STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Indiciados presos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 647.
«Em se tratando de pacientes presos, inadmissível a manutenção das custódias por tempo superior ao permitido em lei, sem razão plausível. O excesso de prazo porventura ocorrido, há que se ater a um limite razoável, a fim de que não se constitua em constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar os decretos prisionais, sem prejuízo de expedição de novos, se ocorrerem motivos que os justifiquem.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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