STF. Recurso. «Reformatio in pejus». Crimes hediondos. Pena. Regime de cumprimento.
«Consubstancia decisão contrária ao recorrente o afastamento do direito assegurado em sentença à progressividade do regime da pena. A prevalência da norma inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, declarado constitucional pela maioria dos integrantes desta Corte, oportunidade em que quedei vencido, acompanhado do Ministro Sepúlveda Pertence - somente poderia ocorrer caso tivesse havido a interposição de recurso pelo Ministério Público. O Direito é ciência e como tal o meio justifica o fim, mas não este àquele.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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