Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 335.9868.6119.7787

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Energia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Alegação autoral de negativações indevidas. Demandada que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar que as dívidas negativadas correspondem ao inadimplemento da unidade consumidora do requerente. Decisum de primeiro grau cuja preservação se impõe. Danos morais. Evidenciada a negativação indevida - o que, a toda evidência, ultrapassa os lindes do mero inadimplemento contratual - , patente o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.060,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.8116.7699.1440

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ - no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.8184.6738.0203

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor lotado na Penitenciária II de Potim - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.3228.1506.4419

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da tarifa de avaliação, por ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.6693.9645.1649

5 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.6250.9602.0286

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALES ASSINADOS POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA EXECUTADA - EMBARGANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA UM DOS SUBSCRITORES, INDICANDO QUE O CONHECE - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CLAREZA ENTRE O MONTANTE COBRADO E O VALOR DOS VALES ASSINADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL NOS LIVROS DA EXEQUENTE PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO, CUJO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FICAM A CARGO DA EXEQUENTE - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.7110.6223.3199

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor - - Descabimento - Único desconto comprovadamente efetuado em benefício previdenciário do autor, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verba honorária - Cabimento - Verba honorária que deve ser majorada para 15% do valor da condenação - Aplicação dos critérios legais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.2257.7337.4756

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da Lei 8.245/1991, art. 22. Diante disso, incorreu em infração de cláusula contratual, o que enseja a imposição da multa contratual. De igual modo, escorreita a r. sentença ao determinar a devolução de metade dos aluguéis pagos pelo autor nos meses de março, abril e maio de 2022. Danos morais devidos. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Hipótese em que o locatário foi exposto à situação de risco e insegurança, apta a prejudicar o gozo de direitos fundamentais do autor como a vida, moradia e dignidade humana. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.6086.0958.7321

9 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - POSTULAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ RECONVINTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.8037.0046.3421

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO MESMO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Os autores alegam que, após purgarem a mora em ação de busca e apreensão, o veículo foi alienado pelo banco réu, impossibilitando sua restituição. Pedem indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.5608.6974.2490

11 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.4191.9413.4021

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Débito consistente em inadimplência relativa a cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão, bem como a origem da dívida negativada - Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor - Decisão mantida. Litigância de má-fé configurada - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.1981.1150.6742

13 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na cobrança referente ao consumo de água. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial emprestada dos autos de outra demanda entre as mesmas partes (Proc. Acórdão/TJSP), com identidade da discussão, indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Inexistência de razões a infirmar a cobrança. Sentença de procedência reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.0667.2917.5138

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença apelada que determinou à ré que se abstenha de praticar atos privativos de profissional médico, mantida a admissibiliade de profissional de optometria com graduação em ensino superior, os quais não estariam sujeitos à restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 consoante modulação dos efeitos do julgamento da ADPF Acórdão/STF havida no parcial acolhimento dos respectivos embargos de declaração. Autora que pleiteia que empresa ré igualmente mantenha em suas dependências optometrista com formação superior. Incabível a pretendida aplicação dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 em extensão diversa daquela determinada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.8409.0335.4921

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.8433.3539.8959

16 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada. Recurso da parte embargante provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.6014.6591.3417

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença improcedência. Irresignação do autor. 1- Legitimidade passiva da instituição financeira corré, que custodia a conta corrente de titularidade do autor, da qual foi realizado desconto do prêmio do seguro discutido nos autos. 2- Não reconhecimento, pelo autor, da contratação de seguro. Parcela debitada em conta bancária do autor, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Seguradora ré demonstrou a contratação remota, via telefone. Oferta de «benefício» realizada de forma a confundir o consumidor idoso. Evidente abusividade das fornecedoras. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Vício na manifestação de vontade. Contrato nulo. 3- Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 20 e 25, §1º do CDC. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois, diante da abusividade de sua conduta, houve violação da boa-fé objetiva. 5- Danos morais caracterizados. Autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Autor que, ademais, demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 6- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.1406.3561.8480

18 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Considerando que a cobrança de valores questionada pelo autor foi realizada pela corré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso da corré PAULISTA improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.5295.9358.3058

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Câncer de próstata. Tratamento oncológico e realização de cirurgia de prostatectomia radial. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas exigências de STJ, Tema 106. Supremo tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Estado o tratamento pleiteado. Cabimento da multa diária para estimular o cumprimento da determinação. Reexame necessário não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.9880.0832.2059

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( Acórdão/TJSP) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. Litispendência não verificada. Extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.2958.7507.7267

21 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro, com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o desembolso, nos termos do CCB, art. 398. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.5143.6776.3161

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de negativação em cadastro de inadimplentes. A autora alega que, embora tenha se cadastrado com o réu, não recebeu cartão ou empréstimo, nem deixou débito em aberto. Afirma que o valor inscrito de R$ 502,12 é incorreto e que a gravação apresentada como prova não deveria ser considerada. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação do réu por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.0419.7847.3394

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Atendimento em hospital municipal - Óbito decorrente de Síndrome de Waterhouse-Friderichsen - Laudo pericial do IMESC concluiu que a conduta médica foi adequada ao caso, atestando a ausência de nexo causal - Paciente iniciou o quadro com sintomas inespecíficos e com estabilidade hemodinâmica, com difícil diagnóstico da doença devido à apresentação clínica e raridade da síndrome - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.0841.6447.0840

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência, que limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora. Recurso da parte ré insistindo na regularidade dos descontos. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/2015 e Lei 14.431, de 2022, vigentes à época em que foram firmados os contratos, que fixava que a margem consignável não poderia exceder, respectivamente, 30% e 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais na remuneração recebida pelo autor que ultrapassam o limite legal, vislumbrando-se abusividade no percentual descontado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.8628.1386.1865

25 - TJSP Apelação. Revisão de contrato bancário. Continência ou conexão. Inocorrência. Contratação de serviço denominado «PAPCARD". Contato telefônico comprovando a contratação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.9337.0026.7534

26 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Reexame necessário acolhido e recurso da FESP provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.7988.5266.9486

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Requisitos da Usucapião Extraordinária - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no CCB, art. 1.238. 2. Inexistência de Animus Domini - Restou demonstrado nos autos que a posse originou-se de contrato de locação firmado pelo antigo ocupante do imóvel, o que descaracteriza a posse ad usucapionem, pois pressupõe o reconhecimento da propriedade alheia. 3. Deficiência Probatória - O autor não comprovou de maneira inequívoca o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal necessário, tampouco a inexistência de oposição durante o período exigido. 4. Majoração de Honorários - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvado o benefício da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.9809.7569.0635

28 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de quitação dos honorários em razão de cessão de crédito firmado com terceiro - Impossibilidade - Cessão de crédito que não observou os requisitos legais, nem tampouco menciona ter incluído a verba honorária perseguida - Incontroversa atuação do autor em ação de execução defendendo os interesses da ré - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Verba honorária fixada sem impugnação pela recorrente - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.0600.7249.5103

29 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Benfeitorias. Direito de indenização. Inviabilidade. Renúncia expressa. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súmula 335 do c. STJ.  Alegação genérica dos efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19. Extrema vantagem da locadora não demonstrada. Preservação do pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da autora. Distribuição exclusiva à ré. Redução da verba honorária arbitrada na origem. Descabimento. Equilibrado manejo das diretrizes informadas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.4170.1843.0642

30 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.3918.5502.4710

31 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos - Propositura de diversas ações similares em face de instituições financeiras - Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Recalcitrância injustificada - Apelo restrito à gratuidade judiciária - Indícios suficientes da prática de litigância predatória - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.4089.8522.6002

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGISTRO DE ART - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - A

mera existência do contrato ou preenchimento de ART, por si só, não basta para justificar a cobrança se não há prova concreta da efetiva execução dos serviços. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inexistência de elementos que configurem litigância de má-fé, considerando que a autora acreditava que o registro da ART seria suficiente para justificar o recebimento dos valores contratados - Sentença Mantida - Negado provimento aos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.2132.4274.7113

33 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro superior direito (punho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso de apelação do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.6590.3527.0986

34 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Portabilidade de linha pertencente à autora que teria sido efetuada independentemente de requerimento ou autorização. Pretensão ao recebimento de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária das operadoras doadora e receptora. Exegese dos arts. 7º, p.u. do CDC, e 35 e 41, ambos da Resolução 750/2022 da ANATEL. Arcabouço probatório do qual se extrai confissão, por parte da Telefônica, de que a migração debatida teve origem em erro sistêmico («inconsistência no sistema de portabilidade»). Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, inclusive com esteio na teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora que permaneceu sem acesso à linha - utilizada para fins pessoais e profissionais - por período relevante. Essencialidade do serviço em questão. Tempo útil dispendido na promoção de diligências para resolver problema a que não deu causa. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - . Verba honorária de 12% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.9773.0192.6646

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de anulação de débito e indenização ajuizada por José Marcílio Marches contra Binclub. Sentença julgou procedente o pedido inicial. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. (i) A questão em discussão consiste em aferir a viabilidade de majoração da indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios em desfavor da ré. (ii) A ré busca a improcedência total da ação, alegando a ocorrência de advocacia predatória e a validade do vínculo obrigacional entre as partes. III. Razões de Decidir. O recurso da ré não foi conhecido por deserção, devido à falta de preparo recursal. O recurso do autor foi parcialmente provido, majorando-se a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, considerando-se a função pedagógica e as condições das partes. IV. Dispositivo e Tese.Parcial provimento ao recurso do autor e não conhecimento do recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve refletir a reprovabilidade da conduta sem estimular enriquecimento sem causa. 2. A ausência de preparo recursal implica deserção do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.7623.8465.9696

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de restituição de valor pago cumulada com reparação por danos morais. Produtos adquiridos no site da empresa requerida que não foram entregues. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço e a responsabilidade da requerida, e (ii) a caracterização de danos morais em razão do descumprimento contratual. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação quanto ao estorno dos valores pagos, com extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC.4. Configuração de danos morais devido ao tempo excessivo despendido pela autora para resolver o problema, caracterizando desvio produtivo do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor é aplicável em casos de falha na prestação de serviço. 2. O desvio produtivo do consumidor pode caracterizar dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176). STF, RE 870.947 (Tema 810); RE1.317.982 (Tema 1170). Apelação 1004639-46.2023.8.26.0161, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 24/01/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.5312.1404.9908

37 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Matéria alegada em contrarrazões recursais afastada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à apelante - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.4686.8724.8620

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Ambas as partes recorrem. Apela a autora pelo reconhecimento do dano moral e pela devolução em dobro dos valores descontados. Apela o requerido, postulando pela improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A complementação do valor do preparo pela parte ré; (Ii) forma da repetição do indébito; e (iii) se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso da parte ré. Preparo insuficiente e não complementado. Deserção caracterizada. Não conhecimento do recurso. (ii) A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças efetivadas até 30/03/2021, incluso, e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, a quantia foi mensalmente debitada por mais de seis anos, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.2271.8004.2450

39 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO DE RMC. FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA EM LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência que reconheceu a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de RMC fraudulento, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado, tendo em vista a natureza extracontratual do ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial constatou a falsidade da assinatura da autora no contrato apresentado, restando comprovada a ocorrência de fraude. 4. Inexistência de prova da liberação de valores à autora, sendo ilegítimos os descontos realizados diretamente de benefício previdenciário. 5. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e prejuízo à dignidade da autora, dada a natureza alimentar da verba atingida, justificando-se a majoração para R$ 10.000,00. 6. Aplicação da Súmula 54/STJ, com fixação dos juros de mora desde a data do ato danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, por contrato fraudulento, pode ser majorada em razão da gravidade do dano e da condição alimentar da verba atingida. 2. Em casos de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.8970.9945.7673

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO ABCB". RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREPARO INSUFICIENTE. IRDR TEMA 59. SOBRESTAMENTO. I.

Caso em exame Ação envolvendo descontos reputados indevidos sob a rubrica «contribuição ABCB". Sentença parcialmente procedente com cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e danos morais de R$ 1.000,00. Apelos de ambas as partes. A ré pleiteia afastamento ou redução do dano moral, reconhecimento de natureza associativa e não incidência do CDC, além de justiça gratuita. O autor busca majoração dos danos morais, alteração do dies a quo dos juros, integralidade dos ônus sucumbenciais e elevação dos honorários. II. Questão em discussão Há duas questões: (i) conhecimento do recurso da ré diante da renúncia de sua procuradora e do preparo insuficiente; (ii) necessidade de sobrestamento do recurso do autor em razão do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, sobre dano moral in re ipsa em descontos indevidos por associações. III. Razões de decidir A renúncia foi regularmente comunicada nos termos do CPC, art. 112, sem subsequente regularização da representação no prazo legal, o que acarreta ausência superveniente de capacidade postulatória e conduz ao não conhecimento do apelo, conforme orientação do STJ e desta Corte. O preparo recursal foi recolhido de forma insuficiente. Embora coubesse intimação para complementação em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a providência fica prejudicada ante o óbice mais grave da falta de representação válida, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. Quanto ao apelo do autor, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59, admitido pela Turma Especial de Direito Privado I, determinou o sobrestamento dos feitos correlatos, impondo a suspensão do julgamento, em observância aos arts. 926, 927 e 928 do CPC. IV. Dispositivo e tese RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR SUSPENSO. REMESSA AO ACERVO DO TRIBUNAL ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE NO IRDR. Tese de julgamento: 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada, sem a subsequente constituição de novo patrono no prazo legal, acarreta ausência de capacidade postulatória e o não conhecimento do recurso, sendo prescindível nova intimação judicial para regularização. 2. O preparo insuficiente poderia ser sanado por intimação para recolhimento em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º, mas a medida é prejudicada quando presente óbice anterior de representação. 3. A existência do IRDR Tema 59 impõe o sobrestamento do recurso do autor até a fixação de tese vinculante sobre dano moral in re ipsa em descontos associativos indevidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 76, § 2º, I, 103, 112, 1.007, § 4º, 926, 927 e 928. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.08.2022, DJe 17.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1009223-96.2020.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Hélio Nogueira, julgado em 28.05.2024. IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, Turma Especial de Direito Privado I... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.8661.7102.4903

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE QUIMIOTERÁPICO - AFECÇÃO MALIGNA PREVISTA NO AJUSTE - FÁRMACOS REGISTRADOS PELA ANVISA - DANO MATERIAL BEM CONCEDIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EXATA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.7595.1467.5395

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito com a manutenção da reserva de margem consignável até o pagamento total da dívida. Insurgência do autor, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e a indenização por dano moral. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização e juntou comprovante de transferência em favor do consumidor. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.1826.8943.1503

43 - TJSP Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Danos morais - Inocorrência - Omissão do DETRAN que configura mero dissabor ao autor - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Ausência de omissão apontada - Decisão mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.1453.6785.6786

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE AFETAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora busca a limitação de descontos de contratos bancários e a repactuação de dívidas com base na Lei de Proteção e Tratamento ao Superendividamento 14.181/2021. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as dívidas da autora comprometem o mínimo existencial, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Para identificação dos contratos sujeitos à repactuação, é necessária a observância do art. 54-A, §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. 4. A verba livre da autora não restou comprovada, inexistindo prova de afetação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de superendividamento não se caracteriza quando não provado que a verba livre não compromete o mínimo existencial. 2. A ausência de comprovação da afetação do mínimo existencial impede o prosseguimento do rito especial para repactuação de dívidas. Legislação Citada: Lei 14.181/2021, CDC (CDC), art. 54-A, § 1º e § 2º; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012792-53.2023.8.26.0554, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.2378.1115.8798

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios de construção, condenando a ré ao pagamento de danos materiais. A requerida busca a reforma da sentença, alegando prescrição e decadência; ilegitimidade passiva; inaplicabilidade da legislação consumerista; denunciação à lide do município de Cafelândia; além de questionar a demora quanto à comunicação dos supostos defeitos construtivos, que podem ter se agravado pelo decurso do tempo. Pugna pela convolação em obrigação de fazer e pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Apela também a autora, pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da prescrição e decadência na pretensão indenizatória por vícios de construção; (ii) deliberar acerca da aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, da possibilidade de denunciação da lide; (iii) avaliar a adequação da condenação imposta; e (iv) verificar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição alegada deve ser afastada, aplicando-se o prazo prescricional geral de dez anos do CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ. 4. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, com a aplicação das normas do CDC, o que justifica a legitimidade passiva da agravante, integrante da cadeia de consumo. 5. A inclusão de terceiros no polo passivo é vedada pelo CDC, art. 88, que impede a denunciação da lide neste contexto. 6. Indenização por danos materiais mantida, nos termos do laudo pericial. Danos morais afastados, uma vez que não há elementos que indiquem o excepcional abalo extrapatrimonial. 7. Sentença mantida nos termos do art. 252, do RITJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. A relação de consumo é reconhecida, o que justifica a legitimidade passiva da agravante, integrante da cadeia de consumo. 3. Não cabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 03.09.2019, Tema 1.059... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.6484.5244.3335

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CNES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 252, RITJSP. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO DA REQUERIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a requerida a reembolsar a quantia de R$62.860,00 em favor da autora; rejeitado o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da recusa de reembolso de despesas médicas com base na ausência de registro do prestador de serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); (ii) determinar se a cláusula contratual de limitação de reembolso deve prevalecer no caso em exame; e (iii) analisar a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora à patrona da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exigência de registro no CNES para fins de reembolso é vedada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Imposição que configura prática abusiva e enseja o dever de reembolsar as despesas efetuadas pela beneficiária do plano de saúde. 2. Limitação de reembolso indevida na hipótese, ante a ausência de demonstração adequada sobre os critérios utilizados, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC, motivo pelo qual é devido o reembolso integral. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da ré devem ser calculados com base no proveito econômico por ela obtido, que no caso corresponde ao valor do pedido de indenização por danos morais, rejeitado na r. sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da requerida em 10% sobre o valor postulado na inicial a título de indenização por dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.6943.2940.8591

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Juros supostamente acima do teto do INSS. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia contábil não realizada. Prova desnecessária para julgamento da demanda, que depende exclusivamente de análise jurídica. Cerceamento de defesa não configurado. INCONSISTÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Supostos problemas no código «hash» e dados de geolocalização. Contrato foi assinado validamente com ICP-Brasil e não contém código «hash". Dados de geolocalização compatíveis com endereço da parte autora. Impugnação temerária. Litigância de má-fé. Aplicação de multa de 5% do valor da causa. TAXA DE JUROS MENSAIS. Empréstimo consignado contratado por beneficiário do INSS. Autarquia deixou de exigir que juros reflitam custo efetivo total (CET) (Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS alterada pela IN 152/2023). Juros impugnados idênticos ao teto do INSS. Abusividade de juros não provada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Prática autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Juros anuais em mesmo percentual indicado em nota oficial do Ministério da Previdência. Cobrança de capitalização válida. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.2008.3506.2542

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo a responsabilidade do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da CG Engenharia pelo acidente, apesar de Mauro não ser seu empregado direto, e (ii) a responsabilidade do Município pela fiscalização da obra pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da CG Engenharia é confirmada, pois Mauro, condutor do veículo, atuava em benefício da obra sob sua responsabilidade, atraindo responsabilidade objetiva pelos danos causados. 4. Não se verifica responsabilidade do Município, pois não há prova de falha na fiscalização que contribua para o acidente. 5. O pedido de ressarcimento pelo aluguel de veículo substituto não é acolhido ante a falta de comprovação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do contratante subsiste mesmo sem culpa direta. 2. A responsabilidade do não se configura sem prova de nexo causal entre a omissão e o dano. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933; Lei 8.666/93, art. 67; CPC/2015, art. 85, § 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.3233.9770.8860

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.9899.3596.5929

50 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.8286.1081.5454

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante que nega a contratação. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide sem oportunizar manifestação das partes sobre os documentos juntados - Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Ônus da prova da autenticidade que incumbe à instituição financeira (CPC, art. 429, II) - Mero depósito dos valores que não comprova a regularidade da contratação - Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica - Cerceamento de defesa configurado - Contratos de portabilidade derivados de mútuos anteriormente declarados nulos por decisão transitada em julgado - Negócio jurídico acessório que não subsiste sem a validade da avença originária - Ausência de causa jurídica Nulidade - Desconstituição de rigor - Retorno ao status quo ante - Possibilidade de compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa - DANO MORAL - Análise postergada - Necessidade de instrução probatória quanto aos demais contratos impugnados - Risco de decisões contraditórias ou duplicidade indenizatória - Apreciação a ser realizada de forma conjunta ao final da instrução - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo, para que realize a instrução probatória - Sentença de improcedência anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.7304.0196.5171

52 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência justificado pela adesão a programa de parcelamento - Sentença que afastou a fixação de verba honorária diante do acordo travado entre as partes, o qual expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Apelação da Fazenda Paulista não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.5135.3756.9590

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cerqueira César contra r. sentença, a par de remessa necessária, que julgou procedente ação trabalhista movida por funcionária pública municipal estatutária, Merendeira exercendo a função de Cozinheira, declarando insalubre sua atividade e condenando o município a pagar adicional de insalubridade de 20% sobre os vencimentos, com efeitos retroativos e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de condições insalubres na atividade laboral da autora e o correspondente grau de insalubridade; (ii) a possibilidade de retroatividade do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade de grau médio devido à exposição ao calor, conforme NR-15. 4. O laudo tem caráter declaratório, regularizando situação preexistente, justificando a retroatividade do adicional. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a condições insalubres, mesmo que a constatação ocorra posteriormente. 2. O laudo pericial declaratório permite a retroatividade do pagamento do adicional. Adicional concedido com base em Laudo Pericial do Juízo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 5º e 11. Lei Municipal 870/1993 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003669-68.2014.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 08/07/2017; TJSP, Apelação 0024632-90.2009.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 23/03/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.3863.2347.6764

54 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração de dano moral indenizável; (iii) a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, supostamente formalizada por meio de SMS, ausentes elementos aptos a aferir a autenticidade da assinatura eletrônica. 4. Sentença que, ademais, amparou-se na irregularidade da gravação telefônica apresentada pela requerida, fundamento não especificamente impugnado nas razões recursais, justificando a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 5. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 6. Mantém-se a indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos durante quatro meses, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 7. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024.» (VOTO 51476).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.8986.4343.7497

55 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE VERBAL DE PAGAMENTO COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º - CABIMENTO - AUTOR QUE FORMULOU PRETENSÃO ECONÔMICA SUPERIOR A R$ 160.000,00 E OBTEVE APENAS R$ 4.000,00 - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR AO ADVOGADO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA RÉ COMO BASE DE CÁLCULO, PORQUANTO CONDUZIRIA A SITUAÇÃO DE ABSOLUTA DESPROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.7468.5554.4575

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não cabimento. Compra e venda de veículo. Golpe do intermediário. Fraude perpetrada por terceiro. Negligência de ambas as partes na condução da negociação. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos, nos termos do CCB, art. 945. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.3546.5481.3280

57 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da requerida, diante da má-fé da requerida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível a majoração para o valor de R$ 10.000,00 (conforme postulado pela apelante) - Montante que atende à finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, oriundos de demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.6309.8565.3767

58 - TJSP Direito constitucional civil. Apelação. indenização por danos morais. poupatempo e município que respondem pelos atos abusivos praticados por seus funcionários. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que a intervenção das autoridades foi lícita e regular, pois o autor estava praticando atividade proibida no local (filmagem). II. Questão em discussão. 2. Existência de lei proibindo o autor de filmar dentro do Poupatempo. Ocorrência de abuso por parte dos funcionários. Configuração do dano moral. III. Razões de decidir. 3. Inexistência de prova concreta sobre o abuso que o autor diz haver sofrido. IV -Dispositivo e tese. 4, Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.5915.7793.4224

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por João Batista Augusto contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento definitivo de sentença. O autor alega conduta omissa das apeladas ao não comunicar sobre o depósito judicial, o que viola princípios processuais. Requer reforma da sentença para continuidade do cumprimento de sentença, aplicação de multa e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão das apeladas ao não informar o apelante sobre o depósito judicial e se tal omissão justifica a continuidade do cumprimento de sentença e a aplicação de sanções processuais. III. Razões de Decidir: O apelante iniciou execução autônoma apesar de o título judicial já ter sido executado, e as apeladas cumpriram a obrigação com depósito judicial. Não há omissão ou violação de deveres processuais pelas apeladas, e o processo foi corretamente extinto por falta de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A ação de cumprimento definitivo de sentença cujo título judicial for satisfeito por meio de depósito judicial em processo principal deve ser extinta. A extinção do processo sem julgamento de mérito é adequada devido à ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 924, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010014-61.2022.8.26.0361, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0001993-21.2022.8.26.0483, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2023. TJSP, Apelação Cível 0074612-36.2019.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.7633.9972.6718

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. TRANSCRIÇÕES ANTIGAS CONTENDO PRECÁRIA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. RELEVANTES DISPARIDADES EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO INDICADA NO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA CORRETA, ANTE A INVIABILIDADE DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, CONTINUIDADE, DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.015/73, art. 176, § 15, E DO ART. 440/AR, § 1º, DO CNN/CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.8785.8060.7207

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. FURTO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. PROTESTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e procedente reconvenção fundada na retenção do pagamento de faturas de contrato de vigilância e segurança patrimonial, após ocorrência de furto no empreendimento das autoras. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade da empresa de vigilância pelo furto; (ii) o cabimento de indenização por danos materiais; (iii) a exigibilidade dos títulos protestados; e (iv) a procedência da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. Mantida. A responsabilização civil da empresa de vigilância depende da demonstração de nexo causal entre a falha de seus serviços e o furto, por ser obrigação de meio, sob pena de transformar a ré em seguradora do patrimônio. No caso, as autoras pleitearam o julgamento antecipado, mesmo quando inexistiam indícios do nexo causal, sendo insuficiente a juntada de boletim de ocorrência. Por consequência, correta a r. sentença ao rejeitar os danos materiais. 4. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Mantida. Retenção do pagamento das faturas pelas contratantes não justificada, diante da exigibilidade dos títulos protestados. Rescisão contratual por culpa das autoras/reconvindas. IV. Dispositivo 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.8516.0058.6399

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. USINA FOTOVOLTAICA INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ NR2. DESCABIMENTO QUANTO AO MÉRITO PRINCIPAL.

Contratos que evidenciam a atuação complementar das rés na implantação do sistema fotovoltaico. RF Cassavia/CPM7 vinculada ao fornecimento dos equipamentos, incluídos placas, inversores e sistema de fixação. NR2 responsável pelo projeto elétrico, homologação, serviços de engenharia e acompanhamento técnico da montagem. Obrigação que não se limitava à elaboração formal de documentos, abrangendo a coordenação da implantação e a compatibilização entre projeto, equipamentos, inversores, strings, proteções e conexão elétrica. Prova pericial que constatou falhas relevantes no funcionamento da usina, incluindo inversor inoperante, falha em equipamento de refrigeração, superaquecimento e perda de geração. Responsabilidade da NR2 mantida, especialmente diante do dever contratual de acompanhar a montagem e assegurar a integração técnica do sistema. Dano material quantificado pela perícia em R$ 53.070,15, correspondente a perdas de geração vinculadas a falhas concretas, e não a mera projeção hipotética de economia frustrada. Multa cominatória diária de R$ 1.000,00 mantida, por se mostrar razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta. Limitação, contudo, ao valor atualizado dos contratos de págs. 30/46, a fim de prevenir excesso. Sucumbência ajustada. Autora vencedora quanto ao pedido de danos materiais, ainda que em montante inferior ao pleiteado, mas vencida integralmente quanto ao pedido de danos morais. Honorários devidos pela autora, sobre o valor atualizado do pedido de danos morais, fixados em 10%. Sentença parcialmente reformada nesses pontos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MÍNIMA EXTENSÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.1954.9929.5203

63 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial, diante do trabalho desempenhado pelo advogado da parte. III. Razões de decidir Recurso que não contempla os requisitos de admissibilidade necessários. Questão de interesse exclusivo do advogado que patrocina a causa, não gozando da isenção legal prevista às demandas previdenciárias (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). Desatendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Pagamento de maneira parcial que impede a complementação, na forma do art. 1.007, §5º, do CPC. Deserção verificada. IV. Dispositivo Apelação não conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.5038.8600.3269

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por autores e ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos materiais e morais. Os autores buscam redução da retenção, inclusão de despesas condominiais na restituição, alteração do termo inicial dos juros de mora, majoração dos danos morais e indenização integral pelas benfeitorias. A ré busca preservação do distrato, aplicação da Lei 9.514/1997, afastamento da indenização por benfeitorias e danos morais, e reconhecimento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a retenção de 20% é adequada, (ii) se as despesas condominiais devem ser restituídas, (iii) qual o termo inicial dos juros de mora, (iv) se a indenização por benfeitorias e danos morais é devida, e (v) se a taxa de fruição deve ser reconhecida. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% é compatível com a Lei 13.786/2018 e não impõe perda substancial aos autores. 4. As despesas condominiais não integram a restituição, pois decorrem do uso do imóvel pelos autores. 5. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme o CCB, art. 405. 6. A indenização por benfeitorias necessárias e úteis é devida, com apuração em liquidação. 7. A indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00, devido à inscrição indevida do nome do autor. 8. A taxa de fruição é reconhecida, limitada ao período de inadimplemento e posse dos compradores, a ser apurada em liquidação. IV. Dispositivo e Tese 9. Dou parcial provimento à apelação dos autores para determinar que os juros de mora incidam desde a citação. Dou parcial provimento à apelação da ré para reconhecer o direito à taxa de fruição, a ser apurada em liquidação, com compensação do montante apurado com o crédito de restituição. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% é adequada e compatível com a legislação vigente. 2. As despesas condominiais não são restituíveis. 3. Os juros de mora incidem desde a citação. 4. A indenização por benfeitorias e danos morais é devida. 5. A taxa de fruição é reconhecida, limitada ao período de inadimplemento e posse. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, 53; Código Civil, art. 405, 1.219; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 9.514/1997, art. 23. Jurisprudência Citada: Súmula 543/STJ; Tema Repetitivo 1.002 do STJ; Tema 1.059 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.8423.8452.9396

65 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Golpe da falsa central de atendimento - Transferência via PIX realizada pelo consumidor após contato telefônico de terceiro que se apresentou como funcionário da instituição financeira - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Ligação identificada no aparelho do consumidor como proveniente do número publicamente divulgado da agência bancária - Circunstância que, embora não demonstre a efetiva origem da chamada, conferiu aparência de legitimidade à abordagem fraudulenta - Ausência de prova suficiente de vazamento de dados bancários sigilosos imputável à ré - Falha na prestação do serviço caracterizada por outros elementos - Instituição financeira que não apresentou registros de autenticação, logs de acesso, identificação do dispositivo, endereço IP, geolocalização, trilhas de validação, registros de auditoria ou outros elementos técnicos aptos a demonstrar a regularidade da operação e a efetiva atuação dos mecanismos antifraude - Transferência no valor de R$ 4.999,99 - Ausência de demonstração de compatibilidade da operação com o perfil transacional do autor - Ônus probatório que incumbia à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova e da disponibilidade dos registros pertinentes - Comunicação da fraude realizada em momento próximo à transferência - Ausência de juntada de documentação técnica relativa ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED e às providências adotadas para bloqueio ou recuperação do numerário - Deficiência na prestação do serviço configurada - Culpa concorrente do consumidor reconhecida - Autor que realizou voluntariamente transferência em favor de terceiro desconhecido, após contato exclusivamente telefônico, sem confirmação da solicitação por outro canal oficial - Conduta que contribuiu materialmente para a consumação da fraude, mas não caracteriza culpa exclusiva da vítima - Restituição simples do valor transferido devida - Danos morais - Não configuração - Contribuição relevante do autor para o evento danoso e ausência de circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade - Inexistência de negativação, contratação fraudulenta de empréstimo ou situação vexatória ou humilhante - Prejuízo de natureza essencialmente patrimonial - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.0153.1598.0882

66 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Operador de forjaria. Coluna e membros superiores. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.4750.5165.4428

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DO REQUERIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA CONTA CORRENTE, DE FORMA DOBRADA. PREJUÍZO MATERIAL DIRETO DE TRANSAÇÕES PIX AFASTADO POR CONSTITUIR MERO EXAURIMENTO DOS MÚTUOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA E À SAÚDE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, alegando irregularidade na contratação de empréstimos e pleiteando indenização por danos morais e materiais. Requer restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação do banco por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude bancária; (ii) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, pois a fraude ocorreu dentro de seus sistemas, configurando fortuito interno. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. 5. O dano moral é configurado devido ao comprometimento dos proventos de aposentadoria da autora, justificando indenização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes bancárias é reconhecida. 2. A restituição dos valores descontados deve ser em dobro. 3. O dano moral é configurado e indenizável. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º; CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 01/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 27/08/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.7179.3539.1584

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.

A desistência manifestada pelo autor impede o exame do recurso adesivo e deve ser homologada, nos termos do CPC, art. 998, caput. Conforme estabelecido no Tema Repetitivo 1.178 do STJ, é vedado o emprego de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural, sendo necessária a existência de elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. Os documentos apresentados pelo autor, consistentes em comprovação de isenção da declaração de imposto de renda, fatura e limite reduzidos de cartão de crédito e registro profissional como motorista, não revelam sinais exteriores de riqueza nem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. A impugnação apresentada pelos réus não foi acompanhada de elementos mínimos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência. O único documento juntado demonstra a existência de cobrança de dívida contra o autor, circunstância que não evidencia capacidade financeira. A faculdade de impugnar a gratuidade da justiça não transfere ao Poder Judiciário o ônus de produzir provas destinadas a suprir a deficiência probatória da parte impugnante. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausentes elementos aptos a afastar a presunção de insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de apelação dos réus desprovido. Desistência do recurso adesivo do autor homologada. Legislação citada: CPC, arts. 98, § 3º; 99, § 2º; 485, I; e 998, caput. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 08.06.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF