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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.
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Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... ()
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Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (RT 300/7) - Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Ônus da prova - Desincumbência pelo réu da suficiente demonstração da contratação - Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Improcedências dos pedidos - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu provido e da autora não provido... ()
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Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso somente dos autores. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Atraso de 5 horas por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material não prestado que não produz, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita d de majoração. Despesas a título de alimentação sem indicação do responsável pelo pagamento, impossibilitando a apuração do prejuízo material dos autores. Danos materiais não comprovados. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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Devedora regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Pedido de prestação de contas a ser efetuado em ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Contrato de prestação de serviço de regularização de documentação de veículo automotor. Contratante demandante que alega ter efetuado o pagamento do preço, mas que a demandada não prestou o serviço contratado. SENTENÇA de parcial procedência para o decreto de rescisão contratual com a condenação da ré na devolução do preço e no pagamento de indenização moral, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da indenização moral, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Deferimento tácito do benefício da «gratuidade» à recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ - e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Contratação e descumprimento da obrigação pela contratada que são fatos incontroversos. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, cabendo à demandada o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do autor na quantia equivalente à dez por cento (10%) do valor da condenação, observada a «gratuidade» tácita, e ao demandante o pagamento dos honorários devidos ao Patrono da demandada na quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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Telefonia - Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Falhas reiteradas na prestação do serviço por parte da ré que restaram demonstradas nos autos - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora - Sentença mantida - Apelação não provida
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Catanduva. Taxas de fiscalização de funcionamento e de publicidade respectivamente calculadas com base na atividade do contribuinte e na dimensão do anúncio. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo dos tributos que foi corretamente acolhida na origem. Ausência de correspondência das taxas com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Inobservância ao princípio da referibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Monte Alto, questionando a cobrança de taxas de licença dos anos de 2013 a 2015. 2. A embargante alegou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos, nulidade da citação por edital e impenhorabilidade do bem de família. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, desconstituindo a penhora do imóvel por ser bem de família e mantendo o bloqueio de valores pelo Sisbajud. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, conforme CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir 5. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi comprovada, pois não foram apresentados extratos bancários que demonstrassem a destinação dos valores à formação de poupança. 6. A impenhorabilidade prevista no CPC/2015 não é absoluta e pode ser relativizada, conforme precedentes do STJ, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta bancária requer comprovação de destinação à poupança. 2. A regra de impenhorabilidade pode ser relativizada em casos excepcionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023... ()
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s 2126598/SP, 2131126/SP E 2138128/SP. Recursos desprovidos
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Interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso - Agravante que não demonstrou a incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de taxas de manutenção referentes a imóvel situado em loteamento residencial, cuja propriedade foi revertida à sociedade empresária, já dissolvida, após sentença proferida em Ação de improbidade administrativa transitada em julgado. A cobrança abrange taxas vencidas a partir de agosto de 2018, período posterior à reversão judicial e à vigência da legislação que autoriza a cobrança de despesas de manutenção em loteamentos fechados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de imóvel pertencente a sociedade dissolvida, considerando a posse indireta e a titularidade jurídica do bem pelas corrés. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, pois a produção de prova oral era desnecessária, sendo os documentos suficientes para o julgamento. 4. No mérito, a posse indireta e a titularidade jurídica do imóvel legitimam a cobrança das taxas associativas. 5. Taxas incidentes após a reversão do imóvel à sociedade empresária. Ilegitimidade passiva afastada na sentença e irrecorrida em segundo grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, reformada a sentença para condenar as Rés ao pagamento das taxas de manutenção referentes aos débitos vencidos indicados na inicial e no curso do processo Tese de julgamento: 1. A posse e a titularidade formal do imóvel legitimam a cobrança de taxas associativas. Legislação Citada: CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492. STJ, Tema 886... ()
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Ação monitória. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Falta de documento hábil a embasar a ação monitória. Demonstrativo de evolução do débito que não revela nem a origem da dívida, nem sua evolução completa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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Sentença de parcial procedência mantida. Aplicabilidade do CDC confirmada. Vulnerabilidade técnica, financeira e informacional do autor frente às rés, com acidente causado em razão de fio pendente de poste sobre a via, caracterizando fato do serviço. Ônus de prova que cabia à apelante que foi descumprido, quanto à regularidade da prestação de serviços de cabeamento em postes no local e na data dos fatos. Prova testemunhal idônea e que demonstra a existência de instalação defeituosa de cabos, causando o acidente que vitimou o autor apelado. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Direitos da personalidade do autor que foram vulnerados pelos danos causados em decorrência da conduta ilícita da apelante. Valor da indenização que deve ser mantido em R$ 20.000,00, diante da extensão dos danos e da capacidade econômica das partes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando o fornecimento de tratamento domiciliar prescrito por médico. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento do autor impede o julgamento do mérito sobre a obrigação da requerida de fornecer o tratamento domiciliar, considerando a tutela provisória de urgência deferida. III. Razões de Decidir3. O falecimento do autor não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, pois subsiste interesse na solução da lide para definir a obrigatoriedade do custeio do tratamento.4. A tutela provisória de urgência foi deferida, indicando interesse da ré na solução do mérito para apurar a responsabilidade pelo custeio do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar novo julgamento pelo mérito.Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor não impede o julgamento do mérito sobre a obrigação de fazer. 2. Subsiste interesse na solução da lide para apurar a responsabilidade pelo custeio do tratamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IX; art. 302, I... ()
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Produção antecipada de provas. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade de representação processual. Procuração eletrônica assinada por meio de ferramenta disponibilizada pela AASP. Decisão da Corregedoria Geral de Justiça que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil (Parecer 229/2024-J). Ausência de elementos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada. Excesso de formalismo afastado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização julgada improcedente. Lucros cessantes. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Alegação de suspensão do fornecimento de energia elétrica que carece de mínima comprovação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Recolocação em voo no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - CABIMENTO - Desnecessidade de suspensão do feito em virtude do julgamento do Tema 1.417, do E. Supremo Tribunal Federal, em virtude da alegação de fortuito interno para o atraso no voo pela companhia aérea ré - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O atraso no voo do autor, com realocação para voo somente no dia seguinte, com atraso de 8 horas, configura falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré - Ausência de excludentes de responsabilidade - Alegação de que o atraso ocorreu por problemas operacionais que é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Prestação de auxílio material pela ré que não afasta a reparação por danos morais - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Correção monetária a partir da data da fixação da condenação (Súmula 362, do C. STJ), devendo-se utilizar como índice o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora a partir da data da citação (art. 405, do Código Civil), adotando-se como índice a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil) - Reforma da sentença, a fim de julgar procedente a demanda - Ônus sucumbenciais a serem pagos pela ré, fixando-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 - RECURSO PROVIDO.... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivos, desprovido.
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I. Caso em Exame: Reclamação trabalhista ajuizada por Natalia dos Santos Baroni contra o Município da Estância Turística de Barra Bonita visando o reconhecimento de direitos decorrentes de contrato temporário de trabalho. A autora alega a ocorrência de demissão sem justa causa antes do término do contrato e pleiteia diversas verbas rescisórias e indenizatórias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas e (ii) o direito ao recebimento de verbas rescisórias fundamentadas na legislação trabalhista. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram consideradas suficientes pelo juízo para a resolução da lide. O contrato temporário possui natureza jurídico-administrativa, não se aplicando a legislação trabalhista à hipótese. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Procedimento comum cível. Extinção do processo por abandono da causa. Gratuidade de justiça deferida em grau recursal. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos demonstrados documentalmente. Hipossuficiência econômica configurada. Mérito. Determinação judicial expedida na origem não atendida pela apelante. Inércia configurada. Tentativa de intimação pessoal realizada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recebimento por terceiro no endereço informado. Ausência de manifestação. Abandono da causa caracterizado. Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 290 inaplicável ao caso. Instituto que pressupõe extinção por falta de recolhimento das custas iniciais, antes da citação, situação diversa da verificada nos autos. Litigância predatória e de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados originariamente em grau recursal, ante a ausência de fixação na sentença e a atuação da apelada em contrarrazões. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência mantida. Contrato com cláusula válida de fidelização por 24 meses, prevendo multa em caso de rescisão antecipada. Alegação da consumidora de que houve falha na prestação de serviços que não foi evidenciada nos autos, inclusive porque a própria autora admite, em âmbito extrajudicial, que havia rede 4G na localidade. Falta de impugnação específica pela apelante quanto às faturas de consumo e utilização efetivos dos serviços durante o mês no qual as partes permaneceram contratadas. Inexistência de conduta ilícita da ré que autoriza imposição de multa e impede sua responsabilização civil. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. III. Razões de Decidir: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022 . 2. As questões levantadas pela parte embargante já foram analisadas no acórdão, não havendo omissão ou contradição. 3. Ausência de obrigatoriedade de menção de todos os argumentos e dispositivos legais levantados pelo recorrente. 4. Contradição com o entendimento das partes não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão não tem, como requisito de validade, a obrigatoriedade de conter todas as referências a textos e artigos mencionados pelas partes, eis que tem por finalidade a composição da lide. 2. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos declaratórios é a interna (do julgado consigo mesmo), não se confundindo com a contradição em relação ao entendimento das partes.... ()
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Inexistindo interesse por parte da locatária em renovar o seguro fiança, tanto assim que não autorizou a cobrança da taxa referente à renovação do contrato de seguro em seu cartão de crédito, injustificável a medida adotada pela seguradora, referente à negativação do nome da segurada (locatária), já que não se verificava qualquer pendência financeira do contrato que estava se findando. Entender de forma diversa seria o mesmo que prestigiar a seguradora com a possibilidade de cobrança e recebimento de valores referente à serviços indesejáveis, os quais, aliás, sequer seriam prestados por conta da rescisão do contrato de locação que se operara. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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Golpe financeiro - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica para ensejar a revogação da benesse concedida - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. - Intempestivo - Protocolo após o decurso do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º) - Não conhecimento - APELO DO BANCO MERCANTIL - Instituição financeira, da qual o autor é correntista - O conjunto probatório demonstra a contratação fraudulenta de empréstimos consignados/cartão consignado, mediante vício de vontade, porquanto o autor foi contatado por falso representante da instituição financeira ré que ofereceu suposta portabilidade de empréstimo consignado, induzindo-o a seguir as orientações que lhe foram passadas, todavia, resultaram em novas contratações, seguidas das transferências dos créditos em prol de terceiros desconhecidos - Situação que evidencia vício de consentimento e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes (art. 138 do CC) - TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS - Operações flagrantemente suspeitas, discrepantes do perfil do consumidor, realizadas de forma sequencial, em curto intervalo de tempo - Réu que nada fez para obstar as operações atípicas - Enquanto fornecedor de serviços deve garantir mecanismos preventivos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do perfil consumidor/cliente - Responsabilidade objetiva - Ausentes causas excludentes - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Precedentes - Inexigibilidade das operações fraudulentas - RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESTINATÁRIAS DAS QUANTIAS - Incumbia-lhes comprovar a regularidade da abertura das contas bancárias destinatárias das transferências por constituir justamente o ato ilícito que lhes foi imputado na inicial, todavia, deixaram de demonstrar o cumprimento dos procedimentos exigidos, conforme Resolução 4.753/2019 do BACEN - Instituições financeiras que, ao disponibilizar seus serviços no mercado, assumem o risco de que estes sejam utilizados de forma indevida se não houver controles rígidos de segurança - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade solidária e objetiva (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC) - A fragilidade dos sistemas de abertura de contas das instituições financeiras recebedoras das transferências inseriu-se diretamente na cadeia causal que possibilitou a consumação do ilícito - Risco inerente à atividade - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466 - Precedentes - DANO MATERIAL - Dever de restituição de valores eventualmente descontados da conta bancária/benefício previdenciário do autor, na forma simples - DANO MORAL - Ocorrência - Situação de angústia, impotência e insegurança quanto aos serviços prestados pelos réus - Abalo psicológico que não se enquadra nos percalços do cotidiano - Indenização fixada em R$ 10.000,00, adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, não comportando a majoração pretendida pelo autor, tampouco a redução pleiteada pelos réus - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos réus apelantes (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO, DEMAIS APELOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Execução Fiscal. Ajuizamento voltado à satisfação de crédito de pequeno valor correspondente a R$ 1.833,22. Execução que se estende por mais de 3 (três) anos sem a citação do executado. Pedido de suspensão processual formulado pelo exequente, com base no art. 40, da LEF, não atendido. Extinção decretada com base no Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Cabimento. O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte, além de não justificar as provas que pretendia produzir, apresenta especificação genérica e intempestiva. 2. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual.
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Conhecimento - Observância dos preceitos contidos no art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e manteve a penhora incidente sobre imóvel objeto da matrícula 27.274 do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu. 2.- O embargante sustenta ter adquirido o imóvel mediante adjudicação compulsória decorrente de acordo celebrado em procedimento arbitral, fundado em contrato particular de mútuo supostamente firmado com a executada em 02/02/2010. 3.- As questões em discussão consistem em definir: (i) se os embargos de terceiro devem ser suspensos até o julgamento da ação anulatória da sentença arbitral; (ii) se a alegada decadência do direito de anular a sentença arbitral interfere no julgamento da demanda; e (iii) se a adjudicação reconhecida no procedimento arbitral pode ser oposta ao exequente titular de penhora anteriormente averbada. 4.- A ação anulatória discute a existência e a validade da sentença arbitral, enquanto os embargos de terceiro versam sobre a eficácia da adjudicação perante o exequente. Ausência de prejudicialidade externa, pois eventual validade do pronunciamento arbitral entre as partes não afasta a possibilidade de reconhecimento da ineficácia do negócio perante o credor prejudicado. 5.- A decadência prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º deve ser examinada pelo juízo da ação anulatória, não condicionando o julgamento dos embargos de terceiro, cujo objeto se limita à ocorrência de fraude à execução. 6.- A sentença arbitral produz efeitos entre as partes e seus sucessores, não podendo prejudicar terceiro que não participou do procedimento. A penhora foi averbada na matrícula do imóvel antes da instauração do procedimento arbitral, da celebração do acordo de adjudicação e do registro dos documentos apresentados pelo embargante. A publicidade registral torna a constrição oponível a terceiros e afasta a alegação de desconhecimento do gravame. 7.- Configuração da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ, diante da anterioridade do registro da penhora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Autores que requereram o julgamento antecipado e não postularam prova pericial. Vedação ao comportamento contraditório. Ausência de posse ad usucapionem. Alienação anterior do imóvel pela antecessora a terceiros, impedindo a transmissão e a soma das posses. Divergência substancial entre a área integral pretendida e o meio lote objeto do contrato. Impossibilidade de alteração do objeto da demanda em grau recursal. Justo título e boa-fé que não suprem a inexistência de posse qualificada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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