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Doc. ADM Direito 600.0978.0513.6227

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. ADM Direito 383.0440.6918.8057

2 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão presumivelmente fugiam ao perfil de uso do consumidor. Além disso, tudo indica que os lançamentos a débito feitos na conta da autora foram fruto da ação de «hackers". Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral também caracterizado, haja vista que, em decorrência dos indevidos lançamentos, a autora, desempregada, se viu privada de quantias para ela consideráveis e ainda não restituídas. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 7.500,00, consoante os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 482.3150.4887.6190

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.2946.0449.6843

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 872.0044.1288.8509

5 - TJSP Apelação. Enriquecimento sem causa, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Argumentos convincentes. Prescrição não caracterizada, pois interrompida, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Ação ajuizada menos de três anos da realização do acordo. Decurso do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC não verificado. Ressarcimento de valores. Ré que, em acordo extrajudicial, assumiu o compromisso de quitar financiamentos realizados pela autora, sob pena de ressarcir os valores por ela pagos por meio de boletos. Ausente prova de quitação dos financiamentos. Configurado o dever de restituição de tais valores. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma pessoa jurídica, em razão de fatos idênticos. Danos morais. Protestos de títulos relativos a financiamento que deveria ter sido, nos termos acordados entre as partes, quitado pela ré. Mácula à honra objetiva da autora perante o mercado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 13.000,00, considerando-se as características do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 756.6686.2026.8171

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME  1.

Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.0162.0128.9410

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (RT 300/7) - Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Ônus da prova - Desincumbência pelo réu da suficiente demonstração da contratação - Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Improcedências dos pedidos - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu provido e da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 927.6432.5276.2174

8 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe ocorrido no interior da agência bancária, em caixa eletrônico no qual o serviço de saque é disponibilizado pela ré. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Falha no bloqueio dos saques e do empréstimo que foram, aliás, realizados de forma sucessiva e fora do padrão de consumo da autora. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ - em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Restituição atualizada dos valores sacados da conta da autora. Declaração de nulidade do empréstimo, com devolução de eventual importância do negócio nulo cobrado, também atualizado. Repetição simples. Danos Morais. Quantum indenizatório em atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência majoritária da ré. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 322.0254.0615.8484

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso somente dos autores. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Atraso de 5 horas por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material não prestado que não produz, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita d de majoração. Despesas a título de alimentação sem indicação do responsável pelo pagamento, impossibilitando a apuração do prejuízo material dos autores. Danos materiais não comprovados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 886.9997.4287.0371

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8363.2268.4762

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Devedora regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Pedido de prestação de contas a ser efetuado em ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 885.1525.3122.9133

12 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ação de reparação por danos materiais e morais - Fraude mediante anúncio na internet - Demandante (comprador) que, a despeito de estar diante de negócio pouco usual e de vários motivos para levantar suas suspeitas, deixou de tomar as cautelas mínimas e insistiu no negócio, realizando depósito em nome de quem não era o proprietário do veículo, sem garantias de que este valor seria repassado ao proprietário - Participação ou culpa do proprietário, por ter o comprador feito o depósito acreditando na lisura do anunciante, suposto intermediário - Não comprovação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 830.8678.3718.4970

13 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviço de regularização de documentação de veículo automotor. Contratante demandante que alega ter efetuado o pagamento do preço, mas que a demandada não prestou o serviço contratado. SENTENÇA de parcial procedência para o decreto de rescisão contratual com a condenação da ré na devolução do preço e no pagamento de indenização moral, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da indenização moral, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Deferimento tácito do benefício da «gratuidade» à recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ - e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Contratação e descumprimento da obrigação pela contratada que são fatos incontroversos. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, cabendo à demandada o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do autor na quantia equivalente à dez por cento (10%) do valor da condenação, observada a «gratuidade» tácita, e ao demandante o pagamento dos honorários devidos ao Patrono da demandada na quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.3797.1113.3236

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3176.3099.4140

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Falhas reiteradas na prestação do serviço por parte da ré que restaram demonstradas nos autos - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 389.6414.2030.9697

16 - TJSP AÇÃO DECLATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Catanduva. Taxas de fiscalização de funcionamento e de publicidade respectivamente calculadas com base na atividade do contribuinte e na dimensão do anúncio. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo dos tributos que foi corretamente acolhida na origem. Ausência de correspondência das taxas com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Inobservância ao princípio da referibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.2556.0869.7333

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DÉBITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO LANÇADO NO SCR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 370.6983.1754.6456

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Monte Alto, questionando a cobrança de taxas de licença dos anos de 2013 a 2015. 2. A embargante alegou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos, nulidade da citação por edital e impenhorabilidade do bem de família. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, desconstituindo a penhora do imóvel por ser bem de família e mantendo o bloqueio de valores pelo Sisbajud. II. Questão em Discussão  4. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, conforme CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir  5. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi comprovada, pois não foram apresentados extratos bancários que demonstrassem a destinação dos valores à formação de poupança. 6. A impenhorabilidade prevista no CPC/2015 não é absoluta e pode ser relativizada, conforme precedentes do STJ, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta bancária requer comprovação de destinação à poupança. 2. A regra de impenhorabilidade pode ser relativizada em casos excepcionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 854.9893.1247.1013

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - BANCÁRIO - PROBLEMAS PSÍQUICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS RESP Nº.

s 2126598/SP, 2131126/SP E 2138128/SP. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 553.1933.5022.6493

20 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso - Agravante que não demonstrou a incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 566.6965.7279.0825

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de taxas de manutenção referentes a imóvel situado em loteamento residencial, cuja propriedade foi revertida à sociedade empresária, já dissolvida, após sentença proferida em Ação de improbidade administrativa transitada em julgado. A cobrança abrange taxas vencidas a partir de agosto de 2018, período posterior à reversão judicial e à vigência da legislação que autoriza a cobrança de despesas de manutenção em loteamentos fechados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de imóvel pertencente a sociedade dissolvida, considerando a posse indireta e a titularidade jurídica do bem pelas corrés. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, pois a produção de prova oral era desnecessária, sendo os documentos suficientes para o julgamento. 4. No mérito, a posse indireta e a titularidade jurídica do imóvel legitimam a cobrança das taxas associativas. 5. Taxas incidentes após a reversão do imóvel à sociedade empresária. Ilegitimidade passiva afastada na sentença e irrecorrida em segundo grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, reformada a sentença para condenar as Rés ao pagamento das taxas de manutenção referentes aos débitos vencidos indicados na inicial e no curso do processo Tese de julgamento: 1. A posse e a titularidade formal do imóvel legitimam a cobrança de taxas associativas. Legislação Citada: CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492. STJ, Tema 886... ()

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Doc. ADM Direito 705.7710.4326.9091

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Falta de documento hábil a embasar a ação monitória. Demonstrativo de evolução do débito que não revela nem a origem da dívida, nem sua evolução completa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 744.6715.5397.9837

23 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. Aplicabilidade do CDC confirmada. Vulnerabilidade técnica, financeira e informacional do autor frente às rés, com acidente causado em razão de fio pendente de poste sobre a via, caracterizando fato do serviço. Ônus de prova que cabia à apelante que foi descumprido, quanto à regularidade da prestação de serviços de cabeamento em postes no local e na data dos fatos. Prova testemunhal idônea e que demonstra a existência de instalação defeituosa de cabos, causando o acidente que vitimou o autor apelado. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Direitos da personalidade do autor que foram vulnerados pelos danos causados em decorrência da conduta ilícita da apelante. Valor da indenização que deve ser mantido em R$ 20.000,00, diante da extensão dos danos e da capacidade econômica das partes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 394.0375.2090.1592

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando o fornecimento de tratamento domiciliar prescrito por médico. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento do autor impede o julgamento do mérito sobre a obrigação da requerida de fornecer o tratamento domiciliar, considerando a tutela provisória de urgência deferida. III. Razões de Decidir3. O falecimento do autor não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, pois subsiste interesse na solução da lide para definir a obrigatoriedade do custeio do tratamento.4. A tutela provisória de urgência foi deferida, indicando interesse da ré na solução do mérito para apurar a responsabilidade pelo custeio do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar novo julgamento pelo mérito.Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor não impede o julgamento do mérito sobre a obrigação de fazer. 2. Subsiste interesse na solução da lide para apurar a responsabilidade pelo custeio do tratamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IX; art. 302, I... ()

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Doc. ADM Direito 747.2642.7062.0277

25 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade de representação processual. Procuração eletrônica assinada por meio de ferramenta disponibilizada pela AASP. Decisão da Corregedoria Geral de Justiça que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil (Parecer 229/2024-J). Ausência de elementos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada. Excesso de formalismo afastado. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.0891.9120.7286

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização julgada improcedente. Lucros cessantes. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Alegação de suspensão do fornecimento de energia elétrica que carece de mínima comprovação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.0725.5372.6490

27 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Washington Santos Dutra contra o INSS, alegando limitações de movimento e dores na cintura escapular, impossibilitando o exercício de sua atividade habitual como demolidor de edificações. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse o direito ao auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as lesões alegadas e o exercício da atividade laboral, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho exercido, além de não detectar incapacidade no momento da perícia.4. O laudo foi realizado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial, não havendo elementos que maculem suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nexo causal entre as lesões e a atividade laboral. 2. Ausência de incapacidade que justifique o benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86

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Doc. ADM Direito 552.6407.1797.2035

28 - TJSP Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de fraude. Divergência de dados cadastrais. Ausência de comprovação da entrega do veículo. Falha na demonstração da regularidade da contratação pela instituição financeira. Inexigibilidade do contrato mantida. Danos morais. Inexistência de prova de negativação de nome ou prejuízo concreto. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Honorários advocatícios estabelecidos sobre o proveito econômico. Manutenção. Apelações autônoma e subordinada improvidas, com incremento dos honorários sucumbenciais devidos pelo réu.

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Doc. ADM Direito 115.6732.0189.5598

29 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Recolocação em voo no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - CABIMENTO - Desnecessidade de suspensão do feito em virtude do julgamento do Tema 1.417, do E. Supremo Tribunal Federal, em virtude da alegação de fortuito interno para o atraso no voo pela companhia aérea ré - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O atraso no voo do autor, com realocação para voo somente no dia seguinte, com atraso de 8 horas, configura falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré - Ausência de excludentes de responsabilidade - Alegação de que o atraso ocorreu por problemas operacionais que é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Prestação de auxílio material pela ré que não afasta a reparação por danos morais - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Correção monetária a partir da data da fixação da condenação (Súmula 362, do C. STJ), devendo-se utilizar como índice o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora a partir da data da citação (art. 405, do Código Civil), adotando-se como índice a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil) - Reforma da sentença, a fim de julgar procedente a demanda - Ônus sucumbenciais a serem pagos pela ré, fixando-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 855.9793.3331.1213

30 - TJSP LOCAÇÃO NÂO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivos, desprovido.

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Doc. ADM Direito 304.8228.3344.7377

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Reclamação trabalhista ajuizada por Natalia dos Santos Baroni contra o Município da Estância Turística de Barra Bonita visando o reconhecimento de direitos decorrentes de contrato temporário de trabalho. A autora alega a ocorrência de demissão sem justa causa antes do término do contrato e pleiteia diversas verbas rescisórias e indenizatórias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas e (ii) o direito ao recebimento de verbas rescisórias fundamentadas na legislação trabalhista. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram consideradas suficientes pelo juízo para a resolução da lide. O contrato temporário possui natureza jurídico-administrativa, não se aplicando a legislação trabalhista à hipótese. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.5154.4962.7521

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Procedimento comum cível. Extinção do processo por abandono da causa. Gratuidade de justiça deferida em grau recursal. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos demonstrados documentalmente. Hipossuficiência econômica configurada. Mérito. Determinação judicial expedida na origem não atendida pela apelante. Inércia configurada. Tentativa de intimação pessoal realizada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recebimento por terceiro no endereço informado. Ausência de manifestação. Abandono da causa caracterizado. Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 290 inaplicável ao caso. Instituto que pressupõe extinção por falta de recolhimento das custas iniciais, antes da citação, situação diversa da verificada nos autos. Litigância predatória e de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados originariamente em grau recursal, ante a ausência de fixação na sentença e a atuação da apelada em contrarrazões. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.6323.4281.5202

33 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 466.0726.7570.4091

34 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência mantida. Contrato com cláusula válida de fidelização por 24 meses, prevendo multa em caso de rescisão antecipada. Alegação da consumidora de que houve falha na prestação de serviços que não foi evidenciada nos autos, inclusive porque a própria autora admite, em âmbito extrajudicial, que havia rede 4G na localidade. Falta de impugnação específica pela apelante quanto às faturas de consumo e utilização efetivos dos serviços durante o mês no qual as partes permaneceram contratadas. Inexistência de conduta ilícita da ré que autoriza imposição de multa e impede sua responsabilização civil. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6625.3605.4303

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. III. Razões de Decidir: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022 . 2. As questões levantadas pela parte embargante já foram analisadas no acórdão, não havendo omissão ou contradição. 3. Ausência de obrigatoriedade de menção de todos os argumentos e dispositivos legais levantados pelo recorrente. 4. Contradição com o entendimento das partes não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão não tem, como requisito de validade, a obrigatoriedade de conter todas as referências a textos e artigos mencionados pelas partes, eis que tem por finalidade a composição da lide. 2. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos declaratórios é a interna (do julgado consigo mesmo), não se confundindo com a contradição em relação ao entendimento das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 935.7582.8784.9027

36 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS -

Inexistindo interesse por parte da locatária em renovar o seguro fiança, tanto assim que não autorizou a cobrança da taxa referente à renovação do contrato de seguro em seu cartão de crédito, injustificável a medida adotada pela seguradora, referente à negativação do nome da segurada (locatária), já que não se verificava qualquer pendência financeira do contrato que estava se findando. Entender de forma diversa seria o mesmo que prestigiar a seguradora com a possibilidade de cobrança e recebimento de valores referente à serviços indesejáveis, os quais, aliás, sequer seriam prestados por conta da rescisão do contrato de locação que se operara. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3373.4879.7242

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Golpe financeiro - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica para ensejar a revogação da benesse concedida - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. - Intempestivo - Protocolo após o decurso do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º) - Não conhecimento - APELO DO BANCO MERCANTIL - Instituição financeira, da qual o autor é correntista - O conjunto probatório demonstra a contratação fraudulenta de empréstimos consignados/cartão consignado, mediante vício de vontade, porquanto o autor foi contatado por falso representante da instituição financeira ré que ofereceu suposta portabilidade de empréstimo consignado, induzindo-o a seguir as orientações que lhe foram passadas, todavia, resultaram em novas contratações, seguidas das transferências dos créditos em prol de terceiros desconhecidos - Situação que evidencia vício de consentimento e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes (art. 138 do CC) - TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS - Operações flagrantemente suspeitas, discrepantes do perfil do consumidor, realizadas de forma sequencial, em curto intervalo de tempo - Réu que nada fez para obstar as operações atípicas - Enquanto fornecedor de serviços deve garantir mecanismos preventivos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do perfil consumidor/cliente - Responsabilidade objetiva - Ausentes causas excludentes - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Precedentes - Inexigibilidade das operações fraudulentas - RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESTINATÁRIAS DAS QUANTIAS - Incumbia-lhes comprovar a regularidade da abertura das contas bancárias destinatárias das transferências por constituir justamente o ato ilícito que lhes foi imputado na inicial, todavia, deixaram de demonstrar o cumprimento dos procedimentos exigidos, conforme Resolução 4.753/2019 do BACEN - Instituições financeiras que, ao disponibilizar seus serviços no mercado, assumem o risco de que estes sejam utilizados de forma indevida se não houver controles rígidos de segurança - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade solidária e objetiva (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC) - A fragilidade dos sistemas de abertura de contas das instituições financeiras recebedoras das transferências inseriu-se diretamente na cadeia causal que possibilitou a consumação do ilícito - Risco inerente à atividade - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466 - Precedentes - DANO MATERIAL - Dever de restituição de valores eventualmente descontados da conta bancária/benefício previdenciário do autor, na forma simples - DANO MORAL - Ocorrência - Situação de angústia, impotência e insegurança quanto aos serviços prestados pelos réus - Abalo psicológico que não se enquadra nos percalços do cotidiano - Indenização fixada em R$ 10.000,00, adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, não comportando a majoração pretendida pelo autor, tampouco a redução pleiteada pelos réus - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos réus apelantes (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO, DEMAIS APELOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4978.7879.4111

38 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Ajuizamento voltado à satisfação de crédito de pequeno valor correspondente a R$ 1.833,22. Execução que se estende por mais de 3 (três) anos sem a citação do executado. Pedido de suspensão processual formulado pelo exequente, com base no art. 40, da LEF, não atendido. Extinção decretada com base no Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Cabimento. O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.4294.4691.3859

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APRESENTADO EM RÉPLICA DE FORMA GENÉRICA E DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA. POSTERIOR PETIÇÃO INTEMPESTIVA, TAMBÉM GENÉRICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte, além de não justificar as provas que pretendia produzir, apresenta especificação genérica e intempestiva. 2. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual.

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Doc. ADM Direito 991.2983.1385.1515

40 - TJSP Apelação criminal. Crimes contra a honra. Dolo. Elemento subjetivo do tipo. Praticados os ilícitos com consciência e vontade de ofender a reputação da ofendida, não cabe falar em inexistência de dolo na conduta do agente.

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Doc. ADM Direito 116.5798.8742.6441

41 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos preceitos contidos no art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 537.9035.9450.8367

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e manteve a penhora incidente sobre imóvel objeto da matrícula 27.274 do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu. 2.- O embargante sustenta ter adquirido o imóvel mediante adjudicação compulsória decorrente de acordo celebrado em procedimento arbitral, fundado em contrato particular de mútuo supostamente firmado com a executada em 02/02/2010. 3.- As questões em discussão consistem em definir: (i) se os embargos de terceiro devem ser suspensos até o julgamento da ação anulatória da sentença arbitral; (ii) se a alegada decadência do direito de anular a sentença arbitral interfere no julgamento da demanda; e (iii) se a adjudicação reconhecida no procedimento arbitral pode ser oposta ao exequente titular de penhora anteriormente averbada. 4.- A ação anulatória discute a existência e a validade da sentença arbitral, enquanto os embargos de terceiro versam sobre a eficácia da adjudicação perante o exequente. Ausência de prejudicialidade externa, pois eventual validade do pronunciamento arbitral entre as partes não afasta a possibilidade de reconhecimento da ineficácia do negócio perante o credor prejudicado. 5.- A decadência prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º deve ser examinada pelo juízo da ação anulatória, não condicionando o julgamento dos embargos de terceiro, cujo objeto se limita à ocorrência de fraude à execução. 6.- A sentença arbitral produz efeitos entre as partes e seus sucessores, não podendo prejudicar terceiro que não participou do procedimento. A penhora foi averbada na matrícula do imóvel antes da instauração do procedimento arbitral, da celebração do acordo de adjudicação e do registro dos documentos apresentados pelo embargante. A publicidade registral torna a constrição oponível a terceiros e afasta a alegação de desconhecimento do gravame. 7.- Configuração da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ, diante da anterioridade do registro da penhora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6734.2578.0419

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Autores que requereram o julgamento antecipado e não postularam prova pericial. Vedação ao comportamento contraditório. Ausência de posse ad usucapionem. Alienação anterior do imóvel pela antecessora a terceiros, impedindo a transmissão e a soma das posses. Divergência substancial entre a área integral pretendida e o meio lote objeto do contrato. Impossibilidade de alteração do objeto da demanda em grau recursal. Justo título e boa-fé que não suprem a inexistência de posse qualificada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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