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Doc. ADM Direito 560.6699.0982.9019

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RÉU REVEL. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ATESTADO FORNECIDO POR FARMACÊUTICO QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS - ATO PRIVATIVO DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. RÉU REVEL. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ATESTADO FORNECIDO POR FARMACÊUTICO QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS - ATO PRIVATIVO DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.7917.9787.4574

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO E. STF. RECURSO EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE REANÁLISE DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.2321.3294.6429

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 505.2290.0168.9349

4 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional de contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Não recolhimento. Decisão interlocutória não recorrida. Preclusão. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 742.0826.8582.7532

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do demandante - Empréstimo consignado - Contratação impugnada pelo autor que nega ter manifestado sua vontade na espécie - Pretensão de reversão do julgado - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse de recurso ao autor que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade ao autor por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 732.0258.6831.2078

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL.

Adicional de insalubridade regulamentado pela lei municipal 2.712/2004. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Base de cálculo corretamente fixada. Lei municipal que não se ocupa do termo inicial do pagamento do benefício. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade dos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara e desta Corte Bandeirante. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido, contudo, o adicional é devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional, como também o pagamento da diferença em atraso. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial desprovido e voluntário provido... ()

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Doc. ADM Direito 314.3358.3267.5464

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Declaratória. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do advogado da autora quanto aos honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Tema repetitivo 1076. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 748.9217.5538.8525

8 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Extinção do processo sem resolução do mérito. Existência de litispendência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. De rigor o não conhecimento do recurso. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 465.9641.0966.0934

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 315.1985.5870.5575

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESILIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da autora à mera resilição do contrato, com restituição parcial dos valores pagos - Cabimento - Ausência de qualquer ilícito ou infração contratual imputável à ré - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Retenção de dez por cento dos valores pagos - Restituição deve se dar em parcela única - Validade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem ao comprador - Taxa de fruição indevida - Imóvel não edificado - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente sobre a ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.5192.7524.0882

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a regularidade da contratação do cartão pela autora. Suposta falsa assinatura não impugnada anteriormente. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 350.1641.5334.4134

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.8087.7425.1278

13 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Regularidade do negócio jurídico, que foi firmado pela representante legal da autora. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Inexistência de danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.3866.3123.2604

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Ação anterior foi julgada parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade da multa contratual - Sentença proferida nos autos daquela ação destacou que o pedido de rescisão contratual ocorreu logo após a matrícula e que ausente a prestação de serviços - Incabível a cobrança das mensalidades - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 35.640,00) - Não diminuto o valor da condenação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 797.0714.0593.3697

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERASA LIMPA NOME -

Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . Acórdão/TJSP, uma vez que a matéria recursal em análise não discute o mérito da demanda - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao autor/apelante - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor, embora intimado para trazer aos autos procuração com firma reconhecida, deixou de atender o comando judicial - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP - Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 151.1850.2737.0446

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2021 e 2022 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, em razão do valor ínfimo - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 507.3994.3644.7754

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais - Prejudicado - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Não acolhimento - Ausência de provas da validade da filiação  - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 495.7146.4082.4009

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.1404.7850.5773

19 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 208.0993.7173.9922

20 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do art. 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 728.0856.1915.2686

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital - Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização e IP do contrato e a fotografia apresentada pelo réu - Contrato firmado na mesma rua em que reside o autor, conforme coordenadas de geolocalização - Prova da transferência do crédito para a conta bancária do autor - Negócio jurídico regular - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 125.7035.8771.8827

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção veicular. Roubo de motocicleta. Negativa de cobertura fundamentada em cláusula restritiva por violação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Pretensão de afastar a inversão do ônus da prova. Inexistência de inversão do ônus probatório fixado no primeiro grau. Inobservância do princípio da dialeticidade recursa e ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Previsão do CPC, art. 932, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial para análise das circunstâncias do roubo que não tem relação com a razão da negativa administrativa. Desnecessidade ante a sua irrelevância para a solução da controvérsia. Dicção do CPC, art. 370. Mérito: Requerida que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Suspensão de carteira de habilitação para dirigir que não consiste em agravamento intencional de risco. Ausência de nexo de causalidade entre a falta de habilitação e o roubo Ademais, cláusula que é abusiva e nula de pleno direito por ser contrária à boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser contra a própria essência do contrato. Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Defesa com alegação de não cumprimento do prazo de fidelidade que somente foi veiculada em sede judicial. Negativa administrativa fundamentada apenas na violação ao Código de Trânsito Brasileiro. «Venire contra factum proprium". Impossibilidade. Precedentes. Indenização que era mesmo devida, deduzida a cota de participação prevista contratualmente. Sentença modificada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHEIDA... ()

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Doc. ADM Direito 941.6987.4842.7898

23 - TJSP APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- CABIMENTO -

Ação ajuizada por pessoa jurídica contra a cia telefônica - Aplicação do CDC - Cabimento - Hipossuficiência da autora perante a grande prestadora de serviços - Ocorrência- Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6, VIII do CDC c/c o CPC, art. 373, § 1º - Necessidade: - De rigor a aplicação do CDC ao caso, embora a pessoa jurídica autora não se trate de destinatária final, mas é hipossuficiente perante a grande prestadora de serviços que é a ré, pelo que é correta a inversão do ônus da prova. Ademais, estando presentes os requisitos do CPC, art. 373, § 1º, é possível a inversão do ônus da prova, em razão da possibilidade da sua distribuição dinâmica. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CABIMENTO. - Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que a pessoa seja jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227/STJ. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau deve ser mantida. DANO MATERIAL - Consumidor - Compra de aparelhos celulares - Entrega não realizada- Responsabilidade objetiva- Relação de consumo - Reembolso - Necessidade: - Tendo sido demonstrado prejuízo ao patrimônio do autor por ato ilícito imputável à ré, que pagou pelos aparelhos de telefonia celular que não foram entregues, de rigor que seja condenado ao reembolso do valor pago. RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 755.1705.7146.4642

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS, NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 403.6142.2150.7802

25 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário da autora - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso provido. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Ausente comprovação de transferência de valores para conta de titularidade da autora - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor menor ao pretendido pela requerente - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 984.8653.5458.1750

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e seguro, além de juros abusivos. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifas de registro e avaliação, bem como do seguro; (ii) analisar a alegação de juros abusivos; (iii) determinar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir:3. A cobrança de tarifas de registro e avaliação é regular, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada abusividade.4. Ausente comprovação da prestação de serviços em relação à tarifa de avaliação.5. A contratação do seguro foi considerada abusiva por impor seguradora ao consumidor, violando o CDC, art. 39, I.6. Não há comprovação de juros abusivos, pois os índices contratados não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso parcialmente provido para declarar abusiva a contratação do seguro e a tarifa de avaliação, com devolução simples dos valores pagos.Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas é válida se comprovada a prestação do serviço. 2. A imposição de seguradora ao consumidor é abusiva... ()

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Doc. ADM Direito 643.9715.4180.1041

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. decisão interlocutória que julgou procedente primeira fase de ação de exigir contas. Insurgência da parte ré. Não conhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Natureza interlocutória ou terminativa da decisão que julga a primeira etapa da ação de exigir contas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadequação da via eleita. 4. Erro grosseiro e inescusável, impossibilidade de convalidação pelo princípio da fungibilidade recursal. 5. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. 6. Entendimento do C. STJ - IV DISPOSITIVO E TESE. 14. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento «A decisão de procedência de primeira fase de ação de exigir contas não gera a extinção do processo, pelo que é cabível, na hipótese o recurso de agravo de instrumento.». Dispositivos relevantes citados: arts. 550, §5º e 1.015, II e parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 09/04/2019; Apelação Cível 1001776-84.2020.8.26.0400; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 09/04/2024; Apelação Cível 1002844-05.2023.8.26.0161; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 27/03/2024; Apelação Cível 1003402-94.2022.8.26.0004; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 28/02/2024; Apelação Cível 1057508-70.2021.8.26.0576; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 31/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 638.1433.3160.2405

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE AUTOS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA QUANTO ÀS LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E PARCIAL E DEFINITIVA COM RELAÇÃO AOS MALES COLUNARES - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APELO DA AUTORA BUSCANDO O AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO, POIS TAMBÉM ADEQUADO AO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA (TEMA 862 DO C. STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ.

Recurso da autora e remessa oficial providos

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Doc. ADM Direito 799.4426.4159.2438

29 - TJSP Anulatória de contrato cumulada com INDENIZAÇÃO POR danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC/RCC) - Apelo somente do autor - Incontroversas a declaração de anulação do contrato e restituição de valores - Devolução das quantias indevidamente descontadas a ocorrer de forma simples, ausente conduta contrária à boa-fé objetiva- Exegese do art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor - Juros da citação, dada a relação contratual entre as partes - Dano moral - Situação não verificada - Indenização descabida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 789.6799.6375.9284

30 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Morte de motociclista. Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova segura sobre a culpa. Improcedência do pedido principal e da lide secundária. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte do filho do autor, motociclista, ao colidir com caminhão de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto. O Juízo de origem também julgo improcedente a denunciação da lide promovida pelo réu em face da seguradora, II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prova suficiente para imputar responsabilidade civil à empresa ré pela colisão que resultou na morte do filho do autor; e (ii) definir se a seguradora denunciada à lide deve ser responsabilizada regressivamente, nos termos do contrato de seguro. III. Razão de decidir 3. O recurso é tempestivo, pois a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para interposição de apelação, nos termos do CPC, art. 1.026. 4. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a demonstração segura da culpa do agente e do nexo causal entre a conduta e o dano. 5. A dinâmica do acidente permanece controversa, com versões conflitantes entre as partes e ausência de prova pericial ou elementos objetivos que permitam firmar a responsabilidade de forma segura. 6. A denunciação da lide tem caráter acessório e depende da procedência do pedido principal para eventual condenação da seguradora, nos termos da Súmula 537/STJ. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 125, II, 129, parágrafo único e 373, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 537; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 950.7237.5604.0380

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de arbitramento de aluguéis, com fundamento na existência de coisa julgada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado que impediu a produção de prova testemunhal; (ii) distinção entre a presente demanda e a anterior, que visava à extinção do condomínio; (iii) possibilidade de nova postulação de aluguéis diante da situação fática atual. III. Razões de DecidirNão se vislumbra cerceamento de defesa, pois a extinção pautou-se em questão jurídica, dispensando dilação probatória.As partes já litigaram sobre o mesmo objeto, e a tentativa de rediscutir a matéria esbarra na imutabilidade da coisa julgada material. A coisa julgada impede nova postulação sobre o mesmo objeto. A ausência de alteração substancial da situação fática reforça a decisão de extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 703.6565.5209.2621

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E ENCARGOS DE LOCAÇÃO -

Sentença de procedência. Apelação da locatária que não pode ser acolhida. Ausência de prova mínima do ajuste verbal de redução do valor do aluguel, da data da alegada entrega das chaves e da existência de caução contratual. Ônus da apelante (art. 373, II, CPC). Sentença mantida, por seus fundamentos (art. 252, RITJSP). RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.5979.3180.4939

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de improcedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Requerido que não comprovou ter se tornado titular do crédito relacionado à documentação que anexou aos autos. Danos morais configurados. Negativação indevida que basta, por si só, para a caracterização dos danos morais (in re ipsa). Tratando-se do primeiro lançamento desfavorável à autora, não se aplica a Súmula 385/Egrégio STJ. Valor da indenização que deve ensejar a compensação da autora, sem ensejar enriquecimento, e pune o réu, compelindo-o a modificar o comportamento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Arbitramento com observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 735.6057.0474.8905

34 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de expediente - Município de Porto Feliz - Inclusão de honorários administrativos na CDA - Impossibilidade - Sucubência recíproca - Distribuição proporcional dos ônus correspondentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.1424.0140.5901

35 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Locação comercial. Alegação de excesso de execução fundada em tratativas extrajudiciais via WhatsApp. Inexistência de novação. Prevalência das cláusulas contratuais originárias. Recurso dos embargantes desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Locação comercial. Execução de encargos locatícios. Embargos suscitando excesso de cobrança. Sentença de parcial procedência para excluir o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais (R$ 2.196,45), determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 19.653,02. 1.2. Recurso dos embargantes/executados insistindo na integral procedência dos embargos. 2. Questão em discussão: Verificar se as tratativas extrajudiciais e propostas de quitação formuladas por aplicativo de mensagens vinculam o credor. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Inexistência de novação ou transação formal. Troca de mensagens que evidenciam meras tentativas de composição amigável para pagamento à vista, frustradas. Possibilidade de exigência do débito conforme pactuado. 4. Dispositivo: Recurso dos embargados desprovido. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2662.5690.1893

36 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um cartão de crédito consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários, com informação sobre o recebimento do crédito, e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 984.8056.3352.2254

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais fundada em contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade por julgamento ultra e extra petita afastada. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com a causa de pedir, consistente no inadimplemento dos réus quanto à transferência da titularidade do imóvel e regularização registrária e cadastral. Danos materiais afastados. Acervo probatório insuficiente para demonstrar, com segurança, o alegado prejuízo patrimonial. Juntada de peças relacionadas a execuções fiscais distintas, imóveis oriundos de posterior desmembramento da matrícula original e obrigações anteriores à lavratura da escritura pública. Parte dos débitos quitada por terceiro estranho à lide. Escritura pública que consignou quitação de impostos e taxas até a data de sua lavratura. Revelia que não conduz automaticamente à procedência da ação. Danos morais configurados. Manutenção indevida da autora como responsável tributária perante o Município mesmo após alienação do imóvel e lavratura da escritura pública. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização mantida. Litigância de má-fé não configurada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0764.4187.6761

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Contrato de empréstimo - Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de créditos de recebíveis (PEAC-Maquininhas) - Alegação autoral de existência de descontos superiores aos contratados - Irresignação da corré Money Plus requerendo a compensação com valores já restituídos - Não conhecimento - Determinação já constante da r. sentença - Ausência de interesse recursal - Insurgência da corré Mercado Pago, aduzindo a validade dos descontos e ausência de responsabilidade - Corrés que não impugnaram especificamente os valores indicados como devidos na inicial - Corrés que fazem parte de uma mesma cadeia de fornecimento, e, assim sendo, devem responder solidariamente por eventual falha na prestação de serviços - Responsabilidade solidária configurada - Ônus de sucumbência - Autora que sucumbiu em parcela significativa dos pedidos - R. sentença que deve ser corrigida de ofício para reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, nos termos do CPC, art. 86 - Sentença modificada apenas neste ponto - Recurso da corré Money Plus não conhecido e recurso da corré Mercado Pago improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 252.3699.3745.8714

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decretação de nulidade das CDAs e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento parcial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o crédito exequendo e seus consectários moratórios - Fazenda Pública que não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo apenas recolher o valor das despesas postais de citação ao término da execução fiscal, quando vencida - Inteligência do art. 39 da LEF e do Tema 1054 do STJ - Reforma em parte da r. sentença que se impõe, para o único fim de excluir-se a imposição ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a determinação de ressarcimento das despesas relativas ao ato citatório, caso tenha sido praticado - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.5171.8675.5782

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação - Insurgência dos executados - Alegação de excesso de execução decorrente de erro na atualização do débito - Cabimento - Correção monetária que constitui matéria de ordem pública, passível de revisão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Inexistência de preclusão quanto à verificação de erro material ou de cálculo - Inconsistência evidente na planilha apresentada pelo exequente - Atualização monetária que resultou em montante superior ao débito originário, mediante aparente incidência reiterada de correção monetária sobre o mesmo principal - Excesso de execução que deve ser apurado para evitar enriquecimento sem causa - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor efetivamente devido - Prova técnica a ser produzida na origem, com adiantamento dos honorários periciais pelos executados, sem prejuízo da definição posterior do ônus sucumbencial - Valor passível de levantamento limitado, por ora, à parcela incontroversa correspondente ao principal, permanecendo o saldo constrito em conta judicial até a conclusão da perícia - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8571.5039.3821

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve sentença concessiva da segurança para reconhecer o valor da arrematação judicial como base de cálculo do ITBI. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) a definição da base de cálculo do ITBI em hipótese de arrematação judicial; (ii) a incidência de legislação municipal superveniente sobre o entendimento consolidado do STJ - . III. Razões de decidir. 3. O valor efetivamente alcançado na arrematação judicial deve prevalecer para fins de apuração do ITBI. 4. A legislação superveniente invocada pelo Município não afasta a orientação jurisprudencial aplicável ao caso. 5. Ausentes fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida, sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da arrematação judicial constitui base de cálculo do ITBI na transmissão decorrente de alienação judicial. 2. A previsão de valor venal de referência não autoriza sua adoção automática em substituição ao valor efetivamente apurado na transmissão.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3361.1281.5308

42 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Município de Jundiaí, visando ao recebimento do medicamento Ranibizumabe, necessário para o tratamento de Degeneração Macular. II. Questão em Discussão 2. Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Teses 4. Exercido o juízo de retratação para anular o feito, desde a origem, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. Teses de julgamento: 1. Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 824.4431.9112.0290

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público municipal contra o Município de Rafard, com o objetivo de declarar nula a penalidade de demissão, com o retorno do PAD à fase posterior à apresentação do relatório final pela Comissão Processante para observância ao rito previsto na Lei, art. 218, I Municipal 96/2003, bem como reintegração ao cargo até a conclusão do procedimento. Sentença de concessão da segurança. Apelação interposta pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise consiste em analisar a possibilidade de anulação da Portaria 221/2025, responsável por aplicar a penalidade de demissão ao impetrante, bem como se é possível a condenação ao pagamento de valores pretéritos em mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da Súmula 665/STJ. 4. O PAD foi instaurado exclusivamente para apurar a infração prevista no art. 94, § 2º, da Lei Complementar Municipal 96/2003, relativa ao exercício de atividade durante licença para tratamento de saúde, e o termo de indiciamento e o relatório final da Comissão permaneceram restritos a essa imputação. 5. Ao aplicar a pena de demissão com fundamento em infrações apuradas não descritas na portaria de instauração do PAD e nem no termo de indiciamento, a autoridade julgadora extrapolou os limites objetivos do PAD, violando os princípios da correlação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. A reintegração ao cargo e o restabelecimento dos direitos funcionais do servidor não autoriza o pagamento de parcelas pretéritas anteriores à impetração do mandado de segurança, em razão da limitação imposta pela Lei 12.016/2009 e pela Súmula 271/STF. São devidos apenas os valores posteriores ao ajuizamento da ação. Sentença reformada apenas neste ponto. IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar Municipal 96/2003, arts. 94, § 2º, 163, VI, IX, XI, 164, XX, 171, 173, 174, 176, XII, 182, I, 218, I, 222, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: Súmula 271/STF; Súmula 665/STJ; Súmula 641/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. em: 1/10/2024. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em: 9/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1771.4225.4949

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Abertura fraudulenta de conta em nome da autora. Relação de consumo. Legitimidade passiva das empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de elementos técnicos aptos a comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Encerramento administrativo da conta antes do pronunciamento judicial. Inutilidade da tutela jurisdicional apenas quanto à determinação de encerramento, providência já satisfeita. Irregularidade da contratação reconhecida na sentença. Dano moral não configurado. Ausência de negativação, prejuízo financeiro, prova de movimentação fraudulenta ou repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés pelo princípio da causalidade. Recurso das rés parcialmente provido. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0175.1151.6101

45 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação ordinária de preceito condenatório c/c danos materiais. Bancários.Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do entendimento consolidado no tema 1.150 do C. STJ. Prescrição decenal, contada a partir da ciência dos desfalques.Causa de pedir essencial da presente Ação relativa à ausência de aplicação efetiva e correta dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP por má gestão da instituição financeira, que é distinta das ações que versam sobre saques indevidos ou débitos não reconhecidos.Legitimidadepassiva do Banco do Brasil reconhecida no Tema Repetitivo 1150 do STJ, por versar a Ação sobre a suposta má gestão do programa e manutenção das contas individualizadas. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Autor que se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida peloBanco Apelantea15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4666.5505.7866

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre seu trabalho e residência, com lesão no membro inferior direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve de fato um acidente de trajeto e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não comprovaram a existência de acidente de trajeto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de que o acidente sofrido pelo autor tenha ocorrido no trajeto do trabalho para a sua residência inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I Lei 8.213/91, art. 86 e 129... ()

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