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Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de natureza revisional de contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Não recolhimento. Decisão interlocutória não recorrida. Preclusão. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido
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Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do demandante - Empréstimo consignado - Contratação impugnada pelo autor que nega ter manifestado sua vontade na espécie - Pretensão de reversão do julgado - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse de recurso ao autor que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade ao autor por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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Adicional de insalubridade regulamentado pela lei municipal 2.712/2004. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Base de cálculo corretamente fixada. Lei municipal que não se ocupa do termo inicial do pagamento do benefício. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade dos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara e desta Corte Bandeirante. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido, contudo, o adicional é devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional, como também o pagamento da diferença em atraso. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial desprovido e voluntário provido... ()
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Declaratória. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do advogado da autora quanto aos honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Tema repetitivo 1076. Recurso provido
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Pretensão da autora à mera resilição do contrato, com restituição parcial dos valores pagos - Cabimento - Ausência de qualquer ilícito ou infração contratual imputável à ré - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Retenção de dez por cento dos valores pagos - Restituição deve se dar em parcela única - Validade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem ao comprador - Taxa de fruição indevida - Imóvel não edificado - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente sobre a ré. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a regularidade da contratação do cartão pela autora. Suposta falsa assinatura não impugnada anteriormente. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Recurso desprovido... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Regularidade do negócio jurídico, que foi firmado pela representante legal da autora. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Inexistência de danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Ação anterior foi julgada parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade da multa contratual - Sentença proferida nos autos daquela ação destacou que o pedido de rescisão contratual ocorreu logo após a matrícula e que ausente a prestação de serviços - Incabível a cobrança das mensalidades - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 35.640,00) - Não diminuto o valor da condenação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . Acórdão/TJSP, uma vez que a matéria recursal em análise não discute o mérito da demanda - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao autor/apelante - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual o autor, embora intimado para trazer aos autos procuração com firma reconhecida, deixou de atender o comando judicial - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP - Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso não provido... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2021 e 2022 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, em razão do valor ínfimo - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais - Prejudicado - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Não acolhimento - Ausência de provas da validade da filiação - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do art. 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital - Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização e IP do contrato e a fotografia apresentada pelo réu - Contrato firmado na mesma rua em que reside o autor, conforme coordenadas de geolocalização - Prova da transferência do crédito para a conta bancária do autor - Negócio jurídico regular - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção veicular. Roubo de motocicleta. Negativa de cobertura fundamentada em cláusula restritiva por violação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Pretensão de afastar a inversão do ônus da prova. Inexistência de inversão do ônus probatório fixado no primeiro grau. Inobservância do princípio da dialeticidade recursa e ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Previsão do CPC, art. 932, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial para análise das circunstâncias do roubo que não tem relação com a razão da negativa administrativa. Desnecessidade ante a sua irrelevância para a solução da controvérsia. Dicção do CPC, art. 370. Mérito: Requerida que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Suspensão de carteira de habilitação para dirigir que não consiste em agravamento intencional de risco. Ausência de nexo de causalidade entre a falta de habilitação e o roubo Ademais, cláusula que é abusiva e nula de pleno direito por ser contrária à boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser contra a própria essência do contrato. Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Defesa com alegação de não cumprimento do prazo de fidelidade que somente foi veiculada em sede judicial. Negativa administrativa fundamentada apenas na violação ao Código de Trânsito Brasileiro. «Venire contra factum proprium". Impossibilidade. Precedentes. Indenização que era mesmo devida, deduzida a cota de participação prevista contratualmente. Sentença modificada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHEIDA... ()
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Ação ajuizada por pessoa jurídica contra a cia telefônica - Aplicação do CDC - Cabimento - Hipossuficiência da autora perante a grande prestadora de serviços - Ocorrência- Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6, VIII do CDC c/c o CPC, art. 373, § 1º - Necessidade: - De rigor a aplicação do CDC ao caso, embora a pessoa jurídica autora não se trate de destinatária final, mas é hipossuficiente perante a grande prestadora de serviços que é a ré, pelo que é correta a inversão do ônus da prova. Ademais, estando presentes os requisitos do CPC, art. 373, § 1º, é possível a inversão do ônus da prova, em razão da possibilidade da sua distribuição dinâmica. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CABIMENTO. - Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que a pessoa seja jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227/STJ. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau deve ser mantida. DANO MATERIAL - Consumidor - Compra de aparelhos celulares - Entrega não realizada- Responsabilidade objetiva- Relação de consumo - Reembolso - Necessidade: - Tendo sido demonstrado prejuízo ao patrimônio do autor por ato ilícito imputável à ré, que pagou pelos aparelhos de telefonia celular que não foram entregues, de rigor que seja condenado ao reembolso do valor pago. RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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Caso em Exame: 1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e seguro, além de juros abusivos. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifas de registro e avaliação, bem como do seguro; (ii) analisar a alegação de juros abusivos; (iii) determinar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir:3. A cobrança de tarifas de registro e avaliação é regular, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada abusividade.4. Ausente comprovação da prestação de serviços em relação à tarifa de avaliação.5. A contratação do seguro foi considerada abusiva por impor seguradora ao consumidor, violando o CDC, art. 39, I.6. Não há comprovação de juros abusivos, pois os índices contratados não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso parcialmente provido para declarar abusiva a contratação do seguro e a tarifa de avaliação, com devolução simples dos valores pagos.Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas é válida se comprovada a prestação do serviço. 2. A imposição de seguradora ao consumidor é abusiva... ()
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Apelação interposta contra a r. decisão interlocutória que julgou procedente primeira fase de ação de exigir contas. Insurgência da parte ré. Não conhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Natureza interlocutória ou terminativa da decisão que julga a primeira etapa da ação de exigir contas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadequação da via eleita. 4. Erro grosseiro e inescusável, impossibilidade de convalidação pelo princípio da fungibilidade recursal. 5. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. 6. Entendimento do C. STJ - IV DISPOSITIVO E TESE. 14. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento «A decisão de procedência de primeira fase de ação de exigir contas não gera a extinção do processo, pelo que é cabível, na hipótese o recurso de agravo de instrumento.». Dispositivos relevantes citados: arts. 550, §5º e 1.015, II e parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 09/04/2019; Apelação Cível 1001776-84.2020.8.26.0400; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 09/04/2024; Apelação Cível 1002844-05.2023.8.26.0161; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 27/03/2024; Apelação Cível 1003402-94.2022.8.26.0004; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 28/02/2024; Apelação Cível 1057508-70.2021.8.26.0576; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 31/05/2023... ()
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Recurso da autora e remessa oficial providos
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de arbitramento de aluguéis, com fundamento na existência de coisa julgada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado que impediu a produção de prova testemunhal; (ii) distinção entre a presente demanda e a anterior, que visava à extinção do condomínio; (iii) possibilidade de nova postulação de aluguéis diante da situação fática atual. III. Razões de DecidirNão se vislumbra cerceamento de defesa, pois a extinção pautou-se em questão jurídica, dispensando dilação probatória.As partes já litigaram sobre o mesmo objeto, e a tentativa de rediscutir a matéria esbarra na imutabilidade da coisa julgada material. A coisa julgada impede nova postulação sobre o mesmo objeto. A ausência de alteração substancial da situação fática reforça a decisão de extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência. Apelação da locatária que não pode ser acolhida. Ausência de prova mínima do ajuste verbal de redução do valor do aluguel, da data da alegada entrega das chaves e da existência de caução contratual. Ônus da apelante (art. 373, II, CPC). Sentença mantida, por seus fundamentos (art. 252, RITJSP). RECURSO IMPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de improcedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Requerido que não comprovou ter se tornado titular do crédito relacionado à documentação que anexou aos autos. Danos morais configurados. Negativação indevida que basta, por si só, para a caracterização dos danos morais (in re ipsa). Tratando-se do primeiro lançamento desfavorável à autora, não se aplica a Súmula 385/Egrégio STJ. Valor da indenização que deve ensejar a compensação da autora, sem ensejar enriquecimento, e pune o réu, compelindo-o a modificar o comportamento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Arbitramento com observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de expediente - Município de Porto Feliz - Inclusão de honorários administrativos na CDA - Impossibilidade - Sucubência recíproca - Distribuição proporcional dos ônus correspondentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1. Caso em exame: 1.1. Locação comercial. Execução de encargos locatícios. Embargos suscitando excesso de cobrança. Sentença de parcial procedência para excluir o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais (R$ 2.196,45), determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 19.653,02. 1.2. Recurso dos embargantes/executados insistindo na integral procedência dos embargos. 2. Questão em discussão: Verificar se as tratativas extrajudiciais e propostas de quitação formuladas por aplicativo de mensagens vinculam o credor. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Inexistência de novação ou transação formal. Troca de mensagens que evidenciam meras tentativas de composição amigável para pagamento à vista, frustradas. Possibilidade de exigência do débito conforme pactuado. 4. Dispositivo: Recurso dos embargados desprovido. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um cartão de crédito consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários, com informação sobre o recebimento do crédito, e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.»... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais fundada em contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade por julgamento ultra e extra petita afastada. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com a causa de pedir, consistente no inadimplemento dos réus quanto à transferência da titularidade do imóvel e regularização registrária e cadastral. Danos materiais afastados. Acervo probatório insuficiente para demonstrar, com segurança, o alegado prejuízo patrimonial. Juntada de peças relacionadas a execuções fiscais distintas, imóveis oriundos de posterior desmembramento da matrícula original e obrigações anteriores à lavratura da escritura pública. Parte dos débitos quitada por terceiro estranho à lide. Escritura pública que consignou quitação de impostos e taxas até a data de sua lavratura. Revelia que não conduz automaticamente à procedência da ação. Danos morais configurados. Manutenção indevida da autora como responsável tributária perante o Município mesmo após alienação do imóvel e lavratura da escritura pública. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização mantida. Litigância de má-fé não configurada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a decretação de nulidade das CDAs e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento parcial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o crédito exequendo e seus consectários moratórios - Fazenda Pública que não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo apenas recolher o valor das despesas postais de citação ao término da execução fiscal, quando vencida - Inteligência do art. 39 da LEF e do Tema 1054 do STJ - Reforma em parte da r. sentença que se impõe, para o único fim de excluir-se a imposição ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a determinação de ressarcimento das despesas relativas ao ato citatório, caso tenha sido praticado - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação - Insurgência dos executados - Alegação de excesso de execução decorrente de erro na atualização do débito - Cabimento - Correção monetária que constitui matéria de ordem pública, passível de revisão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Inexistência de preclusão quanto à verificação de erro material ou de cálculo - Inconsistência evidente na planilha apresentada pelo exequente - Atualização monetária que resultou em montante superior ao débito originário, mediante aparente incidência reiterada de correção monetária sobre o mesmo principal - Excesso de execução que deve ser apurado para evitar enriquecimento sem causa - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor efetivamente devido - Prova técnica a ser produzida na origem, com adiantamento dos honorários periciais pelos executados, sem prejuízo da definição posterior do ônus sucumbencial - Valor passível de levantamento limitado, por ora, à parcela incontroversa correspondente ao principal, permanecendo o saldo constrito em conta judicial até a conclusão da perícia - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve sentença concessiva da segurança para reconhecer o valor da arrematação judicial como base de cálculo do ITBI. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) a definição da base de cálculo do ITBI em hipótese de arrematação judicial; (ii) a incidência de legislação municipal superveniente sobre o entendimento consolidado do STJ - . III. Razões de decidir. 3. O valor efetivamente alcançado na arrematação judicial deve prevalecer para fins de apuração do ITBI. 4. A legislação superveniente invocada pelo Município não afasta a orientação jurisprudencial aplicável ao caso. 5. Ausentes fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida, sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da arrematação judicial constitui base de cálculo do ITBI na transmissão decorrente de alienação judicial. 2. A previsão de valor venal de referência não autoriza sua adoção automática em substituição ao valor efetivamente apurado na transmissão.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Município de Jundiaí, visando ao recebimento do medicamento Ranibizumabe, necessário para o tratamento de Degeneração Macular. II. Questão em Discussão 2. Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Teses 4. Exercido o juízo de retratação para anular o feito, desde a origem, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. Teses de julgamento: 1. Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público municipal contra o Município de Rafard, com o objetivo de declarar nula a penalidade de demissão, com o retorno do PAD à fase posterior à apresentação do relatório final pela Comissão Processante para observância ao rito previsto na Lei, art. 218, I Municipal 96/2003, bem como reintegração ao cargo até a conclusão do procedimento. Sentença de concessão da segurança. Apelação interposta pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise consiste em analisar a possibilidade de anulação da Portaria 221/2025, responsável por aplicar a penalidade de demissão ao impetrante, bem como se é possível a condenação ao pagamento de valores pretéritos em mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da Súmula 665/STJ. 4. O PAD foi instaurado exclusivamente para apurar a infração prevista no art. 94, § 2º, da Lei Complementar Municipal 96/2003, relativa ao exercício de atividade durante licença para tratamento de saúde, e o termo de indiciamento e o relatório final da Comissão permaneceram restritos a essa imputação. 5. Ao aplicar a pena de demissão com fundamento em infrações apuradas não descritas na portaria de instauração do PAD e nem no termo de indiciamento, a autoridade julgadora extrapolou os limites objetivos do PAD, violando os princípios da correlação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. A reintegração ao cargo e o restabelecimento dos direitos funcionais do servidor não autoriza o pagamento de parcelas pretéritas anteriores à impetração do mandado de segurança, em razão da limitação imposta pela Lei 12.016/2009 e pela Súmula 271/STF. São devidos apenas os valores posteriores ao ajuizamento da ação. Sentença reformada apenas neste ponto. IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar Municipal 96/2003, arts. 94, § 2º, 163, VI, IX, XI, 164, XX, 171, 173, 174, 176, XII, 182, I, 218, I, 222, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: Súmula 271/STF; Súmula 665/STJ; Súmula 641/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. em: 1/10/2024. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em: 9/8/2022.... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Abertura fraudulenta de conta em nome da autora. Relação de consumo. Legitimidade passiva das empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de elementos técnicos aptos a comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Encerramento administrativo da conta antes do pronunciamento judicial. Inutilidade da tutela jurisdicional apenas quanto à determinação de encerramento, providência já satisfeita. Irregularidade da contratação reconhecida na sentença. Dano moral não configurado. Ausência de negativação, prejuízo financeiro, prova de movimentação fraudulenta ou repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés pelo princípio da causalidade. Recurso das rés parcialmente provido. Recurso da autora não provido.... ()
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CÍVEL.Ação ordinária de preceito condenatório c/c danos materiais. Bancários.Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do entendimento consolidado no tema 1.150 do C. STJ. Prescrição decenal, contada a partir da ciência dos desfalques.Causa de pedir essencial da presente Ação relativa à ausência de aplicação efetiva e correta dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP por má gestão da instituição financeira, que é distinta das ações que versam sobre saques indevidos ou débitos não reconhecidos.Legitimidadepassiva do Banco do Brasil reconhecida no Tema Repetitivo 1150 do STJ, por versar a Ação sobre a suposta má gestão do programa e manutenção das contas individualizadas. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Autor que se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida peloBanco Apelantea15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre seu trabalho e residência, com lesão no membro inferior direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve de fato um acidente de trajeto e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não comprovaram a existência de acidente de trajeto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de que o acidente sofrido pelo autor tenha ocorrido no trajeto do trabalho para a sua residência inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I Lei 8.213/91, art. 86 e 129... ()
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