(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o requerido pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando que não houve qualquer irregularidade no encerramento da conta, bem como que não há dano moral indenizável. Subsidiariamente pugna pela minoração do valor fixado na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência do autor apenas para a majoração da indenização. Não acolhimento. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Suficiência dos danos morais fixados em R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Conta corrente. Cobranças lançadas na conta bancária inativa, sem movimentação, mas não encerrada formalmente. Demonstração da existência de saldo devedor e falta de prova da solicitação formal do encerramento do negócio jurídico. Inobservância do CPC, art. 373, I. A manutenção, pela instituição bancária, de conta corrente sem movimentação implica o ônus para o correntista de pagar os valores relativos a despesas operacionais pelo período de seis meses contados da inatividade. Resoluções do Bacen 2.025/1993 e 2.878/2001. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sequelas de esmagamento em mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores pagos indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da ação, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para impor devolução dos valores em dobro, arbitrando indenização por danos morais - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Majoração cabível do montante da indenização - Apelo da parte autora provido, desprovido o apelo da parte requerida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiária de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso do corréu. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal, com ausência do respectivo pagamento. Recurso deserto. Apelação não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - IPTU de 2010 a 2013. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Alegação de erro na manifestação de sua vontade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares suscitadas em contrarrazões do réu afastadas - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a inexistência de vício na manifestação de vontade e regularidade da operação - Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer tempo na via administrativa - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Exclusão da margem consignável somente após a quitação do saldo devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão cominatória julgada improcedente - Perturbação do sossego e uso nocivo da propriedade em decorrência de ruídos provenientes do imóvel pertencente à ré não demonstrados - Verba honorária advocatícia majorada para 15% do valor da causa, a termo do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Desocupação voluntária do imóvel pela ré durante o trâmite da demanda. Ao contrário do que alega em seu recurso, a ré afirmou em contestação que devolveria o imóvel por entender não ser mais sustentável a execução contratual. Ônus de sucumbência impostos à ré, pelo princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Importe razoável e no mínimo patamar legal possível. CPC, art. 85, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro com pedido de indenização por danos morais proposta por Isadora Maria Zibordi Ribeiro contra Itaú Unibanco S/A. A autora foi vítima de golpe da troca de cartão, resultando em transações não autorizadas. Sentença de parcial procedência determinou ressarcimento dos valores debitados e indenização por danos morais: II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços e (ii) a legitimidade da negativa de cobertura securitária. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco é configurada pela falha de serviço, não comprovando a regularidade da negativa de cobertura. A indenização por danos morais é devida em razão da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito sem efetiva razão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é configurada pela falha de serviço. 2. A indenização por danos morais é devida pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Legislação Citada: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, VII; art. 47. Código Civil, art. 757. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1009851-09.2023.8.26.0562, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. TJ-SP, RI: 1007632-53.2019.8.26.0565, Rel. Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, 3º Turma Recursal Cível, j. 13.10.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto de parcelas vencidas efetuado em instituição bancária diversa, sem autorização expressa do devedor. Restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de 20 salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de relacionamento comercial oriundo de adesão, em quiosque eletrônico, de empréstimo, efetivamente depositado em conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé - Irresignação da parte autora alegando que não há prova documental da existência da dívida - PROVA - Petição inicial na qual a parte autora reconhece que foi cliente da instituição financeira ré - Juntada após a contestação do contrato de adesão à conta-corrente, do log da transação de empréstimo em quiosque eletrônico e do extrato bancário demonstrando o depósito do valor e saque logo em seguida - Documentos idôneos na forma do art. 435 do C.P.C. - Dívida reputada existente, descaracterizando ato ilícito do credor - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Tentativa da parte autora de não reconhecer o vínculo contratual em oposição ao alegado na petição inicial - Sanção mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impossibilidade de compensação, na forma do CPC, art. 85, § 14. Condenação calibrada em favor do patrono do réu. Arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente de trajeto. Assistente administrativa. Fratura na perna direita. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Culpa do acidente exclusiva da concessionária. Sentença de parcial procedência que a condenou ao ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes bem calculados, sem danos morais. Irresignação da ré. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Reparação devida pelos lucros cessantes e percentual de 40% de desconto pelas despesas operacionais bem calculado. Efetivamente provados os valores auferidos com fretes nos meses que antecederam o acidente. Irresignação do autor. Não cabimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ofensas que teriam sido proferidas por funcionário de mercado contra consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. Mídia produzida pela autora revela que a conduta do funcionário da ré é de cautela e de tolerância, apenas ouvindo as palavras que lhe eram dirigidas em tom alto e ofensivo por parte da autora, chegando a ser chamado de «sem vergonha» e de «louco". Não restou comprovada a alegada ofensa, aliás, sequer especificamente identificada, capaz de abalar sua honra, violar seus direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade. Dano moral não configurado. Face ao disposto no CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade da negativação referente ao débito sub judice, mas indeferiu o pleito indenizatório, com fulcro na Súmula 385/STJ. Insurgência da autora, pugnando pela inaplicabilidade do referido verbete sumular. Irresignação que prospera. Aplicação da súmula em questão que depende da conjunção de dois fatores, quais sejam, que o outro apontamento existente em nome do consumidor seja legítimo e preexistente à negativação discutida nos autos. Inexistência de apontamento preexistente ao discutido no presente feito, sendo todos posteriores. Afastada a incidência da Súmula 385/STJ, de rigor o acolhimento da pretensão indenizatória. Restrição indevida que gera dano moral in re ipsa, conforme remansosa jurisprudência. Razoável, proporcional e adequada a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à apelante. Arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior àquele sugerido pela parte autora que não implica a sucumbência parcial (Súmula 326 do E. STJ). Sucumbência integral da ré, que deverá arcar com a totalidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta «Mercado Pago», tendo contratado crédito pelo mecanismo «Consumer Credits» para utilização em compra na plataforma «Mercado Livre» - Deficiência probatória do réu - Pacto contém somente assinatura digital, desprovida de validação, não sendo possível vincular os números de IP e ID a dispositivo ou cadastro pertencente à autora - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar a validade da contratação - Selfie e documento pessoal lançados no bojo da defesa que não constaram do contrato eletrônico - Falta de prova cabal quanto à destinação do valor tomado - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, da dívida que originou o desabono público - Dano moral, contudo, não configurado - Anotação preexistente, ao que se tem legítima, decorrente de relação jurídica distinta travada entre as partes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexistência da dívida objeto da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro, visando a adequação das parcelas de empréstimo consignado e a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a forma de restituição dos valores pagos em excesso e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro dos valores pagos em excesso é devida, conforme entendimento do STJ, dado que a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível, considerando o proveito econômico obtido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores pagos em excesso é devida quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A majoração dos honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico obtido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de prescrição cumulado com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Insurgência do réu, pretendendo a anulação da r. sentença. Suspensão da ação em razão das determinações exaradas no Tema 1.264 do STJ. Alegação de impossibilidade de apontamento da dívida prescrita em plataforma destinada a acordo ou renegociação de débitos e caracterização de danos extrapatrimoniais. Argumentação composta por elementos compreendidos no tema selecionado, de forma que a integral resolução da controvérsia depende da superveniência de entendimento qualificado, pena de violação à competência e autoridade da deliberação proferida em âmbito superior. Sentença anulada, com determinação quanto à ordem de suspensão referente ao Tema 1.264, do E. STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de condenação dos requeridos às sanções cominadas no art. 10, VIII, e no art. 11, caput, e, I, da LIA, com redação anterior a Lei 14.230/1921 pela prática de atos ímprobos consistentes na entabulação de sucessivas contratações emergenciais, sem licitação, de empresas prestadoras de serviços de transporte escolar e de pacientes. Improcedência na origem. Recurso do Ministério Público voltado à procedência do pedido com base no art. 10, VIII, da LIA. 3. Prescrição intercorrente ou interfases. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021. Tese firmada pelo pretório excelso no julgamento do Tema 1.199. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional interfases que se inaugura com a publicação da novatio legis (26/10/2021). Prazo quadrienal (art. 23, § 5º, LIA) não transcorrido entre o marco legal e a sentença. Prescrição que, para mais, reclama inércia processual do autor, não avistada na espécie. Preliminar rejeitada. 4. Ato ímprobo capitulado no art. 10, VIII, da LIA. Não aferição. A novatio legis ( Lei 14.230/2021) passou a exigir, para a configuração dos atos de improbidade hospedados em prática ímproba lesiva ao erário, a comprovação de «perda patrimonial efetiva". Superação da orientação jurisprudencial que admitia o dano presumido em casos de frustração da licitude do certame. Precedentes do STJ (AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Serviços de transporte que, malgrado a ilegalidade da contratação, foram efetivamente prestados. Ausência de prova de sobrepreço, malbaratamento ou dilapidação do erário. Irregularidades formais (contratação de cooperativas ou ME/EPP supostamente inidôneas) que, per se, não implicam perda patrimonial. Alegada assunção de passivos trabalhistas que configura dano hipotético ou prospectivo, não a perda patrimonial efetiva e já consumada reclamada pelo tipo. Dano ao erário não demonstrado. 5. Nada obstante, ao magistrado compete o exame da questão de fato trazida pela parte sob o ponto de vista jurídico, sem adstrição aos fundamentos exclusivamente jurídicos invocados. Ausência de quantificação e demonstração de efetiva perda patrimonial do ente público que, conquanto afaste a subsunção das condutas ao enunciado do art. 10, VIII, da LIA, não alforria as graves condutas documentadas nos autos das sanções da lei de improbidade administrativa à luz do art. 11, V, com a redação determinada pela Lei 12.230/1021. Ação aforada em momento anterior à nova legislação, quando a regra da congruência entre os elementos da ação e o provimento jurisdicional não alcançava o fundamento legal, tal como hoje imperado pelo, I do § 10-F da Lei 8.429/92, art. 17, com redação determinada pela Lei 14.230/2021. Conduta de impedir a realização de licitação obrigatória mediante a fabricação de emergências que se amolda ao ato de «frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório". Interpretação a fortiori: se a fraude no interior de certame já instalado eleva-se à qualidade de prática ímproba, a supressão indevida do próprio procedimento licitatório com mais razão deve ter-se por agressora aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. 6. Dolo específico. Configuração. Serviços de transporte escolar e de pacientes que possuem natureza ordinária, contínua e previsível contratados sucessivamente por aventada tipologia emergencial. Dolo que se extrai da reiteração contumaz da prática, configurando verdadeiro modus operandi de gestão, lastreado em condenações pretéritas dos agentes por fatos símiles (contratação direta ilegal). Conduta que suplanta a mera desídia ou culpa. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito evidenciada, outrossim, pelo desprezo deliberado a pareceres jurídicos internos que advertiam sobre a natureza contínua dos serviços e vedavam expressamente a prorrogação dos contratos emergenciais. 7. Valor correspondente à multa civil que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do entendimento sumular 54 e 43 do e. STJ - e em consonância ao Tema 1.199 do c. STJ - . 8. Quanto aos critérios de repotenciação monetária e juros moratórios, tem-se que, à luz do primado constitucional da isonomia, os índices cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 801/STF - e 905/STJ para a correção monetária, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às Fazenda Públicas nesse período. Inaplicabilidade do regime de correção e juros estabelecidos no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, com redação determinada pela Emenda Constitucional 136/25, por vinculados a situação jurídica da «requisição» para pagamento, peculiar ao regime de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia contra a Fazenda Pública e inaplicável às relações jurídicas de direito privado. 9. Recurso parcialmente provido em ordem a julgar parcialmente procedente o pedido e condenar os réus às sanções contempladas na Lei 8.429/1992, art. 12, III... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apelou, alegando cerceamento de defesa e pugnado, no mérito, pela procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Perícia que, na hipótese, revela-se mesmo imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado. 2. Cerceamento de defesa configurado. 3. Sentença anulada para determinar a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré. IV. DISPOSITIVO: preliminar acolhida, para determinar a anulação da sentença de primeiro grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Matheus de Oliveira Gonçalves contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 08/11/2017, resultando em lesão no tornozelo direito e diminuição da capacidade laboral. Requereu concessão de benefício acidentário. Laudo pericial atestou redução parcial e permanente da capacidade laboral e nexo causal com o acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data de início do benefício (DIB) e (ii) a incidência da taxa Selic sobre as parcelas vencidas antes da citação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente, justificando a concessão do auxílio-acidente. 4. A data de início do benefício deve ser mantida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862/STJ, sendo irrelevante a data da consolidação da lesão apontada no laudo pericial, que constitui elemento probatório e não define o marco inicial do direito ao benefício. 5. A incidência de juros de mora, abrangidos pela taxa Selic, alcança também as parcelas vencidas antes da citação, pois o direito ao benefício surge com a cessação indevida do auxílio-doença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. A taxa Selic aplica-se às parcelas vencidas antes da citação. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.06.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega desconhecer. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) a aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. 4. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor para justificar a inversão do ônus da prova. Documentação apresentada pelo réu comprova a regularidade da contratação e dos descontos realizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo não implica inversão automática do ônus da prova sem verossimilhança das alegações. 2. Regularidade da contratação e dos descontos comprovada por documentação apresentada pelo réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Guararapes e condenando as corrés à devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de reconhecimento da legitimidade passiva do Município de Guararapes e sua responsabilização solidária; (ii) a pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do ente público exige demonstração concreta de conduta comissiva ou omissiva juridicamente relevante, o que não se verifica no caso. 4. A frustração do negócio jurídico não caracteriza, por si só, abalo de ordem moral indenizável, na ausência de elementos excepcionais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão contratual - Empréstimos Consignados - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Empréstimos consignados com descontos realizados na folha de pagamento - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 (vigente à época de ambas as contratações) - Abusividade não verificada - Taxas de juros pactuadas nos patamares de 1,80% a.m. que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) e se encontram no mesmo percentual permitido pela norma supramencionada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente - Inconformismo dos contestantes - Posse inicialmente transmitida por comodato verbal - Extinção desta com o falecimento do comodatário - Posse que passou a ser exercida com ânimo de dono pelo neto do falecido - Construção de benfeitorias, reforma da casa principal, plantação de eucalipto, café e pomar de onde o apelado retira o sustento - Cumprimento da função social da propriedade - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o fato que se pretende demonstrar - o pedido formal de cancelamento de contrato de seguro saúde - é passível de comprovação documental, cujo encargo recaía inteiramente sobre a própria parte, que tinha plenas condições de obter protocolo de atendimento, envio por correio registrado, confirmação eletrônica ou qualquer outro registro idôneo. 2. A incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, consagrada pela Súmula 608/STJ, não implica inversão automática do ônus probatório. A medida pressupõe verossimilhança da alegação e hipossuficiência probatória nos termos do CDC, art. 6º, VIII e não se aplica quando a prova do fato constitutivo do direito estava ao alcance exclusivo do próprio consumidor. 3. A notificação de fl. 119 não ostenta endereçamento à operadora, não está acompanhada de protocolo de recebimento, aviso de recebimento postal, confirmação eletrônica ou qualquer evidência de que chegou ao conhecimento da Bradesco Saúde S/A, de modo que a simples existência do documento particular não supre a exigência de prova do efetivo cancelamento. 4. A contratação de novo plano de saúde junto a outra operadora e a não utilização dos serviços da apelada não constituem prova cabal do cancelamento do contrato anterior, podendo decorrer de outras razões que não a rescisão do vínculo. 5. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta contra ex-chefe do Executivo do Município de Cândido Rodrigues, devido a conduta negligente que resultou em prejuízo ao erário municipal, decorrente do pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em ação civil pública, referente à obrigação de implementar sistema de recolhimento, triagem, tratamento veterinário, esterilização e abrigamento de animais, além de manutenção de canil e campanhas de adoção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do ex-Prefeito pela negligência que resultou em prejuízo ao Município. III. Razões de Decidir 3. Comprovação de culpa na modalidade negligência por parte do ex-Prefeito, conforme evidenciado nos autos. 4. Existência de nexo causal entre a conduta omissa do ex-Prefeito e a aplicação da multa paga pelo Município, com prejuízos materiais comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade civil por negligência comprovada. 2. Nexo causal entre a omissão e o prejuízo ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por incorporadora contra ato de autoridades municipais de Jaguariúna, visando ao recolhimento do ITBI incidente sobre a comercialização de unidades autônomas de empreendimento imobiliário com base apenas no valor da fração ideal do terreno, sem inclusão do valor da futura edificação. A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar. II. Questão em Discussão 2. Definir se, em operação de incorporação imobiliária envolvendo a alienação de fração ideal de terreno vinculada à futura unidade habitacional, a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor da fração ideal transmitida ou ao valor total do negócio jurídico celebrado com os adquirentes. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa da propriedade imobiliária ou de direitos reais sobre imóveis, e sua base de cálculo corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos dos CTN, art. 35 e CTN art. 38. 4. Na incorporação imobiliária, a aquisição da fração ideal do terreno está necessariamente vinculada à futura unidade autônoma a ser construída e entregue pronta pela incorporadora, por preço certo, inexistindo dissociação econômica entre o terreno e a edificação futura. 5. As Súmula 110/STF e Súmula 470/STF não se aplicam à hipótese, pois tratam de construções realizadas pelo próprio adquirente ou promitente comprador após a alienação do terreno, e não de empreendimento imobiliário em que a obrigação de construir é assumida pela incorporadora alienante como elemento essencial da operação. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. 6. Em consonância com o Tema 1.113 do STJ e com precedentes específicos sobre venda de imóveis na planta, a base de cálculo do ITBI deve observar o valor total da transação efetivamente celebrada, que engloba a fração ideal do terreno e a obrigação de construção assumida pela incorporadora. IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário provido para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: «1. Na incorporação imobiliária, a base de cálculo do ITBI incidente sobre a compra e venda de fração ideal de terreno vinculada à futura unidade autônoma corresponde ao valor total do negócio jurídico celebrado, e não apenas ao valor da fração ideal transmitida. 2. As Súmula 110/STF e Súmula 470/STF não se aplicam quando a construção é obrigação assumida pela incorporadora alienante, como elemento essencial da operação.» Legislação Citada: CF, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38 e 144; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 110 e 470; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/06/2024, DJe 18/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião, sem resolução do mérito, diante da falta de regularização do polo passivo e de elementos necessários à citação do titular do domínio, de seus sucessores e dos proprietários dos imóveis confinantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV exigia a prévia intimação pessoal da autora; e (ii) se a ação poderia prosseguir mediante citação por edital dos sucessores do titular registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O titular do domínio e os proprietários dos imóveis confinantes integram o polo passivo da ação de usucapião e devem ser citados. 4. A autora, apesar de intimada em mais de uma oportunidade, não apresentou a qualificação e os endereços dos confrontantes identificados na certidão imobiliária, nem informações suficientes acerca dos sucessores do titular do domínio. 5. A extinção decorreu da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, prevista no CPC, art. 485, IV, e não do abandono da causa disciplinado pelo, III. 6. A intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º, restringe-se às hipóteses dos, II e III, razão pela qual não se aplica à extinção fundada no, IV, precedida da intimação do advogado para correção do vício. 7. Os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito não dispensam o atendimento dos pressupostos processuais, quando foram concedidas oportunidades para regularização do polo passivo. 8. A citação por edital pressupõe tentativas adequadas de identificação e localização dos citandos. O edital previsto para as ações de usucapião destina-se aos interessados incertos ou desconhecidos e não substitui a citação pessoal dos titulares de direitos identificados nos registros imobiliários. 9. O pedido de decretação da revelia formulado após o retorno negativo da carta de citação, embora atribuído a erro material, não altera o fundamento da extinção, nem enseja penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A extinção da ação de usucapião por ausência de regular formação do polo passivo configura hipótese do CPC, art. 485, IV e não exige a intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo artigo. 2. A citação por edital dos sucessores do titular registral exige prévias diligências adequadas para sua identificação e localização. 3. O edital destinado aos interessados incertos ou desconhecidos não substitui a citação dos titulares de direitos identificados nos registros imobiliários.» __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 4º, 6º, 246, § 3º, 256, § 3º, 259, III, 317 e 485, III, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Reexame necessário da r. sentença que concedeu ordem no mandado de segurança impetrado, determinando que o ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão:(i) saber se a sentença é nula por alegada ausência de fundamentação e violação ao CPC, art. 1.022;(ii) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse processual da impetrante;(iii) saber se o mandado de segurança constitui via adequada para a discussão da base de cálculo do ITBI; e(iv) saber se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte ou ao valor venal de referência estabelecido unilateralmente pela Municipalidade. III. Razões de Decidir Inexiste nulidade da sentença, pois o juízo apresentou as razões do seu convencimento. Não procede a preliminar de falta de interesse de agir. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A via mandamental revela-se adequada. A pretensão não objetiva o arbitramento judicial do valor venal do imóvel nem demanda dilação probatória complexa, mas apenas o reconhecimento do direito de recolher o ITBI segundo critério compatível com a legislação tributária e com a jurisprudência vinculante do STJ. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.113, firmou entendimento de que:(i) a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado;(ii) o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade; e(iii) essa presunção somente pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo, sendo vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo com fundamento em valor de referência unilateralmente estabelecido. A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não afasta automaticamente a aplicação do Tema 1.113 do STJ. No caso, o Município não demonstrou que o valor venal de referência utilizado foi apurado mediante observância dos critérios previstos na legislação superveniente, tampouco comprovou a existência de procedimento administrativo apto a afastar a presunção de legitimidade do valor declarado pela contribuinte IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de mandado de segurança destinado à discussão da base de cálculo do ITBI. O valor declarado pelo contribuinte para fins de incidência do ITBI goza de presunção relativa de correspondência ao valor de mercado, que somente pode ser afastado por regular procedimento administrativo. A Lei Complementar 227/2026 não afasta, por si só, a aplicação das teses firmadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.113. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 38, 142 e 148; CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, §1º; Lei Complementar 227/2026, art. 38, §§1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no AI 162089- Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 12.12.1995; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.113; TJSP, Apelação Cível 1001651-12.2016.8.26.0286, Rel. Fortes Muniz, j. 24.05.2018; TJSP, Apelação 0106498-19.2006.8.26.0000, Rel. Rodrigo Enout, j. 14.04.2011; TJSP, Apelação Cível 1000929-74.2017.8.26.0566, Rel. Rezende Silveira, j. 29.11.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote