«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
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«1 - É entendimento sedimentado neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal que, para a tipificação do crime previsto no caput da Lei 8.666/1993, art. 89, mister se faz necessária a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
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«1 - Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pela atipicidade da conduta em relação a alguns dos crimes constantes da inicial acusatória, desconstituir tais premissas, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, o providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ.
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1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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