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Doc. ADM Direito 206.6600.1001.6800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6600.1001.6700

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de dispensa ilegal de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico. Ausência de comprovação. Inépcia da inicial acusatória. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento sedimentado neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal que, para a tipificação do crime previsto no caput da Lei 8.666/1993, art. 89, mister se faz necessária a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6600.1001.6900

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6600.1001.7000

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tipicidade das condutas. Incursão no acervo fático probatório carreado aos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pela atipicidade da conduta em relação a alguns dos crimes constantes da inicial acusatória, desconstituir tais premissas, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, o providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.8171.1538.7286

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Renúncia dos patronos da parte autora comunicada ao seu constituinte. CPC/2015, art. 112 . Intimação para constituição de novos advogados. Desnecessidade. Processo extinto. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.6995.6809

6 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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