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Doc. ADM Direito 914.4670.1963.5529

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

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Doc. ADM Direito 448.6743.2110.4012

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.0665.2986.8552

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, insurge-se o autor, para que condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido que não merece acolhimento, por não se vislumbrar, na espécie, a ocorrência de afronta ou ofensa anormal aos direitos de personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento e dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 548.2897.4285.1283

4 - TJSP Reexame Necessário - Ação Ordinária - IPTU - Base de cálculo - Alíquota - Existência de construções permanentes nos imóveis, cujas benfeitorias visam atender às suas respectivas utilidades - Imposto que deve ser apurado segundo os critérios que a lei local estabelece para os imóveis edificados - Bens que se caracterizam como imóveis construídos, sujeitando-se ao Imposto Predial Urbano - Laudo pericial judicial (prova emprestada) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido.

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Doc. ADM Direito 355.9725.3836.5521

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÊMIO DE SEGURO -

Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 

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Doc. ADM Direito 960.3668.6130.3353

6 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e moral - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.8934.1890.0032

7 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DOS NUMERÁRIOS EM CONTA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.3260.0788.5816

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apela a autora para que a instituição bancária ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apela o banco réu objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o retorno à Vara de origem para que seja realizada nova perícia nos documentos originais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária realização de nova perícia no documento original. III - Razões de decidir 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura aposta no contrato 610682123 com a do autor, porém ressalvou que para uma conclusão categórica é necessário o exame do documento original. 5. Sentença fundamentada no laudo grafotécnico, como se houvesse concluído pela divergência de todos os padrões. 6. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica no documento original. IV - Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; 938, §3º; 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061

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Doc. ADM Direito 449.6396.7767.0423

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Cobrança em exercício regular de direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 346.7239.4017.3256

10 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Município de Monções - Pretensão da autora em compelir o Município à exibição de dados relativos a verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores municipais, visando instruir eventual ação declaratória e repetição de indébitos - Necessidade de autorização dos associados para apresentação dos documentos com dados pessoais e sensíveis, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Possibilidade, ademais, de as informações serem obtidas diretamente dos associados, por amostragem, sendo descabida a disponibilização de documentos de todos os servidores sem seus consentimentos, além dos divulgados no portal da transparência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 548.8005.7258.2498

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 721.0515.5372.2511

12 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 897.9365.2064.5879

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apesar da ausência de intimação sobre documentos juntados, esses se referem aos mesmos que instruíram a inicial, depois repetidos, para a devida atualização da dívida, a pedido da própria apelante, que não indicou no recurso razões para impugná-los. Não há nulidade sem prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Autora que em momento algum nega ser devedora e tampouco traz elementos concretos para impedir, modificar ou extinguir o direito da credora. Eventuais questões afetas ao valor atualizado do débito que, a despeito de não impugnado na fase de conhecimento, podem ser dirimidas pela via própria incidental, em sede de cumprimento de sentença. Dívida existente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2217.1783.3304

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras de R$ 7.000,00 e R$ 720,00 no mesmo dia e de R$ 2.500,00 no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Transações em valor vultoso efetuadas na cidade de Osasco, distante a 500 km da cidade do autor, que destoam do perfil do cliente - Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas compras por cartão de crédito no mesmo estabelecimento comercial em que realizada transação anterior suspeita - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do 1STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros, a partir da citação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.4733.5158.1874

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CIRURGIA TAVI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico de implante valvar aórtico percutâneo (TAVI) - Procedimento que já havia sido realizado quando a sentença foi prolatada - Medidas judiciais concedidas ao longo do trâmite processual que foram imprescindíveis para concretização do direito da autora - Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de tratamento médico - Necessidade de cirurgia atestada por médicos do SUS - Valor da causa compatível com o proveito econômico pleiteado - Honorários fixados por equidade - Descabimento - Tese 1.076 do STJ que determina que somente podem ser fixados honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável, muito baixo, ou quando o valor da causa é irrisório - Procedimento cirúrgico que tem valor estimável - Decisões do 1STJ que determinam que só podem ser fixados por equidade os honorários em demandas relacionadas ao estado ou direito de família - Valor da causa que não é irrisório - Reexame necessário improvido e apelação provida para reformar a r. sentença e majorar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.1442.5710.3184

16 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual - Desistência da autora - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 80% dos valores pagos, admitindo-se retenção da quantia devida a título de impostos, taxas, despesas de consumo e taxa de ocupação no valor correspondente a 0,7% do valor venal do imóvel - Apelo da autora - Rescisão contratual - Culpa exclusiva da autora - Taxa de fruição afastada - Inocorrência de efetiva ocupação do imóvel - Lote sem edificação - Precedentes jurisprudenciais - Sucumbência recíproca mantida, com ajuste na distribuição dos honorários de sucumbência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 904.3470.2292.6068

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.4006.4551.1542

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE FOI LEVADO A ENGANO PELO SISTEMA INFORMATIZADO DA PARTE RÉ. EMISSÃO DE BOLETO REFERENTE A MÊS EM QUE O CONTRATO JÁ ESTAVA DESFEITO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI FRUSTRADA PELA BUROCRACIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 178.7454.1157.1757

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade dos contratos, condenou a parte ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré afirmando a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, a validade das contratações, a ausência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum» indenizatório. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminarmente, ao contrário do alegado pela parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. Juízo a quo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova das contratações. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Depósito de valores na conta da parte autora. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Recurso da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 804.2947.8180.0585

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de construção por empreitada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Danos materiais. Autora não comprovou que tenha efetuado o pagamento das cártulas, inexistindo prejuízo em seu patrimônio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 451.1481.1653.0116

21 - TJSP Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária readaptado. Restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Cabimento. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau máximo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Natureza propter laborem do adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 108.4457.6012.5134

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE JÁ MOVERA AÇÃO COM BASE NOS MESMOS FATOS, DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DE GUAÍRA, A QUAL FORA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - SEGUNDA AÇÃO (ESTA), PATROCINADA PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUE FOI DISTRIBUÍDA LIVREMENTE À 2ª VARA DE GUAÍRA, SEM A INDICAÇÃO NA INICIAL DE NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, INC. II, E 288 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LIII, DA CF - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À 1ª VARA DE GUAÍRA, PARA JUÍZO DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO FEITO, INCLUSIVE A DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nulidade da sentença decretada

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Doc. ADM Direito 894.2990.3439.4004

23 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos. Consumo de água. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Necessidade de parcial reforma. Ré que logrou êxito em comprovar, apenas, a legitimidade dos valores cobrados entre 1º de junho de 2021 e 20 de junho de 2022. Ausência, contudo, de explicação plausível para justificar a legitimidade dos valores cobrados nos demais períodos impugnados. Ônus probatório da autarquia, de provar a correção das cobranças, não atendido. Determinação de restituição dos valores pagos a maior que é necessária para restabelecer o equilíbrio na relação contratual. Apuração dos valores a serem restituídos que deverá observar a metodologia legalmente estabelecida, em fase de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 911.2767.8421.6883

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Município de Carapicuíba. Equiparação salarial. Agente de Saúde. Pretensão à implantação de piso salarial de «Agente de Combate às Endemias". Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade de aplicação do piso salarial previsto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da CF/88, art. 198, ao cargo de «Agente de Saúde», cujas atividades são previstas na Lei Municipal 3.260/2014. Atribuições que, embora parecidas, não se identificam com o cargo de «Agente de Combate às Endemias», conforme dispõe a Lei 11.350/2006, art. 4º. Vedação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de servidor público, nos termos do art. 37, X e XIII, da CF/88, e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.4668.9886.1310

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 269.9422.7367.9912

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada em relação à matéria da condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Não conhecimento, contudo, do pedido de reforma da sentença, com a procedência do pedido inaugural que não foi objeto do recurso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Autor que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora, tanto que deixou de comparecer nos dois dias de coleta de material caligráfico, não comprovando a alegada impossibilidade de fazê-lo. Autor que foi advertido pessoalmente de sua conduta e que se quedou inerte. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 213.2225.0756.1451

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Reconhecida a abusividade, com determinação para recálculo das prestações e devolução dos valores efetivamente pagos a maior valor pelo autor, não se cogita de mora do devedor ou de incidência de encargos moratórios nas parcelas não quitadas. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7564.2735.0005

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE A DANOS MORAIS IN RE IPSA - ALEGAÇÕES DO AUTOR GENÉRICAS E ABSTRATAS - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A CARACTERIZAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 480.0604.0929.2653

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Omissão quanto à origem específica dos débitos, individualização dos valores cobrados e respectivos fundamentos legais - Ausência de emenda ou substituição das CDAs - Providência que cabia ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.5034.8212.0554

30 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu. Transporte rodoviário de gado - Autor que contratou o réu para realizar o transporte 130 cabeças de novilhas - Contudo, 29 animais chegaram mortos no destino final. Inovação recursal da tese de defesa - Réu que, apenas no apelo, pretende utilizar as imagens juntadas pelo autor para questionar a quantidade de animais mortos - Utilização de técnicas de análise de imagens, sombras, comparação e sobreposição - Argumentos que não foram apresentados em contestação e não foram objeto da r. sentença - Inovação recursal configurada, o que é inadmitido pelo ordenamento processual vigente - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade - Contrato de transporte - Obrigação de resultado do transportador - Cláusula de incolumidade que é inerente à avença - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão de que a morte dos animais foi causada por falha no transporte - Extenso laudo necroscópico elaborado por especialista médico veterinário, contratado pelo autor, que constatou excessiva quantidade de lesões traumáticas nos animais, com indícios de morte por asfixia - Fotos que comprovam as alegações do autor - Testemunha ouvida em juízo, pessoa responsável pelo desembarque dos animais, que afirmou que o gado estava «embolado e não conseguia sair» do caminhão. Ausência de demonstração de que o evento danoso tenha ocorrido por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do autor, ou ainda por fato exclusivo de terceiro - Responsabilidade do transportador configurada - Cláusula de incolumidade descumprida - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 638.4317.8193.7388

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA - PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL NA PISTA.

Demanda ajuizada em decorrência do acidente havido em pista administrada pela requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.2342.4476.4614

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados pela sanção administrativa imposta pela Associação - Indenização - Necessidade de reparação do dano causado - Majoração/Redução/Exclusão - Não cabimento - Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 861.8691.7866.1578

33 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL.

Ação proposta pelos locatários contra a locadora. Sentença de procedência, que determinou a revisão do aluguel do imóvel descrito na inicial, fixando o novo valor mensal do locativo em R$ 581,50, a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária desde então, segundo a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e para condenar a ré a arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Preliminares de inépcia do recurso (arguida em contrarrazões) e cerceamento de defesa (arguida nas razões de recurso), afastadas. Mérito. Própria ré que admite que o reajuste previsto contratualmente não era o aplicado. Possibilidade de reajuste dos alugueres, observando o valor de mercado, quando as partes estiverem de comum acordo, o que não é o caso dos autos. Situação que pressupõe a propositura de ação revisional de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 19 ( Lei 8.245/1991). Pedido de alteração do critério contratual de reajuste pelo valor de mercado, que sequer foi apresentado em reconvenção, não podendo ser analisado nesta ação, que fica restrita ao alegado pelos autores. Revisão do aluguel, pelo índice previsto contratualmente, que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé, alegada pelos autores em contrarrazões, não verificada. Sentença que merece reparo, entretanto, no que tange aos honorários advocatícios, que devem ser readequados e fixados em 15% do valor da causa (R$ 7.200,00), atualizado desde o ajuizamento da ação pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado (em readequação aos termos da Lei 14.905/2024). RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 958.9162.7408.5565

34 - TJSP Embargos à execução de obrigação de fazer opostos contra o Parquet. Perda parcial do objeto. Reconhecimento do cumprimento de parte das obrigações assumidas no TAC. Execução extinta parcialmente pelo MM. juízo a quo. Suspensão da execução no que toca às cláusulas 1 e 2 do ajuste. Questões a depender da decisão a ser proferida pelo Eg. STJ em recurso especial afetado (Tema 1.151). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.2489.4342.5119

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Transferência comprovadamente realizada em favor da parte autora. Diferença entre o número do contrato indicado pelo INSS e número do instrumento negocial superada por coincidência de outros elementos (data da celebração do contrato, valor da parcela etc.). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 893.8049.5776.8387

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE DE CDA´S - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE IPVA -

Legitimidade passiva da arrendadora - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Mantida a cobrança do tributo em relação aos veículos com contrato de financiamento vigente na ocasião do fato gerador - Responsabilidade que cessa a partir da consolidação da propriedade nas mãos do financiado - Inteligência do LE 13.296/08, art. 6º, XI - Juros de mora - Lei 13.296/2008 - Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000 - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 454.6540.0093.2998

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor da Autora - Recurso do Réu não provido - Recurso da Autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.5607.9969.4620

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu visando tão só afastar a condenação por danos morais. Acolhimento. Não caracterização de dano presumido e não demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Autor que recebeu valor, dele tirou proveito, e se comportou de modo a nada fazer para evitar dano (irreparabilidade do dano evitável). Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante

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Doc. ADM Direito 506.6854.9606.3736

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 538.2380.5359.4574

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO EVENTO.

Ação revisional. Sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da autora. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso da autora, a ciência ocorreu março de 2011. Ação proposta em setembro de 2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal. Incidência dos arts. 332, §1º e 488 do CPC. Consumação da prescrição decenal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 301.3873.9116.5460

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso dos demandados. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. Alegação de que não houve colisão do caminhão das demandadas com a parte traseira do veículo dos demandantes, mas, sim, colisão lateral deste último com o caminhão. Desprovimento. As fotografias juntadas aos autos revelam que houve danos no para-choque traseiro do carro, especificamente em sua parte direita, sendo a avaria compatível, em grau e altura, com o dano observado na parte frontal do caminhão, e condizente com a dinâmica relatada do acidente. Demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do condutor do caminhão, o que basta para configurar a responsabilidade dos apelantes, que tem natureza objetiva em relação aos seus prepostos ou empregados (art. 932 III, do Código Civil). Inexiste, destarte, comprovação da culpa exclusiva ou concorrente de quaisquer dos apelados em relação ao acidente, não se prestando, para tanto, a declaração unilateral do condutor do caminhão de que o motorista do carro teria se distraído ao colocar o filho no banco traseiro, alegação esta não corroborada por quaisquer provas constantes dos autos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os apelantes alteraram dolosamente a verdade dos fatos ao afirmarem que não houve danos na parte frontal do caminhão e na traseira do automóvel, selecionando intencionalmente, para ilustrar o argumento, uma única foto do veículo, cujo ângulo ocultou os danos, ao passo que as demais fotografias desmentem a afirmação. Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e 81, ambos do CPC. DANOS EMERGENTES. Alegação de não comprovação dos danos emergentes, uma vez que os autores apresentaram um único orçamento, sem discriminação individualizar do valor das peças e da mão de obra. Rejeição. Foi comprovado nos autos que o veículo sofreu perda total, de modo que o valor dos danos corresponde ao seu valor de mercado segundo a tabela FIPE, conforme observado na sentença. Sequer foi considerado, portanto, o valor exibido no orçamento de conserto, o qual foi juntado aos autos tão somente para comprovar a perda total do veículo, e não para fins de quantificação dos danos. LUCROS CESSANTES. Alegação de que o codemandante JOBSON não comprovou os lucros cessantes, porquanto o seu veículo não é de categoria apropriada ao transporte de cargas. Desprovimento. O codemandante aufere renda prestando serviços de transporte autônomo de mercadorias, conforme declaração da empresa tomadora acostada aos autos, sendo cediço que veículos comuns de passeio realizam esse tipo de serviço hodiernamente. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Acolhimento parcial. Embora os danos morais tenham se configurado em razão das gravosas consequências do acidente, o valor da indenização comporta redução, posto que, conforme declarou a codemandante CAMILA no boletim de ocorrência, tanto ela quanto o filho THIAGO estavam sem cinto de segurança no banco de trás, conduta negligente e que configura infração tipificada no CTB, art. 167. Assim, é certo que o mais severo dos transtornos oriundos pelo acidente - os ferimentos do filho menor - teve contribuição dos pais da criança, devendo ser reduzida pela metade as indenizações fixadas em favor de ambos os pais, em razão de sua culpa concorrente em relação às lesões do filho (CCB, art. 945). Deve ser mantida incólume, contudo, a indenização arbitrada em favor do filho, que, por ser menor impúbere, não possuía discernimento e autonomia para decidir acerca do uso do cinto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.4067.3841.2910

42 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação de seu aditamento para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste 1TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado pelo advogado peticionante, com fatiamento e multiplicação de processos, com o objetivo de potencialização de indenizações e honorários, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de procuração idônea, eis que sua assinatura foi feita por sítio eletrônico, sendo inválida para processos judiciais - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta em falta de requisito essencial para o desenvolvimento do processo, além de mandado considerando inexistente, resultando no cancelamento na forma do art. 290 do C.P.C. com o recolhimento das custas iniciais de responsabilidade do respectivo advogado - Sentença ajustada nessa parte, de ofício - Apelação não provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5336.4710.9270

43 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Consumidora demandante que alega recusa da Fornecedora demandada à instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste na exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Concessionária ré que recusou a instalação e o fornecimento de energia elétrica à consumidora demandada, a pretexto de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Circunstância que não basta por si só para a recusa ao fornecimento do serviço público essencial, cuja prestação pelo Poder Público é garantida de forma contínua e adequada. Aplicação da CF/88, art. 175, e do art. 22, «caput», do CDC. Necessidade de observância ao princípio da dignidade humana e ao direito social à moradia. Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável configurado. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida aos Patronos da autora que não comporta majoração, porquanto arbitrada no patamar máximo, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.1714.9309.2551

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. EDLAINE FERNANDA BENEDITO PRUDENCIO impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de São Pedro, após ser aprovada em concurso público para o cargo de serviços gerais na posição 122ª. Foi contratada temporariamente e desligada, enquanto o Município abriu novo processo seletivo para o mesmo cargo, convocando mais de 400 candidatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abertura de novo processo seletivo para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso anterior, confere à impetrante o direito subjetivo à nomeação. III. Razões de Decidir 3. A realização de novo processo seletivo durante a validade do concurso anterior demonstra a necessidade inequívoca da Administração Pública, transformando a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. A contratação temporária de candidatos para o mesmo cargo, sem justificativa plausível, caracteriza preterição e desvio de finalidade, conforme entendimento do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A abertura de novo processo seletivo para o mesmo cargo durante a validade do concurso anterior confere direito subjetivo à nomeação. 2. A contratação temporária sem justificativa plausível caracteriza preterição. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; CPC/2015, art. 282, §1º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE 837311, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015; TJSP, Apelação Cível 1001939-45.2022.8.26.0416, Rel. Luciana Bresciani, j. 11.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 506.0046.7494.1384

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 562.0801.1353.6117

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando não ter contratado empréstimo consignado, pedindo a restituição de valores descontados e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão e julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição foi mantido com base na jurisprudência do Eg.STJ, que estabelece o prazo quinquenal do CDC, art. 27, a partir da data do último desconto indevido. O último desconto ocorreu em setembro de 2018, e a ação foi proposta em maio de 2025, ultrapassando o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para repetição de indébito em caso de descontos indevidos é quinquenal, conforme CDC, art. 27. 2. O termo inicial é a data do último desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 27. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/3/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 243.0123.1461.4245

47 - TJSP Direito civil e do Consumidor. Apelação Cível Ação Revisional de Contrato Bancário. Juros Remuneratórios e Capitalização. Revisão Contratual. Taxas que não superam o triplo da médio do mercado. Inexistência de abusividade. Capitalização Expressamente Pactuada. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de três contratos bancários firmados com instituição financeira, nos quais se pleiteava a revisão das taxas de juros remuneratórios e a declaração de ilegalidade da capitalização de juros. No recurso, o autor sustenta a abusividade das taxas de juros em comparação com a média de mercado e a ilegalidade da capitalização. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos são abusivas; e (ii) estabelecer se é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 27), reconhece a possibilidade de estipulação de juros superiores a 12% ao ano e admite revisão apenas em situações excepcionais de evidente abusividade, o que não se verifica no caso, já que nenhuma das taxas contratadas supera o triplo da taxa média de mercado. 4. A capitalização de juros é admitida com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a Medida Provisória 2.170-36/2001, o Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, e as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu nos três contratos em questão. 5. As taxas anuais estipuladas nos contratos analisados são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/1933; CC/2002, arts. 591 e 406; CDC, art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.03.2018, DJe 04.04.2018; STJ, Súmulas 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04.10.2024; TJSP, REsp. 971.853, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11.10.2024

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Doc. ADM Direito 589.8790.0306.8849

48 - TJSP APELAÇÃO - COMINATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR E MANUTENÇÃO NA POSSE -

Decreto de procedência - Oposição de Embargos de Declaração - Acolhimento - Modificação da condenação dos ônus da sucumbência para imputá-los aos litigantes passivos - Pedido de reforma do casal de réus - Descabimento - Afastamento de preliminar - Presença de cota ideal de cada compossuidor sobre a área total do imóvel de 3.502m² - Unidade indivisível perante registro imobiliário e castro municipal - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam» do condômino para defesa de interesses coletivos do condomínio - Autorização de busca de proteção da coisa em sua totalidade - Dispersão de falta de interesse de agir - Carência de perda superveniente do objeto - Suficientes elementos à concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Presença de condição da ação - Indeferimento à extinção sem resolução de mérito - Rejeição de outra prejudicialidade - Denúncia de violação ao princípio da dialeticidade - Reprodução de argumentos da contestação - Descaracterização de vício de atividade por exigência de ataque inovador - Escassez de comprometimento da análise pela segunda instância - Aplicação do cânone da insignificância - Validade do ato devido ao cumprimento da sua finalidade - Privação de concreto prejuízo adjetivo aos adversários - Interpretação desapegada de rigor - Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas - Inexistência de descrição pormenorizada de qualquer hipótese - Imperceptível alguma conduta dolosa específica considerável ilicitude - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Carestia do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Ausência de persuasão racional de intenção de causar dano - Imperfeição de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Prova oral e documental de realização de benfeitorias em espaço comunitário que excede o limite exclusivo da casa, sem anuência de quórum dos demais - Sentença mantida - Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 231.6644.8005.4813

49 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Inclusão na plataforma Serasa de débito considerado inexigível em outra ação transitada em julgado. Ré que somente na apelação suscita a inexistência de negativação do nome do promovente. Inovação recursal. CPC, art. 1.013. Ação parcialmente procedente. Indenização, contudo, que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 522.0295.5032.6689

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 27.449,62, com consequente apelo do réu. Não conhecimento do recurso quanto às alegações de que o apelante teria trancado a graduação em 2017 e não teria renovado a matrícula em tal ano. Alegações não veiculadas em embargos monitórios, a configurar inovação na lide. Alegação de ilegitimidade passiva que não convence, uma vez que o recorrente, incontrovesamente, procedeu à suspensão do contrato de financiamento com relação ao 1º semestre de 2017 e não validou a renovação quanto ao 2º semestre de 2017. Recurso não provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 632.3530.1523.2994

51 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, c/c danos morais. Migração de plano. Cobrança devida. Fidelidade regular. Contrato assinado. Ausência de ilícito. Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em Exame O autor contratou o plano «Vivo Selfie - Amazon Prime - 20GB» por R$ 120,00 mensais, mas as faturas foram emitidas por valores superiores. Ao tentar cancelar, foi avisado sobre cláusula de fidelidade e multa rescisória, que afirma não terem sido informadas. Pede a declaração de inexistência de débito, cancelamento do plano sem multa, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Questão em Discussão Verificar: (i) A regularidade das cobranças e da migração de plano; (ii) a validade do contrato e cláusula de fidelidade; (iii) a existência de vício de consentimento; (iv) se é caso de impor repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. Razões de Decidir 3.1. A documentação comprova que o autor solicitou a migração para o plano, com inclusão de linha adicional, e as faturas discriminam claramente os valores cobrados. 3.2. O contrato de fidelidade é válido, com assinatura e identificação do consumidor, e a alegação de falsificação não se sustenta.3.3. Não há prova de erro, dolo ou coação, e as condições estavam informadas no contrato. 3.4. Não houve cobrança indevida, inviabilizando a repetição em dobro.3.5. A cobrança não constitui ato ilícito, não cabendo indenização por danos morais. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 891.0896.5712.8780

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença de improcedência em ação anulatória de contrato de cartão consignado c/c danos morais por alegada fraude. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve fraude na contratação; definir se cabem restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação, cabendo ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos. Divergências cadastrais, campos essenciais em branco na proposta de adesão e inconsistências nas datas de contratação comprometem a validade do negócio. A prova de contratação por biometria facial é insuficiente sem metadados, geolocalização ou hash de integridade. A imposição de contrato fraudulento a consumidor idoso, com descontos em verba alimentar, configura dano moral indenizável. A cobrança indevida sem engano justificável enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O banco deve provar a autenticidade da assinatura eletrônica em contratos impugnados. 2. Inconsistências documentais afastam a presunção de regularidade contratual. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso geram dano moral. 4. Cobrança indevida sem engano justificável impõe restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 328.5894.1910.7381

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de curatela. A autora requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, alegando ausência de oitiva pessoal do curatelado e não análise de fato novo referente a comportamento compulsivo em jogos de azar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de oitiva pessoal do curatelado configura cerceamento de defesa e se o comportamento compulsivo do requerido justifica a aplicação da Tomada de Decisão Apoiada. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é afastada, pois a oitiva pessoal não é obrigatória quando o magistrado já formou seu convencimento com base em perícias médicas. 4. A sentença de improcedência é reformada para instituir a Tomada de Decisão Apoiada, considerando o comportamento compulsivo do requerido que compromete sua subsistência, preservando sua autonomia existencial. IV. Dispositivo: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  V. Teses de julgamento: 1. A oitiva pessoal do curatelado não é obrigatória quando há perícias médicas contundentes. 2. A Tomada de Decisão Apoiada é adequada para proteger o patrimônio do requerido sem anular sua capacidade civil... ()

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Doc. ADM Direito 957.3504.9294.9804

54 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). Determinação de emenda para comprovação da cessão específica do grupo de consórcio executado. Apresentada manifestação sem juntada dos documentos indispensáveis indicados. Nova intimação para regularização. Inércia da exequente. Descumprimento de ordem judicial que impõe o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 104.5345.5529.4792

55 - TJSP Apelações - Ação anulatória de débito fiscal - Município de Ituverava - Taxas de Fiscalização e Localização dos exercícios de 2020 a 2022 - Sentença que julgou procedente a ação e declarou «anulados os débitos tributários decorrentes da Taxa de Licença, Localização, Fiscalização Vigilância Sanitárias (ISSQN/TLF) vencidos entre setembro de 2020 a julho de 2022, com consequente exclusão do autor dos cadastro da dívida ativa junto ao requerido a este título"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município - Encerramento das atividades empresariais comprovado - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi baixada, por extinção por encerramento liquidação voluntária, em 09/06/2020, em data anterior ao lançamento fiscal - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Insurgência do autor - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes ao preparo recursal, requerendo a desistência do recurso - CPC, art. 998 - Homologação da desistência do recurso do autor - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade não provido, recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 278.1849.9895.1409

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano nos contratos celebrados em 22/04/2024, 10/07/2024 e 08/08/2024. Médias de mercado divulgadas pelo Banco Central nos respectivos períodos: 6,35% a.m. (abril/2024), 6,63% a.m. (julho/2024) e 6,43% a.m. (agosto/2024). Discrepância substancial, equivalente a mais do triplo da taxa média em todos os contratos. Abusividade configurada à luz do art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e do entendimento firmado no REsp. 1.061.530/RS/STJ (recursos repetitivos). Limitação dos juros à taxa média de mercado de cada período. Restituição simples dos valores pagos a maior. Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. Art. 42, parágrafo único, do CDC inaplicável. Atualização pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação. Mora afastada. Danos morais não configurados. Redistribuição da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, observada a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.2746.9951.2390

57 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Osvaldo Lassac impetrou Mandado de Segurança contra ato do subprefeito regional de Santana/Tucuruvi, alegando que seu termo de permissão de uso (TPU) de banca de jornais foi cassado após notificação de que a banca estava fechada em fiscalizações. O impetrante argumenta que estava presente no local e que a cassação foi indevida, requerendo a concessão da segurança para anular a decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das obrigações previstas no Decreto Municipal 22.709/1986, que justificasse a cassação do termo de permissão de uso da banca de jornais. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pela autoridade impetrada comprovam que a banca foi encontrada fechada em diversas ocasiões, evidenciando o descumprimento das obrigações previstas no decreto municipal. 4. O impetrante foi devidamente notificado e teve oportunidade de defesa na via administrativa, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A penalidade aplicada está fundamentada na legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «A cassação do termo de permissão de uso é legítima diante do descumprimento das obrigações pelo permissionário.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §11. Decreto Municipal 22.709/1986, art. 40, art. 43. Lei 12.016/2009, art. 25. Súmula 105/STJ. TJSP, Apelação Cível 1038521-61.2025.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2025

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Doc. ADM Direito 655.8259.3562.8430

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A controvérsia não se enquadra na suspensão determinada no Tema 1.417 da repercussão geral do STF, pois não envolve discussão sobre excludentes de responsabilidade civil no transporte aéreo, limitando-se ao exame do montante indenizatório, em contexto no qual foi reconhecida a ocorrência de fortuito interno. 2 A longa espera em aeroporto, aliada à ausência de assistência e à frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à adequada prestação do serviço, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade do passageiro. 4. O arbitramento do dano moral deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o potencial econômico do ofensor. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente para atender às finalidades da reparação, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. RECURSO PROVIDO, para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, acrescida de juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405, observados os índices legais aplicáveis, na forma do art. 406, § 1º, e do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 527.5561.1789.3212

59 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGADA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NETO DO DEVEDOR APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E INDÍCIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ADQUIRENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA (ART. 792, §1º, DO CPC) - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 418.9463.5653.5304

60 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do veículo. Anulado o contrato de compra e venda, o contrato de financiamento não pode subsistir. Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 54-F do CDC. Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, porque foi a responsável pela negativação do nome do autor. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil), parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos de negativação indevida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.3165.4643.3906

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Requerente que afirma não ter anuído a contratação de cartão com margem consignável junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica/digital válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.3049.7451.1753

62 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Pedido de exibição de documentos relativos às contas bancárias abertas em nome do autor. Sentença de procedência - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Verifica-se dos autos que se trata de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 879.6204.6243.5335

63 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de sustação de protesto - Demanda fundada em alegação de restrições creditícias em nome do autor por débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a parte adversa - Sentença de procedência - Recurso por ela interposto - Preliminar de substituição processual afastada - Aplicação do disposto no CPC, art. 109 - Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Demandante que não nega relação jurídica originária junto ao cedente - Autor titular de cartão de crédito - Documentos alusivos à contratação originária que não restaram impugnados - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu o autor - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 674.8404.4023.8497

64 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Extravio de cartão de crédito, com comunicação imediata pelo correntista ao banco réu. Posterior constatação de transação fraudulenta. Demonstração da regularidade da compra contestada que competia à instituição financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 436.6621.4038.2117

65 - TJSP Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu - Insistência na tese de regularidade da contratação, ausência de interesse de agir, inexistência de danos morais e necessidade de juros de mora a partir do arbitramento. Razões de decidir - Relação de consumo - O contrato 622550168 encontra-se validado por perícia grafotécnica, a qual foi conclusiva quanto à autoria da assinatura da autora - Correta a sentença, pois, que reconheceu validade desse específico pacto - Contrato 619881927 não apresentado pela instituição financeira - Ônus da prova que incumbia ao banco (art. 373, II, CPC) e do qual não se desincumbiu - Restituição de valores na forma dobrada quanto ao ajuste inexistente - Incidência do Tema 929 do 1STJ - Dano moral configurado in re ipsa - Privação indevida de verba alimentar de pessoa idosa - Quantum de R$ 5.000,00 mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CCB, art. 405) - Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.2266.4263.7740

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A e Shps Tecnologia e Serviços Ltda, declarando nulo contrato de empréstimo e ilegalidade de abertura de conta, além de condenar os réus ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a: (i) validade da transação bancária realizada por aplicativo; (ii) responsabilidade do réu por falha na segurança que permitiu fraude; (iii) existência de dano moral e adequação do valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, conforme CDC e jurisprudência do STJ, foi confirmada. 4. O banco não demonstrou que as transações eram compatíveis com o perfil financeiro do autor, caracterizando falha na prestação de serviço ao permitir as operações. 5. O dano moral decorre do abalo psicológico e da sensação de insegurança gerados pela indevida exposição do patrimônio do autor. 6. O valor da indenização deve estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 Tese de julgamento: 1 Instituições financeiras respondem por fraudes internas, devendo adotar medidas de segurança adequadas para prevenir e identificar transações atípicas, garantindo a proteção dos consumidores. 2 A aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes é consolidada pela Súmula 479/STJ. 3. O dano moral está configurado, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, Súmula 297, 479.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1416.3279.0982

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Autora que alega ter sido vítima de fraude que culminou com a celebração de empréstimo e a realização de transferências a partir de sua conta - Pretensão de declaração de nulidade do contrato de empréstimo e condenação da instituição ré a restituir o montante descontado de sua conta a título de pagamento do empréstimo, bem como a pagar indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que a ré não demonstrou minimamente a regularidade da contratação e das transações impugnadas pela autora - Acolhimento do pedido declaratório - Necessidade de ressarcimento do montante debitado da conta da autora a título de pagamento do empréstimo - Dano moral não configurado - A despeito da falha na prestação do serviço da ré, não há notícia de que a autora tenha sido inscrita em cadastro restritivo de crédito ou tenha tido sua subsistência comprometida, tampouco sofrido humilhação, lesão a qualquer direito da personalidade ou abalo em sua imagem perante terceiros em razão de sua atividade econômica- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.1039.3965.2350

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia. Autora impugna as cobranças relativas as faturas de energia dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, as quais entende apontarem valor de consumo muito maior que a sua média mensal. Respeitável sentença declarou a inexigibilidade da cobrança que ultrapasse a média de consumo em período anterior novembro de 2023; e, condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$8.000,00, considerando a inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da empresa de energia. Apelante defende a legitimidade da cobrança e a responsabilidade da consumidora pela manutenção de suas instalações internas. Entende inexistir abalo moral. Alternativamente pugna pela redução do valor da indenização. Perito apontou o equívoco na leitura do relógio medidor da consumidora no período impugnado. Consumo muito superior à média mensal da unidade. Critério de cobrança determinado pelo juízo de origem com base na média das faturas anteriores que se mostra adequada. Simples cobrança indevida sem repercussão não gera o dever de indenizar. Precedente. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Apelada que não demonstrou ter sido privado de seus afazeres cotidianos. Respeitável sentença recorrida considerou a existência de abalo moral em razão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Requerente que, no entanto, possui anotações concomitantes. Dano moral não caracterizado. Entendimento sedimentado pela Súmula 385/Egrégio STJ. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5346.5189.4303

69 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de manutenção de vínculo em plano de saúde após desligamento do emprego. Procedência. O CDC é aplicável devido à relação consumerista entre as partes. Sentença em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.5644.1635.8726

70 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização, onde se buscava condenação da ré ao pagamento de indenizações previstas nos arts. 28, j, e 34 da Lei 4.886/1965, em razão de contrato verbal de representação comercial. A autora recorreu, alegando contradições e omissões na sentença, especialmente quanto à conclusão de que anuiu com a redução de comissões e não enfrentamento do suposto repasse de carteira de clientes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de registro no conselho de classe para aplicação da Lei 4.886/1965; (ii) a possibilidade de modulação dos efeitos de alegada mudança jurisprudencial; e (iii) a pretensão de recebimento das indenizações à luz do Código Civil. III. Razões de Decidir. O registro no conselho de classe é obrigatório para aplicação da Lei 4.886/1965, posição assente na jurisprudência do c. STJ, manifestada antes mesmo do início da relação jurídica entre as partes. A ausência deste registro afasta a incidência da legislação de regência no que concerne as indenizações pretendidas. A modulação de efeitos de mudança jurisprudencial não se aplica, pois não há precedente qualificado superado. A relação é regida pelo Código Civil, que não prevê indenização conforme a Lei 4.886/1965. Alegação de repasse de carteira que não constou da exordial, consistindo em indevida inovação recursal. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.8842.8143.6755

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL FUNDADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER EMERGENCIAL. SEPTICEMIA (CID A41). NECESSIDADE DE SUPORTE VENTILATÓRIO E INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMEDIATO DE VIDA E DE LESÃO IRREPARÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, V, «C», E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA APÓS O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES DA REDE CREDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.7265.9867.9592

72 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Ausência de comprovação de má-fé de adquirente de bem. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro propostos por empresa do ramo de comércio de veículos, visando afastar constrição judicial sobre veículo adquirido de ex-cônjuge de apelante. A sentença reconheceu a propriedade da embargante e determinou o cancelamento de penhora e restrições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução na aquisição do veículo pela embargante, considerando a ausência de registro de penhora e a alegação de má-fé na negociação. III. Razões de decidir 3. Não há fraude à execução, pois não havia registro de penhora ou averbação da execução no DETRAN à época da compra, conforme Súmula 375/STJ. 4. A boa-fé da embargante é presumida, não havendo prova de má-fé concreta e específica por parte do apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A aquisição de bem móvel antes de registro de bloqueio de transferência e/ou circulação presume-se feita de boa-fé. 2. A má-fé não pode ser presumida.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 674; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 1.226. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 375; TJSP, Apelação Cível 1008421-98.2022.8.26.0451, Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; Apelação 1000051-87.2019.8.26.0370, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 434.7053.9284.4302

73 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não contratados. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Apelação - Parte autora que pretende a anulação da sentença, alegando error in procedendo por ausência de intimação para regularização da representação (CPC, art. 76), validade do mandato assinado pela autora, inexistência de advocacia predatória, e ilegalidade da condenação pessoal do patrono ao pagamento das verbas sucumbenciais. Razões de decidir - Preliminar em contrarrazões pugnando pela revogação da gratuidade da justiça - Rejeição - Autora idosa e aposentada, inexistindo prova robusta capaz de elidir a presunção legal de hipossuficiência - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 76 afastada - Vício de representação que, no caso em tela, não ostenta natureza meramente formal, mas vício material decorrente de captação ilícita de clientela e ausência de vontade real de litigar nos termos propostos - No mérito, a sentença deve ser mantida - Juízo que bem observou as recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Indícios veementes de advocacia predatória confirmados por Mandado de Constatação - Oficial de Justiça que certificou que a autora não conhece o advogado, foi abordada em sua residência por terceira pessoa («agenciadora»), e que pretendia revisar juros de empréstimos que efetivamente contratou, refutando a tese da petição inicial (fraude/não contratação) - Quebra absoluta da fidúcia inerente ao mandato e desvirtuamento do acesso à Justiça - Extinção mantida em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - STJ que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, respalda o entendimento esposado por esta Corte - Condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários - Manutenção - Aplicação do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, diante da inequívoca atuação sem poderes hígidos para a demanda proposta e em flagrante cenário de litigância abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.4462.0172.5887

74 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Respeitável sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por abandono pela parte autora. Irresignação do banco autor que pugna pela anulação da sentença. Autor agiu de forma desidiosa ao não fornecer os meios necessários ao cumprimento da liminar. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º não atendido pelo banco. Sentença de extinção mantida. Desnecessidade de previa intimação pessoal. Precedentes. Tudo indica que não há na comarca a figura do depositário público, de modo que o bem deveria ficar em poder do credor, por aplicação analógica extensiva do disposto no art. 840 § 1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.8604.6016.6622

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para assegurar a posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Língua Portuguesa, com base na comprovação de escolaridade por meio de declaração de conclusão de curso e histórico escolar, além do diploma expedido posteriormente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) se Resolução SEDUC 127/2025 violou o direito de posse ao estabelecer prazo incompatível com a obtenção prévia do Certificado de Sanidade e Capacidade Física; e (II) se a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar pode substituir o diploma para fins de posse em cargo público, considerando a morosidade na expedição do diploma pela instituição de ensino. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 127/2025 violou o direito de posse ao estabelecer prazo incompatível com a obtenção prévia do Certificado de Sanidade e Capacidade Física. 4. A impetrante comprovou ter concluído o curso e colado grau, satisfazendo as exigências do edital do certame, sendo desproporcional e desarrazoada a exigência de diploma na data da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de certificado de conclusão de curso pode substituir o diploma para fins de posse em cargo público, desde que comprovada a conclusão do curso superior. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 52. Resolução SEDUC 127/2025. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Desª Mônica Serrano; j. em 4.6.2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Magalhães Coelho; j. em 3.3.2026. TJSP, Apelação Cível 1026750-42.2024.8.26.0564; Des. Joel Birello Mandelli; j. em 18.11.2025. TJSP, Apelação Cível 0011349-21.2012.8.26.0053; Des. Oswaldo Luiz Palu; j. em 24.10.2018. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0003891-50.2012.8.26.0053; Des. Leonel Costa; j. em 12.4.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6963.7236.4513

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos com indenização paga a segurado em decorrência de danos em equipamentos ocasionados por indicada oscilação da rede elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da concessionária. Cabimento. Responsabilidade objetiva da ré, na qualidade de prestadora de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14. Necessária comprovação do fato do serviço, do dano e do liame a conectá-los. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudo carreado aos autos produzido de forma unilateral. Equipamentos não preservados para realização de perícia judicial sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de se estabelecer o nexo de causalidade ensejador do dever de indenizar. Improcedência que se impõe. Inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0974.9133.4038

77 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de deficiência na valoração da prova. Afastamento. Controvérsia relativa à adequação da indicação cirúrgica no estágio clínico apresentado pela beneficiária. Divergência técnica submetida à junta odontológica. Laudo pericial judicial que confirmou a existência de deformidade dentoesquelética com indicação de tratamento ortodôntico-cirúrgico, mas afastou a aptidão para realização imediata da cirurgia, diante da ausência de conclusão do preparo ortodôntico pré-operatório. Parecer particular posterior que não infirma suficientemente as conclusões periciais. Necessidade de prévia descompensação dentária para segurança e estabilidade do tratamento. Divergências também identificadas quanto à quantidade e necessidade de determinados materiais solicitados. Ausência de abusividade na conduta da operadora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 611.2847.7432.2819

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por curadora contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da sentença que reconheceu a prática de litigância de má-fé pela curadora apelante, devido ao ajuizamento temerário de procedimento de prestação de contas e consequente tumulto processual. III. Razões de Decidir 3. A curadora instaurou múltiplos procedimentos paralelos referentes à gestão do patrimônio da interditada, desrespeitando comando judicial anterior que determinava a prestação de contas em ação específica. 4. A conduta da apelante foi considerada desleal e temerária, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, V e VI, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidentes processuais infundados e sobrepostos a processos pendentes caracteriza litigância de má-fé. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida diante do trabalho adicional realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 80, V e VI; art. 81, § 2º; art. 550, § 5º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2073406-54.2022.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2022.... ()

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