Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidata aprovada que teve obstada a posse por ausência de apresentação do diploma definitivo no momento da investidura - Documentação dos autos que evidencia, contudo, a prévia conclusão integral do curso superior exigido, mediante certificado de conclusão, histórico escolar e posterior expedição do diploma com registro de conclusão em data anterior à posse - Pendência meramente formal, relacionada à emissão do título após regularização do ENADE - Inadmissibilidade de adoção de formalismo excessivo em detrimento da realidade material demonstrada - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedente desta C. Câmara, em sede de agravo de instrumento, no sentido de que, já na data da posse, estavam presentes elementos hábeis à comprovação da escolaridade exigida - Segurança corretamente concedida - Sentença mantida - Recurso não provido e remessa necessária não acolhida.... ()
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