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Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo de origem, mas que não foi realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte ré - Parcial procedência - Insurgência da parte autora para majoração da indenização por danos morais - Cabimento - Majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 - Precedentes dessa Câmara - Verba advocatícia - Base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada apenas no que tange à majoração da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor alega que não contratou cartão de crédito com RMC, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco ao consumidor caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não tendo ocorrido sequer a exibição nos autos do contrato originalmente averbado e impugnado, de 2019, constando outras duas contratações que, apesar de constarem como vinculadas ao contrato de 2019, possuem inconsistências e não há assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição do indébito simples, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ [contrato impugnado é de setembro de 2019], autorizada a compensação com valores creditados. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Pedido julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Desfecho, na origem, de parcial procedência. Inconformismos de ambas as partes. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) produzido de forma unilateral. Inviável o reconhecimento da fraude com base exclusivamente no seu conteúdo. Prejuízos morais, de outro lado, caracterizados. Indenização devida. Sentença, no ponto, reformada. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da requerida... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C.STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido
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Infrações de trânsito - Alienação - Não comprovada - Ausência de comunicação ao Detran - Responsabilidade solidária - Possibilidade: - Embora a necessidade de comunicação e a «responsabilidade solidária» do alienante não tenham resistido na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, é sempre obrigatório provar cabalmente a efetiva alienação do veículo, o que não se faz sem início de prova documental
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I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Indicação médica suficiente - Preliminar repelida. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Não caracterizadas prescrição e decadência - Demanda em que o autor nega a existência de contrato de cartão de crédito consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão e adimpliu as prestações contratuais por 44 meses, sem oposição - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC). - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Despejo. Locação. Bem imóvel. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça aos agravantes. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Autor alegou negligência do causídico. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CDC. Relação entre cliente e advogado regida pelo Código Civil e pela Lei 8.906/94. Entendimento pacificado do STJ e deste Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. Obrigação de meio. Necessidade de comprovação de culpa, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). Ônus do autor (CPC, art. 373, I). Ausência de prova da culpa. Inércia processual no inventário iniciada antes da constituição do réu. Diligências dependentes de documentos e informações a cargo do inventariante. Não comprovação de entrega da documentação indispensável. Registros telefônicos posteriores à extinção do feito. Certidão de tentativa de intimação pessoal frustrada por informação equivocada não imputável ao patrono. Extinção do inventário por abandono (CPC, art. 485, III) não atribuível a conduta culposa do advogado. Arquivamento de representação na OAB considerado apenas como argumento de reforço. Danos materiais e morais não configurados. Protesto oriundo de cobrança legítima das custas decorrentes da extinção do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido à deserção por falta de preparo recursal. A decisão foi publicada em 10/12/2025. Houve interposição de agravo interno anterior tempestivo, já decidido pelo Colegiado. A parte interpôs novo agravo interno, protocolado em 03/03/2026, visando impugnar novamente a mesma decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar a admissibilidade do agravo interno, considerando a interposição de anterior agravo interno contra a mesma decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão monocrática agravada já havia sido apreciada em agravo interno anterior da mesma parte, com publicação do Acórdão em 24/02/2026, tornando o presente recurso sem objeto recursal válido, com manifesta inadmissibilidade. Também é intempestivo, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição iniciou-se em 11/12/2025 e o protocolo ocorreu somente em 03/03/2026, quando há muito exaurido o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada. Tese de julgamento: Não se conhece de recurso manifestamente inadmissível, interposto após apreciação colegiada da decisão monocrática agravada em agravo interno anterior. Legislação Citada: arts. 105, 932, III, e 1.021, §4º, todos do CPC... ()
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Cargo de Fiscal Municipal da Municipalidade de Guarujá - Pretensão de reavaliação de títulos apresentados - Títulos que não se enquadram nos critérios previstos no edital - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da banca examinadora - Inexistência de violação ao devido processo legal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra o Município de Itaquaquecetuba, alegando demolição ilegal de imóvel em construção. O autor requer indenização de R$15.000,00 por danos morais e R$70.788,50 por danos materiais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a demolição legal e regular. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) a alegação de violação do devido processo legal pela suposta ausência de notificação prévia ao autor e (ii) a responsabilidade do Município em informar sobre a irregularidade do terreno. III. Razões de Decidir 3. O Município agiu conforme a Lei Complementar Municipal 250/2014, notificando o ocupante identificado e procedendo à demolição da obra, que se encontrava em estágio inicial e não habitada, em área de risco. 4. A ocupação ocorreu em faixa de servidão administrativa de linha de transmissão de energia, considerada área de risco. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A demolição de construções irregulares em áreas de risco é legal quando realizada conforme legislação municipal. 2. A responsabilidade pela verificação da regularidade do imóvel recai sobre o adquirente. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 250/2014. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1028262-26.2021.8.26.0577; Rel. Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2023 TJSP, Apelação Cível 1002724-72.2023.8.26.0577, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.01.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2279033-60.2019.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2020.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de fotografia para casamento, com valor integralmente pago de R$ 7.500,00. Devido a remarcações causadas pela pandemia e compromissos profissionais do coautor (atleta profissional no exterior), o evento não ocorreu. Os autores buscaram a rescisão contratual e devolução dos valores, recusadas pela ré, que se limitou a oferecer como alternativa a realização de um ensaio fotográfico dos requerentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a validade das cláusulas de retenção contratual; (iii) a aplicabilidade da Lei 14.046/2020 ao caso; (iv) a possibilidade de retenção proporcional dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. 4. Irresignação que, no mérito, também é impróspera. A relação é de consumo, regida pelo CDC - CDC. A impossibilidade de realização do evento, seja por força da pandemia, seja em decorrência de compromissos profissionais do coautor (jogador de futebol profissional), descaracteriza a alegada «desistência imotivada» ou «culpa exclusiva dos autores". 5. O serviço proposto pela ré como substitutivo (ensaio fotográfico) ostenta valor e complexidade técnica manifestamente inferiores ao do evento contratado (cobertura integral do casamento), colocando os autores-consumidores em evidente desvantagem. 6. A Lei 14.046/2020 regulou o adiamento e cancelamento de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia, não se aplicando ao caso sub examine. 7. Rescisão contratual e condenação da ré à devolução integral da quantia desembolsada pelos autores que era mesmo de rigor. A ausência de prestação de serviço em favor dos autores e a retenção integral do montante por eles desembolsado representa enriquecimento ilícito do fornecedor, vedado pelo art. 884 do Código Civil e pelo CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo 8. Questão preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por empresa contribuinte, declarando a nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS, decorrente da utilização de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, bem como por ausência de exibição de documento fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para o aproveitamento de créditos de ICMS - boa-fé do contribuinte e veracidade das operações - nos casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, bem como a validade da autuação quanto à ausência de exibição de documento fiscal. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório - documental e pericial - mostrou-se suficiente ao julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. Comprovação da boa-fé da contribuinte, que realizou diligências prévias quanto à regularidade das fornecedoras e efetuou pagamentos por meios rastreáveis, sendo as declarações de inidoneidade posteriores às operações. 5. Demonstração da veracidade das operações por meio de prova pericial, que atestou o efetivo ingresso das mercadorias, regular escrituração contábil e compatibilidade das aquisições com a atividade empresarial. 6. Irrelevância, por si só, de pagamentos a terceiros e inconsistências formais de transporte, diante da prova robusta da materialidade das operações e da ausência de demonstração de má-fé do contribuinte. 7. Presunção de boa-fé do contribuinte e ônus do Fisco de comprovar eventual participação em fraude, não atendido no caso concreto. 8. Inexistência de irregularidade apta a afastar o direito ao crédito de ICMS, nos termos da Súmula 509/STJ. 9. Quanto à infração por ausência de exibição de documento fiscal, apresentação de cópia reprográfica não impugnada quanto à autenticidade, suficiente para atender à finalidade fiscalizatória, afastando a penalidade por desproporcionalidade. 10. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 3º, IV, do CPC, sendo incabível fixação por equidade ou redução do percentual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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