Art. 4º
- O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
§ 1º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 3º (§ 1º, e incisos vetado e acrescentado. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Redação anterior (original): [§ 1º - (VETADO e acrescentado pela Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 3º).]
§ 2º - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 3º (§ 2º, e incisos vetado e acrescentado. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
Redação anterior: [§ 2º - (VETADO e acrescentado pela Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 3º).]
§ 3º - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 3º (§ 3º vetado e acrescentado. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).Redação anterior (original): [§ 3º - (VETADO e acrescentado pela Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 3º).]
Decisões Relacionadas
Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Improcedência Dos Pedidos.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO E CELULAR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO - ORDINÁRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL -
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE SANITÁRIO. PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE 15% REVOGADA POR LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÉDIO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE APARELHO TELEFÔNICO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. CARGO EQUIVALENTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATRIBUIÇÕES CONFORME LEI 11.350/2006. DIREITO AO PISO NACIONAL VERIFICADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÉDIO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. PRECEDENTE DO TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELO §3º DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.