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Doc. ADM Direito 1688.3877.2871.0100

1 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Legislação estadual que não garante reflexo para toda a estrutura remuneratória. Mudança de entendimento da Turma Recursal, a fim de seguir o posicionamento da Turma de Uniformização. Piso nacional observado mediante pagamento de abono. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0424.2900

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 138.7360.0994.5532

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INOCORRENTE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DENEGADA POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO DOUTO MAGISTRADO PARA ANÁLISE - EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - arts. 1º E 2º DA LEI 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CPC, art. 90 QUE SÃO CLAROS QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.1987.5090.3691

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Ausente demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré provido em parte.

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Doc. ADM Direito 945.3201.8700.2187

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA E CANCELAMENTO DE PRODUTOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais proposta por cliente contra instituição bancária com fundamento em inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito após encerramento de conta e cancelamento de produtos vinculados, inclusive cartão de crédito, cuja utilização foi negada pelo autor. O requerente alega que não restou saldo devedor e que a anotação restritiva foi inserida ilicitamente, solicitando indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.3604.1090.4540

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ausente abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na avença - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o contrato em comento (Súmula 566/STJ) - Tarifa de registro - Serviço efetivamente prestado, de sorte que legítimo o repasse o preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.9774.5742.7200

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente de lesão desencadeada e/ou agravada em razão do desempenho da atividade profissional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

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Doc. ADM Direito 541.2538.3522.5718

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Recurso somente da autora visando a majoração dos danos morais e arbitramento de indenização por danos materiais. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$2.000,00. Quantificação mantida. Danos materiais. Ocorrência. Valor a ser restituído deve observar a diferença entre o trecho de São José do Rio Preto e Campinas percorrido por avião e ônibus. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 145.1218.4814.9253

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que foi dispensada pelo juízo de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.0415.9151.0552

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se tratou de contratação optativa. Não verificada «venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.6754.2867.8923

11 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A FINANCEIRA REQUERIDA CREDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - NAO CONHECIMENTO -COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações que envolvam a discussão acerca de cláusula de alienação fiduciária, ou seja, o próprio bem que foi dado em garantia ao pagamento da dívida, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.3". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 129.6466.7540.1988

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - JUÍZO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APELO - EMBARGANTE - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 565.4952.7892.5396

13 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituição financeira corré - Encerramento da conta bancária, a partir da nulidade do negócio jurídico, é medida que se impõe - Dano moral não configurado por conduta do corréu Agibank - Permissão de abertura e movimentação de conta por pessoa incapaz que, por si só, não atinge direitos da personalidade - Autor não ventila a ocorrência de fraude, mas, sim, a contratação de negócios jurídicos sem que fosse suprida a incapacidade relativa - Diminuição patrimonial não provocada pelo corréu apelante, na medida em que os descontos no benefício previdenciário foram revertidos em proveito do corréu Banco Safra - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do corréu Agibank a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9041.8022.0527

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Determinação para retorno ao status quo ante - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 530.5899.8634.8388

15 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 910.8047.4201.7930

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c.c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.4567.2365.1317

17 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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Doc. ADM Direito 317.2574.6964.6659

18 - TJSP Direito de vizinhança. Julgamento conjunto de demanda de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios e de demanda indenizatória por dano moral, ajuizadas por filho e mãe residentes no mesmo lote em face de vizinha em comum. Sentença de parcial procedência da primeira e improcedência da segunda. Insurgência conjunta dos autores. Insistência na alegação de ruídos excessivos e discrepantes em relação aos limites legais, oriundos da residência da ré. Fatos controvertidos nos autos. Prova testemunhal que se demonstrou insuficiente. Valoração subjetiva dos vizinhos. Aspecto eminentemente técnico, acerca dos níveis do ruído. Prova pericial não requisita e, além do mais, prejudicada, visto que não há notícia de reiteração atual do problema. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Desacolhimento dos pleitos atrelados ao ruído excessivo que era de rigor. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.6935.0064.6049

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.040, II, em face do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023 - Estação Rádio-Base transmissora/receptora de sinais de telefonia celular - Observância da «ratio decidendi» do E. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 919) - Inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do STF aos casos em que tenha havido o ajuizamento de ação, ou a oposição de exceção ou de embargos à execução pelo/a executado/a, até a data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJE de 07.12.2022), os quais tivessem como objetivo a discussão da exigibilidade da Taxa Municipal de Fiscalização do Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz (ou assemelhada) - Norma municipal que deve ser considerada inconstitucional, por usurpar competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV - Acórdão que contraria o julgado paradigma - Decisão reformada - Recurso de Apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.0825.2135.2798

20 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 562.4785.7986.7414

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização mantida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 106.0767.8056.0618

22 - TJSP Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência

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Doc. ADM Direito 628.7833.6910.7271

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da entrega de apartamento com características diversas do modelo decorado - Improcedência em primeiro grau - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de anomalias, com a entrega da unidade em conformidade com o projeto arquitetônico, memorial descritivo e especificações técnicas do empreendimento - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 442.9088.7263.4084

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.1483.7984.5690

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.5032.8332.0336

26 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 6.754,82, referente ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para R$ 2.550,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.1785.9402.7040

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra a plataforma PagSeguro. Na demanda, o banco autor sustentou que a ré falhou na prestação do serviço, ao atribuir a ela a disposição de dados de cliente, que permitiram a terceiro a emissão de falso boleto, o qual foi pago pelo consumidor, tendo sido o banco responsabilizado à reparação de danos em outra demanda, quando entende que a ré teria incorrido em falha e por isto deveria restituir os valores despendidos pela ora autora em tal demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.6322.1993.7695

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. Revelia que não gera presunção absoluta. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.3843.8668.6645

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de i) a declaração de inexistência de relação jurídica, ii) a restituição em dobro do indébito e iii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação - Autora que impugnou expressamente as assinaturas digitais constantes dos contratos apresentados pela ré-apelada, pleiteando a produção de prova pericial - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela autora-apelante foram, de fato, realizada por esta, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial - Sentença anulada - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Aplicação do disposto no CPC, art. 429, II, e da tese jurídica definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061 - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a autora-apelante sujeita à multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5312.1121.1604

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Acordo não celebrado. Necessária devolução dos valores descontados. Restituição que deve se dar da forma simples. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução simples e afastar a indenização por danos morais. Parcialmente provido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 498.3333.2931.7081

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de reparação de danos materiais e morais visando a declaração de inexistência de contrato e a devolução de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.4135.7170.9684

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com indenização de dano moral - Indícios de demanda abusiva - Determinação de comparecimento da parte ao fórum, com o fim de certificar a idoneidade do ajuizamento da ação, não atendida - Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Decisão em consonância com as recomendações do CNJ e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Medida necessária para coibir litigância predatória - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 766.9509.1308.8329

33 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 600.0506.9014.8124

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Beneficiária de plano de saúde recebeu prescrição médica para realização de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica devido ao diagnóstico de válvula aórtica espessada. A operadora negou cobertura ao procedimento, alegando ausência no Rol da ANS. A recomendação para o tratamento é de ordem médica e cabe aos profissionais de saúde determinar a necessidade do procedimento, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base apenas em normas administrativas da ANS. A jurisprudência do STJ indica que, em casos excepcionais, é possível a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3127.1741.0384

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração dos danos morais de R$3.000,00 para R$15.000,00 reais. Não conhecimento. Irresignação do demandante que não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Não houve condenação da parte apelada em danos morais. Não se extraem das razões recursais impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de não conhecimento do apelo com fulcro no CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2471.5404.0564

36 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Voo do Rio de Janeiro a Nova Maria, com conexões em São Paulo e Porto Alegre - Cancelamento do voo para manutenção da aeronave, que importou em atraso de 6 horas para chegada ao destino, realocando o autor para voo com destino diverso do inicialmente contratado - Aplicação do CDC Prestação do serviço inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela considerável demora e realocação em voo com destino diverso do contratado, concluindo a viagem de ônibus para chegada ao destino- Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao sugerido - Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 200.6500.8216.2668

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CESSÃO DE CRÉDITO - PREVENÇÃO -

Agravo de instrumento anterior julgado pela C. 19ª Câmara de Direito Privado deste E. 1TJSP - Prevenção - Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Redistribuição da Apelação à Câmara Preventa - Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 441.8684.2686.5866

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada; (ii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iii) a cobrança de tarifa de avaliação. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada ao consumidor a justificar a revisão contratual. Alegação de que teria sido aplicada taxa superior à estipulada que não restou suficientemente evidenciada. 4. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, C. STJ) IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 377.0102.5975.5895

39 - TJSP Remessa necessária. Ação condenatória. Servidora pública estadual. Pensão por morte. União estável. Negativa na via administrativa com fundamento na ausência de comprovação de união estável, e não preenchimento dos requisitos de lei. Procedência na origem. Art. 34 e, do Decreto 65.964/21. União estável comprovada por farta documentação acostada aos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 480.1517.7043.5107

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada contra o Município de Iepê, o Hospital Municipal de Iepê e o Estado de São Paulo, com o objetivo de compelir os réus a corrigirem irregularidades no Hospital Municipal de Iepê, em 120 dias, para retomar partos eletivos e de urgência, com fundamento na proteção ao direito à saúde (CF/88, art. 196) e aos direitos de gestantes e nascituros (ECA, art. 8º e art. 2º do CC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência dos serviços obstétricos para o Hospital de Rancharia viola direitos fundamentais das gestantes e dos nascituros, justificando intervenção judicial. III. Razões de Decidir 3. A intervenção judicial em políticas públicas de saúde é excepcional e só se justifica em caso de omissão grave ou deficiência significativa do serviço, conforme Tema 698 do STF - . 4. A discricionariedade administrativa na gestão do SUS permite à Administração definir prioridades com base em critérios técnicos, sendo indevida a intervenção judicial casuística para determinar medidas pontuais. 5. A transferência dos serviços obstétricos para Rancharia foi decidida com base na baixa demanda de partos em Iepê e na necessidade de infraestrutura adequada, não caracterizando omissão grave. 6. Não há prova de prejuízo concreto às gestantes, sendo insuficiente a alegação de risco potencial decorrente da distância entre os Municípios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intervenção judicial em políticas públicas de saúde é cabível somente em casos de omissão grave ou deficiência significativa, nos termos do Tema 698 do STF. A centralização de serviços obstétricos em unidade com maior infraestrutura, no âmbito do SUS, é razoável e amparada em normas técnicas, especialmente em município de pequeno porte com baixa demanda. Legislação Citada: CF/88, arts. 2º, 196, 198, 227; ECA, art. 8º; CC, art. 2º; Lei 8.080/90, art. 14-A; Lei 7.347/85, art. 18; Resolução ANVISA 36/2008; Portarias do Ministério da Saúde 1.459/2011, 5349/2024, 5350/2024; Lei Estadual 14.686/2011; Decreto Estadual 58.849/2013. Jurisprudência Citada: STF, Tema 698; STF, Tema 793; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 05/06/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1041307-56.2020.8.26.0602, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 16/01/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 23/02/2015... ()

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Doc. ADM Direito 967.9431.9674.6614

41 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Atraso em parte das parcelas. Autor contatado por suposto representante do banco financiador, de posse de informações sigilosas, inclusive do próprio contrato de financiamento. Oferta de pagamento da dívida com desconto. Autor que foi induzido em erro ao pagar boleto falso sem sinais evidentes de ilicitude. Vazamento de dados. Devida a reparação dos danos morais, corretamente fixados em R$ 5.000,00 em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, devido a fraude em boleto bancário. A sentença foi integrada para declarar quitado o valor pago pelo boleto em relação ao Banco Pan S/A, devendo este compensar com valores em aberto do contrato de financiamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva dos bancos réus; (ii) a responsabilidade pelo vazamento de dados que resultou na fraude do boleto; e (iii) a adequação do valor indenizatório. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. O Banco Pan foi considerado responsável pelo vazamento de dados sigilosos, configurando falha na prestação de serviço e ensejando a obrigação de reparar os danos causados. 5. O Banco Bari foi considerado responsável, porque contribuiu para o dano ao constar do boleto falso e por ter abrigado a conta da estelionatária. Instituição financeira que responde objetivamente por fortuito interno. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; LGPD, arts. 42, 43, 44, 45, 46; CDC, arts. 7º, 14, 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 566.2923.0698.8122

42 - TJSP VOTO 29505 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 152.5993.6811.0284

43 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Operador de máquinas/ajudante geral. Amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do terceiro dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 06/01/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.2194.7682.8574

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

administradora de cartão de crédito ré não comprovou a higidez dos lançamentos impugnados na fatura da autora, e nem qualquer causa excludente de responsabilidade, a impor a declaração de nulidade dessas transações - Na hipótese de haver duplo estorno dos lançamentos fraudulentos na fatura do cartão de crédito, a administradora deve resolver a situação lançando um novo débito contraposto ao estorno duplicado, anulando as operações, sendo-lhe vedado, contudo, apontar o nome da consumidora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, sob o pretexto de que a vítima não pagou a fatura com crédito gerado pelo segundo estorno sobre uma mesma transação - Ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito causado pelo indevido abalo de crédito e da reputação - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 926.8735.9773.5794

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade nas taxas de juros e requerendo a revisão do contrato e restituição de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas e a possibilidade de revisão do contrato bancário, bem como a validade da capitalização de juros e a possibilidade de aplicação da Tabela Price. III. Razões de Decidir 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) para revisão de taxas de juros em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxas de juros expressamente previstas e aplicadas ao contrato que não superam uma vez e meia a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. Acórdão/STJ) - . Abusividade não configurada. Recurso não provido 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Há previsão expressa no contrato sobre a capitalização na periodicidade mensal. Recurso não provido. 5. TABELA PRICE. Inovação Recursal. Ausência de pedido específico na inicial. Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível em casos de manifesta demonstração de vantagem exagerada. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, arts. 355, I, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024

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Doc. ADM Direito 150.7858.7759.9946

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA -

Inocorrência - Contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência da contratação, por meio físico - Cerceamento de defesa não verificado - Réplica em que não impugnados a contento os termos da defesa apresentada pelo banco. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 724.8103.7584.2514

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Justiça gratuita devidamente indeferida para a pessoa jurídica, tema precluso, descumprida ordem para recolhimento de preparo ou prova efetiva de pobreza, não juntados todos os documentos conforme determinado - Matéria devidamente analisada, inviável reapreciação ou reconsideração, à luz dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Impossibilidade, nesta altura, de tardia inovação, para juntar «novos documentos". Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.1782.6760.3574

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PRELIMINAR

de nulidade rejeitada - Decisão fundamentada - MÉRITO - Materialidade delitiva e indícios de autoria, com relação ao delito de CALÚNIA - Denunciação Caluniosa - Inocorrência - Queixa-crime deve ser parcialmente recebida, com consequente retomada do curso regular do processo - Concedido os benefícios da gratuidade de justiça - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 971.8068.9249.8515

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ÓBITO PRECEDIDO DE INFECÇÃO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A TRANSMISSÃO PODE SER POR CAUSA ENDÓGENA OU POR MOTIVOS INERENTES À ATIVIDADE HOSPITALAR. PACIENTE QUE JÁ APRESENTAVA QUADRO GRAVE E COM POUCA EXPECTATIVA DE VIDA. ÓBITO QUE NÃO FOI CAUSADO PELA CONDUTA DO HOSPITAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. A

ausência de negligência, imperícia ou imprudência na conduta dos prepostos da sociedade-ré durante a internação hospitalar, afasta a sua responsabilidade por danos inerentes à condição física da paciente, a qual já estava com a saúde extremamente debilitada

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Doc. ADM Direito 764.1892.8332.9520

50 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - O

autor não reúne os requisitos exigidos para o procedimento de repactuação compulsória de suas obrigações, uma vez que após o pagamento de suas obrigações mensais, ainda lhe sobeja quantia superior ao mínimo existencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.5262.6100.9208

51 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame A autora, Luciana Maria Pagano, moveu ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 14/01/2019, resultando na amputação da falange distal do 3º dedo da mão direita. Requereu benefício acidentário alegando redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, destacando que a força muscular e a mobilidade das articulações estão preservadas.4. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há subsunção do caso à hipótese de repercussão negativa na capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: Recurso Representativo de Controvérsia Repetitiva do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 416

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Doc. ADM Direito 396.0392.9161.7208

52 - TJSP Ação de exigir contas. Financiamento de veículo automotor com garantia fiduciária. Busca e apreensão seguida de venda extrajudicial do bem. Contas prestadas pelo réu julgadas boas. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova expedição de ofício ao DETRAN. Inocorrência. Nota de venda juntada aos autos suficiente para comprovar o valor da alienação, com identificação do veículo, do adquirente e da Leiloeiro regularmente inscrito na JUCESP. Confirmação da transferência do bem ao arrematante pelo órgão de trânsito. Lapso temporal entre arrematação e registro que não invalida a venda. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 927.5354.1296.2218

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A extinção do feito ocorreu sem prévia determinação de emenda à inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial sem a concessão de prazo para emenda configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da cooperação; e (ii) saber se a comprovação de tentativa de resolução administrativa é requisito essencial para o ajuizamento de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial sem prévia intimação da parte para regularização viola os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da cooperação, configurando cerceamento de defesa. 4. Nos termos do CPC, art. 321, o magistrado deve conceder o prazo de 15 dias para que o autor corrija vícios ou irregularidades na inicial, sendo nula a sentença que extingue o processo sem observar essa oportunidade. 5.O CPC, art. 320 exige apenas que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não incluindo a comprovação de tentativa administrativa, salvo quando expressamente prevista em lei. 6. Não encontra respaldo legal a exigência de comprovação de tentativa administrativa em uma ação em que se busca a repetição em dobro de indébito e uma indenização por danos morais, configurando imposição processual indevida e cerceadora do direito de ação. É evidente que nenhum banco concordará, pela via extrajudicial, com a repetição em dobro e com a indenização por danos morais. 7. Apenas nas ações em que se pleiteia a exibição de documentos ou a prestação de contas é que se pode exigir a apresentação de prova de que o pedido foi feito administrativamente, eis que se trata de pedido simples e que deve, por lei, ser atendido pelos prestadores de serviço de forma extrajudicial. 8. A apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e documentos bancários sigilosos comprova a regularidade da representação e afasta a hipótese de litigância abusiva. 9. A concessão da gratuidade processual é devida, pois o autor comprovou insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para contestar, nos termos do art. 331, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 319, 320, 321 e 331, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023; STJ, Tema Repetitivo 1198... ()

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Doc. ADM Direito 894.8517.6325.1635

54 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA -

Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens 15 - C. Órgão especial que já se manifestou em Conflito de Competência - Precedentes - Remessa à Terceira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 741.0509.7344.8554

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Seguro prestamista. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Cobrança de acessórios comprovada e não impugnada em réplica. Tarifa sob a rubrica «cesta de serviços". Inadmissibilidade. Restituição simples à falta de pedido de dobra. Necessidade de re-cálculo das parcelas vincendas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1185.5900.4678

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios previstas em diversos contratos de empréstimo pessoal, determinar o recálculo dos débitos com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações e condenar a ré à devolução simples dos valores pagos em excesso. O réu suscita preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a regularidade das taxas pactuadas, pleiteando a manutenção integral dos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios pactuadas, superiores a três vezes a média de mercado nos respectivos períodos, são abusivas e, em caso positivo, qual o parâmetro adequado para sua limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente, com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos do convencimento, nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 11. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente de direito e a parte não demonstra concretamente o prejuízo decorrente da não produção de prova, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, por se tratar de consumidora e fornecedora de serviços financeiros (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). As taxas pactuadas, variando entre 18% e 22% ao mês, superam em mais de três vezes as médias de mercado apuradas nos períodos das contratações, extrapolando a margem de variação considerada razoável pela jurisprudência do STJ. A análise de risco apresentada pelo réu revela inconsistências, ao atribuir probabilidade de inadimplência de 93% à autora, apesar de constar a quitação de múltiplos contratos anteriores, o que enfraquece a justificativa para a cobrança de juros tão superiores à média. A taxa média de mercado constitui referencial e não limite fixo, devendo-se considerar o risco da operação; em empréstimo pessoal sem garantia, com risco elevado, mostra-se razoável a fixação dos juros no dobro da taxa média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios é admitida, em relação de consumo, quando demonstrada abusividade que os coloque em patamar manifestamente superior à média de mercado. Taxas de juros superiores a três vezes a média de mercado configuram abusividade, autorizando a intervenção judicial. Em empréstimo pessoal sem garantia e com risco elevado, é legítima a fixação dos juros no dobro da taxa média de mercado como parâmetro razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 139, II, 370, parágrafo único, e 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 0162015-58.2010.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, j. 15/05/2012; TJSP, Apelação Cível 1011658-77.2024.8.26.0320, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 12/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 415.1194.9664.5993

57 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Duplicatas - Ação cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente - Sentença de parcial procedência das ações julgadas em conjunto, processos Acórdão/TJSP e 1000631-57.2023.8.26.0474 - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Complemento em valor inferior ao devido - Nova complementação descabida (CPC/2015, art. 1007, §5º) - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()

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Doc. ADM Direito 255.8569.1896.3028

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato de prestação de serviços bancários - Golpe do «falso funcionário» ou da «falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil da autora (empréstimos em conta bancária e no benefício previdenciário, além de pix enviado em valor vultoso) - Fraude reconhecida - Inexistência das transações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) ou mesmo de culpa concorrente da autora - Devida a restituição integral de forma simples pelo réu de valor pertencente à autora e transferido de sua conta - ASTREINTES - Pedido de revisão da multa diária, imposta em sede de tutela de urgência, complementada na sentença - Rejeição - Multa adequada, com amparo legal - Inteligência do CPC, art. 537 - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (e não em montante superior postulado), quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA que devem ser suportadas na integralidade pelo réu, considerando o acolhimento da pretensão indenizatória em sede recursal - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na integralidade das verbas de sucumbência - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor do réu, nos termos do §11, art. 85, CPC, diante do não acolhimento do recurso por ele interposto - (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.2014.8881.0450

59 - TJSP Recurso de Apelação - Ação de Manutenção de Posse - R. sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito - Descabimento do inconformismo - Eventuais vícios no procedimento de consolidação da propriedade ou na realização dos leilões extrajudiciais configuram matéria a ser dirimida exclusivamente entre os prejudicados e a credora fiduciária (CEF), perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I/88) - Não há enriquecimento sem causa por parte do adquirente, pois ele comprou o imóvel com as melhorias já incorporadas ao valor da transação - R. sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 400.0416.4785.2710

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cosmópolis contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito, sob alegação de fracionamento indevido de contratações de bens e serviços de informática, com dispensa ilegal de licitação no exercício de 2013, visando ao ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do agente público, consistente em contratações diretas sucessivas, caracteriza ato de improbidade administrativa à luz da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo específico; e (ii) saber se há comprovação de efetiva perda patrimonial apta a ensejar ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a configuração de improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou dolo genérico. 4. No caso concreto, não há elementos probatórios que demonstrem atuação dolosa qualificada do agente, tampouco indícios de má-fé, direcionamento de contratações ou obtenção de vantagem indevida, revelando-se, quando muito, irregularidade administrativa. 5. A caracterização de ato ímprobo por lesão ao erário exige demonstração de dano efetivo, não sendo admitido dano presumido, inexistente nos autos, já que os bens foram entregues e os serviços prestados. 6. A revogação da Lei, art. 11, I 8.429/1992 configura hipótese de abolitio improbitatis, impedindo a condenação com base nesse dispositivo, nos termos do Tema 1.199 do STF - . 7. Vedado o reenquadramento da conduta em tipo diverso daquele descrito na petição inicial, conforme art. 17, § 10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo específico, não se caracterizando pela mera ilegalidade ou dolo genérico. 2. A responsabilização por lesão ao erário demanda prova de dano efetivo, sendo inadmissível o dano presumido. 3. A revogação de tipo legal de improbidade administrativa impede a condenação nos processos sem trânsito em julgado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 10 e 11; Lei 14.230/2021, art. 17, § 10-F; Lei 8.666/1993, arts. 2º e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1140.4369.4365

61 - TJSP APELAÇÕES - EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de Infração e Taxa de Licença - Exercício de 2019 e 2022 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico em que se fundamenta a cobrança - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392 e Tema 1.350, 1STJ - Sentença mantida - RECURSO ADESIVO - Honorários - Insurgência quanto aos critérios de fixação - Desistência - Recurso da Municipalidade desprovido e prejudicado o recurso da Contribuinte.... ()

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Doc. ADM Direito 282.8963.4237.4274

62 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por David Stefan Silva Arruda contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto noticiado na inicial não ficou comprovado estreme de dúvidas nos autos, tampouco sua incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido e o autor apelou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2497.2309.9117

63 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente sob a rubrica de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência que afastou os danos morais. Insurgência da autora. Subsistência. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária e objetiva das rés. Falha na prestação do serviço. Descontos que incidiram sobre verba de natureza alimentar (pensionista). Violação à dignidade da pessoa humana e ao patrimônio mínimo. Danos morais configurados «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 912.8292.5131.5074

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pretensão de obter efeitos infringentes no tocante à aplicação do CDC e sobre os limites da Lei do distrato. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 643.2848.1994.6295

65 - TJSP Ação de cobrança - regresso - instituição financeira sub-rogada - transferência via PIX oriunda de sequestro relâmpago - valor creditado em conta de terceiro, no caso, a ré - devolução do valor ao cliente prejudicado - restituição devida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 515.4411.6947.7266

66 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo falha no atendimento médico-hospitalar, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 9.455,00) e morais (R$ 5.000,00), além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a inclusão do valor de R$ 300,00 referente à consulta médica particular nos danos materiais; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) saber se são devidos honorários recursais. III. Razões de decidir: Comprovação documental do pagamento da consulta médica particular e seu nexo causal com a falha no serviço justificam a inclusão do valor nos danos materiais. Quantum indenizatório por dano moral fixado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivo para majoração. Inviável a majoração dos honorários sucumbenciais e a fixação de honorários recursais, à luz do entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É devido o ressarcimento de despesas médicas particulares comprovadas e diretamente relacionadas à falha no atendimento hospitalar. 2. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando fixado de forma proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto.»... ()

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Doc. ADM Direito 351.9174.4195.6046

67 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. INSTITUTO FLORESTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, reconhecendo o direito à aposentadoria especial, com incorporação do adicional de insalubridade, contudo, sem integralidade e paridade de vencimentos. O autor é servidor público estadual, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, no Instituto Florestal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar: (i) se o autor tem direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos; e (ii) se deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerente preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, conforme o art. 40, §4º, III, da CF/88, e a Lei 8.213/1991, art. 57. Comprovou-se o exercício da função de Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, no Instituto Florestal, sob condições insalubres e por mais de 25 (vinte e cinco) anos. O autor ingressou no serviço público em 1994, antes, portanto, da égide das Emendas Constitucionais de 20/1998 e 41/2003, o que garante o direito à integralidade e paridade de proventos, conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência total da ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, afastando-se a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; Emenda Constitucional 20/1998; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/99; Instrução Normativa 1, de 22 de julho de 2010. Jurisprudência Citada: STF, Mandado de Injunção 795- Acórdão/STF, Relª. Min. Cármen Lúcia, j.15.04.2009; TJSP, Mandado de Injunção 168.151-0/5-00, Rel. Mathias Coltro, Órgão Especial, j. 01.04.2009; STF, Recurso Extraordinário 590.260- Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009; TJSP, Apelação Cível 1000081-71.2022.8.26.0159, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 537.0923.7361.5741

68 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, NEM AFASTA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRAZO PRESCRIONAL DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRÉVIA PROVOCAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIAS QUE CONFIRMARAM A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO, BEM COMO A AUSÊNCIA DO ARQUIVO NATO-DIGITAL DA FOTOGRAFIA DE BIOMETRIA FACIAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021 E, ANTES DISSO, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2020. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.8401.6915.0558

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. A operadora de plano de saúde foi condenada a custear tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista, além de indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de negativa de cobertura e contesta a fixação de critérios territoriais e o valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da condenação da operadora em custear o tratamento fora da rede credenciada, e (ii) analisar a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A operadora não comprovou a existência de prestador apto na rede credenciada, sendo legítima a condenação ao custeio do tratamento fora da rede. A distância máxima de 10 km para o tratamento é razoável e atende ao melhor interesse do menor. 4. A recusa de cobertura comprometeu o desenvolvimento do menor, configurando dano moral. O valor da indenização é adequado, considerando a gravidade do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento fora da rede credenciada quando não há prestador apto disponível. 2. A recusa de cobertura que compromete o desenvolvimento do beneficiário configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV CPC/2015, art. 85, §§1º, 2º e 11 Resolução 259 da ANS, art. 4º, I e II, art. 9º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, julgado em 19/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, julgado em 25/03/2025 TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles, julgado em 27/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 546.9465.2760.3418

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS AD EXITUM DECORRENTES DE CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO.

Rejeição da tese de interrupção do prazo. Rescisão contratual ocorrida em 13.02.2019. Ajuizamento da ação em 15.04.2024. Prazo quinquenal da Lei, art. 25, V 8.906/1994 consumado antes da propositura da demanda. Contrato que fixa a exigibilidade dos honorários ad exitum a partir da rescisão. Marco temporal confirmado pela disposição contratual livremente pactuada. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PETICIONAMENTO EM INVENTÁRIO. Inocorrência. Art. 202, I, do Código Civil que exige despacho citatório em demanda autônoma de cobrança. Requerimento formulado em inventário que não equivale a citação do devedor em ação própria. Instrumentalidade das formas inaplicável para equiparar situações jurídicas distintas. Precedente do C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Manutenção do valor fixado. Cumulação de pedido líquido e ilíquido que justifica a fixação por equidade. Ausência de irrazoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2372.2824.8045

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação que objetivava a declaração de inexistência de descontos em conta bancária e a reparação por danos materiais e morais em face de instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar os efeitos do indeferimento da gratuidade da justiça e homologar a desistência manifestada pela apelante. III. DECISÃO 3. A recorrente manifestou expressamente a desistência do recurso, ato que produz efeitos imediatos e independe da anuência da parte recorrida, nos termos do CPC, art. 998. 4. Homologada a desistência recursal, prevalece integralmente a r. sentença terminativa. IV. DISPOSITIVO 5. Desistência homologada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3971.7110.5205

72 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ANTE FALSIFICAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, em razão de falsificação na assinatura, condenando o réu a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) a validade do negócio jurídico; (ii) se cabível e a forma de restituição; (iii) a configuração de dano moral e sua quantificação. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de empréstimo é nulo ante a conclusão do laudo pericial, que reconheceu a assinatura ter sido firmada por fraudador, por decalque. Configurada a falha na prestação de serviços bancários com fortuito interno. Súmula 479/STJ. 4. Restituição devida dos descontos indevidamente realizados, em dobro conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Índices de correção monetária e juros corretamente aplicados ( lei 14.905/2024). 5. A indenização por danos morais é cabível, considerando o abalo à imagem e honra da consumidora idosa, e o valor fixado na sentença, em cinco mil reais, é adequada e proporcional. Termo inicial dos juros correto. Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: Ausente requisito de existência no contrato de empréstimo, comprovado por perícia grafotécnica, impõe-se a restituição dos descontos indevidos, além de condenação por dano moral.... ()

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