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Doc. ADM Direito 1690.8919.8257.0400

1 - TJSP Revisão de aposentadoria. Inviabilidade. Irredutibilidade de vencimento mantida. Ausência de direito à revisão para mais, pedida.

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Doc. ADM Direito 258.6372.1277.9869

2 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 490.7888.0594.5616

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.1567.6617.0158

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 407.5798.6826.1549

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que trata da licitude de pedidos de reembolso por estabelecimentos não credenciados ao plano/seguro saúde, quando não há prévio desembolso de valores pelo segurado. A competência ratione materiae é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), que já analisou situações análogas. Res.TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 926.2197.4967.6410

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores de forma simples. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de restituição dos valores em dobro, sustentando a existência de danos morais e de adequação dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de violação à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora corretamente arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 470.9592.5622.1440

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Civil Pública - Alegação de danos à saúde relativos à especialidade de obstetrícia nos Municípios que compõem a Comarca de Pirajuí, por omissão estatal - Questão que se insere na discricionariedade técnica da Administração - Inobservância do princípio da separação dos poderes - Ausência de situação excepcional a autorizar a intervenção do Judiciário em políticas públicas - Necessidade de observância de autorizações e dotações orçamentárias - Precedentes desta Corte - Ausência de recurso voluntário - Concordância da douta PGJ - Sentença de improcedência mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.9943.3254.9644

8 - TJSP DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 169.2593.6876.8334

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do requerido. Remanejamento posterior via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Configuração de danos morais.  Valor indenizatório bem arbitrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.8490.3163.1247

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Procedência, para declarar nulas as cláusulas do contrato referentes aos juros remuneratórios e ao custo efetivo total, determinando que o CET seja limitado a 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. Irresignação do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.8646.6367.1783

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RÉ COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. RECONHECIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA, EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CPC, art. 80. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.3074.4554.4944

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA A BAIXA DA ANOTAÇÃO. 1.

Alega a autora, em apertada síntese, que a parte demandada manteve seu nome inscrito em cadastro restritivo em razão de obrigação quitada. Diz que firmou acordo com a instituição financeira corré, que foi adimplido em 25 de agosto de 2023, todavia, o apontamento restritivo seguiu público, mesmo após o decurso do prazo máximo preconizado para sua exclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.2034.3416.2856

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Provas - Sentença de procedência - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Honorários devidos somente quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão - Parte requerida que apresentou os documentos solicitados juntamente com a contestação - Ausência de resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 129.2592.0262.9910

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Instituição financeira que, ciente do erro, omitiu-se em adotar as medidas necessárias para reverter a situação - Restituição dos valores devida - Precedentes do 1TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de ofensa à honra objetiva ou à imagem comercial - Prejuízo experimentado pela parte autora exclusivamente material e integralmente reparado pela determinação de restituição dos valores.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2254.3119.3123

15 - TJSP Apelação. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da executada. Não conhecimento do recurso de apelação. Inteligência do art. 932, III do CPC. A decisão que não põe fim ao processo desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Necessário, contudo, o reconhecimento «ex officio» da existência de nulidade absoluta. «Error in procedendo". Executada que foi levada a erro pelo próprio Juízo, que determinou a intimação para pagamento e apresentação de impugnação, nos moldes do que dispõe o CPC, art. 523, quando, na verdade, trata-se de execução de título extrajudicial. Parte que tão somente cumpriu a determinação judicial e não pode ser prejudicada ao não ter apreciadas suas alegações. Ademais, o c. STJ entende que a oposição tempestiva de embargos à execução nos autos da própria demanda executiva não acarreta, por si só, a não apreciação das alegações ali opostas, sendo necessária intimação da parte para sanear o vício. Nulidade reconhecida, sendo necessária a devolução de prazo para que a executada proceda a regularização da peça defensiva, observando-se os ditames que regem a execução de título extrajudicial (Arts. 771 e seguintes, do CPC). Recurso de apelação não conhecido, ficando reconhecida, de ofício, a nulidade do feito desde a citação.

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Doc. ADM Direito 866.7134.9874.0497

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 396.8953.9123.2707

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo não contratado e consequente negativação junto ao Serasa. A autora relata que, após o furto de seus pertences, incluindo o celular e cartões bancários, o réu não tomou as devidas providências para cancelar um débito fraudulento registrado em seu nome. O pedido inicial inclui a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação indevida e a reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.4497.5178.2446

18 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 784.6394.3772.3951

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INEXISTENTES - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR REPARATÓRIO QUE, PORÉM, COMPORTA REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS APONTAMENTOS, QUE DATAM DE 2022, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA APENAS EM 2024 - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) ADESIVO (AUTOR) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA SOMA REPARATÓRIA - VALOR REDUZIDO EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO BANCO - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 424.7451.0348.7870

20 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 885.3971.9895.3695

21 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 862.6677.6072.9194

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

e PEDIDO DE DANOS MORAIS. - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência parcial para condenar a ré a restituir a parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente. Fixada a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré, que requer a concessão da gratuidade de justiça e a redução do montante fixado pelos danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável» nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.2235.8205.8946

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÕES REITERADAS - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória contra Notredame Intermédica por suspensões indevidas de plano de saúde, apesar de pagamentos em dia. Parte autora e esposa necessitam de acompanhamento médico contínuo. Pedido de regularização do plano e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a manter o plano e pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Apela o réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.3235.8347.4490

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de almoxarife - Acidente típico - Fratura exposta dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 884.7563.6208.6302

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Revelia - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Ausência de provas quanto a abordagem feita por funcionário do réu - Autor que não comprovou prática capaz de configurar a indenização pleiteada - Apelação não provida, com decote, de ofício, da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 560.9286.3268.2856

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida, além de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. O autor recorre pretendendo o afastamento da penalidade ou sua redução para 3%. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.9419.2103.7557

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante em face da ex-companheira, sob o fundamento de que a posse da requerida não caracteriza esbulho, pois o imóvel foi adquirido na constância da união estável, configurando-se composse. O apelante sustenta que é o legítimo proprietário dos bens, adquiridos exclusivamente com recursos próprios, e que a posse da apelada é ilegítima, requerendo sua reintegração. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.6167.0082.8451

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Prova oral que não tem o condão de superar o dever de retenção dos equipamentos. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 731.5002.5166.4746

29 - TJSP Ação indenização por danos morais. Compra e venda de veículo automotor. Autor que se comprometeu a adimplir as parcelas de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária e assim não agiu. Réu que comunicou à autoridade policial que o bem havia sido furtado, o que fez com que o autor ao ser parado em blitz fosse encaminhado para a Delegacia de Polícia. Demandado que não nomeou o promovente à autoria do crime, tanto é que foi incurso no delito de falsa comunicação de crime ou contravenção penal (CP, art. 340) e não em calúnia (CP, art. 138), tendo celebrado transação penal com o Parquet. Autor que conquanto tenha sido encaminhado à Delegacia de Polícia foi liberado ao esclarecer a situação, não tendo sofrido qualquer consequência penal. Danos morais não configurados. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 908.8118.1125.1590

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do autor, apontando cerceamento de defesa, que deve ser acolhido. 2. Questão fática controvertida acerca do dever de informação ao consumidor. Prova oral tempestivamente requerida que se mostra, «a priori», útil à solução da lide. Necessidade de concessão de oportunidade às partes para comprovação de suas alegações. 3. Sentença anulada para realização da instrução. 4. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 158.6861.1632.7189

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiros acolhidos pela sentença. Embargado alega nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 10 e discute a insolvência dos executados em decorrência de doação de fração ideal do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de manifestação das partes sobre o fundamento utilizado pela sentença e (ii) determinar se a doação de fração ideal de imóvel configura fraude à execução, considerando a insolvência dos executados. III. Razões de Decidir A sentença foi considerada nula por não permitir manifestação das partes sobre o fundamento utilizado, mas a nulidade foi desconsiderada em favor do julgamento do mérito. A doação de fração ideal de imóvel foi considerada fraude à execução, pois agravou a insolvência dos executados, que já enfrentavam múltiplas execuções, sem bens livres para penhora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Embargos de terceiro rejeitados, reconhecida a fraude à execução. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença pode ser desconsiderada em favor do julgamento do mérito. 2. A doação de fração ideal de imóvel, observado estado de insolvência dos executados, configura fraude à execução, não subsistindo a impenhorabilidade do bem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 10, art. 373, I, art. 792, IV, art. 85, §2º, art. 750, I, art. 774, V. CC, art. 1.997, art. 1.813, art. 158, art. 552. Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 5.869/73, art. 750, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002934-42.2021.8.26.0077; Relator: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 16/02/2022. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 1001760-80.2015.8.26.0344; Relator: Cauduro Padin; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 14/01/2016. STJ; REsp. Acórdão/STJ; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; j. 16/06/2011. STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Segunda Seção; j. 06/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 302.7099.1888.0893

32 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS A TÍTULO DE «ECON PREMIÁVEL BRADESCO» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU -

Argumentos do réu que não convencem - Ausência de provas colacionadas aos autos que corroboram a alegação da casa bancária da contratação do serviço questionado, ônus que lhe incumbia, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. 2. RECURSO DO AUTORA - Argumentos da autora que não convencem - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Danos morais - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ação ajuizada após longo período do início dos descontos questionados - Ausência de violação a direitos da personalidade ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 898.7394.8025.9823

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO DA AUTORA E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 306.7985.1865.7193

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda, pelo valor de R$ 108.000,00, tendo deixado de fazer o pagamento de duas parcelas - Renegociação do débito, com transação celebrado para pagamento do saldo em 150 prestações - Alegação da autora de que houve pagamento em excesso - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Contrato regido pelo CDC - Prova pericial que concluiu que a ré, para apuração do valor das mensalidades, teria utilizado valor de R$ 139.686,00 como sendo o valor originário do imóvel, que teria recebido um desconto de 30% - Ausência de comprovação - Imóvel transacionado por R$ 108.000,00, sem qualquer indicação de que o preço seria outro, ou teria recebido desconto para pagamento à vista - Evidenciada a cobrança em excesso, que deve ser restituído pela ré à autora - Dano moral não configurado - Questão patrimonial que não afetou direito de personalidade da autora - Mera divergência contratual - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.7525.0256.4913

35 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Veículo automotor. Acidente de trânsito ocorrido no dia 07 de março de 2020. Demandante que pleiteia a indenização correspondente ao grau de comprometimento patrimonial físico decorrente das lesões corporais sofridas no acidente. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela aplicação da correção monetária pelo IGP-M/FGV e pelo arbitramento da honorária por equidade, sugerindo a quantia de R$ 1.000,00. EXAME: Correção monetária que deve ser aplicada pelos índices da Tabela Prática adotada para cálculos judiciais, que desde agosto de 1995 utiliza o INPC do IBGE até 27 de agosto de 2024 e a partir de 28 de agosto de 2024, pelo IPCA, em razão da vigência da Lei 14.905/2024, não se havendo falar em aplicação de índice diverso. Verbas sucumbenciais que devem ser arbitradas, por equidade na quantia de R$ 600,00, «ex vi» do art. 85, §8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 196.2098.1228.7868

36 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento e conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Inexistência de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente da autora. Rendimentos por ela declarados que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que a autora não demonstrou sua condição de superendividada, não estando comprovado nos autos quais são seus ganhos reais, havendo movimentação de valores expressivos em sua conta corrente. Pretensão indevida de inclusão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária no plano de pagamento, porque expressamente vedado na lei de regência. Circunstância, ademais, de que há prova nos autos de que a autora utiliza normalmente seus cartões de crédito, realizando pagamentos dos débitos que pretendia incluir no plano de pagamento. Inexistência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar a demanda. Inépcia da petição inicial reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 690.5650.5237.9673

37 - TJSP PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximadas - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Manutenção da r. sentença. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça, o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.3178.5430.9047

38 - TJSP Apelação. Consumidor. Serviço de internet. Reiteradas falhas na conexão. Pedido de cancelamento. Imputação indevida de multa ao usuário. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Danos morais configurados pelo desvio produtivo do consumidor. Valor majorado. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Sentença reformada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Falha na prestação de serviços de fornecimento de internet. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 1.518,00. 4. Recurso do autor provido em parte. Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 381.8925.4771.2039

39 - TJSP Apelação. Repactuação de dívidas. Renúncia ao mandato judicial pelo único patrono da autora, ora apelante. Comunicação feita à constituinte, nos termos do CPC, art. 112, inclusive a orientando a nomear novo advogado. Notificação entregue pessoalmente, conforme teor de aviso de recebimento (AR). Cientificação que supre a necessidade de intimação judicial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inércia da parte na constituição de novo advogado, não obstante transcorrido prazo muito superior ao previsto no art. 112, §1º, do CPC. Irregularidade conducente ao não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 353.5853.5980.5038

40 - TJSP SEGURO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PLEITEADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Havendo a necessidade de esclarecimento quanto à alegação de preexistência de doença que acometeu o segurado quando da contratação das apólices, e eventual liame em relação à causa de sua morte durante a vigência dos contratos, impõe-se o deferimento da realização de perícia médica indireta, prova oportunamente requerida pela parte, sendo que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo.

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Doc. ADM Direito 724.8824.4338.8311

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DE TEMAS REPETITIVOS DO STJ. DISTINGUISHING. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de operações vinculadas à reserva de margem consignável, com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso se subsume aos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ, a justificar o sobrestamento do feito; (ii) estabelecer qual o órgão jurisdicional competente para o julgamento da apelação, diante da redistribuição decorrente do sobrestamento. III. Razões de decidir A incidência do CPC, art. 1.037, II exige identidade entre a questão jurídica do caso concreto e aquela submetida ao rito dos repetitivos, não sendo suficiente a mera similitude terminológica. Os Temas 1.328 e 1.414 do STJ tratam da validade, abusividade e efeitos jurídicos de contratos de cartão de crédito com RMC, partindo da premissa da existência da contratação. O caso concreto versa sobre a própria existência da contratação, com alegação de fraude ou ausência de consentimento, deslocando a controvérsia para o plano probatório. A causa não discute a validade abstrata da RMC, mas a autenticidade da manifestação de vontade e a regularidade de contratações digitais específicas. O sobrestamento indevido compromete a racionalidade do sistema de precedentes e amplia indevidamente a suspensão de processos sem identidade temática. A Portaria 10.798/2026 do TJSP - atribui ao Núcleo de Justiça 4.0 competência para julgamento de apelações não sobrestadas em matéria bancária. Afastado o sobrestamento, subsiste a competência do Núcleo 4.0, gerando dissenso quanto ao órgão julgador e justificando a suscitação de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência suscitado. Tese de julgamento: 1. A suspensão prevista no CPC, art. 1.037, II exige identidade material entre a controvérsia do caso concreto e o tema repetitivo afetado. 2. Não se aplica o sobrestamento dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ às ações que discutem a inexistência de contratação ou fraude, e não a validade abstrata da RMC. 3. A inadequação do sobrestamento preserva a competência do órgão jurisdicional definido por norma administrativa vigente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II; CPC; RITJSP, art. 200.... ()

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Doc. ADM Direito 750.8148.4768.9225

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito e Danos Morais - Contratação de diversas operações financeiras não reconhecidas pela autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Adoção da teoria da asserção - Imputação da responsabilidade à requerida - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no CDC, art. 6º, VIII - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo seguida de transferências - Dano moral caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.2304.4934.5753

43 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 10% do valor do contrato que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Súmulas 2 deste TJSP - e 543 do STJ. Incabível a retenção do valor pago a título de arras por representar parcela do preço, bem como, a cobrança de taxa de fruição/ocupação, impostos, taxas e tarifas, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação (posse precária) ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Sucumbência atribuída à parte ré. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6721.5778.2496

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Vladimir José Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta em face de Thiago Spina Romualdo e Clube de Benefícios Bem Protege. - O apelante pretende a reforma da sentença, alegando a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, inversão do ônus da prova e responsabilidade da Clube de Benefícios, requerendo a procedência dos pedidos de indenização. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) comprovação da culpa da parte ré no acidente; e (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes não configura uma relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A controvérsia decorre de um acidente de trânsito, não de um defeito na prestação de serviços, o que não caracteriza um acidente de consumo. A simples negativa de cobertura pela corré não implica defeito no serviço. 4. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. 5. O boletim de ocorrência apresentado pelo autor é uma prova unilateral e não tem presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente. 6. Neste sentido, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do C.P.C. 7. A sentença de primeiro grau destacou que, em casos de responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração clara e convincente da culpa do agente para que se configure o dever de indenizar. A falta de comprovação de que o condutor do caminhão agiu de forma negligente, imprudente ou imperita impede o acolhimento do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes não configura uma relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2. Em ações de responsabilidade civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a culpa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. 3. A ausência de provas robustas e imparciais que demonstrem a culpa do réu impede a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 487, I; 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 766.7445.0255.3310

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA MORA. PRAZO PREVISTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO CRONOGRAMA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 43-A, § 2º 4.591/64. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento da indenização prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 e à restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra, ambos a partir de 20/04/2024, afastando os pedidos de lucros cessantes, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) o termo inicial da mora das rés; (ii) o termo inicial da indenização prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64; (iii) a possibilidade de cumulação dessa indenização com lucros cessantes; (iv) o termo inicial e a forma de restituição dos valores pagos a título de juros de obra; e (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O prazo para entrega do imóvel deve observar o compromisso de compra e venda e o respectivo Quadro Resumo, sendo inaplicável, em prejuízo do consumidor, o cronograma previsto no contrato de financiamento celebrado com instituição financeira. Mora configurada em 09/08/2023. 4. A indenização prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 é devida desde 09/08/2023 até a efetiva entrega das chaves, mantidos os demais critérios fixados na sentença. 5. Incabível a cumulação da indenização prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 com lucros cessantes, por configurarem reparação do mesmo prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel. 6. Reconhecida a mora desde 09/08/2023, mostra-se indevida a cobrança de juros de obra após essa data. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo adquirente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantidos os demais consectários fixados na sentença. 7. A frustração da expectativa de recebimento do imóvel e a cobrança indevida de juros de obra, embora caracterizem inadimplemento contratual, não evidenciam, no caso concreto, circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3848.3639.5657

46 - TJSP Embargos de Declaração Cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. DISCUSSÃO RESTRITA À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 303/STJ. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 324.5038.8323.3852

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Negativação indevida. Insurgência da autora para reconhecimento dos danos morais e fixação do valor da indenização. Existência de apontamento anterior realizado por outra empresa ainda não cancelado quando do novo apontamento. Ausência de documento comprobatório de que o apontamento anterior esteja sendo discutido em Juízo. Aplicação da súmula 385 do C. STJ. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.3795.4310.0293

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Selma Cintra Inocêncio, declarando a nulidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 e extinguindo o crédito tributário pela prescrição, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2005 foram ou não atingidos pela prescrição extintiva. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, art. 174, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 4. O Município não comprovou a interrupção da prescrição por meio de ajuizamento tempestivo de execução fiscal, limitando-se a apresentar provas unilaterais e insuficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição extintiva do crédito tributário deve ser reconhecida na ausência de prova idônea de causa interruptiva ou suspensiva. 2. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa é adequada, com majoração em grau recursal. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; art. 174, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11; art. 373, II; art. 373, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010026-65.2014.8.26.0223, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 969.6484.4502.1750

49 - TJSP APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - Reclassificação do crédito da classe III para a classe IV e condenação da recuperanda ao pagamento da diferença decorrente da alteração das condições de pagamento - Recurso restrito à base de cálculo dos honorários advocatícios - Verba fixada em 10% sobre o valor integral do crédito - Descabimento - Crédito que já se encontrava reconhecido e parcialmente satisfeito - Provimento jurisdicional que não atribuiu à autora o valor integral do crédito, mas apenas a diferença entre o montante pago segundo a classe III e aquele devido pelas condições da classe IV - Proveito econômico correspondente à vantagem patrimonial efetivamente acrescida à esfera jurídica da credora - CPC, art. 85, § 2º - Ordem legal de preferência - Tema 1.250 do STJ - Orientação que, embora voltada aos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, confirma a necessidade de identificação do objeto efetivamente controvertido - Distinção quanto ao arbitramento por equidade - Demanda autônoma com condenação pecuniária mensurável em liquidação - Honorários fixados em 10% sobre a diferença devida à autora - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso.... ()

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