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Doc. ADM Direito 771.8115.3373.8149

1 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas (CPC, art. 550) - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.7509.4876.9643

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. 3. Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está acima da média de mercado. Inocorrência. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 4. Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está acima do percentual contratado. Inocorrência. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 5. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 6. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 195.7115.7381.5730

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4954.2049.7408

4 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que a autora realizou regular registro das notas fiscais de compras descritas. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, III do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 315.8096.9064.9109

5 - TJSP Declaratória de inexistência de dívida. Prescrição, no caso em análise, corretamente reconhecida, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, aplicável por força do disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 972.4103.0795.2979

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.0379.2864.5305

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc», pois o contrato foi firmado em abril de 2018. Danos morais. Inocorrência. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Honorários de sucumbência. Insurgência quanto à base de cálculo. Valor da causa. Sentença que fixou a verba honorária nos termos do CPC. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.1800.7363.3101

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que pretende a cobrança de valores inadimplidos previstos em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1463.5039.0613

9 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 443.7770.5253.6643

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAP-FS).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Suposta adesão mediante contato telefônico. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Assinatura eletrônica contestada pela autora. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial da autora geolocalização ou número de IP de usuário. Documentos eletrônicos que não conferem segurança e validade ao vínculo. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Relação jurídica inexistente. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Apelo em parte acolhido para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, de forma dobrada. Sucumbência recíproca e proporcional.Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 191.1019.4884.5054

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - PROTEÇÃO VEICULAR - 1.

Danos emergentes de acidente de trânsito devidamente reparados mediante atuação de associação de proteção veicular - 2. Demanda que se refere aos lucros cessantes, ajuizada contra o causador do dano material e a associação - 3. Sentença condenatória de ambas as corrés - 4. Inconformismos apresentados por estas - 5. Rejeição do recurso da causadora do dano. Responsabilidade pela reparação integral dos danos materiais, incluindo os lucros cessantes. Valor indenizatório a ser percebido por caminhoneiro que foi adequadamente apurado em suas movimentações financeiras nos seis meses anteriores ao acidente. Prova documental genericamente impugnada quando da contestação - 6. Responsabilidade da associação que, segundo consta na inicial, decorre de ela ter atrasado a reparação do veículo. Ausência de especificação de eventual conduta ilícita da associação com relação aos serviços ligados à reparação do veículo. Danos materiais de monta em veículo de grande porte que em princípio justificam o prazo total de 98 dias entre a data do fato e a liberação da carreta logo após a liberação do cavalo mecânico. Associação de proteção que cumpriu a obrigação de reparar os danos materiais e que não tinha obrigação de cobrir lucros cessantes - 7. Solidariedade passiva das associações protetoras que sofre o limite do próprio contrato de proteção. Improcedência da demanda em ralação a ela - 8. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ RISKIN ASSOCIAÇÃO e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ PHC TRANSPORTE... ()

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Doc. ADM Direito 390.8728.4303.7491

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE CLUBE DE FUTEBOL. INADIMPLÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega o descumprimento do estatuto do clube de futebol a que era associado (art. 26), na medida em que não foi notificado: a) para saldar a dívida com a associação, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da missiva; b) para proceder à reversão da exclusão temporária dos quadros de associados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da comunicação da exclusão. Requer o restabelecimento do número de sócio, com consequente gozo das prerrogativas decorrentes do tempo de associado, mediante o pagamento dos valores devidos. 2. Sentença de improcedência 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da exclusão do autor dos quadros associativos do requerido, nos termos do estatuto do clube desportivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Regularidade da exclusão do autor dos quadros associativos do requerido demonstrada. Requerido que demonstrou, nos termos do CPC, art. 373, II, o envio de notificações ao endereço informado pelo autor ao clube requerido no momento da associação com vistas à regularização dos débitos referentes à contribuição associativa devida, bem como à exclusão temporária do autor do clube em razão do não pagamento do débito. Atendimento aos ditames insertos no Estatuto Social do clube requerido a afastar a pretensão de restabelecimento do autor aos quadros associativos nas mesmas condições anteriores ao inadimplemento. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 267.4483.5209.9459

13 - TJSP EMPREITADA -

Pretensão indenizatória julgada procedente, improcedentes as pretensões de cobrança de multa contratual e de indenização do dano moral - Atraso na entrega do imóvel - Distrato firmado sem ressalvas, com expressa renúncia a direitos, inclusive de crédito pertencente à contratada - Efeitos liberatórios do distrato que abrangem a multa contratual e eventual indenização do dano moral - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 922.2083.1979.2501

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Negativa de recebimento da mercadoria. Alegado desconhecimento da pessoa que assinou os canhotos de entrega. Requerimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da apelada. Especiais circunstâncias existentes nos autos que permitem a produção das provas pleiteadas. Cerceamento de defesa. Configurado. Relevante dúvida sobre a efetiva entrega da mercadoria. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 819.0547.5716.2405

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO -

Celebrado contrato para a aquisição e a instalação de móveis planejados - Não comprovada a falha na prestação de serviços acerca dos móveis instalados e se a qualidade contratada foi a entregue, ônus que incumbia à Autora-Reconvinda - Devida a cobrança reconvencional - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 7.315,67 - Ônus de comprovar a entrega de todos os móveis incumbe aos Requeridos-Reconvintes - Não comprovada a entrega integral dos móveis - Descabido o pleito reconvencional - Não comprovada a falha na prestação de serviços quanto à qualidade dos móveis entregues (ônus que incumbia à Autora-Reconvinda) - Razoável a aplicação de multa por descumprimento contratual por culpa dos Requeridos-Reconvintes - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação principal, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento da multa de 2% do valor do contrato e para julgar improcedente a reconvenção... ()

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Doc. ADM Direito 223.7355.1030.6249

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Fraude em boleto bancário. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição do valor pago a título de sinal, e pagamento de três mil reais (R$3.000,00) para cada autor a título de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Ausência de responsabilidade da imobiliária. Pagamento de boleto falso emitido por terceiro. Ausência de prova de invasão do sistema da ré ou de participação de seus prepostos. Fortuito externo configurado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do código de defesa do Consumidor). Consumidores que não conferiram os dados do beneficiário no ato do pagamento. Rescisão por irregularidade do vendedor que não implica dever de restituição pela intermediadora de valores não recebidos. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da ré provido. Recurso dos autores prejudicado.

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Doc. ADM Direito 925.9434.2457.6279

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Seguro coletivo empresarial com apenas 5 vidas, todas do mesmo grupo familiar - Hipótese de «falsa coletivização» que atrai a aplicação, por analogia, do regime protetivo dos contratos individuais e familiares - Vedação de denúncia unilateral e imotivada pela operadora - art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Abusividade configurada. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Prescrição médica de musicoterapia - Recusa de cobertura sob alegação de caráter complementar e exclusão contratual - Inadmissibilidade - Prática que integra a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS (Portaria MS 849/2017) e possui regulamentação profissional pela Lei 14.842/2024 - Escolha terapêutica que cabe exclusivamente ao médico assistente - Entendimento consolidado pelo 1STJ - Abusividade da recusa configurada. REEMBOLSO - Indisponibilidade de rede credenciada habilitada no município de residência do beneficiário - Deslocamento para município diverso contraindicado por laudo pericial ante o risco de desorganização sensorial - Reembolso que deve ser integral, afastando-se os limites da tabela contratual - Aplicação do art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Recurso do autor provido. Desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 806.5926.8327.5625

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 932, IV, b. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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