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Juízo de retratação - ICMS - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso da autora - Sentença reformada para julgar ação anulatória procedente apenas no tocante à limitação dos juros e da multa - Interposição de recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade - Tema 520 do E. 1STF - Inexistência de desconformidade - Reconhecimento por esta C. Câmara da ocorrência de importação por conta e ordem da autora sediada em território paulista - ICMS consequentemente devido ao Estado de São Paulo - Pronunciamento compatível com as teses do Tema 520 do 1STF - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... ()
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Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral prescindível. Ademais, CPC, art. 357 expresso ao condicionar o saneamento do processo à ausência de ocorrência de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de decisão saneadora. Preliminar afastada. Mérito. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio ao consumidor, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Autor que realizou nova reserva na mesma data em que constatou o cancelamento abusivo, em preço semelhante ao originalmente ofertado pelas rés. Danos materiais que serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a ré na obrigação de restituir à autora o valor correspondente à 75% da quantia paga - Insurgência da parte ré - Rescisão contratual pela apelada - Aplicação do CDC - Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Percentual fixado em sentença que se revela acima do que essa Câmara entende como patamar adequado à título de retenção - Vedação da reformatio in pejus - Indevida taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Honorários sucumbenciais que devem ser impostos proporcionalmente ao valor atualizado da causa - Tema 1076 do 1STJ - Sentença reformada apenas no que tange à sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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Plano de saúde. Intervenção cirúrgica para tratamento da doença degenerativa de coluna. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a dar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito, bem como ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos moral. Insurgência da ré. Matéria atinente a reembolso que não é conhecida porquanto não foi objeto da discussão. Exclusão contratual por se tratar de plano anterior à lei 9.656/98 e não adaptado - Recusa indevida. Irrelevância se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Contrato de trato sucessivo. Avaliação desfavorável por Junta Médica - Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente. Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada. Precedente do STJ a respeito. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compelir a operadora a autorizar a realização do procedimento de Embolização de Malformação Vascular pleiteado pela autora, a ser executado por profissional especializado na área, incluídos todos os medicamentos e materiais relacionados ao procedimento e indicados no relatório médico. Irresignação da demandada. ... ()
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Locação residencial - Resolução contratual c/c perdas e danos - Incêndio no imóvel locado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, locatário e fiador - Não acolhimento - Locatário que abandonou o imóvel no curso da relação, nele deixando sua ex-companheira, sem, contudo, comunicar ao locador, como lhe incumbia, mercê do disposto no Lei 8.245/1991, art. 12, §1º, e na cláusula contratual em igual sentido - Dever de indenizar que, nas circunstâncias, subsiste, ainda que o incêndio tenha sido levado a cabo pelo novo parceiro de sua ex-companheira, porque era sua a obrigação de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal - Aplicação do art. 23, III, da lei do inquilinato, replicado em contrato - Responsabilidade solidária do fiador, firme em cláusula contratual - Precedente desta C. Câmara - Extensão do dano suficientemente demonstrada e não impugnada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de apartamento residencial, condenando a ré Rossi Residencial S/A. ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A ré alega preliminarmente direito à justiça gratuita e, no mérito, ausência dos requisitos legais para adjudicação compulsória, questionando a validade da cessão de direitos. II. Questão em Discussão 2.A questão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para adjudicação compulsória do apartamento 73 do Condomínio das Cerejeiras, considerando a cessão de direitos operada por Ricardo Ripoli à autora Lucy Maria Pinto Monteiro. III. Razões de Decidir 3.Deferimento da justiça gratuita à apelante em recuperação judicial, conforme Súmula 481/STJ. 4.Demonstração cabal dos requisitos para adjudicação compulsória: compromisso de compra e venda válido, quitação integral do preço, cessão de direitos válida e recusa injustificada na outorga da escritura. 5.A recuperação judicial não obsta o reconhecimento do direito, tratando-se de obrigação preexistente consolidada pela quitação. IV. Dispositivo 6.Recurso desprovido... ()
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Retificação de registro civil - Pretensão de alteração do assento para inclusão do prenome Filippo, em homenagem à avó materna, que supostamente nutria o sonho de ter um filho com esse nome - Sentença de improcedência - Irresignação - Tese no sentido de que não há risco de fraude ou prejuízo a terceiros, mas apenas a busca de harmonização do registro civil com a realidade afetiva do menor, em consonância com o parecer do Ministério Público - Não acolhimento - Inexistência de justo motivo a autorizar a retificação do registro civil - Homenagem à avó materna que, embora revestida de afeto, não configura, per se, motivo juridicamente apto a justificar o acréscimo pretendido - Ausência de situação excepcional ou vexatória à criança - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 56 - Inexistência de demonstração de que o autor seja identificado pelo prenome Filippo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aquisição de produto que apresentou defeito logo após a entrega. Cancelamento da compra com a devolução do produto. Restituição do valor que ocorreu após o ajuizamento da ação, quando já decorridos seis meses do cancelamento e devolução do bem. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral «in re ipsa". Precedentes desta Câmara. «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Ré que descumpriu o ônus de prova que lhe cabia quanto à efetiva titularidade da unidade consumidora em nome do autor, sendo inexigível a dívida e ilícita a inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Valor da indenização fixado que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e razoável, levando-se em conta a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão ministerial de condenação dos réus por irregularidades no Pregão Presencial 43/2009, em benefício de empresa condenada pelo CADE por participação em cartel - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Ausência de nulidade da sentença - Fundamentação suficiente sobre os núcleos essenciais da demanda - Prescrição - Regime da redação original da Lei 8.429/1992, art. 23 - Tema 1.199/1STF - Contagem individual - Prescrição quinquenal das sanções reconhecida quanto ao correquerido Wilson - Pedido de ressarcimento sujeito ao exame do mérito - Tema 897/1STF - Fato superveniente - Anulação judicial da condenação administrativa imposta pelo CADE à empresa contratada por insuficiência probatória - Demais irregularidades que, isoladamente ou em conjunto, não demonstram ajuste prévio, direcionamento deliberado, dano efetivo e dolo específico - Ausência de prova de prejuízo efetivo e mensurável - Serviços efetivamente prestados - Improcedência mantida quanto ao pedido ressarcitório e aos demais demandados - RECURSO IMPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CORREQUERIDO WILSON.... ()
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