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Reconhecimento da competência do JEFAZ, visto que a controvérsia havida entre as partes não diz respeito à condição de saúde da autora, mas ao enquadramento legal de sua doença para fins de concessão da isenção de IRPF pleiteada, conforme se extrai do teor do requerimento e laudo de fls. 18/19. Desnecessidade de realização de perícia médida (junta médica). Inteligência do Enunciado Cível 54 do FONAJE. Laudo de fl. 20 atestado por médico(a) vinculado ao Sistema Único de Saúde (USAFA Tupiry - Unidade de Saúde da Família de Praia Grande). MÉRITO. Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Admissibilidade em parte. Autora diagnosticada com artrite reumatóide (M05.9), lumbago com ciática (M54.4), transtorno de discos intervertebrais (M51), poliartrose (M15) e outras entesopatias (M77.0), doenças que - desde julho de 2018 - a deixaram fisicamente incapacitada para deambular, condição irreversível e progressiva. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia irreversível e incapacitante demonstrada. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Direito à isenção pleiteada reconhecida. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea c do, I do §4º do art. 6º da IN RFB 1500/2014. Indenização por dano moral indevida. Mero aborrecimento cotidiano. Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido em parte para conhecer do presente feito e, no mérito, julgar a demanda procedente em parte.... ()
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Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do «laudo técnico» que, além de ser documento unilateral, sequer indica a formação e qualificação do signatário que o emitiu. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Tarifa de cadastro - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620, STJ) - 4. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade da cobrança do registro de contrato diante da comprovação da prestação do serviço - Sentença reformada neste aspecto - Mantida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem - Inobservância do ônus da prova de prestação do serviço - Omissão da ré em trazer documentos hábeis a demonstrar a efetivação do serviço de avaliação - 5. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Falha no serviço prestado pela ré incontroversa, circunstância propiciadora de rescisão do contrato firmado entre as partes - Hipótese na qual não há de se cogitar de restituição do valor integral pago a título de materiais - Autora frequentou o curso durante considerável período de tempo - Devolução de quantia correspondente a 70% do valor desembolsado que se revela adequada, sob pena de enriquecimento sem causa - Abalo moral, ademais, não configurado - Situação vivenciada pela autora causadora de transtornos e dissabores, mas insuscetíveis de reconhecimento de dano moral - Ônus sucumbenciais - Divisão correta - Parte autora que decaiu em 1/3 dos pedidos formulados - Verba honorária inalterada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção da verba fixada em favor da ré, uma vez que já arbitrada no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º - Majoração da verba fixada em favor da autora - APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS... ()
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Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior (curso de mecânica automobilística), após aprovação em vestibular promovido pela agravada (FATEC) - Impetrante que, todavia, não concluiu o ensino médio (com previsão de conclusão para o final do ano de 2024) - Reforma da r. sentença que concedeu a segurança - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Vinculação ao edital - Não configuração dos requisitos legais - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso provido... ()
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Bloqueio de conta efetuado pela instituição ré como forma de compelir o autor a promover o pagamento de dívida de cartão de crédito, o que constitui medida abusiva contra o consumidor, de forma a prevalecer a autonomia dos respectivos contratos, com a imposição de desbloqueio da referida conta, como bem decidido em primeiro grau. Autor que foi privado da livre movimentação de ativos financeiros, situação que configura abalo moral a ser reparado por meio de fixação correspondente. Precedentes. Indenização por dano extrapatrimonial, contudo, reduzida para R$ 4.000,00, valor que se mostra mais adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor no episódio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa da parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Cabimento - Irregularidade de cadastro - Fato imputável ao consumidor que não comunicou a alteração de CNPJ à concessionária - Improcedência mantida - Redução dos honorários advocatícios - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Manutenção - Alegação de juros capitalizados abusivos - Inocorrência - Autor que sabia de antemão os juros que incidiriam no instrumento firmado, anuindo com a contratação - Inadmissibilidade do uso do método Gauss de amortização do débito, porquanto, não foi avençado pelas partes - Tarifa de registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativo ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Não demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Relação consumerista - Ônus da prova do réu em relação aos motivos do bloqueio realizado - Supostos indícios de ilicitude não comprovadas pelo réu - Ausência de comunicação prévia ao consumidor, oportunizando defesa e contraditório - Comportamento em desacordo com o contrato não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente ao autor - Falha na prestação de serviço configurada. ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE: Comprovação de que a ré comercializou os bilhetes, caracterizando relação de consumo e responsabilidade objetiva. No entanto, os inadimplementos contratuais, sem circunstâncias excepcionais, não configuram danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO
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Apelação interposta pela Requerida contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao reconhecimento das benfeitorias realizadas, bem como de que teria sido criada pelos avós na residência, além do pedido de análise social dos impactos das enfermidades da Requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que, nos termos do CPC, art. 373, I, os Autores comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que falhou a Requerida em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores aptos a justificar a improcedência da imissão na posse destes no imóvel guerreado. 5. Requerentes que efetivamente comprovaram possuir o domínio do bem e, não obstante a Requerida ter morado durante décadas no imóvel com a sua avó, antiga proprietária, a ocupação do imóvel pela Ré foi contestada pelos Autores, herdeiros da antiga proprietária (avó da Requerida), quando esta última faleceu. 6. Mera permissão de moradia no imóvel, sem que a posse exercida pela Requerida fosse apta a impedir os Autores de serem imitidos na posse do imóvel. 7. Eventuais impostos que alega terem sidos pagos que são consequência da posse exercida, que não induzem à posse com animus domini. 8. Proprietária do imóvel, falecida que não adotou regularmente a Requerida. Eventual pretensão de reconhecimento da suposta adoção, única que atribuiria direitos à cota parte na herança, não pode ser deduzida em sede de contestação ou em oposição às pretensões autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Autores comprovaram o regular domínio sobre o bem guerreado, ao passo que caberia à Requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do cristalino direitos dos Autores, atuais proprietários do imóvel, o que não ocorreu"... ()
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Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor - «Golpe do intermediário» - Ação declaratória de nulidade de venda e compra de veículo - Alegação em contrarrazões de não conhecimento da apelação por ausência de pressuposto de admissibilidade, pela violação ao princípio da dialeticidade, que é afastada - Apelante que obedeceu aos ditames legais estabelecidos pelo art. 1.010, I e II, do CPC, que lhe incumbe o ônus processual de apontar, indicar, demonstrar, especificamente, qual o vício, falha, irregularidade ou o erro que contém a sentença recorrida, e bem assim por qual ou quais razões deva ser ela anulada ou reformada - Hipótese na qual a autora realizou anúncio de venda de seu automóvel em plataforma de negociação e foi procurada por terceiro fraudador, que afirmou intenção de intermediar negociação e venda com o réu - Após assinar a autorização para transferência da propriedade (ATPV) percebeu se tratar de fraude, pois não recebeu o valor negociado com o comprador, motivo pelo qual reteve o automóvel - Pretensão de anular a negociação - Postura do réu que, mesmo de forma involuntária, induziu a demandante a erro - Ambas as partes litigantes vítimas de fraude conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário» perpetrada por terceiro desconhecido - Dever de cautela não observado - Falta de transparência nas negociações que contribuíram para o sucesso do golpe - Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro que é de rigor - Precedentes - Impugnação à justiça gratuita concedida, apresentada com as contrarrazões - Impugnante que não se desincumbiu da prova de que o réu possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Benesse mantida - Impugnação do valor atribuído à causa - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao interesse econômico em discussão - Pedido em contrarrazões de fixação de multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Apelante que alterou a verdade dos fatos - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido, com condenação do apelante nas penas de litigância de má-fé.... ()
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Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. I. Ausência de nulidade da sentença por falta de fundamentação ou julgamento citra petita. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de fundamentação, sendo que, além do mais, todas as questões pertinentes e relevantes aos deslinde da demanda foram devidamente abordadas na sentença. Pedido de chamamento ao processo dos destinatários dos recursos das operações bancárias fraudulentas que não ocorreu. II. Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Impugna-se as falhas na prestação do serviço e do sistema de segurança da instituição financeira, os quais teriam cooperado para o êxito da fraude perpetrada, a implicar na legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente ação. III. Fraude perpetrada por terceiros que lograram efetuar diversas transações financeiras em desfavor da parte autora - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha no sistema de segurança do banco caracterizada. Hipótese dos autos em que o banco não comprovou a idoneidade das transações que, por sua vez, ostentam perfil fraudulento, bem como não cuidou de demonstrar que referidas operações guardam semelhança com o padrão de consumo e de movimentações da correntista. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula n o 479 do C. STJ. Restituição das partes ao estado anterior (art. 182, do CC), com restituição das quantias debitadas da conta bancária de titularidade da autora, em decorrência das transações fraudulentas descritas na inicial. IV. Restituição em dobro incabível, na espécie. Não caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. V. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora, mediante falha na prestação do serviço e do sistema de segurando do réu. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta a pretendida redução. VI. Honorários advocatícios de sucumbência. Não verificada a hipótese de incidência da apreciação equitativa, e nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Assim, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, arbitro os honorários de sucumbência em 15% sobre valor da condenação, que remunera dignamente o patrono da parte autora. VII. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a devolução dobrada, devendo a restituição de valores ser feita de forma simples à autora, bem como a forma equitativa de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados à luz do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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e INSTAGRAM. Polo ativo que pretende a exclusão das suas contas, pois não possui mais acesso a elas, nem às senhas. Comentários que maculam a sua honra e imagem, nitidamente ofensivos, a legitimar seu pedido, forte nos deveres de colaboração e de cuidado, anexos à boa-fé objetiva. Ministério Público que, oficiado, não vislumbrou providências a serem adotadas no âmbito criminal. Conteúdo, entretanto, a ser preservado por seis meses, contados do trânsito em julgado. Reparação de danos, todavia, não autorizada. Ausência de serviço defeituoso. Ação parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora adquiriu veículo com vícios ocultos e não informados, como passagem por leilão e colisão anterior, pleiteando rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar: a existência de vícios ocultos no veículo adquirido; a ausência de informações sobre a procedência do veículo; a responsabilidade pelo falha de informação; a legitimidade da financeira e sua responsabilidade; a possibilidade de rescisão dos contratos e devolução de valores pagos; ressarcimento dos gastos com reparo do veículo e a ocorrência de danos morais e seu valor. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da revendedora. Não comprovado que foi dada ciência a autora sobre o veículo ter sofrido colisão, passando por reparos em vários partes da funilaria e que tinha passagem por leilão. Veículo negociado por valor acima da tabela Fipe evidenciando que não foi dada ciência a consumidora sobre suas reais condições. Revendedora ré que tinha a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre o veículo, violando o dever de informação (CPC, art. 6º, III), impedindo que a autora avaliasse os prós e contras daquela aquisição e o valor que estava disposta a pagar por um veículo naquelas condições. Perícia judicial que confirmou que o veículo sofreu colisão e tinha reparos em várias partes, desvalorizando em 30% e que a passagem por leilão desvalorizava em 10%. Consumidora que faz jus ao desfazimento total dos negócios. Revendedora ré que deve devolver o valor da entrada e ressarcir os valores gastos com reparos e manutenção do veículo conforme notas fiscais que se referem ao veículo. Legitimidade passiva da financeira ré confirmada. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pela consumidora autora com a instituição financeira, mas de contratação por meio da revendedora ré, que atuou como correspondente da financeira/banco, recebendo a revendedora diretamente da financeira o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios. Financeira que cobrou pela avaliação do veículo usado, dando idoneidade ao negócio e mantendo a consumidora em erro sobre o estado do veículo. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso da financeira ré caso a revendedora não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F. Financeira que deve devolver a autora apenas as parcelas pagas do financiamento. Danos morais configurados. Omissão da revendedora ré sobre informações relevantes sobre o veículo e que influenciavam na decisão de compra e valor do veículo. Frustração da consumidora, que se sentiu lesada e enganada pela ré. Sentimentos de frustração, impotência, raiva e indignação que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00 a ser arcada pela revendedora ré. Sentença reformada para rescindir os contratos, condenar a revendedora a devolução dos valores da entrada, ressarcimento de gastos com reparos e manutenção do veículos e danos morais, bem como condenar a financeira a devolução das parcelas pagas do financiamento. Veículo que deve ser devolvido para revendedora. Correção monetária e juros de mora pelos índices legais. Sucumbência alterada. Revendedora e banco que devem dividir metade das custas e despesas processuais, sem solidariedade, arcando com honorários advocatícios em favor do patrono da autora (10% do valor da condenação) cada ré respondendo sobre o valor de sua condenação. IV. Tese de julgamento: 1. Contratos de compra e venda e financiamento rescindidos conforme CDC, art. 54-F 2. Revendedora é responsável pela devolução dos valores referentes a entrada, ressarcimento de gastos com reparo e manutenção do veículo e danos materiais e morais. 3. Financeira responsável pela devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de reaver o valor entregue à revendedora (art. 54-F, §4º, do CDC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de pagar quantia certa e acolheu reconvenção, determinando à autora providenciar documentos para exclusão de seu nome do contrato de financiamento imobiliário, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização à apelante por suposta contribuição na aquisição de imóvel durante o casamento, regido pelo regime de separação total de bens. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu pela improcedência do pedido por ausência de prova do esforço comum alegado e pela procedência da reconvenção, impondo à autora obrigação de fazer consistente na exclusão de seu nome do contrato de financiamento. 4. O regime de separação convencional de bens estabelece a incomunicabilidade do patrimônio, não havendo presunção de esforço comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No regime de separação de bens, não há presunção de esforço comum, incumbindo à parte interessada comprovar a efetiva participação na aquisição do bem. 2. A inclusão do nome no contrato de financiamento não caracteriza esforço comum sem prova documental de contribuição financeira. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.687. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 21/09/2015... ()
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Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada de ofício, com determinação. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Lesão nos ombros e transtorno interno nos joelhos - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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