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Servidor público do Município de Bertioga. Médico Ortopedista. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos não celebrados. Lançamentos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do banco réu. ... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Licitude da cobrança da tarifa de avaliação, ante comprovação da prestação de tal serviço (Tema Repetitivo 958, STJ). Ressarcimento das despesas de registro do contrato que é devido (Tema Repetitivo 958, STJ). Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar, integralmente, o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Validade dos seguros contratados, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Afastamento da abusividade reconhecida em relação aos seguros. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido... ()
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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autor que pretende somar sua posse àquela exercida pelos seus antecessores, proprietários do imóvel. Inadmissibilidade. «Animus domini» de natureza distinta. Autor não possui, por si próprio, tempo de posse suficiente à usucapião, quer ordinária (CCB, art. 1.242), quer extraordinária (CCB, art. 1.238). Recurso a que se nega provimento
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instrução probatória que demonstrou a inexistência de relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()
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Operador de produção - Lesões nos membros superiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário 635.827.281-4 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da empregadora desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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Sentença de concessão da segurança. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. Lei Complementar Estadual 898/2001, Decreto Estadual 53.994/2009 e Lei 10.261/1968 que não preveem a interrupção de interstício exigido para fins de inscrição em concurso de promoção. Razoabilidade em considerar a falta por motivos médicos, indesejada pelo servidor, como sendo efetivo exercício. Rol da Lei 10.261/1968, art. 78 que não é exauriente. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... ()
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Serviços Bancários - Ação de indenização por danos morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Margem de 30% (trinta por cento) para os descontos em folha de pagamento - Determinação judicial prévia de abstenção de descontos acima do percentual permitido - MORA - Inocorrência - Não é possível considerar o devedor em mora pela dívida que extrapola a margem autorizada dos descontos do empréstimo consignado - Limite de 30% (trinta por cento) da renda do apelado, fundamentado em contrato e em decisão judicial, que afasta a mora - Inteligência do art. 394 do Código Civil (CC) - BOA-FÉ OBJETIVA - Viola a boa-fé objetiva a cobrança de dívida que extrapole a margem do empréstimo consignado (art. 422 do CC) - Vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium») - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - É ilícita a negativação do nome do devedor por quantia que extrapole a margem consignável autorizada - Precedentes do 1TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - Manutenção do «quantum» fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Norma de ordem pública - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos, do Código Civil (CC) - Recurso não provido, com observação... ()
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Omissão. Acolhimento dos declaratórios para permitir a compensação dos valores creditados em benefício da autora com aqueles devidos pela instituição financeira.
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Seguro - Propostas de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afastada, vez que cabe ao juiz a determinação das provas que achar pertinente. Questão de direito. Mérito. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a qual foi formalizada em documento próprio, a reforçar que houve livre negociação entre as partes. Pleito de afastamento da cobrança da tarifa de registro de contrato. Cabimento. Não restou comprovada a efetiva prestação do serviço, de modo a evidenciar, no caso concreto, a abusividade da cobrança da tarifa, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na origem, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção por ilegitimidade ativa que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 46.416,93. Recurso provido.... ()
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Morte por eletrocussão de pessoa em decorrência de descarga elétrica de alta tensão sofrida ao tentar melhorar a transmissão de sinal televisivo, puxando suporte («vara de bambu») de antena, que tombou sobre linha de transmissão de energia - Sentença de procedência - Pedido de reforma - Admissibilidade parcial - Preliminar de não apreciação do pedido de denunciação da lide da Seguradora rejeitada, por preclusão, porque não houve insurgência da Ré nas inúmeras oportunidades que teve, inclusive em alegações finais - Inteligência do CPC, art. 1.015, IX - Por oportuno, o indeferimento da denunciação da lide não obsta futura propositura de Ação de Regresso - Precedentes - Laudo pericial atestando a regularidade da instalação da fiação de alta tensão, no momento da vistoria - Depoimentos de testemunhas que contrariam o laudo pericial, afirmando que a Vara de bambu teria se chocado contra a fiação, afirmando que o fio não estava reto, mas tinha «barriga», não tendo a chave protetora se desligado - Em vista da situação em concreto, levando em consideração que o laudo se baseou em situação hipotética, e os depoimentos das testemunhas se referem ao evento, imediatamente após ter ocorrido, é de se concluir que houve culpa concorrente das partes, a mitigar a indenização - Negligência da empresa em permitir em áreas adjacentes a colocação de varas de bambu (antenas) que pudessem se arrojar sobre a rede claramente delineada, e não acionamento da chave protetora, bem como da vítima, ao não tomar as cautelas devidas no manuseio de material elétrico - Indenização reduzida, levando-se em conta a medida de culpa passível de ser irrogada à vítima - Indenização por danos morais reduzida para R$ 100.000,00 para cada autor, e manutenção dos danos materiais, porque já arbitrados com parcimônia, além de redução do percentual da verba honorária - Apelo parcialmente provido... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do autor ocorrida - indenização que deve ser fixada no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - quantia que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desinteresse da apelante em especificar, no momento processual oportuno, a prova pericial que, agora, pretende produzir. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio do cartão de movimentação bancária em caixa eletrônico e autenticada com senha pessoal. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da recorrente. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. Litigância de má-fé caracterizada. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Redução para 9,99% do valor da causa. Sentença reformada de ofício neste fragmento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário realizados a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e repetição em dobro do indébito. APELAÇÃO DA RÉ limitada à exclusão ou redução do valor fixado em R$5.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA visa majoração para R$10.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Ainda que a apelante tenha requerido a dilação do prazo para manifestação por mais sessenta dias, o prazo se esgotou por muito tempo depois, mantendo-se a inércia mesmo após intimação pessoal da autora. Extinção do feito por abandono da causa que é de rigor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Autor que perdeu o acesso de sua conta mantida junto à ré, em razão de ato praticado por terceiro, que utilizou sua conta e imagem para aplicar golpes e publicar fotos que prejudicaram seu trabalho - Serviço que é defeituoso quando não fornece a segurança que dele se pode esperar - Inteligência do art. 14, §1º, II, do CDC - Ré que não obstou o acesso dos fraudadores ao perfil do autor, não havendo prova cabal da contribuição deste na execução do golpe - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor - Dever da ré de promover a exclusão da conta invadida por fraudadores - III - Dano moral configurado - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Precedentes deste E. 1TJSP - IV - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, não podem incidir a contar do evento danoso, tal como pretendido pelo autor - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$6.200,00 - Apelos improvidos.... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Imediata tentativa de devolução dos valores ao banco réu frustrada por fraudadores que se passaram por atendentes da instituição financeira. Golpe do falso boleto. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Responsabilidade objetiva presente. Acertada a declaração de inexigibilidade do contrato, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontado a partir de 31.03.2021. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,08% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido
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Embargos à execução em que o valor da causa deve refletir o montante efetivamente impugnado, não podendo ser arbitrado pela parte de forma unilateral e desprovida de fundamentação. Descumprimento deliberado da determinação judicial de retificação do valor da causa e de recolhimento complementar das custas iniciais que configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, vedando-se o acolhimento de conduta contraditória que caracterize venire contra factum proprium. Inadmissível recurso interposto com recolhimento insuficiente das custas, sem a devida complementação, sendo mantida a decisão que determinou o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito e nulidade contratual c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inteligência do CDC, art. 42. Pedido do Réu para que a Ação seja julgada totalmente improcedente. Não acolhimento. Responsabilidade configurada. Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Réu que não comprovaram a regularidade da contratação dos empréstimos (CPC, art. 373, II). Ônus de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados (CPC, art. 429, II). Danos morais. Comprovados. Pedido de majoração dos danos morais pela Autora. Descabimento. Parte Autora se beneficiou do próprio empréstimo mencionado. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé da Instituição Financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO do Réu e RECURSO PROVIDO EM PARTE da Autora, apenas para alterar a aplicação dos juros moratórios, referente ao valor da indenização e dos danos materiais, devendo estes serem atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, pretendendo sua limitação à média de mercado apurada pelo Bacen. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, inclusive quanto a alegações de capitalização de juros sem previsão contratual. III. Razões de decidir: 3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois as taxas contratadas não excedem significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()
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nOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE catorze AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.
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Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Conforme entendimento do STJ, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp. Acórdão/STJ). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do CCB, art. 935. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecid
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Acórdão/STF) - V. acórdão que reformou a r. sentença monocrática para o fim de decretar a improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, objetivando a execução de obras para correção de irregularidades em unidades de saúde pública do Município, como também a contratação de profissionais de saúde, que se encontra deficitário - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, em que se firmou a seguinte tese: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)» - V. acórdão que deu provimento ao recurso, para decretar a improcedência dos pedidos formulados nesta ação civil pública, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário assumir o papel de gestor de verbas públicas, possuindo a Administração Pública, discricionariedade para execução de obras e contratação de servidores - V. aresto que não destoa do posicionamento adotado pelo E. STF - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora, negando a contratação de cartão RMC. Parte ré que juntou contrato devidamente assinado, fatura e comprovante de depósito. Laudo pericial que concluiu pela convergência da assinatura do contrato. Contratação devidamente comprovada. Inexistência de danos materiais e/ou morais a serem ressarcidos. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, objetivando a majoração da quantia fixada a título indenizatório por danos morais. Irresignação que não prospera. (iii) A indenização por danos não patrimoniais, para o caso dos autos, está fixada em equidade que busca não somente compensar o dano suportado com os ilegítimos descontos nos proventos da aposentadoria da apelante, mas, em traduzir a ponderação da extensão e gravidade desses danos na desvantagem ocasionada à pessoa lesada, assumindo um papel de lenitivo, com a virtualidade de mitigar ou fazer esquecer o havido sofrimento moral. Por essa razão, ao lado da função pedagógica-punitiva ao lesante, o valor fixado para os danos morais é significativo, desautorizando majoração, não se enquadrando com a atribuição de um valor meramente simbólico. (iv) Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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Sentença que declarou a prescrição da pretensão - Inconformismo da autora - Rejeição - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Precedentes do 1STJ e TJSP - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ocupação e edificação em área pública expropriada para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Laudo pericial que constatou o esbulho da área pelos réus - Ocupação de área pública que caracteriza mera detenção, de caráter precário, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Embargos à execução ajuizados pelo espólio contra instituição financeira, questionando a validade de contrato bancário firmado sob alegação de vício de vontade e forma, em razão de fraude e analfabetismo da contratante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato bancário, considerando: (i) a condição de analfabetismo e vulnerabilidade da contratante; (ii) a alegação de fraude por terceiro; (iii) a ausência de formalidades exigidas para contratos com analfabetos; (iv) a suposta convalidação tácita do contrato pela inclusão do bem no inventário. III. Razões de Decidir 3. A prova testemunhal confirmou o analfabetismo da falecida e a ocorrência de fraude, configurando vício de vontade. 4. A ausência de formalidades legais para contratação com analfabeto, como assinatura a rogo e testemunhas, configura vício de forma, tornando o contrato nulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Extinção da execução e condenação do banco ao pagamento das custas e honorários. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato por vício de forma e vontade é imprescritível e não se convalida por atos subsequentes. 2. A proteção ao consumidor vulnerável impõe a observância estrita das formalidades legais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 166, IV e V, 169, 171, II, 172, 595. CDC, arts. 39, IV, 46... ()
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Direito civil e processual civil responsabilidade civil médica e hospitalar. Danos materiais e morais. Ação de indenização por alegado erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, com pleito de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de cirurgia de artroplastia total de joelho e intercorrências pós-operatórias. A autora alegou trauma no pós-operatório imediato, supostamente causado por enfermeiros da instituição hospitalar, que teria levado à soltura de sua prótese, agravado por negligência do médico assistente em seu acompanhamento. Relação jurídica consumerista, sujeitando-se às disposições do CDC. Responsabilidade do hospital objetiva quanto aos serviços que lhes são próprios (fato do serviço), e subjetiva e solidária à do profissional quando o dano decorre de ato técnico-profissional do médico. Responsabilidade do médico, como profissional liberal, de natureza subjetiva, demandando a comprovação de sua negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que sua obrigação é de meio e não de resultado. Inversão do ônus da prova deferida em primeira instância. Laudo pericial judicial, elaborado por expert da confiança do juízo e com base em análise minuciosa da documentação médica e do exame físico, conclusivo ao afastar o nexo causal entre o alegado trauma pós-operatório e a soltura da prótese. O perito expressamente consignou que não há documentação comprobatória do trauma em pé e que a soltura da prótese é uma complicação prevista na literatura médica atual, sem que fosse possível afirmar que decorreu do incidente narrado. Adicionalmente, atestou a correção do atendimento prestado pelo médico apelado. Insurgência da apelante quanto à suposta contradição do laudo pericial configura mera discordância, desprovida de fundamento técnico apto a infirmar as conclusões do expert. Ausente a comprovação da conduta culposa dos apelados e, principalmente, a demonstração do indispensável nexo de causalidade entre os atos por eles praticados e os danos alegados, impõe-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Auxílio-suplementar cessado após cerca de 25 anos, após a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito pertinente ao pagamento de parcelas de auxílio-suplementar, tida por indevida pelo INSS em função da cumulação dos benefícios, e manutenção do direito do autor à cumulação - Prazo decadencial reconhecido e irrepetibilidade da verba alimentar, recebida de boa-fé pelo segurado. APELAÇÃO - INSS - Preliminar de prescrição - Débito relacionado aos 05 anos antecedentes à notificação do autor acerca da irregularidade da cumulação - Auxílio-suplementar instituído pela Lei 6.367/76, que previa sua cessação com o advento da aposentadoria - Benefício de aposentadoria concedido em 1994 - Lei 8.213/1991 que extinguiu o auxílio-suplementar - Tempus regit actum - Impossibilidade de acumulação - Benefício não foi incorporado pela lei superveniente, mas extinto - Precedentes jurisprudenciais - Pedido subsidiário para que os efeitos financeiros da condenação, em caso de acolhimento do pedido, retroajam à data da propositura da ação, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 347, § 4º, em face da ausência de pedido administrativo de revisão, pelo autor. APELAÇÃO - AUTOR - Pleito de danos morais - Ato ilícito configurado pelo INSS, nos termos do art. 186, do CC e Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, do mesmo código - Transtorno que transbordou o mero dissabor - Caráter educativo da condenação. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS - Ressalvado o posicionamento contrário, o auxílio-suplementar foi incorporado pela Lei 8.213/91, à luz do julgamento recente do RE Acórdão/STF - Tema 599, do STF - O auxílio-suplementar, concedido à luz da Lei 6.367/76, art. 9º, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) - Caso em que o auxílio-suplementar foi concedido em 1988 e a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, em 1994 - Precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido - Cumulação devida - Insustentabilidade do pedido subsidiário para que os efeitos financeiros da decisão retroajam à data da propositura da ação - Ato unilateral do INSS - Benefício previdenciário cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida - Havendo o cancelamento indevido de benefício previdenciário, o seu eventual restabelecimento passará pela análise do ato administrativo que o determinou, de modo que, em sendo constatada sua nulidade, o restabelecimento dar-se-á a partir da indevida cessação - Prazo decadencial de dez anos para a Autarquia rever atos administrativos que importem vantagem ao segurado - Ausência de má-fé do Autor - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A - Prazo superado quando realizada a cessação administrativa do auxílio-suplementar - Pleito de danos morais - Pedido que não comporta provimento - Atuação do INSS que, salvo evidente má-fé ou conduta abusiva, insere-se no exercício da prerrogativa legal a ele conferida, especialmente quando fundamentada em interpretação, ainda que se tenha por equivocada, do ordenamento vigente à época em que realizada - Ausência de demonstração de conduta abusiva, vexatória ou atentatória aos valores tido como violados, o que não se verifica no caso concreto - Manutenção integral da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de contratação válida, a qual decorreu de conduta abusiva do banco, não prestando informações claras; (b) prática irregular que justifica a declaração de nulidade do instrumento com devolução em dobro dos descontos, além de danos morais. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo banco; b) ausente a margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) incontrovérsia sobre o crédito em sua conta; e) prova de realização de saques vinculados ao cartão; f) prova do uso do cartão para realização de compras habituais. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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corréu Banco Itaú, diversamente do concluído na sentença recorrida, logrou demonstrar a regularidade da contratação junto a si questionada pelo autor. Cédula de crédito bancário contendo identificação completa do consumidor, assinatura e dados da operação financeira. Ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Inexistência de requerimento de perícia grafotécnica. Documento que conserva plena força probatória, nos termos do CPC, art. 429, II. Comprovação, ademais, do efetivo crédito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade do autor. Transferência bancária no montante de R$ 604,63, circunstância que evidencia a efetiva disponibilização do numerário e afasta a alegação de fraude. Inexistência de prova de devolução do valor ou de utilização indevida por terceiros. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do corréu Banco Santander prejudicado. Recurso do corréu Banco Itaú provido... ()
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Município de Bastos. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). LCM 1278/1995. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelas Autoras são insalubres no grau máximo. Laudo pericial com efeito constitutivo. Impossibilidade de retroação (PUIL. Acórdão/STJ E PUIL. Acórdão/STJ, STJ). Sentença que havia reconhecido períodos anteriores e posteriores à perícia. Insubsistência. Necessidade de exposição insalubre contemporânea à data do laudo. Não configuração para nenhuma das autoras. Remanejamento de Cristiane anterior à perícia. Retificação pericial apenas nominal, inapta a alterar o quadro técnico. Ação julgada improcedente. Recurso das autoras improvido. Recurso do Município provido... ()
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Compra e venda de imóvel na planta - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de propaganda enganosa e divergências estruturais entre o apartamento decorado e a unidade entregue - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora autora. Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a unidade entregue está em conformidade com o projeto aprovado, inexistindo vícios construtivos relevantes nem divergências substanciais entre o imóvel e as especificações técnicas - Diferenças entre o decorado e a unidade real que se explicam pela tipologia distinta das unidades, sem afronta ao dever de informação - Decoração apresentada em «stand» que constitui mera referência comercial (puffing), não vinculando o fornecedor - Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral - Ausência de comprovação de prejuízo material relacionado a vícios ou divergências estruturais - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência recursal das partes - Réus que não produziram provas aptas a demonstrar que o autor teria firmado qualquer contratação que pudesse dar ensejo aos descontos discutidos - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, tendo em conta a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ, com juros de mora incidentes desde cada desconto indevido, por tratar de responsabilidade extracontratual - Dano moral configurado - Descontos sem contratação e autorização prévia, em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário atinge verba de caráter alimentar e configura dano moral passível de reparação, principalmente considerando o parco benefício previdenciário percebido pelo autor mensalmente, na quantia equivalente a um salário-mínimo - Fixação da indenizatória em cinco mil reais - Má-fé das requeridas não caracterizada - Sucumbência a cargo dos requeridos - Recurso do autor provido, em parte, e improvido o da instituição financeira.... ()
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Inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento da apelação. Decisão fundamentada, com lastro nas provas colhidas e na legislação aplicável. Inviável a imposição de prazo à municipalidade para realocação em unidade habitacional. Indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas de habitação. A conclusão do acordão segue lógica a partir das premissas adotadas pelo relator. Pretensão infringente. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, a reforma da decisão deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.... ()
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Venda e compra e de veículo automotor, a partir de anúncio virtual. Prejuízo experimentado com o pagamento do preço (transferência bancária), sem a entrega do produto. Abordagem declaratória. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivos. Desprovimento.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de cobrança proposta contra o Município de Sandovalina para obter a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para máximo, especialmente no período da pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o servidor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em especial durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a exposição do autor a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, a justificar a majoração do adicional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido durante o período da pandemia, conforme laudo pericial. Legislação Citada: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sandovalina Lei 623/94, art. 69, §1º; CPC Art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 07/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Shintate; 11ª Câmara de Direito Público; Julg. 07/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli; 6ª Câmara de Direito Público; Julg. 18/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2024.... ()
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Tendo o adquirente optado pela continuidade do contrato mesmo depois de caracterizada a demora para sua conclusão, sem qualquer fundamento jurídico sua pretensão de desconstituir o negócio jurídico mais de vinte meses após a aceitação do imóvel e configurada a sua inadimplência, sob pena de se se admitir comportamento contraditório violador do princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) RECURSOS DESPROVIDOS.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito inscrito em nome do consumidor, determinou o cancelamento da negativação e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a negativação do nome do autor era legítima diante da ausência de prova idônea do débito e se é devida a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de prova produzida pela ré comprovando a origem do débito negativado. Tela sistêmica unilateral e termos e condições genéricos de uso da plataforma se mostram insuficientes para comprovar a regularidade da cobrança. Natureza fraudulenta das transações encontra reforço no pronunciamento jurisdicional anterior que reconheceu a fraude em operações ocorridas na mesma conta junto à mesma instituição. Dano moral configurado pela inscrição negativa indevida, Valor fixado em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afastada a incidência da Súmula 385/STJ. Protestos lançados são posteriores à negativação impugnada (23/11/2023), inexistindo, à época qualquer outra anotação negativa válida em nome do apelado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: A instituição financeira responde objetivamente pela negativação indevida de débito cuja origem não restou comprovada, sendo inadmissível a invocação da Súmula 385/STJ quando as demais anotações negativas são posteriores ao lançamento impugnado.... ()
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1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, condenar o banco à restituição simples dos valores pagos em excesso e afastar a indenização por danos morais. O autor sustenta o cabimento da repetição do indébito em dobro e da compensação por danos morais. O réu alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e defende a regularidade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal são abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado; e (iii) determinar se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões do convencimento judicial, inexistindo nulidade pela mera concisão da motivação. 4.As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros em 12% ao ano, mas a liberdade contratual não afasta o controle judicial da abusividade dos encargos financeiros. 5.A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, conforme orientação consolidada do STJ - . 6.A cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado caracteriza excessividade e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 7.No contrato analisado, a taxa de juros remuneratórios de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano supera expressivamente a taxa média de mercado de 6,03% ao mês e 101,94% ao ano, excedendo inclusive o limite correspondente a uma vez e meia a média praticada. 8.A revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado vigente à época da contratação é medida compatível com a jurisprudência do STJ - e com a proteção do consumidor. 9.A cobrança de valores decorrentes de cláusula abusiva enseja restituição do indébito em dobro quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. 10.O art. 42, parágrafo único, do CDC atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar a ocorrência de engano justificável para afastar a repetição em dobro, circunstância não verificada no caso. 11.A mera cobrança de encargos abusivos no âmbito da relação contratual, sem repercussão externa ou demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, não configura dano moral indenizável. 12.Como o autor sucumbiu apenas quanto ao pedido de danos morais, deve o réu arcar integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A fundamentação sucinta não configura nulidade da sentença quando permite a compreensão das razões de decidir e o exercício do contraditório. 2.Os juros remuneratórios podem ser revisados judicialmente quando excedem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3.A cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado caracteriza abusividade contratual. 4.A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor e exige apenas a ausência de engano justificável. 5.A cobrança indevida de encargos contratuais, sem prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não gera dano moral indenizável. 6.A sucumbência mínima do consumidor impõe ao fornecedor a responsabilidade integral pelas verbas sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 8º; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. 78.291, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.10.2013, DJe 22.10.2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2022.... ()
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I. Caso em Exame: Ação indenizatória em que o autor, portador de Alzheimer, contraiu empréstimo consignado, sem a presença de sua curadora, e os valores foram sacados por terceira. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. Recorre o autor, pugnando a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o processo é nulo, pela ausência de intervenção do Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapaz. III. Razões de Decidir: O descumprimento dos arts. 178, II, e 179 do CPC acarretou prejuízo ao apelante, justificando a nulidade da sentença. A nulidade é fundamentada no art. 279, § 1º do CPC, devido à falta de atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada e atos processuais subsequentes anulados, com retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos envolvendo incapazes acarreta a nulidade da sentença. 2. Prejuízo ao incapaz evidenciado pela improcedência da demanda. Legislação Citada: CPC, arts. 178, II, 179, 279, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015756-13.2024.8.26.0577, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2025... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por associação civil contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Indeferida a gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal, a apelante foi intimada para o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, cujo descumprimento, após regular intimação, acarreta a deserção do recurso. Indeferida a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da associação e transcorrido in albis o prazo assinalado para o recolhimento, impõe-se o não conhecimento do recurso. O não conhecimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido.... ()
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da ré. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. SABESP. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Citação por edital. Nulidade não verificada. Frustradas as tentativas de citação pessoal nos endereços obtidos junto aos principais órgãos públicos. Ré com paradeiro incerto. Cabimento da citação por edital. art. 256, «caput», e § 3º, do CPC. Mérito. Concessionária autora que não apresentou comprovação mínima a demonstrar a origem idônea do débito referente àquela unidade consumidora. Insuficiência probatória. Ônus da prova da concessionária não cumprido (art. 373, I, CPC). Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de cartão consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação, rejeitando o pedido de dano moral. As partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Alega o autor a existência de danos morais, posto que sofreu descontos mensais em benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo, circunstância apta a atingir sua dignidade e subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração e o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. O autor impugnou a contratação e, desse modo, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia ao réu (CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ). 5. A invalidade do instrumento, caracterizada por alteração irregular da assinatura eletrônica aposta no contrato, devidamente verificada por meio de perícia, incide sobre requisito elementar do ajuste, não se sustentando sua higidez, sendo de rigor a declaração de sua nulidade. 6. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 7. Fixa-se a indenização no importe de R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Em razão do êxito substancial da parte autora, afasta-se a sucumbência recíproca, aplicando-se a Súmula 326/STJ. O banco réu deve arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação de cartão RCC, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.»... ()
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Pedido de indenização material e moral decorrente da morte de paciente após atendimento em unidade hospitalar - Responsabilidade objetiva do Estado que exige comprovação de conduta, dano e nexo causal nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Perícia conclusiva no sentido de excluir a má prática médica, indicando que a paciente recebeu atendimento contínuo e adequado, com adoção das medidas terapêuticas cabíveis - Ausência de demonstração de falha do serviço (faute du service) ou nexo causal entre a conduta estatal e o óbito - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Pedido de conversão do auxílio-acidente previdenciário para o homônimo acidentário ou de concessão para aposentadoria por invalidez acidentária - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que o acidente se deu na modalidade in itinere - Ausência de comprovação do nexo causal - Recurso voluntário do INSS provido e recurso voluntário do autor improvido.
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Irresignação dos apelantes quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Ausência de demonstração de alteração da situação financeira ou de hipossuficiência econômica - Parcelamento do preparo autorizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Decreto de procedência em parte - Reforma da sentença perseguida pela demandada - Recurso deserto - Após o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade processual não houve o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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Contrato de integração para criação de frangos de corte - Autora pretende a exibição de instrumento escrito relativo a adequações realizadas em sua granja ou, alternativamente, a declaração de inexistência de obrigações delas decorrentes - Sentença de improcedência - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Decisão saneadora que apenas indeferiu a produção de prova oral requerida pela ré, sem fixar premissa vinculante acerca da necessidade de instrumento escrito para as adequações realizadas - Ausência de afronta à preclusão «pro judicato» - MÉRITO - Contrato principal celebrado por escrito que já disciplinava as consequências jurídicas dos investimentos expressa e previamente requeridos pela integradora - Cláusula contratual prevendo aviso prévio para resilição e indenização em caso de investimentos não amortizados - Adequações realizadas na propriedade da autora a seu pedido e integralmente custeadas pela ré - Autora que usufruiu das melhorias por longo período sem qualquer oposição - Pretensão de declarar inexistente o próprio negócio jurídico após a fruição de seus efeitos - Vedação ao comportamento contraditório - Princípios da boa-fé objetiva e da proibição do «venire contra factum proprium» - Ausência de ofensa à Lei 13.288/2016 - Disciplina contratual escrita já contemplava os efeitos decorrentes dos investimentos realizados - Inexistência de obrigação indeterminada ou de nulidade do negócio jurídico - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Negado provimento.... ()
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