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Doc. ADM Direito 369.8473.4945.3075

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 3. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta (CPC/2015, art. 345, IV do CPC). 4. Restando incontroversa a prestação de serviços de empilhadeira contratados pela autora, que ensejaram o saque das cambiais, sem que ela comprovasse nenhum pagamento, não há como afastar a higidez dos títulos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 935.5669.0775.9378

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra sentença de procedência parcial. Determinação de custeio do tratamento multidisciplinar, além de reembolso integral das despesas fora da rede credenciada. Manutenção. Criança diagnosticada com hidrocefalia e transtorno do espectro do autista. Abusividade na negativa de cobertura. Expressa indicação médica. RN 469/2021 que, anteriormente, já previa a obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Métodos ABA, TCC, TEACCH e de integração social que foram mencionados na nota técnica. Manutenção da condenação à cobertura do tratamento. Reembolso de valores. Ausência de indicação de clínicas credenciadas pela apelante. Descumprimento contratual da operadora que enseja o reembolso integral das despesas fora da rede credenciada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 524.7375.6836.6587

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 906.4060.7519.8621

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 128.0361.7763.7311

5 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de consórcio com possibilidade de lance embutido. Consorciada contemplada que ajuizou ação indenizatória. R. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de infringência ao direito de informação. Não verificação. Lance embutido devidamente pactuado entre a ré e o cedente da cota de consórcio, da qual a autora é cessionária e conhecedora da transação. Danos material e moral não verificados. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.5269.0644.4955

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Obrigação de Fazer - Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Propositura por adquirentes contra incorporadora e construtora do imóvel - Alegação de falhas construtivas no imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: das rés, alegando que os autores ao receber o imóvel e respectiva documentação não apresentaram ressalvas com relação aos vícios apontados, tampouco pleitearam reparos e que o imóvel foi construído de acordo com os projetos e o memorial descritivo terminam por aduzir pela improcedência da ação; dos autores requerendo a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos e majoração da indenização por desvalorização do imóvel - Parte das anomalias indicadas pelos autores na petição inicial, atribuídas às rés, foram constatadas pela perícia - Correta a condenação das rés ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel, dada a impossibilidade de reparo de alguns dos vícios constatados - Dada a falta de confiança dos autores na construtora ré, a melhor solução é a condenação das rés ao pagamento do valor indicado na perícia ao invés da obrigação de reparar - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o das rés... ()

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Doc. ADM Direito 408.6103.5423.7433

7 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que versa anulação de duplicata mercantil - Competência da C. Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução TJSP 623/2013 - Irrelevância da causa subjacente da emissão do título para fins de definição da competência recursal - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 134.8924.9764.4819

8 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição trienal. Sentença cassada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 587.8786.2722.2697

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA EM 08.12.2022. AJUIZAMENTO SOMENTE EM 17.12.2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, II,

"b», DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 101, 229 E 278 DO STJ. R. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 716.8473.0524.0610

10 - TJSP Ação de exibição de documentos. Inventário. Interesse de agir configurado. Direito do herdeiro à apuração do patrimônio deixado pelos genitores. Exibição de apólices de seguro de vida e previdência privada admitida, diante da necessidade de verificar eventual desvirtuamento da finalidade dos ajustes. Contratos de compra e venda de fazendas para aferição da fração adquirida pelos falecidos. De cujus que havia feito declaração de imposto de renda no qual constou mútuo superior a três milhões de reais em favor de um dos filhos, sem registro de devolução do valor nas declarações seguintes. Devida a exibição, por parte dos espólios, dos comprovantes de recebimento do referido valor, a fim de se apurar a quitação do mútuo. Desnecessidade, para tanto, da apresentação de extratos bancários dos últimos dez anos. Reconvenção improcedente, haja vista pretender-se a apuração genérica do patrimônio do autor, sem indicação de circunstância específica que represente potencial prejuízo aos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 380.3815.6821.7114

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C.C. INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ERRO DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO SECURITÁRIO - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE TRATA DE SEGURO PRESTAMISTA COLETIVO E NÃO INDIVIDUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DA CONSORCIADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO QUE PREVIA A FALECIDA COMO «BENEFICIÁRIA FINAL» - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.112, DO C. STJ - SEGURADORA RECORRENTE QUE, CIENTE DA IDADE ELEVADA DA BENEFICIÁRIA, ACEITOU SUA ADESÃO COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA, ASSIM EMITINDO CONTRATO E RECEBIDO OS PRÊMIOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. EXCESSO CONDENATÓRIO - RECORRENTE QUE RECUSOU PRESTAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA NO MOMENTO DO SINISTRO, E CONTINUOU RECEBENDO AS PARCELAS MENSAIS DE FORMA INDEVIDA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.9193.7570.4480

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO 197415290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado 197415290, determinar a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário e condenar a instituição financeira à restituição simples e em dobro dos valores descontados. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado com o Banco Olé Consignado S/A. requerendo, subsidiariamente, a restituição simples dos valores eventualmente devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco C6 S/A. possui legitimidade passiva para responder por contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira diversa; e (ii) estabelecer se subsiste a condenação imposta diante da ausência de vínculo jurídico-material entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ad causam constitui condição da ação e exige pertinência subjetiva entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 4. O documento juntado aos autos demonstra que o contrato de empréstimo consignado 197415290 foi firmado com o Banco Olé Consignado S/A. e não com o Banco C6 S/A. 5. Não há qualquer elemento probatório que indique participação do Banco C6 S/A. na formalização, execução ou percepção dos valores relacionados ao contrato impugnado. 6. A ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira demandada e o negócio questionado afasta a legitimidade passiva e impede a manutenção da condenação imposta em primeiro grau. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira que não participou da contratação impugnada, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Reconhecida a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva exige demonstração de vínculo jurídico-material entre a parte demandada e a relação contratual impugnada. 2. A instituição financeira que não participou da contratação de empréstimo consignado não pode responder pelos efeitos jurídicos do negócio celebrado por terceiro. 3. A ausência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 485, VI, e 487, I; CC, art. 406; Lei 14.905/2024; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2293327-10.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 26.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000259-81.2023.8.26.0095, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Pereira, j. 17.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1041217-74.2022.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sidney Braga, j. 06.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5640.8463.5037

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Estivador. Problemas nos joelhos e na coluna. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Dúvidas sobre o nexo causal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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