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Doc. ADM Direito 556.4850.8769.1091

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 369.1114.2101.5923

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0654.2800

3 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6749.8600

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.9698.1466.1580

5 - TJSP Recurso Inominado. Base de cálculo de Quinquênio e adicional de insalubridade. IRDR Tema 47 julgado. Precedente de observação obrigatória. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 920.8170.6023.3650

6 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

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Doc. ADM Direito 383.5001.9181.3668

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.0101.4322.3698

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Razões recursais do apelo dissociadas dos fundamentos da sentença - Falta de impugnação específica na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 788.2768.5626.3247

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO IOF E DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR DAS TARIFAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 942.4420.5015.4252

10 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contradição verificada. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias do cumprimento da medida liminar, no valor indicado pelo credor fiduciário na exordial, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69. Purgação da mora reconhecida. Pretensão recursal acolhida com efeitos infringentes a fim de manter a sentença e negar provimento à apelação. Embargos acolhidos, com observação

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Doc. ADM Direito 703.6327.5417.4978

11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Tarifa de avaliação é devida, uma vez que comprovado o respectivo serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de recurso autoral - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada em diminuta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a repetição da tarifa de avaliação, bem como para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... ()

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Doc. ADM Direito 452.4641.7324.6922

12 - TJSP Apelação Cível - Jurisdição voluntária - Notificação Judicial para Explicação de Fato Ilícito - Sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Decisão escorreita - Pretensão, em suma, de explicações quanto a reforma no prédio do Paço Municipal, sob alegação irregularidades em processo de contratação de empresa em sede de licitação - Pleito de provimento recursal com o reconhecimento da efetivação da notificação, bem como a satisfação do interesse de agir e a declaração de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Inadmissibilidade - Jurisdição voluntária cujo procedimento não é cabível para solucionar pretensões resistidas - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 767.2187.9879.4700

13 - TJSP APELAÇÃO.

Venda e compra de caminhão usado. Tutela de urgência em caráter antecedente de reintegração na posse do veículo. Ação principal de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente. Recurso do acionado. Réu que, no ano de 2018, através de um intermediário que nomeou, adquiriu do autor o veículo que se encontrava no Estado do Pará. Caminhão fabricado em 2003. Preço fixado considerados a existência de débitos e o estado do veículo. Negócio celebrado entre particulares. Veículo retirado e trazido para a cidade de Sorocaba/SP. Pagamento não realizado pelo réu. Retenção do caminhão até o pagamento, pelo autor, do frete para transporte do veículo. Não cabimento. Comprador que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar o real estado do veículo antes de adquiri-lo. Inexistência de comprovação de que o autor omitiu o estado de conservação do veículo, bem assim de que as partes teriam ajustado o distrato nas condições informadas pelo réu. Rescisão corretamente decretada, por culpa do réu. Dano moral. Impugnação. Rejeição. Fatos que ultrapassaram o campo do mero aborrecimento, diante das injustificadas exigências criadas pelo réu para a devolução do veículo ao autor. Montante fixado com moderação. Honorários sucumbenciais. Adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial e não o valor da condenação, por ser irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 398.8727.5427.5606

14 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC. RE Acórdão/STF (Tema 1199 do STF). Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Réus que agiram concertadamente, em contratações diretas, deliberadamente fracionadas, no intuito de não ultrapassar em cada uma delas o montante de R$ 8.000,00, com o objetivo de burlar a regra do art. 24, II da Lei 8.666, de 1993. Dolo configurado. Acórdão ratificado

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Doc. ADM Direito 700.2129.4331.7673

15 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 498.5253.9756.0837

16 - TJSP DANO MORAL -

Protesto indevido de títulos inexigíveis - Protesto cancelado antes do ajuizamento da ação - A permanência do protesto indevido por curto período não afasta o direito da parte autora à indenização, mas deve ser levada em consideração no arbitramento do valor da reparação - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigidos da data da r. sentença.

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Doc. ADM Direito 202.2277.6159.7640

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Ausência de comprovação do envio do cartão de crédito - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. ADM Direito 541.2901.2007.1870

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA - RECURSO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO -

Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Restituição, pela via extrajudicial, reconhecida pelo autor. Direito ao abatimento reconhecido. - Danos morais configurados - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - Quanto fixado que se revela suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências - Verba honorária que foi estipulada adequadamente, em respeito à complexidade da demanda - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 140.6108.6933.5297

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.1880.1461.1747

20 - TJSP Embargos à execução fiscal - ICMS - Cancelamento da dívida - Exequente que só requereu a extinção da execução após a executada ter sido obrigada a se defender - Inaplicabilidade do disposto no art. 26 da Lei 6.830, de 1980 - Precedentes - Mantida a r. sentença de extinção do processo, com condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a demora na resolução administrativa fez com que fosse necessária a oposição de embargos à execução pela empresa executada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 624.6232.6808.6882

21 - TJSP ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD -

Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela inexistência de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 197.2838.0853.9686

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretendido desencadeamento de instrução probatória - Elementos informativos existentes nos autos, contudo, que se mostraram suficientes à elucidação da lide, e à formação do convencimento da julgadora - Prefacial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.5436.0361.7984

23 - TJSP Apelação. Ação renovatória de locação não residencial de imóvel rural. Instalação de estação de rádio base de telefonia celular (antena de transmissão). Valor original da locação no início do contrato renovando em 01/09/2009: R$ 3.000,00. Proposta do autor locatário para o novo locatício a partir de 01/09/2014: R$ 4.757,54. Sentença de procedência da ação, com a renovação da locação entabulada entre as partes e fixação do aluguel com base em perícia judicial, no valor de R$ 2.300,84. Embargos desacolhidos com fixação de multa contra os Locadores por ato procrastinatório. Locadores que pedem a anulação do julgado. Apelação provida, para julgar improcedente a ação, por não se reconhecer à locatária de espaço destinado à instalação de antena de retransmissão de dados e sinais telefônicos direito à ação renovatória, ante a ausência de fundo de comércio. Embargos de ambas as partes desacolhidos. Recurso especial inadmitido. Provimento do Agravo em recurso especial Acórdão/STJ interposto pela locatária, ante a pacificação pelo C. STJ no sentido de haver fundo de comércio em locações da espécie. Provimento parcial de agravo interno interposto pelos locadores para determinar ao Tribunal a quo apreciação do argumento de que a lei 8.245/91 não se aplica a imóvel rural. Enfrenta-se o tema por determinação da Corte Superior, para decidir que, uma vez pacificado pelo C. STJ haver fundo de comércio em locação de terreno para instalação de antena de transmissão de dados e sinal telefônico, cabe igualmente reconhecer que tal relação locatícia é tutelada pela Lei 8.245/91, ante o objeto restrito do Decreto 59.566/66 e da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), atinentes à execução da reforma Agrária e promoção da política agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa. Ação renovatória passível de manejo. Laudo pericial imprestável, que desprezou inúmeras locações de igual finalidade na mesma comarca para se valer de amostras de locações em comarcas distantes a mais de 100 km da Comarca de Tatuí. Imprecisão metodológica a comprometer o resultado da perícia. Sentença que impôs valor locatício em importe substancialmente menor do que se propôs pagar o locatário na exordial da renovatória, e inferior inclusive ao valor do locatício inicialmente pactuado por ocasião da contratação cinco anos antes. Violação do princípio da adstrição. Art. 141 e 492 do CPC. Locatária que segue pagando os locatícios com base no contrato original. Afastamento do laudo que se impõe, sob pena dos locadores passarem a dever à locatária as diferenças pagas a maior com base no contrato original. Imponível a fixação do locatício com base na proposta formulada pela locatária na exordial, no importe de R$ 4.757,54 a partir no primeiro mês de renovação, 01/09/2014, mantidas no mais a demais cláusulas do contrato renovando, inclusive índice de reajuste. Diferenças devidas aos locadores a serem apuradas em liquidação de sentença. Afastamento da multa por ato procrastinatório na oposição de embargos à sentença, ante a não apreciação de omissões e obscuridades afinal presentes. Prejudicados os demais pleitos formulados no apelo. Verba honorária majorada para 15% incidentes sobre o atualizado valor da causa. Recurso dos apelantes parcialmente provido em 30/10/2023. Embargos fundados em contradição com lastro em julgados que não admitem a majoração da verba honorária senão na hipótese de desprovimento total da apelação. Rejeitados. Recurso especial interposto. Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - que determina a reapreciação do tema à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos julgado em 09/11/2023, com acórdãos publicados em, com acórdão publicado em 21.12.2023. Reapreciação da controvérsia sobre se passível a majoração de verba honorária quando parcialmente provida a apelação. Tese firmada no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ, transitado em julgado em 26/8/2024; Acórdão/STJ, transitado em julgado em 18/03/2024; e Acórdão/STJ, transitado em julgado em 26/08/2024: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.» Em que pese julgada a presente apelação em 30/10/2023, altera-se o acórdão para aplicação da tese firmada a posteriori nos referidos recursos repetitivos. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.0228.2730.4019

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.9561.6826.6428

25 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 455.5230.7964.4251

26 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Declaratória de direitos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Legitimidade ativa configurada - Autor afirma ser o verdadeiro contratante - Teoria da asserção - Mérito - Conjunto probatório comprova o réu ter ludibriado o autor, seu próprio pai, e a CDHU, firmando contrato de cessão de posse da unidade habitacional em seu nome, embora a posse, melhorias e prestações sempre quitadas pelo pai - Simulação - CDHU não apresentou argumento que inviabilizasse a concessão da moradia ao real adquirente - Subsistência do negócio jurídico ante a teoria da propriedade aparente - Inteligência do art. 167, § 2º do Código Civil - Respeito à função social da propriedade e boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 981.2019.6689.9545

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Desconto em benefício previdenciário do autor, não havendo prova de filiação deste junto à ré. Má-fé da parte apelada evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto, tal qual constou da r. sentença. Danos morais, contudo, não configurados. Sucumbência mínima da ré, devendo o autor responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência. Recurso da ré a que se dá parcial provimento, prejudicado o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5326.9153.9722

28 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 246.9842.4965.1495

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º.. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 801.9312.9494.1839

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Julgamento no estado, que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Contrato que teve renegociação da obrigação, explicitando a concordância da apelante quanto aos seus termos. Inexistência de alegação de adimplemento das parcelas do pacto, mas, sim, de questões sem a força para inquinar de vício o que foi livremente tratado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 978.5980.8792.2020

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CDHU. DEFICIENTE MENTAL.

Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.749, ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 843.1943.6666.2672

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contratos válidos. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do cartão benefício consignado (RCC); (ii) se houve dano moral; e (iii) se é devida a devolução dos valores descontados. III. Razões de decidir  3. Os contratos trazem informações claras e precisas a respeito das modalidades contratadas. 4. Inexistência de venda casada. Autor que sequer apontou qual seria o produto ou serviço vinculado à contratação dos cartões RMC e RCC. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente. 7. Não há de se falar em devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade dos contratos. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III e CDC, arts. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741 e TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 708.8863.7979.4715

33 - TJSP Apelação. Consumidor. Serviços de hospedagem. Indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Adequação da verba honorária ao critério de equidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora pela majoração da verba indenizatória, acolhido em parte. 3. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 na sentença. Cabimento de majoração para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória (R$ 257,74). Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 308.9308.2123.3025

34 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso da consumidora que visa a alterar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, incontroverso o valor da indenização. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do 1STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Dicção do art. 397, par. ún. do CC. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 451.9646.7925.5891

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor significativo a ser restituído, em confronto ao CDC, art. 53 - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada à hipótese, e já se destina, a um só tempo, a restituir o valor das arras, a compensar os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, bem como a ocupação do bem, notadamente por tratar-se de lote sem edificação que viabilize a fruição da propriedade - Precedentes do C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 541.7409.9651.8086

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER FORMULADO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 99, §1º, DO CPC, MAS NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ACARRETOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, CONFORME CPC, art. 507. 3. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 865.6461.3315.9111

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA.

Reforma de automóvel. Sentença de parcial procedência, para: a) reduzir a cláusula penal e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (20% do contrato), sobre o qual deverá incidir 20% de honorários advocatícios pela atuação extrajudicial; b) excluir a obrigação prevista na cláusula 4 do contrato (de que os contratados devolveriam o veículo caso a reforma não fosse concluída em 30 dias e que eles se responsabilizariam pelo pagamento das despesas decorrentes da conclusão da reforma por outro prestador de serviço); e c) afastar os danos morais. Inconformismo do autor. Redução da cláusula penal, que é razoável e proporcional, além de suficiente para ressarcir as perdas e danos experimentados pelo autor, sem causar enriquecimento ilício. Redução dos honorários contratuais, alterando a base de cálculo (sobre o valor da multa contratual, e não sobre o valor da prestação contratada), que também se mostra mais razoável e proporcional. Obrigação de que os réus arquem com os custos da reforma do veículo por outro prestador de serviços, que se mostra desproporcional, já que os réus já devolveram os valores pagos pelo autor e já terão que arcar com a multa pelo descumprimento do contrato, além do fato de que tal cláusula importaria em enriquecimento sem causa do apelante. Danos morais. Caracterização. Apelados que permaneceram com o veículo por mais de um ano e meio, sem que tivessem dado início à reforma. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Sentença reformada, para condenar aos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação deste julgado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, em atendimento aos termos da Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.2203.8028.2573

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite retenções específicas em caso de rescisão contratual por fato imputado ao adquirente.

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Doc. ADM Direito 409.6174.2899.1181

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 103.9772.1825.3191

40 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO RCC -

Sentença de improcedência - Autora (apelante) que alega vício de vontade, pois pensou ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou «Reserva de Cartão Consignável (RCC)» - Apelado que comprovou a contratação de RCC, mediante instrumento assinado eletronicamente (IN 28/2008/INSS) pela apelante, contendo a imagem facial desta - Prova documental não impugnada especificamente - Incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e seg.) não suscitado - Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 370.7163.5266.4988

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Débitos locatícios. Imóvel residencial. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Alegação de inadimplemento não comprovada. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 511.4019.5472.1594

42 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Rede social Instagram. Sentença de procedência parcial. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Ré, todavia, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato alegado como ensejador da desativação. Ausência de prova da comercialização de produtos falsificados pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação da conta que é medida de rigor. Apelação da autora. Preparo não recolhido. Deserção. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 467.6300.7883.4456

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A FASE PRÉ-PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, c/c o CPC, art. 330, III, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do CDC, art. 104-A não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no CDC, art. 104-A incluído pela Lei 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A(Apelações 1098426-21.2023.8.26.0100 e 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 129.4117.9758.5512

44 - TJSP VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 249.8686.7344.9001

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO NÃO ENCAMINHADO PARA PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO DE DOIS MESES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA

No 362 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 102.1691.1204.1257

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC

e RCC). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Inexistência de prova de contratação válida. Cancelamento das averbações. DANO MORAL. Pretensão de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços que, contudo, não enseja reparação. Não houve descontos no benefício. Recusa de contratação com outra instituição financeira não demonstrada. Dano moral não configurado por ausência de repercussão relevante à esfera íntima do autor. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1345.7109.7426

47 - TJSP APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual. Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, da ação. RECURSO DA PARTE AUTORA defendendo a competência da Justiça Estadual, diante do cunho acidentário da ação. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Natureza exclusivamente previdenciária. Competência da Justiça Federal, pois prescinde do exame do nexo causal. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 599.9153.9834.2251

48 - TJSP Apelação. Inexistência de relação jurídica c/c indenização. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor a título de seguro sequer contratado. Relação extracontratual. Restituição em dobro, cuja correção monetária se conta do efetivo prejuízo e cujos juros de mora partem do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ). Danos morais inexistentes no caso em apreço. Pedido que se limita a um único desconto indevido, sendo apurado a distribuição de outras ações da mesma natureza pela mesma parte, o que evidencia a litigância predatória. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 688.0165.3833.3150

49 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem. Ação de cobrança de comissão. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Irresignação que prospera. Conjunto probatório favorável ao corretor/apelante. Contrato escrito formalizado entre os promissários/compradores, ora apelados, e os promitentes vendedores. Proposta de compra e venda de imóvel rural, denominado Fazenda Cachoeira, pelo valor total de R$54.000.000,00, tendo o demandante como único profissional envolvido na intermediação (Cláusula Décima Terceira, parágrafo primeiro - fl. 27). Devidamente cumprida a tarefa de aproximar as partes, com resultado útil, é devida a comissão acordada. Inteligência do CCB, art. 726. Percentual não especificado na avença. Fixação da corretagem em 6% sobre o valor da negociação. Patamar mínimo legal. Tabela do Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.7938.1121.7383

50 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Pretensões de rescisão contratual, restituição de quantia paga e indenização do dano moral julgadas procedentes - Veículo adquirido com hodômetro adulterado, conforme comprovado por perícia realizada pouco mais de um mês da data da compra - Inexistência de elementos que indiquem adulteração pelo próprio autor - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Irrelevância da cláusula contratual que prevê aquisição no estado em que se encontra o bem - Dano moral configurado pela frustração do consumidor e desídia da ré na solução da questão - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 877.4746.3371.1204

51 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência. Decisão em consonância com o tema 1132 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 189.0323.3953.0789

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição em dobro de tarifa de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. (ii) A venda casada na contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao seguro foi voluntária, sem indícios de venda casada, conforme jurisprudência do STJ.4. A tarifa de avaliação do bem é válida, com serviço efetivamente prestado, conforme laudo apresentado e precedentes do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu provido, recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro afasta a alegação de venda casada. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovado o serviço prestado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8565.5635.1598

53 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Contrato verbal. Despejo por falta de pagamento. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 517.0879.2148.7963

54 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 702.1945.4060.3708

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor do autor. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Cancelamento do cartão que prescinde da intervenção do juízo. Mantida, contudo, a sentença que determinou o cancelamento do cartão. Ausência de recurso da parte requerida. Proibição de reforma em prejuízo da parte autora (reformatio in pejus). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7544.2632.0045

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contratos bancários. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC). Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Extinção do Feito, por não promover os atos e as diligências que lhes incumbir, reconhecendo o abandono a causa. Para caracterização do abandono da causa e consequente extinção do Processo a Lei exige, expressamente, a prévia intimação pessoal do autor para cumprir seus encargos. art. 485, III e § 1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 153.9937.0351.3341

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação de seguro questionada - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Contratação realizada pelo «App do Consultor» - Conjunto probatório que não se mostra suficiente para comprovar a higidez da contratação, sobretudo quando expressamente impugnada pelo consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído de forma dobrada, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Honorários sucumbenciais que não comportam alteração - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.2957.9363.2265

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar, bem como que houve disponibilização de valor em favor da autora, ônus do qual se desincumbiu, deixando de juntar cópia do contrato e comprovante de transferência. Devolução de valores em dobro. Réu não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. Apelo acolhido em parte para julgar os pedidos parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 814.3633.8736.3631

59 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -  

Sequelas decorrentes da fratura dos arcos costais e do fêmur direito -  Ação proposta em termos acidentários - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 543.8526.0187.8258

60 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PESSOAS.

Sudaclube. SUSPENSÃO DO FEITO. Inadmissibilidade. Matéria não abrangida pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) do TJSP. Prosseguimento do feito. ILEGIMIDADE PASSIVA. Banco que procedeu aos descontos sem comprovação de autorização pelo correntista e ademais, responde solidariamente, na cadeia de fornecimento do produto. Legitimidade passiva de ambos os apelantes. RESTITUIÇAO EM DOBRO. Cabimento. Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos promovidos após 30.3.2021. Sentença mantida. DANO MORAL. Indenização cabível. Descontos sem autorização que ultrapassam meros dissabores, mormente diante da resistência dos réus em reconhecer a inexigibilidade. RECURSOS NAO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 745.7021.0706.6744

61 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pedido de efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do recurso. Pretensão de reconsideração da decisão. Documentos que revelaram capacidade econômica do postulante. Benefício corretamente indeferido diante das provas apresentadas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 198.1348.3003.3059

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de usucapião extraordinária proposta por Reginaldo Augusto da Silva e Doralice da Silva contra o Espólio de Umberto Salomone, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1989, com benfeitorias e uso do imóvel para sustento familiar. O espólio contestou, alegando comodato anterior com terceiro e posse precária dos autores. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião e procedente a reintegração de posse, em julgamento conjunto com demanda anterior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado pelos autores é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: 3. A aquisição da propriedade por usucapião exige prova robusta dos requisitos legais, cujo ônus recai sobre os autores, conforme CPC, art. 373, I. 4. A prova documental apresentada é frágil e insuficiente para demonstrar a posse contínua e qualificada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova para usucapião deve ser inequívoca, que comprovem posse contínua. 2. O ônus da prova recai sobre o autor, e a insuficiência probatória acarreta a improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002930-82.2010.8.26.0505, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1039837-24.2023.8.26.0007, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1004241-68.2020.8.26.0270, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 183.0628.8747.4361

63 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Auto sob curatela. Alegação de desvio de valores, irregularidades na curatela e apropriação de seguros pela ré, seu ex-curadora. Necessidade de prévia prestação de contas nos autos da interdição. CPC, art. 553. Atos da ex-curadora sujeitos à fiscalização do Juízo da interdição. Prevenção e competência funcional absoluta da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Piracicaba. Nulidade da sentença, com remessa dos autos ao Juízo prevento. Recurso prejudicado, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 796.3333.6593.9818

64 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Cobrança de tarifas. Seguro. Sentença improcedente. Recurso da parte autora.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e contratação indesejada de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa aventada pela autora, que sustenta a necessidade de perícia contábil; (ii) a alegação de ausência de dialeticidade manifestada pelo réu em suas contrarrazões; (iii) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida; (iv) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem; e (v) a legalidade da contratação do seguro prestamista, tendo em vista alegação de venda casada. III. Razões de decidir: (i) Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. (ii) Rejeitada alegação de ausência de dialeticidade formulada pelo réu em suas contrarrazões, pois os argumentos apresentados pelo apelante são pertinentes e alinhados aos fatos do caso. (iii) As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ. (iv) É válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, porém, devem ser afastadas, uma vez constatada sua abusividade, pela ausência de comprovação da prestação dos serviços. (v) Não houve comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. A inclusão do seguro no financiamento foi opção do contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3036.2420.2454

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Fraude em Empréstimo Consignado. Responsabilidade Objetiva. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por fraude em empréstimo consignado, declarando a inexigibilidade do débito, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por fraude em contrato de empréstimo consignado e a adequação das indenizações impostas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, pois não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, sendo a fraude comprovada por perícia. 4. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, independentemente de dolo, e os danos morais são justificados pelo transtorno causado ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros é consolidada, exigindo a restituição em dobro. 2. A indenização por danos morais é adequada e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp 1197929. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 589.9027.3336.7706

66 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fraude em contrato de financiamento de veículo com gravame de alienação fiduciária. Questionamento central fundado na falha da prestação de serviço bancário e não na garantia fiduciária em si. Matéria que se insere na competência preferencial da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Aplicação do Enunciado 06 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 904.2414.4241.8487

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em Exame: Omissões e contradições no julgado, como a inexistência de vínculo com corrés e cadeia de consumo, e contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissões e contradições alegadas. III. Razões de Decidir: Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Decisão fundada nos fatos e provas. Ausência de omissão ou contradição. Mera irresignação da Embargante. Majoração dos honorários advocatícios decorreu da aplicação do art. 85, §11, do CPC, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 352.4977.1765.7441

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VERÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedente ação na qual a autora pretendia a exclusão de registros lançados em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), bem como a condenação das instituições financeiras rés ao pagamento de indenização, sob alegação de ausência de prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia para a inclusão de informações no SCR/BACEN configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão dos registros e a condenação por danos morais, ainda que existente dívida regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor, embora constitua inobservância de formalidade prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não invalida o registro quando este se baseia em informação verdadeira e dívida existente e regularmente constituída. 4. A manutenção da integridade e fidedignidade do sistema financeiro impede a exclusão de dados verídicos do SCR por vício meramente formal, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto. 5. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de notificação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, restringindo-se a responsabilidade às hipóteses de inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de notificação prévia prevista em norma administrativa não invalida o registro no SCR quando inexistente ilegalidade ou falsidade da informação.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 858.2490.9735.5298

69 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Empregada pública municipal - Imposição de pena de demissão sem prévia instauração de procedimento administrativo - Demissão que deve ser precedida do competente procedimento administrativo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da regra dos arts. 5º, LV, e 37, caput, ambos, da CF/88 - Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 125.9014.9106.9987

70 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Reconvenção. Revisional. Tarifa de Cadastro. Serviços de terceiros. Danos materiais. Sentença de procedência da ação principal de busca e apreensão e improcedência da reconvenção. Insurgência da demandada. Revisional e suspensão da apreensão do bem. Juros expressamente pactuados. Mora comprovada. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Orientação proferida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo o rito do CPC/73, art. 543-C Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Abusividades não demonstradas. Mora não elidida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2923.6721.7352

71 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TRATAMENTO - COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Pretensão ao fornecimento de tratamento em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, inclusive com internação compulsória em instituição psiquiátrica adequada à pessoa incapaz, portadora de Esquizofrenia, Retardo Mental, Transtorno de Personalidade e Surdez Congênita (CIDs 10: F20, F79, F60.9 e H90) - Laudo pericial e Relatórios médicos nos autos - Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a da requerida, incapaz, portadora de Transtornos mentais e comportamentais - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde da portadora de transtorno mental - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88; Lei 13.146/2015, art. 31 e da Lei 10.216/2001, art. 3º - Vulnerabilidade comprovada - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento do tratamento adequado às suas necessidades - (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II); bem como as Portarias do Ministério da Saúde 106/00 e 3.090/11 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Responsabilidade solidária dos Entes Públicos Estadual e Municipal - Tema de Repercussão Geral 793, 1STF. Jurisprudência dominante - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8185.2439.5656

72 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALIDAR O CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito descontado de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a forma de repetição do indébito; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Perícia concluiu pela ausência de elementos para validar o contrato devido à falta de documentos originais. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar inexistente o contrato, condenar o requerido à restituição em dobro dos valores. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da anuência do consumidor invalida o contrato. 2. A ausência de comprovação de lesão ao patrimônio imaterial torna incabível indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1.026, § 2º, CC, arts. 368, 884; CDC, arts. 54-D, 14, 39. Jurisprudência citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível 1003374-89.2021.8.26.0157; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Data do Julgamento: 06/05/2026; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Comarca: Matão; Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); Data do julgamento: 27/04/2026; Data de publicação: 27/04/2026; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Data do julgamento: 27/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9932.5403.9210

73 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação traumática de dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pela Magistrada. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8561.1492.9570

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RODOVIA ESTADUAL. DISPOSITIVO DE DRENAGEM SITUADO NA FAIXA DE DOMÍNIO QUE DIRECIONA ÁGUAS PLUVIAIS AO IMÓVEL INFERIOR. PROCESSOS EROSIVOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada com vistas a responsabilização da DERSA por danos verificados em imóvel lindeiro à Rodovia dos Tamoios, decorrentes do direcionamento de águas pluviais captadas pela via ao interior da propriedade. Julgada improcedente, também, a denunciação da lide promovida pela requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a r. sentença incorreu em nulidade parcial por fundamentação insuficiente e por julgamento citra petita; (ii) estabelecer a possibilidade de imediato julgamento do mérito por este C. Colegiado; (iii) delimitar a causa de pedir deduzida na exordial e verificar a admissibilidade de sua requalificação diante do resultado da prova técnica; (iv) definir se restou caracterizada a responsabilidade civil da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelos danos verificados; (v) delimitar a extensão da tutela devida e (vi) examinar a sorte do capítulo pertinente à denunciação da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Padece de nulidade parcial a sentença que delimita a controvérsia por recorte mais estreito que aquele fixado no despacho saneador, silencia sobre fundamento jurídico autônomo desenvolvido pela prova pericial e deduzido nos memoriais, e deixa de examinar autonomamente o pedido de obrigação de fazer, com violação aos arts. 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC. 4. Reconhecida a nulidade por falta de fundamentação e maduro o processo, impõe-se o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos moldes do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, solução que se recomenda diante da duração do feito e da prioridade legal de tramitação. 5. A petição inicial narrou danos causados pelo escoamento inadequado das águas pluviais da rodovia e apenas imputou a causa dessa deficiência às obras de duplicação. A identificação técnica da origem da falha constitui questão a ser esclarecida na instrução, de modo que a requalificação operada pela perícia não altera os fatos nucleares da demanda, mas apenas a explicação causal, o que é admitido pelos arts. 322, §2º, e 493, ambos do CPC. 6. A prova técnica demonstrou a existência, dentro da faixa de domínio da rodovia estadual, de dispositivo de descida dágua em degraus que capta as águas pluviais da via e as lança no interior da propriedade do autor, sem sistema de destinação final ou dissipador de energia, e sem as manutenções necessárias, com aporte hídrico superior à capacidade das galerias existentes. 7. Configura-se a responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo consistente na implantação e operação de obra que altera o curso natural das águas, à luz do art. 37, §6º, da CF, e a violação ao regime dos arts. 1.288 e 1.289, ambos do CC, porquanto o prédio inferior somente é obrigado a suportar o fluxo hídrico que decorra da ação da natureza. 8. Devidas a obrigação de fazer consistente na adequação do sistema de drenagem, nos moldes indicados pela prova técnica, e a reparação dos danos materiais, a apurar em liquidação. 9. Reformado o capítulo relativo à denunciação da lide, cujo fundamento único de improcedência não subsiste, examinado o pedido de regresso por fundamento próprio. 10. Alterado o critério de fixação da verba honorária, para que o percentual seja definido por ocasião da liquidação do Julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, sem majoração recursal, à luz do Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 10; 322, §2º; 373, I; 489, §1º, IV; 493; 509, II; 85, §§2º, 3º, 4º, II, 8º e 11; 1.007, §2º; 1.013, §§1º, 2º e 3º, IV; CC, arts. 1.288, 1.289, 1.293, 927 e 945; Lei 10.741/2003, art. 71; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008470-39.2016.8.26.0132, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03.06.2019; TJSP, Apelação Cível 1005708-84.2017.8.26.0271, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 30.01.2023; TJSP, Apelação Cível 1009917-95.2020.8.26.0302, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 03.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1001263-30.2016.8.26.0474, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 19.01.2022; STJ, Tema 810; Tema 905; Tema 1.059; STJ, Súmulas 43, 54, 362.?... ()

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Doc. ADM Direito 527.8720.2117.9781

75 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA POR PESSOA IDOSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO C. STJ - . PERÍCIA DIGITAL CUSTEADA PELA RÉ QUE AFASTA A AUTORIA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ - . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP Acórdão/STJ. TEMA 929 DO C. STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMEDIDO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.6256.1047.8075

76 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDES SOCIAIS. PLATAFORMA INSTAGRAM. CONTA INVADIDA. APLICAÇÃO DE GOLPES AOS CONTATOS. FALHA DE SEGURANÇA E INÉRCIA NO SUPORTE ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA SOB ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência e determinar o restabelecimento do acesso da autora à sua conta no Instagram (@marry_rezende24) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária majorada para R$ 800,00, limitada a R$ 40.000,00, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais com juros e correção pela taxa Selic. A demandada apelou sustentando cumprimento da obrigação de fazer pelo envio de link a endereço eletrônico seguro, ausência de falha no serviço e fato exclusivo de terceiro, insurgindo-se contra a condenação por dano moral com pedido subsidiário de redução da verba e afastamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a invasão de perfil em rede social por fraudadores com subsequente omissão administrativa no restabelecimento do acesso configura defeito na prestação do serviço e fortuito interno, autorizando a ordem de reativação da conta sob astreintes; (ii) se a indevida apropriação da identidade digital para a aplicação de golpes gera dano moral indenizável; e (iii) se o montante indenizatório de R$ 15.000,00 arbitrado na origem comporta redução proporcional para perfil de cunho pessoal. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC (CDC, art. 14). A invasão de conta por hackers e sua utilização para fraudes financeiras constituem risco inerente à atividade econômica explorada pela plataforma digital, configurando fortuito interno que afasta a tese de culpa exclusiva de terceiro ou da usuária. 4. A mera alegação de envio de link de recuperação sem prova técnica conclusiva de sua entrega e efetivo restabelecimento do acesso à titular não comprova o cumprimento da ordem judicial, máxime diante da inércia probatória da ré após a inversão do ônus da prova em saneador (CPC, art. 373, II). 5. A utilização indevida do nome e imagem da usuária perante amigos e familiares, atrelada à perda do tempo útil diante do descaso administrativo do fornecedor, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. 6. O montante indenizatório fixado em R$ 15.000,00 para perfil de natureza pessoal revela-se desproporcional, impondo-se a sua minoração para R$ 3.000,00, valor adequado aos parâmetros jurisprudenciais e suficiente para atender às funções reparadora e pedagógica da condenação (art. 944, parágrafo único, do Código Civil). 7. A redução do valor da indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca nem enseja a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Teses 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Teses de julgamento: 1. A invasão de conta em rede social por terceiro para a prática de golpes e a inércia do suporte técnico em restituir o acesso ao titular configuram fortuito interno e defeito na prestação do serviço, impondo a obrigação de restabelecimento do perfil sob astreintes. 2. A indevida apropriação de perfil de rede social para estelionato gera dano moral indenizável, devendo o valor reparatório guardar estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade segundo as especificidades do caso concreto. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 14. CPC/2015, art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP3); j. 09/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7799.7370.7808

77 - TJSP ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré a abstenção do uso da marca «Made in Mato» e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pretende a majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00, sob o argumento de que o montante fixado é irrisório e insuficiente para desestimular novas práticas de contrafação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso. 2. A utilização indevida da marca foi demonstrada por apenas duas publicações em rede social, sem comprovação de maior alcance, repercussão ou extensão dos prejuízos suportados pela autora. 3. Ausentes elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta ou efetiva necessidade de elevação do valor arbitrado, não se justifica a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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