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Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática consistente na apresentação de videoaula não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de empréstimo consignado. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito e determinação de restituição dos valores descontados de forma simples que restaram definitivas em razão da ausência de recurso. Devolução do valor referente à suposta quitação do contrato por portabilidade. Impossibilidade. Autor que não especificou o contrato que teria ensejado a portabilidade do crédito e o valor que teria sido transferido à terceira instituição financeira, para a suposta quitação do contrato objeto da presente ação. Contraditório, inclusive, afirmar que teria concretizado a portabilidade de contrato que alega desconhecer. Inviável a reparação de dano material presumido. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Mera hipótese de aborrecimento e resistência à pretensão que não gera direito a indenização de tal natureza. Prejuízo suficientemente compensado pela determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Teoria do desvio produtivo, ademais, que não merece acolhida. Não comprovação da perda do tempo útil pelo autor. Termo inicial dos juros de mora referentes às verbas a serem ressarcidas. Ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência de relação jurídica, de modo que os juros incidem desde cada desconto levado a efeito. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/Egrégio STJ. R. sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para determinar a adequação do termo inicial dos juros de mora... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais proposta por Jonas Antônio da Silva Filho contra o Estado de São Paulo, alegando falha no atendimento médico prestado à sua irmã, Telma Von Zeidler da Silva, pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, resultando em sua morte. Requer indenização de R$ 49.900,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço médico que justifique a responsabilização do Estado de São Paulo e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Constatou-se que Telma permaneceu por duas semanas em uma maca no pronto socorro, apesar de seu grave estado de saúde, configurando falha na prestação do serviço médico. 4. A demora em alocar a paciente em setor hospitalar adequado contribuiu para a deterioração de seu quadro clínico, evidenciando o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos morais sofridos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço médico, ao manter a paciente em condições inadequadas, configura responsabilidade civil do Estado. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 49.900,00. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 287.849; STJ, REsp Acórdão/STF... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Apelação do réu. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Comprovado o risco da operação. Redução dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso provido em parte
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais para: a) declarar inexistente e inexigível o débito relativo à contratação de empréstimo consignado; b) condenar o banco à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor e; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco, com fixação de honorários no percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico. 2. Recursos de apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado, (ii) definir a forma de repetição do indébito; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu importe; (iv) a possibilidade de majoração ou redução da verba honorária de sucumbência e (v) o cabimento de condenação do banco à multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Inexistência de elemento de prova a contrariar o laudo pericial apresentado. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 5. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, conforme tema 929 do C. STJ - e sua modulação de efeitos. 6. Possibilidade de compensação dos valores devidos pelas partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral não configurado. Descontos, embora consideráveis, foram absorvidos por longo tempo pela parte autora. Ausência de situação vexatória ou humilhante. 8. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios do art. 85, §2º, CPC que, além de previstos em ordem vinculante, são prioritários em relação à equidade. Tese do Tema 1076 do STJ. Valor arbitrado sobre o proveito econômico. Desacerto. Readequação da base de cálculo (que passa a ser o valor da condenação), resultando em valor adequado à vista da complexidade e tempo despendido na causa. Atribuição de honorários também ao Patrono do requerido pela sucumbência parcial. 9. Litigância de má-fé. Pretensão de condenação da Financeira. Descabimento. Pleito formulado somente em sede de razões recursais (CPC, art. 1014), sem correlação com as condutas dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. IV. Dispositivo 10. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido (compensação; exclusão da indenização pelo dano moral), sendo desprovido o recurso do autor, na parte conhecida.... ()
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Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de compra de veículo c/c indenização por dano material e dano moral. Cerceamento de defesa não configurado diante da suficiência da prova documental. Legitimidade passiva da administradora do complexo comercial reconhecida com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Precedentes. Incidência do CDC. Vício oculto no motor não sanado dentro do prazo de 30 dias. Direito do adquirente à rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos. Danos materiais comprovados com despesas de conserto e transporte alternativo. Certidão de constatação do oficial de justiça que não se reveste de capacidade técnica para atestar a higidez mecânica do motor. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual que não repercute nos direitos da personalidade. Honorários advocatícios arbitrados nos limites do CPC, art. 85, § 2º. Majoração em grau recursal com supedâneo no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Apelações não providas.... ()
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