Suposta cobrança indevida. Demanda de consumidor. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento
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A indenização arbitrada comporta a majoração pretendida, vez que a reprovabilidade da conduta é acentuada, se considerado o lapso de tempo pelo qual se estendeu a restrição ao serviço essencial, inclusive com períodos de descontinuidade e intercorrências envolvendo contaminação da água fornecida. A quantia de R$20.000,00, dentro deste contexto, estabelece melhor relação de razoabilidade com os critérios definidos. 2. A compensação das quantias reclamadas nas duas demandas, principal e reconvencional é possível, pois há identidade de partes e concorrência de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis. 3. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) ilegalidade das tarifas de avaliação e registro do bem; ii) venda casada de seguro e iii) cabimento da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifas de avaliação do bem e de registro. Validade. Serviços efetivamente prestados. A cobrança de seguro é abusiva, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, uma vez que caracterizada a venda casada. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame. 1. Ação anulatória de multa de trânsito cumulada com repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo. Recurso do Município pela manutenção da validade das multas por não indicação de condutor e restituir valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar a nulidade das multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica devido à falta de dupla notificação. III. Razões de decidir. 3. A falta de dupla notificação, exigida pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB impede a validação das multas e fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. O Município não comprovou o envio das notificações, o que justifica a nulidade das penalidades. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de dupla notificação invalida as multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas. Legislação Citada: CTB, arts. 280, 281, 282, 257, §7º e §8º; LINDB, art. 24; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097; TJSP, Tema 13; TJSP, 6ª C. D. Público: AC 1055291-66.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 22/05/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 12/05/2025... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a reativar perfil no Instagram e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora busca reforma para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, majoração da verba honorária e das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se a invasão da conta da autora na plataforma Instagram configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Houve falha de segurança no serviço prestado pela ré, permitindo que a conta da autora fosse invadida por terceiros. O dano moral está comprovado pela inércia do polo passivo em restabelecer o acesso à conta, permitindo a aplicação de golpes e afetando a imagem da autora. Por se tratar de conta utilizada para fins pessoais, com poucos seguidores e que não há prova de que as postagens geraram efetivo prejuízo patrimonial a qualquer deles, a indenização mostra-se razoável e adequada no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A falha de segurança na prestação de serviços digitais configura responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A invasão de conta em rede social e a inércia na solução do problema configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 422; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1021296-06.2024.8.26.0007, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, 3ª Turma Recursal Cível, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1162313-42.2024.8.26.0100, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1004052-47.2025.8.26.0066, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 13.11.2025.... ()
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