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Doc. ADM Direito 118.4052.6972.0820

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta cobrança indevida. Demanda de consumidor. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 692.0779.1950.9379

2 - TJSP CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTIA ARBITRADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 368/369, CC. 1.

A indenização arbitrada comporta a majoração pretendida, vez que a reprovabilidade da conduta é acentuada, se considerado o lapso de tempo pelo qual se estendeu a restrição ao serviço essencial, inclusive com períodos de descontinuidade e intercorrências envolvendo contaminação da água fornecida. A quantia de R$20.000,00, dentro deste contexto, estabelece melhor relação de razoabilidade com os critérios definidos. 2. A compensação das quantias reclamadas nas duas demandas, principal e reconvencional é possível, pois há identidade de partes e concorrência de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis. 3. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.8112.8103.4954

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) ilegalidade das tarifas de avaliação e registro do bem; ii) venda casada de seguro e iii) cabimento da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifas de avaliação do bem e de registro. Validade. Serviços efetivamente prestados. A cobrança de seguro é abusiva, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, uma vez que caracterizada a venda casada. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 155.6505.9930.4117

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de multa de trânsito cumulada com repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo. Recurso do Município pela manutenção da validade das multas por não indicação de condutor e restituir valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar a nulidade das multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica devido à falta de dupla notificação. III. Razões de decidir. 3. A falta de dupla notificação, exigida pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB impede a validação das multas e fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. O Município não comprovou o envio das notificações, o que justifica a nulidade das penalidades. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de dupla notificação invalida as multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas. Legislação Citada: CTB, arts. 280, 281, 282, 257, §7º e §8º; LINDB, art. 24; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097; TJSP, Tema 13; TJSP, 6ª C. D. Público: AC 1055291-66.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 22/05/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 12/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 636.7067.2349.8765

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. USO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA PARA A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS SEM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a reativar perfil no Instagram e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora busca reforma para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, majoração da verba honorária e das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se a invasão da conta da autora na plataforma Instagram configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Houve falha de segurança no serviço prestado pela ré, permitindo que a conta da autora fosse invadida por terceiros. O dano moral está comprovado pela inércia do polo passivo em restabelecer o acesso à conta, permitindo a aplicação de golpes e afetando a imagem da autora. Por se tratar de conta utilizada para fins pessoais, com poucos seguidores e que não há prova de que as postagens geraram efetivo prejuízo patrimonial a qualquer deles, a indenização mostra-se razoável e adequada no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A falha de segurança na prestação de serviços digitais configura responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A invasão de conta em rede social e a inércia na solução do problema configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 422; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1021296-06.2024.8.26.0007, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, 3ª Turma Recursal Cível, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1162313-42.2024.8.26.0100, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1004052-47.2025.8.26.0066, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 13.11.2025.... ()

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