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Doc. ADM Direito 509.5782.4704.4478

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Contratação levada a efeito mediante fraude. Falsidade da assinatura da requerente aferida em perícia grafotécnica. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais fixados de forma exorbitante (R$10.390,00), comportando redução para R$5.000,00. Valor que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 528.7816.7552.9860

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Irresignação da correquerida. Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da requerida não conhecido e apelo da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 179.8988.1961.4619

3 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de Aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Adesivo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso, correção monetária do arbitramento - Pretensão de majoração da verba advocatícia, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no 2º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de 20% do valor da condenação, mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte que sucumbiu minimamente, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido, e adesivo da autora provido em parte -

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Doc. ADM Direito 706.9681.4377.6839

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora apenas em relação ao quantum indenizatório arbitrado na origem e aos honorários advocatícios sucumbenciais. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que o banco é responsável pelos danos que sofreu. Desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. MÉRITO. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Autora não usufruiu da quantia disponibilizada em sua conta corrente, pois depositou em juízo os valores. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a majoração do valor da indenização imaterial para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Percentual de 10% adotado pela r. sentença era insuficiente para remunerar de forma digna o patrono da autora. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 155.1818.1224.6471

5 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do na etapa de Exame de Saúde devido ao diagnóstico de «cerúmen obstrutivo impactado» - Ausência de prejuízo ao desempenho da atividade policial - Possibilidade de realização de exames de saúde complementares, conforme previsão editalícia - Laudo elaborado por médico especialista que demonstra a ausência de alterações no sistema auditivo - Eliminação do certame que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 284.7881.8185.6025

6 - TJSP Apelação - Tarifa Água/Esgoto - Execução Fiscal distribuída em 23/01/2024 (valor dado à causa de R$ 816,14) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 816,14) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.324,20 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 727.2153.4342.7952

7 - TJSP Embargos de declaração. Ação cominatória. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da embargante para rever em parte a distribuição da sucumbência. Alegação de omissão e erro material quanto à forma de rateio dos honorários advocatícios entre as partes. Vício inexistentes. Acórdão que é claro a respeito da distribuição dos honorários de sucumbência. Real inconformismo. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 941.8659.0935.8718

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 821.2934.9277.5853

9 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.7331.5241.5027

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DE R$44,79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

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Doc. ADM Direito 843.4167.6223.7412

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.7107.4971.4653

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEMORA NA RELIGAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 256.8351.6833.4886

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Chavantes - Cargo de psicóloga - Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade no grau máximo (40%) - Laudo que concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos em grau médio (20%), cujo adicional já é recebido pela requerente - Pedido inicial da autora limitado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, ao qual não possui direito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 151.7566.4625.4245

14 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal longevo de pequena área em propriedade rural. Equilíbrio entre direitos fundamentais que recomenda a manutenção do estado atual e continuidade da cessão de uso. Dignidade da pessoa humana e defesa de idosos em situação de vulnerabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 876.2483.0998.3718

15 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Custeio de cirurgias reparadoras após perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Tema 1069 1STJ - Dúvida razoável - Necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 827.7464.6800.8854

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 614.5185.4373.1808

17 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, (a) rescindiu o contrato entabulado entre as partes, (b) condenou solidariamente os corréus (Moreira Empreendimentos, atual Haras BMX, Ronaldo, Dario e Anderson) a restituírem todo valor investido pela autora, (c) negou o pedido de compensação por dano moral e (d) julgou improcedentes os pedidos formulados em face dos corréus Fábio e André. 2- A improcedência dos pedidos em face dos corréus Fábio e André que não comporta modificação em razão de ficar provado nos autos que não são sócios da empresa corré nem participaram da formação do grupo econômico ou da captação irregular de ativos. 3- Os efeitos da revelia do corréu André foram afastados pela apresentação de contestação pelos demais corréus. Inteligência do CPC, art. 345. 4- Danos morais que não ficaram caracterizados no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.1538.6084.9906

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; majoração do valor de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da majoração indenizatória. Manutenção do valor dos danos morais no montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.9050.8497.1401

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Incidência da Súmula 102, deste Tribunal - Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022- Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde - Cobertura devida, na rede credenciada, ou mediante reembolso integral em caso de inexistência de profissional capacitado na comarca- Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar que apresenta caráter educacional, extrapolando os limites do contrato de assistência à saúde - Cobertura afastada- Dano moral - Caracterização - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada- Recurso do autor parcialmente provido- Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.9064.5116.9894

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO INADIMPLIDA E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Sendo incontroverso o fato de que a inadimplência restou superada por meio do pagamento efetuado pela autora, e depois disso permaneceu indevidamente o nome da autora em bases de dados restritivos ao crédito, há inegável abalo moral in re ipsa - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 212.0432.5597.0911

21 - TJSP Apelação - Insuficiência do valor do preparo - Apelante que, intimada para recolher o preparo recursal, em dobro, promoveu o recolhimento do valor mínimo, de 5 UFESPs, de forma simples - Valor a ser recolhido, de forma dobrada, que correspondia à 10 UFESPs - Condição não observada pela recorrente - Complementação vedada - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, do CPC - Precedentes. Recuso não conhecido

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Doc. ADM Direito 629.6698.2668.7052

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Ausência de dialeticidade recursal. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que determinou a apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, determinando a possibilidade de escolha pelo autor entre a quitação ou parcelamento mediante desconto consignado mensal. Se apurado eventual indébito, deverá ser restituído ao autor com os consectários legais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Autor que decaiu de parte mínima dos seus pedidos. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.7188.2704.5900

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A RESTITUIÇAO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente, ao pagamento de danos morais e das custas processuais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor da indenização por danos morais, (ii) devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. Reconhecida a violação dos direitos do consumidor, a restituição do valor cobrado indevidamente deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral está caracterizado, mas o valor pleiteado é excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, não podendo implicar em enriquecimento sem causa, mas sendo suficiente para reparar o dano. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados não podem ser considerados irrisórios e viabilizam a adequada remuneração considerando a baixa complexidade da causa, o reduzido tempo de tramitação da demanda e a natureza e importância da causa e está em conformidade com o montante normalmente fixado neste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 551.8656.9005.9059

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.6820.3135.4175

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato que deu origem à dívida, incumbia ao réu demonstrar a regularidade do débito e anexar o contrato celebrado entre as partes, fato inocorrente à espécie - Ausência de comprovação de existência de relação contratual entre as partes - Débitos inexigíveis - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso e o padrão de ressarcimento deste E. TJSP, o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é adequado aos fins colimados - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.1010.6557.9406

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.7424.9559.0273

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locador Steneo ajuizou a ação contra os locatários Robson e Crisleia. Crisleia citada pessoalmente tornou-se revel; e Robson citado por edital também não apresentou defesa, sendo-lhe nomeada Curadora Especial que apresentou contestação por negativa geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.8572.8985.9357

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 770.5134.4520.1266

29 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Documentos juntados que não demonstram a contratação nem a origem do débito. Gravação telefônica que deixa evidente que o autor, aposentado com 68 anos, não foi devidamente informado que estava contratando uma previdência privada, mas sim, que estaria «liberando uma série de benefícios". Falha evidente de informação e inexistência de vontade de contratar. Inexigibilidade dos débitos referentes ao prêmio. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé evidente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.0848.7353.4754

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A Sentença julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ao autor, condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. O autor sofreu acidente de trabalho em 27/07/2018, resultando em redução da capacidade funcional da mão esquerda. O INSS apelou alegando ausência dos requisitos para a concessão do benefício e falta de nexo causal . II. Questão em Discussão2. A questão consiste em verificar se foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em particular a comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade laborativa do autor. III. Razões de DecidirNão ficou comprovado o nexo causal entre o acidente e as atividades exercidas pelo autor, nem sua incapacidade laborativa.Ausência de prova da ocorrência do acidente e de qualquer benefício acidentário ou previdenciário concedido após o alegado acidente. Com a revogação da tutela antecipada deferida, não se cogita de repetição de eventuais valores pagos, dado o caráter alimentar e a boa-fé do autor. IV. Dispositivo Dá-se provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido... ()

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Doc. ADM Direito 525.4339.8055.3671

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO NA ORIGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 546.9870.0604.5063

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; d) impor à requerida o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da requerida, por ausência de comprovação de hipossuficiência. A apelante sustenta a validade da relação jurídica, inexistência de dano moral, e pleiteia a concessão do benefício da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes que autorizasse o desconto em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais; (iii) determinar se a parte requerida faz jus à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável ao caso, conforme art. 17, pois o autor noticia a negativa de contratação, o que se trata de defeito na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, mesmo na ausência de relação contratual legítima. Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabia à requerida comprovar a contratação, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo qualquer documento que evidenciasse o consentimento do autor, daí ser cabível a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores descontados indevidamente. A configuração do dano moral decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário e da indevida restrição imposta ao autor, o que afeta sua dignidade e autonomia existencial, tratando-se de dano in re ipsa, dispensando prova específica, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. A quantia fixada a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 revela-se adequada, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não implicando enriquecimento indevido, tampouco sendo inexpressiva, alinhando-se com precedentes da mesma Turma. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade de justiça à requerida, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. Correta a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A atualização monetária e os juros deverão observar a disciplina do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção e a taxa SELIC deduzida do IPCA como juros, a partir de 30/08/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação transfere ao fornecedor o ônus probatório, cuja inércia impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a cessação dos descontos indevidos. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica, sendo devida a indenização. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica pela parte requerente, não bastando mera alegação.... ()

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Doc. ADM Direito 163.9757.3094.3322

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA / ACOLHIMENTO - AIIM

(por falta de recolhimento do ISSQN) - Exercício de 2023 - Município de Presidente Prudente - CONTRATO SOCIAL reproduzido e anexado aos autos - Locação de bens imóveis - Subitem 3.03 da Lei Complementar 116/2023 - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido para anular os débitos tributários apontados na exordial e, consequentemente, os autos de infração respectivos, devendo ser restituídos os valores efetivamente pagos indevidamente, atualizados da forma ali exposta, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de que a parte ré não realize qualquer tipo de cobrança, lançamento ou autuação, relacionados aos débitos aqui tratados, suspendendo os atos já praticados nesse sentido, até o trânsito em julgado,  condenada a municipalidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85 § 8º do CPC/2015 - LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EVENTOS pela autora TÊNIS CLUBE DE PRESIDENTE PRUDENTE - Atividade locatícia, que não envolveu comprovada prestação de serviço por parte do clube - Tributação descabida, inclusive conforme Súmula vinculante 31 do E. 1STF - Ação bem acolhida - Honorários mantidos - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 374.8710.9652.9282

34 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial de primeiro grau - Perita judicial de segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual ambas as partes concordaram - Cumprimento de sentença que deve seguir com base na conta apresentada. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 877.6138.4692.9909

35 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Instituição financeira que não estava vinculada ao limite indicado na Lei de Usura, nem obrigada a seguir a chamada média do mercado. Contrato que, ademais, indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 743.3828.5512.3839

36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da autora. Pretensão para que o marco inicial da correção monetária seja a data da assinatura do contrato, e não a partir da propositura da ação, como constou da sentença. Acolhimento parcial. A atualização, pelo IPCA, das datas dos respectivos desembolsos. A correção monetária não é pena, não é rendimento, é o próprio capital (mecanismo econômico de recomposição do poder aquisitivo do respectivo valor). Insurgência, também, quanto ao critério de arbitramento dos honorários. Acolhimento parcial. Baixo valor da condenação. Fixação em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.6510.4022.8790

37 - TJSP Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que o autor não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da ré (Enel): Inconformismo não acolhido. Dívida inexigível. Ausência de prova da origem do débito atribuído ao autor. 3. Recurso do autor: 3.1. Pretensão de indenização por danos morais. Descabimento. 3.2. Anotação preexistente de outras dívidas em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. 4. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 348.8193.5832.0617

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de condenação do Município de São Simão ao pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria, sob a alegação de violação à paridade remuneratória. Sentença de parcial procedência. Pretensão da Municipalidade à reforma. Descabimento. Direito à paridade remuneratória que tem fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, tendo em vista que a requerente passou para a inatividade antes da vigência da emenda. Direito à equiparação reconhecido administrativamente em dezembro de 2022. Alegação de que a equiparação se deu por equívoco do Poder Público rejeitada. Ato administrativo que, a despeito do poder/dever de autotutela da Administração, não foi anulado administrativamente, mantendo seus efeitos. Inexistência de violação à Súmula 37, STF - e do Tema 439, STF. Honorários. Êxito substancial da autora no feito, justificando a manutenção da sentença quanto aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 436.4079.5028.2657

39 - TJSP -

Agravo interno - Pedido de concessão de justiça gratuita rejeitado pela decisão agravada - Ausência de causa para deferimento do pedido - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 371.6570.8635.1437

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 555.1909.3407.9587

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, fundamentada nos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de representação processual adequada da autora. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora, pensionista, e a validade da procuração apresentada, além de verificar indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir  3. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Indícios de litigância predatória foram identificados, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao não cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida com base na presunção legal de necessidade. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito é válida diante de indícios de litigância predatória e descumprimento de ordem judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 485, I e IV; 321, parágrafo único; 435; 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/05/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03.10.2024. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I Direito Privado 2, j. 09/08/2024. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 907.0569.1891.5093

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, §1º, DO CC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

(REsp. Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DOCUMENTO DEMASIADAMENTE GENÉRICO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO EFETUADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.0228.8083.8442

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.A empresa autora, Agrobras Agrícola Tropical do Brasil S/A, ajuizou ação de indenização por perdas e danos contra Aliança Navegação e Logística Ltda, alegando perdimento de carga perecível devido à demora e oscilação de temperatura no transporte marítimo. A sentença de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base na cláusula de eleição de foro estrangeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a jurisdição brasileira é competente para julgar a demanda, considerando a cláusula de eleição de foro estrangeiro pactuada entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 25 estabelece que não compete à autoridade judiciária brasileira o julgamento do processo quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais, desde que não haja demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Mantida a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro é válida em contratos internacionais. 2. Ausente jurisdição brasileira em razão da cláusula de foro estrangeiro livremente pactuada... ()

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Doc. ADM Direito 854.5223.0102.6668

44 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DO DOMICÍLIO BANCÁRIO.

Abusividade reconhecida. Cláusula que viola o disposto na Resolução CMN 3.402/06. DANO MORAL. Não configuração. Ausência, ademais, de prova de prévio pedido administrativo válido. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 909.1737.1755.4727

45 - TJSP Compra e venda de cana-de-açúcar - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Preliminares rejeitadas - Notificação extrajudicial válida e, de resto, não obrigatória- Obrigação com termo certo e valor líquido - Mora ex re (art. 397, CC) - Inaplicabilidade do Estatuto a Terra - Contrato de fornecimento de matéria-prima e não de parceria agrícola ou arrendamento rural - Relação de natureza civil e não agrária - Ausência de direito potestativo à purgação da mora nos moldes do Decreto 59.566/1966 - Inadimplemento incontroverso - Entrega da produção comprovada sem a contraprestação pecuniária - Tentativa da ré de comprovar quitação mediante juntada de comprovantes estranhos à lide (referentes a outros contratos) - Litigância de má-fé bem reconhecida na origem - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 167.3342.8207.5773

46 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE DROPSHIPPING. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

Caso em Exame. Apelações interpostas em ação inibitória cumulada com indenizatória proposta pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, associação do desporto, em razão da comercialização, por meio de plataforma digital, de produtos ostentando sinais distintivos protegidos, sem autorização do titular, com sentença de procedência, impondo obrigação de abstenção e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão. Discute-se: (i) a responsabilidade civil do comerciante que atua na modalidade de dropshipping pela comercialização de produtos contrafeitos; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 1. O intermediador que viabiliza a oferta e a venda de produtos contrafeitos responde pelos danos decorrentes da infração, ainda que não seja o fabricante, competindo-lhe demonstrar a origem lícita e o licenciamento dos produtos comercializados. 2. A comercialização realizada por meio da internet evidencia conduta reiterada, organizada e dotada de largo alcance, ampliando o número de consumidores atingidos e intensificando a lesão aos direitos da titular da marca. 3. Consideradas as circunstâncias do caso, mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido, na parte conhecida, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese: O comerciante que atua como intermediador, inclusive na modalidade de dropshipping, responde civilmente pela comercialização de produtos contrafeitos; o dano moral decorrente do uso indevido de marca é presumido, admitindo majoração do quantum quando evidenciado o largo alcance da comercialização em ambiente digital. Legislação Citada: Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 190, I; 195, V; 207. Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), art. 87; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.02.2020; TJSP - . PCRDE. Apel. 1002111-84.2022.8.26.0028. Rel. Des. Alexandre Lazzarini. j. 22.02.2024; TJSP - . SCRDE. Apel. 1091895-50.2022.8.26.0100. Rel. Des. Grava Brazil. j. 20.10.2023; TJSP - . SCRDE. Apel. 1009459-14.2022.8.26.0624. Rel. Des. Grava Brazil. j. 17.11.2023; TJSP - . SCRDE. Apel. 1055083-43.2021.8.26.0100. j. 30.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 597.0374.1672.4293

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INSERIDA EM PLATAFORMA SOB A RUBRICA «CONTA ATRASADA» - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - CABIMENTO EM PARTE -

Em que pese a ausência de demonstração de lastro para a anotação de dívida atrasada em nome do autor em plataforma de órgão de proteção ao crédito, o que veio a resultar no reconhecimento de primeiro grau de sua inexigibilidade, tal apontamento não enseja, per si, a conclusão da existência de dano moral indenizável, pois, além de não se tratar de inscrição restritiva de crédito, sua consulta é restrita exclusivamente à parte ali indicada como devedora, tampouco há prova que resulte em diminuição de score da parte autora. Caso, ademais, que não foi demonstrada nenhuma outra repercussão negativa que tenha atingido a esfera moral da parte autora a comportar reparação indenizatória. Rejeição da pretensão indenizatória por dano moral mantida. Autor que se sagrou vencedor do seu pleito declaratório de inexigibilidade da dívida em discussão, razão pela qual os ônus sucumbenciais não lhe podem ser atribuídos exclusivamente, como determinado em primeiro grau, consoante previsão do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença alterada em parte, apenas para reconhecer a distribuição dos ônus da sucumbência de forma recíproca entre as partes. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 116.8165.2315.7022

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Passageiro portador de deficiência grave. Autores que fizeram reserva de voo, com antecedência, a fim de obter desconto de 80% para acompanhante, de acordo com previsão da Resolução 280/13, da ANAC. Ré que descumpriu prazo de retorno para análise da concessão do benefício. Autores que tiveram que fazer o percurso de 850 km de carro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 207.2022.0873.0387

49 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CITAÇÃO. REGULARIDADE.

Validade do ato processual realizado em endereço indicado em ficha cadastral da JUCESP. Admissibilidade da citação no endereço informado perante a Junta Comercial, mesmo que desatualizado. Incidência da Teoria da Aparência. Aplicação do art. 248, §2º e 4º do CPC. Precedentes. Revelia da denunciada SMB Gestão em Saúde. Não identificação de vício. Rejeição da objeção processual de nulidade da citação e do decreto de revelia. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Falha do serviço. Responsabilidade subjetiva. Controvérsia gravita em torno da eficiência da prestação do serviço público de saúde. Falha na aplicação de medicamento. Injeção de anti-inflamatório na via intramuscular que resultou em necrose tecidual. Necessidade de cirurgia para limpeza da lesão e sutura. Prova pericial atesta o nexo causal entre a aplicação da injeção e a necrose do glúteo. Ausência de prontuário completo da paciente. Divergências nos registros da enfermagem. Deficiência probatória imputável ao serviço de saúde. Configuração de erro no tratamento ambulatorial. Identificação de falha no serviço prestado. Identificação do elemento subjetivo. Configuração do dever de indenizar. Precedentes. Responsabilidade solidária entre o ente público e a empresa prestadora de serviço. Incidência do Tema 940 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. Necrose tecidual, com necessidade de cirurgia reparadora. Cicatriz permanente na região superior de glúteo direito com 11 cm. de extensão e 2 cm. de altura. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000 e reparação de danos estéticos arbitrada em R$ 10.000,00. Cumulação das indenizações. Admissibilidade. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Data do evento danoso. Rejeição da pretensão de aplicação de índice único de consectários a partir da data do arbitramento. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6872.3373.9246

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelações de ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos correlatos e determinou a restituição simples dos valores descontados, com compensação. A autora busca repetição em dobro e majoração dos danos morais; o réu sustenta a higidez das contratações digitais e inexistência de ilícito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade das contratações eletrônicas, a responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais, a forma de restituição do indébito à luz do Tema 929/1STJ e a caracterização do dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: Negativa de contratação de empréstimos consignados - Ausência de comprovação idônea da contratação digital - Laudo pericial que atesta inconsistências e inviabilidade de autenticação - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Nulidade contratual mantida - Restituição em dobro dos valores descontados - Descontos sobre verba alimentar - Dano moral configurado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; recurso do réu desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratações digitais quando não comprova a autenticidade das assinaturas eletrônicas. 2. A repetição do indébito é devida em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021, independentemente de má-fé, quando violada a boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 86 e 1.026, §2º; IN INSS 28/2008 e 39/2009. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 479;... ()

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Doc. ADM Direito 555.1885.3080.0302

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÓLEO NA PISTA -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, fica rechaçada a hipótese de cerceamento de defesa por decidir a lide entendendo que a responsabilidade da requerida seria subjetiva - Pretensão autoral de reparação dos danos materiais e morais em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado por óleo na pista - Sentença de improcedência - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, dano e nexo causal, sendo que no caso em análise, as provas são insuficientes para demonstrar a omissão da Municipalidade de Ipuã que justifique a responsabilização pretendida, uma vez que o vazamento de óleo foi causado por terceiro e não houve tempo excessivo para resposta do Poder Público - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0487.6941.3993

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para levantar constrição judicial incidente sobre imóvel objeto da matrícula 63.135 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP, com condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta cerceamento de defesa, má-fé dos adquirentes, simulação do negócio jurídico e necessidade de produção de prova pericial para comprovação da inexistência de quitação do preço. Insubsistência. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Aquisição do imóvel após registro do formal de partilha, sem anotação de penhora ou qualquer constrição na matrícula. Pesquisas realizadas pelos adquirentes não indicavam a existência de execução em curso. Inexistência de dever de diligência quanto à obtenção de certidões em nome do de cujus após a partilha e o registro da propriedade em favor dos sucessores. Ausência de prova de preço vil ou de má-fé dos terceiros adquirentes. Indeferimento da prova pericial devidamente fundamentado, por sua inutilidade e incapacidade de elucidar as condições do negócio celebrado anos antes. Incidência da Súmula 375/STJ e do Tema 243 do STJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I. Jurisprudência Citada: Súmula 375/STJ; Tema 243 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0238.9438.2905

53 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares.

I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Afastamento. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Além disso, houve a realização de prova pericial especializada em tecnologia da informação, a fim de apurar a falsidade, fraude ou invalidade da assinatura eletrônica contida no contrato digital objeto da lide, conforme determinado pelo Juízo a quo, a respeito do qual concordou expressamente o requerente. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação demonstrada nos autos. I. O réu comprovou a validade da contratação, colacionando a cópia do contrato de empréstimo consignado assinado via biometria facial, acompanhado de cópias de documentos pessoais, bem como do comprovante de transferência do valor mutuado, no mesmo volume indicado no contrato. II. No mais, perícia digital conclusiva quanto à correspondência da geolocalização do contrato com o endereço do autor, à titularidade da linha em nome do cônjuge e a correspondência técnica do aparelho celular, concluindo que a parte autora anuiu expressamente à realização da captura fotográfica e ao envio do documento de identificação pessoal para a efetivação do empréstimo consignado, assim como a validade dos documentos digitais utilizando meios eletrônicos. III. Observância, ainda, do dever de informação pelo acionado (art. 6º, III, CDC). Ausência, por fim, de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da penalidade imposta no equivalente a 9% do valor atualizado da causa. Desacolhimento. 1. Restou comprovada a higidez da contratação do empréstimo consignado impugnado, e isso por meio de robusto laudo pericial elaborado no feito, que demonstrou a validade da contratação efetuada pelo requerente, e, por conseguinte, que esse alterou a verdade dos fatos ao requerer a declaração de inexistência do débito contraído, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo. 2. Além disso, verifica-se que o acionante concordou expressamente com o laudo pericial, e, em sede de razões recursais, suscitou indevida preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária a realização de prova técnica envolvendo as assinaturas e a biometria facial. 3. Nesse contexto, tem-se que o autor atuou em desconformidade com os deveres de lealdade e boa-fé processual (arts. 5º e 77, do CPC), deduzindo pretensão contra fato incontroverso e procedendo de modo temerário, conforme enuncia o art. 80, I e V, do CPC. Manutenção da sanção imposta. Precedentes desta Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1035.9863.4155

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1775.6426.3474

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à falta de recolhimento das custas iniciais, determinando seu recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. (i) Analisar o pedido de concessão da justiça gratuita ao autor; (ii) determinar se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento do encargo. III. Razões de Decidir 3. A concessão da justiça gratuita foi deferida, considerando a hipossuficiência do requerente, aposentado e cuja renda é parcialmente consumida com o pagamento de empréstimos bancários. 4. A ausência do recolhimento das custas iniciais inviabiliza o desenvolvimento regular e válido do processo, conforme CPC, art. 485, IV, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme CPC, art. 290. 5. A sentença que extinguiu o feito pela ausência das custas iniciais não pode impor nova sanção com inscrição na dívida ativa, pois a consequência pelo descumprimento é a própria extinção e cancelamento da distribuição. A jurisprudência consolidada do STJ e, deste Tribunal, afasta a exigibilidade do recolhimento das custas iniciais em tais casos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de hipossuficiência. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais impõe o cancelamento da distribuição, não justificando a imposição de pagamento do mesmo encargo.»... ()

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Doc. ADM Direito 583.8437.7053.4567

56 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível. Indenização fixada em R$10.000,00. Apelo da ré. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões afastada. Mérito. Inconformismo que prospera em parte. Meros «prints» de tela de sistema de computador que, no caso em julgamento, não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada e não tem respaldo em outras provas. Existência de relação contratual não comprovada, por conseguinte. Débito inexigível. Dever da ré de excluir o nome do autor das plataformas digitais de negociação. Danos morais. Não caracterização. Mera cobrança indevida que não implica dano moral indenizável. «Serasa Limpa Nome» que não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera plataforma da Internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas pendentes. Nome do apelado não incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração de que o consumidor tenha se submetido a situação vexatória (CDC, art. 42). Ocorrência de mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Dever de indenizar afastado. Ônus da sucumbência redistribuído. Sentença reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 524.3230.1868.8962

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A PESSOA PRESA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança ajuizado para assegurar sua inclusão no rol de visitantes de seu filho, custodiado na Penitenciária II de São Vicente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir qual o Órgão jurisdicional competente para processar e julgar recurso oriundo de mandado de segurança que discute direito de visita a pessoa presa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A pretensão deduzida no mandado de segurança decorre diretamente de alegada violação ao direito de visita assegurado ao preso pela LEP, art. 41, X. 5. A discussão acerca da inclusão de visitante em cadastro de unidade prisional envolve matéria de execução penal e, por sua natureza, insere-se na competência da Seção de Direito Criminal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 995, parágrafo único; LEP, art. 41, X; Regimento Interno do TJSP, arts. 103 e 104; Resolução TJSP 623/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002472-87.2022.8.26.0356, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005600-15.2020.8.26.0024, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1001640-66.2019.8.26.0483, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 110.1218.7607.2153

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se vinculam às hipóteses de cabimento do CPC, art. 1022, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao conteúdo da decisão, não entre o acórdão e outros julgados. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já resolvidas. 2. Não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais citados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 23.03.2010. STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 22.11.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1180.2486.6746

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente. Preliminar de prescrição. Matéria já apreciada e afastada em acórdão anterior transitado em julgado. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Acidente de trânsito ocorrido durante a vigência da apólice. Perícia médica que atestou incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente. Conclusão acolhida pelas próprias rés quando da manifestação sobre o laudo. Aposentadoria por invalidez acidentária que corrobora o quadro incapacitante. Alegação de doença degenerativa preexistente não comprovada. Ônus da prova não superado pelas rés (art. 373, II, CPC). Recusa de cobertura fundada em suposta doença preexistente. Ausência de prova de má-fé do segurado. Não juntada da proposta de adesão ou questionário de saúde. Inexistência de demonstração de que o segurado tenha sido cientificado de exclusões contratuais ou que tenha omitido deliberadamente informações relevantes. Princípio da boa-fé objetiva. Incidência da Súmula 609/STJ. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7550.1474.3111

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO DOLOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação do réu e recurso adesivo da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização decorrente de incêndio doloso provocado pelo réu em imóvel de propriedade da autora, locado à ocupante com quem mantinha relacionamento afetivo encerrado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) saber se devem ser reduzidas as indenizações por danos materiais e lucros cessantes; (iii) saber se a proprietária do imóvel faz jus à indenização por danos morais; e (iv) saber se deve ser redistribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. A perícia era desnecessária, pois a autoria e a materialidade do incêndio já haviam sido reconhecidas por sentença penal transitada em julgado, o imóvel fora reconstruído e a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento. 4. Mantém-se a condenação por danos materiais. A indenização restringiu-se às despesas comprovadas com materiais de construção e mão de obra, excluindo valores sem nexo causal direto. O réu não produziu prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela autora. 5. Mantém-se a condenação por lucros cessantes. O valor do aluguel foi comprovado pelo contrato de locação, e o período de seis meses é compatível com a interdição do imóvel e o tempo necessário à reconstrução. 6. É incabível a indenização por danos morais. A conduta ilícita foi dirigida à ocupante do imóvel, não à proprietária, cuja repercussão limitou-se aos prejuízos patrimoniais, integralmente reparados pelas indenizações deferidas. Os documentos médicos não demonstram lesão autônoma a direito da personalidade. 7. Mantém-se a sucumbência recíproca. A autora sucumbiu integralmente no pedido de indenização por danos morais e obteve acolhimento parcial dos pedidos patrimoniais, não incidindo a Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento e inexistente prejuízo à parte. 2. A indenização por danos materiais e por lucros cessantes restringe-se aos prejuízos comprovados e diretamente decorrentes do ilícito. 3. A proprietária de imóvel atingido por incêndio doloso não faz jus à indenização por danos morais quando não é destinatária da conduta ilícita e os prejuízos suportados são exclusivamente patrimoniais. 4. A rejeição integral do pedido de indenização por dano moral afasta a incidência da Súmula 326/STJ e autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 403, 935 e 944; CPC, arts. 86, 370 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6447.9082.7454

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação anulatória de subsídio fiscal ajudada pela empresa Dharmacom Telecomunicações Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para fins de desconstituir crédito tributário. As partes celebraram a transação tributária, com adesão da autora ao programa instituído pela Procuradoria Geral do Estado, implicando renúncia ao direito em que se funda a ação. Sentença homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito, excluindo as observações em honorários advocatícios, pois já incluídas no subsídio consolidado no acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após a extinção do processo decorrente de renúncia ao direito, em razão de adesão a acordo tributário que já contempla tais verbas. III. Razões de Decidir 3. A fixação de novos honorários, além daqueles já incluídos na transação, implicaria duplicidade de cobrança, caracterizando-os como bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 400, firmou entendimento de que não é cabível nova condenação em honorários quando já houver encargo incluído no parcelamento fiscal, sob pena de duplicidade. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação que inclui honorários impede novas condenações em sucumbência. 2. A renúncia ao direito para adesão ao parcelamento não gera novas obrigações honorárias sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.05.2006. STJ, Tema Repetitivo 1317.... ()

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Doc. ADM Direito 957.8208.8888.6825

62 - TJSP Direito ambiental - Ação civil pública ambiental - Área de preservação permanente - Impedimento da regeneração de flora nativa mediante deposição de seixos rolados e piso de bloquetes de concreto - Responsabilidade objetiva e propter rem da proprietária do imóvel caracterizada - Omissão do Município no exercício do poder de polícia ambiental e urbanística evidenciada - Atribuição de licenciamento ambiental ao Estado que não exclui o dever de fiscalização comum dos entes federativos - Responsabilidade solidária do ente público, com execução subsidiária, nos termos da Súmula 652 do A. 1STJ - Dano moral coletivo e dano ambiental intercorrente não comprovados nos autos - Indenização que pressupõe demonstração concreta de lesão relevante à coletividade, não decorrendo automaticamente de toda e qualquer degradação ambiental - Sentença mantida - Recursos de apelação improvidos

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Doc. ADM Direito 426.3738.2123.5187

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO DO PRODUTO -

Ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor e do contrato de financiamento a ele vinculado, cumulada com pedido de restituição integral dos valores despendidos e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento. 1. Recurso da corré AYMORÉ. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva - Contrato de financiamento celebrado para viabilizar a aquisição do veículo - Resolução do contrato principal que repercute sobre o contrato acessório, por serem coligados e interdependente (art. 54-F, CDC) - Sentença que reconheceu que a resolução do contrato principal afeta o de financiamento que lhe serviu de suporte - PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. MÉRITO. Pretende a apelante AYMORÉ a manutenção do contrato de financiamento - Descabimento - Financiamento celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo - Resolução da compra e venda que atinge o contrato de financiamento a ela vinculado - A instituição financeira, conquanto não seja responsável pelo vício do produto, é a fornecedora do crédito, respondendo pelos efeitos da desconstituição do negócio principal - Sentença de procedência parcial que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO DA R & F 73 MOTORS LTDA. - Alegação de inexistência de vício oculto - Não acolhimento - Defeito apresentado poucos dias após a aquisição - Tentativas de reparo que restaram infrutíferas - Laudo pericial conclusivo quanto ao comprometimento do motor - Circunstância de se tratar de veículo usado, de elevada quilometragem e oriundo de leilão que não afastam a responsabilidade do fornecedor do produto pelo vício oculto - Requisitos do CDC, art. 18 configurados - Rescisão contratual corretamente decretada - Sentença de procedência parcial mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.0635.0593.6672

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de taxas associativas - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Alegação de que a cobrança se refere a período posterior à vigência da Lei 13.465/2017 - Acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte indicando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas independentemente de adesão ou outra formalidade - Pretensão autoral voltada ao recebimento de valores compreendidos entre agosto/2021 e novembro/2024, posteriores, portanto, à vigência da mencionada norma - Possibilidade de cobrança - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4594.1599.4279

65 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - ausência de indícios de parcialidade do juiz - negativação de débito - alegado desconhecimento da origem - juntada de termo de adesão ao cartão de crédito, acompanhada de documentos pessoais, fotografia e extrato da dívida indicando o pagamento de parcelas em atraso - existência da relação jurídica não negada pelo autor nesta sede recursal - divergência do número do contrato que, por si só, não denota a insuficiência das provas, mormente em vista do valor e data condizentes com o apontamento - débito comprovado - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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