1 - STF Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações» a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r», são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, DJe de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/1992 e Lei 9.494/1997, art. 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STF Ação rescisória. Acórdão do supremo. Ausência de apreciação de mérito. Negativa de seguimento ao pedido.

«Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, surge inadequada, a teor do disposto no CPC, artigo 485 - Código de Processo Civil, a rescisória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote