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Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Ausentes os elementos probatórios aptos ao julgamento antecipado da lide, aliado ao fato de que as partes postularam a produção de provas, tem-se por nula a sentença, com o retorno à origem para regular processamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ) 3 - Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. 4. Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coisa. Eventual preenchimento dos requisitos para a usucapião no bojo destes autos que afasta, pois, ao menos em tese, a pretensão ora articulada pelos apelantes sobre o imóvel. Existência de vínculo entre as demandas que ora se reconhece. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado caracterizada. Recurso que deve ser distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção. Inteligência do art. 105, §3º do RITJ.... ()
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Processo de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Discussão que diz respeito apenas à caracterização de abalo moral indenizável - Cabimento - Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação dos dados pessoais da autora-recorrente, tendo a perícia apurado a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que gera grave insegurança jurídica - Requerente-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré-apelada - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Data de entrega das chaves - Comprovada entrega em 31/05/2018 por documento assinado pelo corretor - Ausência de prova contrária pela autora - Cobrança de aluguéis e encargos após essa data afastada - Benfeitorias e bens móveis. Contrato veda abatimento ou retenção sem anuência da locadora - Falta de comprovação de aceitação dos bens como pagamento - Benefício de ordem - Cláusula de solidariedade no contrato afasta benefício de ordem ao fiador, nos termos do art. 828, II do CC - Manutenção da condenação solidária - Força maior não configurada - Obrigação locatícia mantida até a devolução do imóvel - Reforma parcial da sentença - Reconhecida a entrega das chaves em 31/05/2018 - Sentença mantida quanto aos demais pontos - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando nulo o contrato e condenando o banco a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, e (ii) a compensação dos valores percebidos pelo autor com aqueles devidos pela parte ré (iii) a possibilidade de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. 5. Impõe-se a compensação dos valores percebidos pelo autor com aqueles devidos pela parte ré, evitando enriquecimento sem causa. 6. Não houve comprovação de dano moral significativo ao autor, sendo o simples desconto indevido insuficiente para justificar indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros sobre os danos materiais incidam a partir do evento danoso.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos, sem prova de dano moral significativo, não geram direito à indenização. 2. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. 3. Compensação dos valores recebidos pelo autor com os devidos pela ré é necessária para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §8º; art. 373, I; Código Civil, art. 398; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1008211-75.2023.8.26.0010, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 12.11.2024.... ()
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Sentença que acolheu em parte os embargos tão só para excluir a multa e os juros sobre as despesas processuais e documentos para instrução da demanda, mantendo a legitimidade passiva do executado Banco do Brasil. Insurgência do réu. Situação em que a unidade geradora das taxas condominiais pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil, que realizou operação com terceira beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de que a terceira compradora figura como possuidora do imóvel e, por essa razão, é responsável pelo pagamento das obrigações condominiais. Cabimento. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recai sobre o promissário comprador quando comprovada sua imissão na posse do imóvel e a ciência do condomínio sobre a transação. Condomínio autor que demonstrou ciência inequívoca acerca da transação ao instruir a petição inicial com os boletos emitidos em nome da terceira-possuidora. Observância da tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 886), não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado-embargante, a julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus da sucumbência... ()
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente em primeira instância, fundamentada na falta de comprovação da posse ao longo do tempo necessário. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e apresentando provas adicionais, como certidões vintenárias e laudo pericial, para comprovar a posse contínua e pacífica do imóvel por quase 50 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) avaliar a suficiência das provas apresentadas para comprovar a posse contínua e pacífica do imóvel, justificando a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, mas mero inconformismo quanto à valoração da prova.4. As certidões vintenárias e o laudo pericial, somados à prova da aquisição em 1976, comprovam a posse contínua e pacífica do imóvel pela autora, atendendo aos requisitos para a usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedido de usucapião extraordinária julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, apenas posse mansa, pacífica e contínua. 2. A comprovação da posse por meio de certidões, instrumento de aquisição e laudo pericial é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2025... ()
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A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A perícia técnica conclui pela inautenticidade do contrato digital, evidenciando divergências em metadados, ausência de elementos de validação e fragilidade dos mecanismos de autenticação, não impugnadas pela ré. A inexistência de manifestação válida de vontade impede a formação do negócio jurídico, impondo a declaração de nulidade do contrato. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), nos termos da Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. A instituição financeira não comprova a adoção de medidas adequadas de segurança, configurando violação do dever de proteção e risco da atividade. A repetição em dobro do indébito é cabível diante de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). A compensação dos valores creditados na conta da parte autora é medida necessária para restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. O dano moral não se configura no caso concreto, pois ausente demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não obstante a irregularidade contratual.... ()
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Pretensão voltada ao afastamento da obrigação de recolhimento do ICMS-DIFAL relativo às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado de São Paulo, a partir do exercício de 2023. Segurança denegada. Recurso desprovido. 1. Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.266 do STF. Acórdão coeso ao precedente vinculante. Reconhecimento a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e da validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 2. Período controvertido nestes autos que se refere a fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2023, circunstância que afasta a incidência da modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte, limitada expressamente ao exercício de 2022. 3. Acórdão aclimado ao precedente qualificado. Decisão preservada com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta com julgamento de mérito, ação de alvará judicial, para levantamento de saldo residual de benefício previdenciário e 13º proporcional em nome da genitora falecida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para sacar saldo residual de benefício previdenciário flui da ciência pelos sucessores do segurado acerca da existência de saldo residual a ser levantado. III. Razões de Decidir. 3. O ente autárquico informou que não foi localizado crédito residual em nome da falecida, devido ao transcurso de mais de cinco anos desde o óbito. 4. A prescrição da ação referente ao levantamento do saldo residual do benefício previdenciário foi reconhecida, observado o prazo de cinco anos nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para levantamento do saldo residual do benefício previdenciário é de cinco anos a partir do óbito do titular. 2. Inexistência de saldo residual após o prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção, revogando a gratuidade da justiça concedida ao réu e condenando-o aos ônus sucumbenciais de ambas as demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação prevista no CPC, art. 99, § 7º, acarreta a deserção da apelação. III. Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, o apelante foi intimado para recolher o preparo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, sob pena de deserção. 4. Embora regularmente intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou comprovação do recolhimento, circunstância que caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: Indeferida a gratuidade da justiça em grau recursal, a falta de recolhimento do preparo no prazo concedido nos termos do CPC, art. 99, § 7º acarreta a deserção da apelação. Legislação citada: CPC/2015, art. 99, § 7º.... ()
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