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Doc. ADM Direito 061.5163.0755.3519

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Sistema de informações de crédito do banco central (scr). CDC, art. 43. Notificação prévia. Dano moral in RE ipsa. Inscrição indevida apenas quando inexistente o débito. Premissa de existência de débito mantida pela corte local. Impossibilidade de reversão fática. Súmula 7/stj . Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reconhecer dano moral in RE ipsa por ausência de notificação prévia em registro no scr, com fundamento no CDC, art. 43.... ()

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