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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Incabível, todavia, o arbitramento de honorários por equidade no caso. Recurso parcialmente provido... ()
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Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais Insurgência da recorrente com a interposição de agravo de instrumento.
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Sentença de improcedência na origem. Apelo da autora. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples de valores, tal como pleiteado na inicial. Dano moral não configurado. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura de doação de imóvel público à autora - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Prova documental desfavorável à autora-apelante - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida.
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Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Condenação do requerido a restituir os valores descontados. Insurgência do sindicato requerido e da autora. Cabimento parcial do recurso do requerido, prejudicado o recurso da autora. Réu que não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a justificar a cobrança de «contribuição» sobre o benefício previdenciário. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. RECURSO da requerida PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO o recurso da autora... ()
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Pretensão da Autora à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de creditamento indevido de ICMS em operações de entrada de mercadorias destinadas a seu uso e consumo e em retorno de industrialização - Possibilidade - Demonstração, por prova pericial, de que os bens são imprescindíveis ao processo produtivo - Direito ao creditamento do tributo e à anulação do AIIM - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/1STJ - Sentença de procedência da ação parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação da Requerida Fazenda Pública Estadual e Remessa Necessária desprovidas - Apelação da Autora provida... ()
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Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré BMG que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.
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Ação ordinária. Superendividamento - juros abusivos. Sentença de procedência. Insurgência da parte Autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Marco inicial da atualização monetária a data de assinatura do contrato. Descabimento. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Precedentes. Honorários Advocatícios. Necessidade de adequação. Prevalência da regra prevista no CPC, art. 85, § 2º. Fixação por apreciação equitativa autorizada apenas em caso de valor da causa irrisório (Tema 1.076 do c. STJ), o que não é a hipótese. Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ratificada no mais (RITJSP, art. 252). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente, a fim de, em face do indevido bloqueio de conta de titularidade do autor, condenar o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00. O banco réu apela, apontando para inexistência de ato ilícito, bem como para a não configuração dos alegados danos morais. ... ()
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Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF - no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. ... ()
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Sentença de parcial procedência da ação para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com a manutenção dos descontos mensais na RCC até integral amortização e quitação da dívida. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação anulatória. Contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Nulidade do procedimento administrativo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES AFASTADO. INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO. Embora não demonstrada a intimação pessoal dos devedores sobre as datas dos leilões, elementos revelam a ciência prévia inequívoca das datas. Procuração outorgada e ação proposta antes das datas da hasta pública. Petição inicial instruída com o edital da Leilão. Devedor que teve a oportunidade de exercer o direito de preferência. Nulidade não verificada. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou abusividade na taxa de juros, na capitalização, na cobrança de tarifas bancárias e na contratação de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) definir a regularidade da capitalização de juros e da adoção da Tabela Price; (iv) examinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem; e (v) apurar se houve imposição indevida da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil quando a controvérsia pode ser resolvida à luz das provas documentais já constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva, por não destoar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo inviável sua limitação ou substituição. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; ademais, não há ilegalidade intrínseca na utilização da Tabela Price, que constitui método legítimo de amortização. 6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva. 7. A tarifa de cadastro é legítima quando inexistente relação contratual anterior entre as partes, sendo incabível a restituição quando não demonstrada a efetiva cobrança ou inclusão no financiamento. 8. A contratação do seguro proteção financeira foi autônoma, formalizada em instrumento apartado, com cláusulas que evidenciam sua facultatividade e a possibilidade de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 e 566; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972... ()
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Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação autoral de descontos indevidos em sua conta corrente, promovidos pela parte ré. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Parte que poderia ter obtido documento comprobatório da origem dos descontos junto ao banco onde mantém conta. Desnecessidade de aditamento da inicial para inclusão da casa bancária no polo passivo da demanda. Não demonstrada minimamente a relação jurídica em nome da ré a justificar os alegados descontos indevidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão para adequação da fundamentação e eventual manutenção da decisão, conforme determinação da Presidência da Seção de Direito Público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados em decisão judicial transitada em julgado, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os critérios legais estabelecidos pela Lei 11.960/2009 devem ser aplicados de forma imediata às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive na fase de execução, mesmo que o título judicial tenha fixado índices diversos. 4. A legislação vigente ao tempo da execução deve ser observada, assegurando-se a conformidade com o ordenamento jurídico e a uniformidade na aplicação da lei. IV. Dispositivo e Tese: 5. Juízo de retratação indevido, mantendo-se a r. sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/1997. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023... ()
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Empréstimo consignado - Preliminares de cerceamento de defesa e litigância predatória afastadas - Autor nega a celebração do negócio jurídico - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual assinado fisicamente, defendendo a regularidade da avença - Prova pericial grafotécnica determinada pelo r. Juízo a quo não realizada em razão da ausência de recolhimento pelo réu dos honorários do expert - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do E. 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do valor total disponibilizado ao autor, admitida a compensação - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a indenização por danos morais fixada na origem e determinar a devolução em dobro exclusivamente quanto aos valores indevidamente descontados a partir de 30.03.2021 (Tema Repetitivo 1.061, STJ).... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por ajudante de logística, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em 3º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente do acidente de trabalho e da redução da capacidade laborativa do autor para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar o acidente de trabalho, especialmente devido à ausência de CAT e elementos que evidenciem o infortúnio laboral. 4. O laudo pericial não esclarece suficientemente aspectos relevantes da lesão, como a perda óssea no dedo atingido, que pode influenciar na avaliação da capacidade laborativa. 5. A insuficiência do conjunto probatório impede o julgamento imediato do mérito recursal, impondo a reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo. 6. Julgamento convertido em diligência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Carlos Alberto Quezada Pascual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta em face de Caldas Química Indústria E Comércio Ltda, Jocteel Israel Da Silva e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A sentença extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, I, e a denunciação da lide com base no CPC, art. 485, VI. - O apelante pretende a reforma da sentença, alegando que o caminhão da ré invadiu a pista contrária e colidiu com seu veículo, requerendo a procedência dos pedidos de indenização. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acidente foi causado por culpa do condutor do caminhão da ré; e (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. 4. O boletim de ocorrência apresentado pelo autor é uma prova unilateral e não tem presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente. 5. Depoimento da testemunha arrolada pelo autor não é corroborado por outras provas, apresentando uma versão singular dos fatos, que não é suficiente para esclarecer a real dinâmica do acidente e nem imputar a culpa à parte ré. 6. Neste sentido, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do C.P.C. 7. A sentença de primeiro grau destacou que, em casos de responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração clara e convincente da culpa do agente para que se configure o dever de indenizar. A falta de comprovação de que o condutor do caminhão agiu de forma negligente, imprudente ou imperita impede o acolhimento do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ações de responsabilidade civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a culpa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A ausência de provas robustas e imparciais que demonstrem a culpa do réu impede a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 487, I; 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, j. 11/06/2024.... ()
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Ausência - A autora descumpriu o pressuposto de procedibilidade da ação monitória ao deixar de juntar aos autos prova escrita pré-constituída que permita inferir, razoavelmente, a probabilidade do direito aduzido (CPC, art. 700) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão agravada determinou apresentação de documentos pela apelante para análise de pedido de gratuidade. Agravo interno da apelante. Agravante pressupõe que a decisão indeferiu o benefício, embora tenha apenas determinado apresentação de documentos. Razões do recurso não dialogam com fundamentos da decisão agravada. Desatendimento do CPC, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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Rejeição - Pretensão baseada na necessidade de concessão de benefício acidentário, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Autor que, aliás, dedicou tópico específico na petição inicial, afirmando que o caso envolvia acidente de trabalho. MÉRITO - Moléstias ortopédicas sem nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência que se impõe, sem possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira vinculado à Cédula de Crédito Bancário e condenando o requerido à devolução simples dos valores pagos a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o seguro de proteção financeira foi contratado mediante venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a tese fixada pelo Tema 972 do STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 4. No caso concreto, a prova documental demonstra a regularidade da avença, porquanto a contratação do seguro se deu mediante termo apartado, contendo informações claras e precisas sobre sua opcionalidade e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. 5. A existência, na Cédula de Crédito Bancário, de campo específico permitindo a não inclusão do seguro e de cláusula contratual expressando a opcionalidade da contratação, aliada à assinatura em instrumento próprio, comprova que foi assegurado ao consumidor a liberdade de escolha, afastando a alegação de venda casada e o dever de restituir valores. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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Recurso interposto nos autos de procedimento comum, objetivando transferência de veículo e indenização por danos morais, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Embu das Artes, prejudicado o recurso interposto.... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, aplicando o prazo de um ano previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil e no art. 657, parágrafo único do CPC. A autora busca a revisão de cláusula de sobrepartilha extrajudicial, alegando vício de consentimento e erro na valoração das benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável à revisão de cláusula contratual em partilha decorrente de dissolução conjugal e (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral. III. Razões de Decidir 3. A pretensão da autora é de natureza pessoal e obrigacional, voltada à revisão de cláusula contratual, não se aplicando o prazo ânuo de anulação de partilha sucessória. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil é o adequado. 4. O indeferimento de prova pericial e oral configura cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida envolve valoração técnica das benfeitorias, exigindo instrução probatória adequada. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusula contratual em partilha decorrente de dissolução conjugal está sujeita ao prazo prescricional decenal. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova técnica necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. Legislação Citada: Código Civil, art. 171, II; art. 178; art. 205; art. 2.027, parágrafo único. CPC/2015, art. 657, parágrafo único.... ()
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I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por correntistas em face de instituição financeira, declarando a inexigibilidade de 50% dos valores objeto de operações fraudulentas e determinando a continuidade dos descontos. Os autores, vítimas do golpe do «falso funcionário», alegam ter realizado transferências via PIX após contato de fraudador que se passou por funcionário do banco, postulando o ressarcimento integral dos prejuízos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes das operações PIX realizadas mediante fraude; (ii) estabelecer se a restituição deve ocorrer de forma integral ou em dobro, diante da contribuição da consumidora para a concretização do golpe; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. O banco contribui para o resultado danoso ao permitir a realização, no mesmo dia, de operações de elevado valor e incompatíveis com o perfil financeiro dos correntistas, evidenciando falha em seus mecanismos de segurança. 2. A consumidora também contribui para a concretização da fraude ao seguir as instruções do falsário e realizar voluntariamente as transferências, circunstância que caracteriza culpa concorrente, mas não exclui a responsabilidade da instituição financeira. 3. A contribuição da consumidora não afasta o dever da instituição financeira de reparar integralmente os danos materiais decorrentes da falha de segurança, mas impede a restituição em dobro, diante da ausência de comportamento contrário à boa-fé objetiva por parte do banco. 4. A inexigibilidade deve alcançar todas as operações fraudulentas não ressarcidas, com restituição simples dos respectivos valores, excluída a transferência de R$ 2.100,00 para Will Financeira S/A, já devolvida pela instituição financeira. 5. A fraude bancária, nas circunstâncias do caso, não gera dano moral presumido, pois não houve negativação, cobrança vexatória ou outra consequência capaz de atingir concretamente os direitos da personalidade dos autores. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade das transações impugnadas e condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores atinentes a tais transferências.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por Aparecida de Fátima Galliani Nascimento contra Banco Bradesco S/A, devido a descontos indevidos em conta corrente para pagamento de título de capitalização não contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, configuram danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação da contratação do título de capitalização pelo Banco réu, somada ao fato de se tratar de pessoa idosa e à perturbação causada à autora, justifica a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada de forma a cumprir o caráter punitivo-pedagógico, sem se transformar em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em conta corrente destinada a benefício previdenciário configuram danos morais. 2. Indenização deve ser razoável e proporcional, cumprindo caráter punitivo-pedagógico.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação após ingestão de petisco fabricado pela primeira acionada e adquirido em estabelecimento da segunda. Sentença de procedência. Apelos das acionadas. 1. Recurso da Pet Center Comércio e Participações S/A. (comerciante). Acolhimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Acidente de consumo regido pelas regras dos CDC, art. 12 e CDC art. 13. Responsabilidade primária do fabricante, identificado no rótulo e integrante do polo passivo como litisconsorte. Hipóteses do CDC, art. 13 não configuradas. Preliminar acolhida, com exclusão da comerciante da lide. 2. Recurso da acionada General Treats Indústria e Comércio Ltda. (fabricante). Não acolhimento. Nulidade da sentença inocorrente. Nexo causal demonstrado. Laudos periciais oficiais do Instituto de Criminalística, que atestaram presença de substância tóxica na embalagem e no produto entregues pela autora à autoridade policial. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Fraude de fornecedor terceirizado que não o exonera perante o consumidor, por se tratar de fortuito interno, inerente à cadeia produtiva. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados, ante o sofrimento superior ao mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em Primeiro Grau que observa razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógico-punitiva. Manutenção da condenação. RECURSO DA ACIONADA PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA GENERAL TREATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IMPROVIDO.... ()
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