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Doc. ADM Direito 465.4692.2914.9947

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento - Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do julgado - Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2394.0000

2 - TJSP Recurso inominado - cancelamento e alteração de voos - dano moral caracterizado - ilegitimidade passiva da empresa Decolar afastada - responsabilidade decorrente da sua condição de fornecedora, sendo visível sua condição favorável à obtenção de ressarcimento via ação regressiva em face da empresa LATAM - manutenção da r. sentença - negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 803.5882.7005.2840

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Incabível, todavia, o arbitramento de honorários por equidade no caso. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.2610.8451.6984

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais Insurgência da recorrente com a interposição de agravo de instrumento.

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Doc. ADM Direito 451.9202.2952.8293

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência na origem. Apelo da autora. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples de valores, tal como pleiteado na inicial. Dano moral não configurado. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 869.4132.8797.3410

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura de doação de imóvel público à autora - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Prova documental desfavorável à autora-apelante - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 469.6846.7106.1863

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Condenação do requerido a restituir os valores descontados. Insurgência do sindicato requerido e da autora. Cabimento parcial do recurso do requerido, prejudicado o recurso da autora. Réu que não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a justificar a cobrança de «contribuição» sobre o benefício previdenciário. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. RECURSO da requerida PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 804.5177.0564.3738

8 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - ANULATÓRIA -

Pretensão da Autora à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de creditamento indevido de ICMS em operações de entrada de mercadorias destinadas a seu uso e consumo e em retorno de industrialização - Possibilidade - Demonstração, por prova pericial, de que os bens são imprescindíveis ao processo produtivo - Direito ao creditamento do tributo e à anulação do AIIM - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/1STJ - Sentença de procedência da ação parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação da Requerida Fazenda Pública Estadual e Remessa Necessária desprovidas - Apelação da Autora provida... ()

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Doc. ADM Direito 646.2521.2494.0515

9 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré BMG que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 248.1567.1884.1758

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Superendividamento - juros abusivos. Sentença de procedência. Insurgência da parte Autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Marco inicial da atualização monetária a data de assinatura do contrato. Descabimento. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Precedentes. Honorários Advocatícios. Necessidade de adequação. Prevalência da regra prevista no CPC, art. 85, § 2º. Fixação por apreciação equitativa autorizada apenas em caso de valor da causa irrisório (Tema 1.076 do c. STJ), o que não é a hipótese. Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ratificada no mais (RITJSP, art. 252). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 853.9840.0492.1718

11 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 458.9089.9033.6672

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente, a fim de, em face do indevido bloqueio de conta de titularidade do autor, condenar o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00. O banco réu apela, apontando para inexistência de ato ilícito, bem como para a não configuração dos alegados danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.7191.7190.9912

13 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora. Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Autora, em recurso adesivo, que também não comprovou recolhimento tempestivo, ou, à sua falta, efetuou o recolhimento em dobro. Inércias que impõem o reconhecimento de deserção de ambas as apelações. Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 293.7157.5297.5987

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF - no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.7456.5085.1253

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência da ação para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com a manutenção dos descontos mensais na RCC até integral amortização e quitação da dívida. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 654.7811.8413.0132

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Nulidade do procedimento administrativo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES AFASTADO. INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO. Embora não demonstrada a intimação pessoal dos devedores sobre as datas dos leilões, elementos revelam a ciência prévia inequívoca das datas. Procuração outorgada e ação proposta antes das datas da hasta pública. Petição inicial instruída com o edital da Leilão. Devedor que teve a oportunidade de exercer o direito de preferência. Nulidade não verificada. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 492.1798.4537.0833

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou abusividade na taxa de juros, na capitalização, na cobrança de tarifas bancárias e na contratação de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) definir a regularidade da capitalização de juros e da adoção da Tabela Price; (iv) examinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem; e (v) apurar se houve imposição indevida da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil quando a controvérsia pode ser resolvida à luz das provas documentais já constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva, por não destoar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo inviável sua limitação ou substituição. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; ademais, não há ilegalidade intrínseca na utilização da Tabela Price, que constitui método legítimo de amortização. 6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva. 7. A tarifa de cadastro é legítima quando inexistente relação contratual anterior entre as partes, sendo incabível a restituição quando não demonstrada a efetiva cobrança ou inclusão no financiamento. 8. A contratação do seguro proteção financeira foi autônoma, formalizada em instrumento apartado, com cláusulas que evidenciam sua facultatividade e a possibilidade de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 e 566; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 404.4993.4044.6318

18 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação autoral de descontos indevidos em sua conta corrente, promovidos pela parte ré. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Parte que poderia ter obtido documento comprobatório da origem dos descontos junto ao banco onde mantém conta. Desnecessidade de aditamento da inicial para inclusão da casa bancária no polo passivo da demanda. Não demonstrada minimamente a relação jurídica em nome da ré a justificar os alegados descontos indevidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1562.7249.0231

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE ACÓRDÃO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 11.960/2009. ADEQUAÇÃO À TESE DO STF. I.

Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão para adequação da fundamentação e eventual manutenção da decisão, conforme determinação da Presidência da Seção de Direito Público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados em decisão judicial transitada em julgado, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os critérios legais estabelecidos pela Lei 11.960/2009 devem ser aplicados de forma imediata às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive na fase de execução, mesmo que o título judicial tenha fixado índices diversos. 4. A legislação vigente ao tempo da execução deve ser observada, assegurando-se a conformidade com o ordenamento jurídico e a uniformidade na aplicação da lei. IV. Dispositivo e Tese: 5. Juízo de retratação indevido, mantendo-se a r. sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/1997. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023... ()

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Doc. ADM Direito 744.7195.8332.3722

20 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Declaração de inexigibilidade de débito - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Conversão em empréstimo consignado descabida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 310.4380.5317.1882

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOB CONTRADITÓRIO INVIABILIZA A COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL). A PARTE AUTORA CONTESTA A COBRANÇA DE R$ 199.487,00, ALEGANDO NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE FRAUDE NOS MEDIDORES DE ENERGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS QUE EMBASARAM A COBRANÇA IMPUGNADA E (II) AVALIAR A REPERCUSSÃO PROCESSUAL DA INDISPONIBILIDADE DOS MEDIDORES PARA EVENTUAL PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A DOCUMENTAÇÃO ELABORADA UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA NÃO CONSTITUI PROVA IDÔNEA DE IRREGULARIDADE. A COBRANÇA RETROATIVA EXIGE PROVA IDÔNEA SOB CONTRADITÓRIO. 4. A AUSÊNCIA DOS MEDIDORES PARA PERÍCIA JUDICIAL, OCASIONADA POR ATO DA REQUERIDA, INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE IMPUTADA, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. IV. DISPOSITIVO E TESES  5. RECURSO NÃO PROVIDO.  TESES DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOB CONTRADITÓRIO INVIABILIZA A COBRANÇA RETROATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 22; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 15.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 28.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-35.2022.8.26.0625, REL. DES. SÁ DUARTE, J. 06.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1.076

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Doc. ADM Direito 506.5498.9903.1198

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$1.269,50 POR DANOS MATERIAIS E R$7.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA (CODIGO CIVIL, art. 734). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEFEITO É DEVER DO TRANSPORTADOR (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). 4. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL LIMITAM A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA DANOS MORAIS. 5. O PRAZO DE 21 DIAS PARA A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EXTRAVIADA, PREVISTO EM REGRA DA ANAC (ART. 32, §2º, II, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM, OU SEJA, ELA NÃO PODE SER OBRIGADA A RESSARCIR O DANO MATERIAL RELATIVO À PRÓPRIA BAGAGEM EXTRAVIADA. OUTROS DANOS COMPROVADOS (DESPESAS COM ITENS BÁSICOS DE VESTIMENTAS E HIGIENE PESSOAL) DEVEM SER REPARADOS. 6. O EXTRAVIO DA BAGAGEM POR DOIS DIAS CAUSOU TRANSTORNOS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.6803.6256.6856

23 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Preliminares de cerceamento de defesa e litigância predatória afastadas - Autor nega a celebração do negócio jurídico - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual assinado fisicamente, defendendo a regularidade da avença - Prova pericial grafotécnica determinada pelo r. Juízo a quo não realizada em razão da ausência de recolhimento pelo réu dos honorários do expert - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do E. 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do valor total disponibilizado ao autor, admitida a compensação - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a indenização por danos morais fixada na origem e determinar a devolução em dobro exclusivamente quanto aos valores indevidamente descontados a partir de 30.03.2021 (Tema Repetitivo 1.061, STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 479.4228.9468.0267

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AJUDANTE DE LOGÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por ajudante de logística, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em 3º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente do acidente de trabalho e da redução da capacidade laborativa do autor para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar o acidente de trabalho, especialmente devido à ausência de CAT e elementos que evidenciem o infortúnio laboral. 4. O laudo pericial não esclarece suficientemente aspectos relevantes da lesão, como a perda óssea no dedo atingido, que pode influenciar na avaliação da capacidade laborativa. 5. A insuficiência do conjunto probatório impede o julgamento imediato do mérito recursal, impondo a reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo. 6. Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 315.9829.9534.3319

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Carlos Alberto Quezada Pascual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta em face de Caldas Química Indústria E Comércio Ltda, Jocteel Israel Da Silva e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A sentença extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, I, e a denunciação da lide com base no CPC, art. 485, VI. - O apelante pretende a reforma da sentença, alegando que o caminhão da ré invadiu a pista contrária e colidiu com seu veículo, requerendo a procedência dos pedidos de indenização. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acidente foi causado por culpa do condutor do caminhão da ré; e (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. 4. O boletim de ocorrência apresentado pelo autor é uma prova unilateral e não tem presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente. 5. Depoimento da testemunha arrolada pelo autor não é corroborado por outras provas, apresentando uma versão singular dos fatos, que não é suficiente para esclarecer a real dinâmica do acidente e nem imputar a culpa à parte ré. 6. Neste sentido, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do C.P.C. 7. A sentença de primeiro grau destacou que, em casos de responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração clara e convincente da culpa do agente para que se configure o dever de indenizar. A falta de comprovação de que o condutor do caminhão agiu de forma negligente, imprudente ou imperita impede o acolhimento do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ações de responsabilidade civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a culpa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A ausência de provas robustas e imparciais que demonstrem a culpa do réu impede a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 487, I; 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4571.4422.6049

26 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA -

Ausência - A autora descumpriu o pressuposto de procedibilidade da ação monitória ao deixar de juntar aos autos prova escrita pré-constituída que permita inferir, razoavelmente, a probabilidade do direito aduzido (CPC, art. 700) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.1412.4026.1017

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão agravada determinou apresentação de documentos pela apelante para análise de pedido de gratuidade. Agravo interno da apelante. Agravante pressupõe que a decisão indeferiu o benefício, embora tenha apenas determinado apresentação de documentos. Razões do recurso não dialogam com fundamentos da decisão agravada. Desatendimento do CPC, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 155.6612.2978.1780

28 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRAUMAS ORTOPÉDICOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FORÇA DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA -

Rejeição - Pretensão baseada na necessidade de concessão de benefício acidentário, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Autor que, aliás, dedicou tópico específico na petição inicial, afirmando que o caso envolvia acidente de trabalho. MÉRITO - Moléstias ortopédicas sem nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência que se impõe, sem possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.5039.9616.3021

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPCIONALIDADE COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira vinculado à Cédula de Crédito Bancário e condenando o requerido à devolução simples dos valores pagos a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o seguro de proteção financeira foi contratado mediante venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a tese fixada pelo Tema 972 do STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 4. No caso concreto, a prova documental demonstra a regularidade da avença, porquanto a contratação do seguro se deu mediante termo apartado, contendo informações claras e precisas sobre sua opcionalidade e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. 5. A existência, na Cédula de Crédito Bancário, de campo específico permitindo a não inclusão do seguro e de cláusula contratual expressando a opcionalidade da contratação, aliada à assinatura em instrumento próprio, comprova que foi assegurado ao consumidor a liberdade de escolha, afastando a alegação de venda casada e o dever de restituir valores. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 879.5831.3202.5856

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECORAÇÃO. CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CORRÉUS. 1 - RECURSO DAS REQUERIDAS SARA REGINA FRANCELINO DE ALENCAR E STUDIO THECOR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RECORRENTES QUE NÃO PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, RESULTANDO EM DESERÇÃO. 2 - RECURSO DO ACIONADO MARCO QUE DEVE SER ACOLHIDO, ESTABELECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR SUA EFETIVA VINCULAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO. 3 - RECURSO DO ACIONADO MARCO PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 165.3623.9061.1562

31 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, objetivando transferência de veículo e indenização por danos morais, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Embu das Artes, prejudicado o recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 446.3276.9684.1505

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 833.8735.0910.1007

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, aplicando o prazo de um ano previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil e no art. 657, parágrafo único do CPC. A autora busca a revisão de cláusula de sobrepartilha extrajudicial, alegando vício de consentimento e erro na valoração das benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável à revisão de cláusula contratual em partilha decorrente de dissolução conjugal e (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral. III. Razões de Decidir 3. A pretensão da autora é de natureza pessoal e obrigacional, voltada à revisão de cláusula contratual, não se aplicando o prazo ânuo de anulação de partilha sucessória. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil é o adequado. 4. O indeferimento de prova pericial e oral configura cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida envolve valoração técnica das benfeitorias, exigindo instrução probatória adequada. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusula contratual em partilha decorrente de dissolução conjugal está sujeita ao prazo prescricional decenal. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova técnica necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. Legislação Citada: Código Civil, art. 171, II; art. 178; art. 205; art. 2.027, parágrafo único. CPC/2015, art. 657, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 951.7074.8212.8793

34 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Fraude bancária. Golpe do «falso funcionário". Operações PIX atípicas. Falha na segurança bancária. Restituição simples. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por correntistas em face de instituição financeira, declarando a inexigibilidade de 50% dos valores objeto de operações fraudulentas e determinando a continuidade dos descontos. Os autores, vítimas do golpe do «falso funcionário», alegam ter realizado transferências via PIX após contato de fraudador que se passou por funcionário do banco, postulando o ressarcimento integral dos prejuízos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes das operações PIX realizadas mediante fraude; (ii) estabelecer se a restituição deve ocorrer de forma integral ou em dobro, diante da contribuição da consumidora para a concretização do golpe; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. O banco contribui para o resultado danoso ao permitir a realização, no mesmo dia, de operações de elevado valor e incompatíveis com o perfil financeiro dos correntistas, evidenciando falha em seus mecanismos de segurança. 2. A consumidora também contribui para a concretização da fraude ao seguir as instruções do falsário e realizar voluntariamente as transferências, circunstância que caracteriza culpa concorrente, mas não exclui a responsabilidade da instituição financeira. 3. A contribuição da consumidora não afasta o dever da instituição financeira de reparar integralmente os danos materiais decorrentes da falha de segurança, mas impede a restituição em dobro, diante da ausência de comportamento contrário à boa-fé objetiva por parte do banco. 4. A inexigibilidade deve alcançar todas as operações fraudulentas não ressarcidas, com restituição simples dos respectivos valores, excluída a transferência de R$ 2.100,00 para Will Financeira S/A, já devolvida pela instituição financeira. 5. A fraude bancária, nas circunstâncias do caso, não gera dano moral presumido, pois não houve negativação, cobrança vexatória ou outra consequência capaz de atingir concretamente os direitos da personalidade dos autores. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade das transações impugnadas e condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores atinentes a tais transferências.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3509.7601.0525

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por Aparecida de Fátima Galliani Nascimento contra Banco Bradesco S/A, devido a descontos indevidos em conta corrente para pagamento de título de capitalização não contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, configuram danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação da contratação do título de capitalização pelo Banco réu, somada ao fato de se tratar de pessoa idosa e à perturbação causada à autora, justifica a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada de forma a cumprir o caráter punitivo-pedagógico, sem se transformar em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em conta corrente destinada a benefício previdenciário configuram danos morais. 2. Indenização deve ser razoável e proporcional, cumprindo caráter punitivo-pedagógico.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2830.0175.3221

36 - TJSP Locação. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Locação de imóvel residencial prorrogada por prazo indeterminado. Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência do preparo rejeitada. Módica diferença que não justifica a imposição de medida gravosa. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir não caracterizadas. Encerramento da locação que, por si só, não impede a reiteração das condutas narradas na exordial. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos constantes dos autos, mormente os extensos registros de conversa apresentados, que são suficientes para o deslinde da lide. Réus que livremente concordaram com a manutenção do negócio por mais sessenta dias. Cobranças excessivas e imposição constante de exigências aos autores. Retenção indevida de bens a fim de forçá-los a comparecer para conversa. Publicidade que demonstra ter sido a desocupação requerida para locação por temporada, desconstituindo a tese de uso próprio. Abuso de direito e má-fé caracterizados. Perturbação do uso pacífico do bem. Multa contratual mantida. Abusos ocorridos durante período em que os autores e seu filho enfrentavam graves problemas de saúde, tendo a coautora Vanessa, inclusive, sido internada. Dano moral configurado. Indenização mantida em desfavor dos réus. Lavratura de boletim de ocorrência que constitui exercício regular de direito. Dano moral não configurado em desfavor dos autores. Caução que corresponde a um único aluguel e que, por expressa previsão contratual, converte-se em um mês de aluguel ao final do contrato. Inadimplemento dos aluguéis vencidos em outubro e novembro de 2024. Autores que devem arcar com o aluguel relativo a novembro de 2024 e com a respectiva multa contratual, autorizada a compensação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 398.9720.2878.7690

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do Tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 888.3756.9375.5554

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade da representação processual e indícios de litigância predatória. Insurgência da parte autora. Cabimento. Expedição de mandado de constatação para verificação da autenticidade da postulação judicial. Providência legítima, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198. Sentença proferida imediatamente após a juntada da certidão do oficial de justiça, sem prévia oportunidade de manifestação sobre seu conteúdo ou de regularização da representação processual. Diligência de natureza investigativa que não se confunde com intimação para saneamento do vício. Inobservância dos arts. 9º, 10, 76 e 317 do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade configurada. Precedente desta Turma. Anulação da sentença, inclusive quanto à condenação pessoal dos patronos ao pagamento das verbas sucumbenciais. Retorno dos autos à origem para intimação pessoal do autor, a fim de possibilitar o esclarecimento das declarações prestadas e a eventual regularização de sua representação processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 105.8093.2323.7050

39 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação após ingestão de petisco fabricado pela primeira acionada e adquirido em estabelecimento da segunda. Sentença de procedência. Apelos das acionadas. 1. Recurso da Pet Center Comércio e Participações S/A. (comerciante). Acolhimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Acidente de consumo regido pelas regras dos CDC, art. 12 e CDC art. 13. Responsabilidade primária do fabricante, identificado no rótulo e integrante do polo passivo como litisconsorte. Hipóteses do CDC, art. 13 não configuradas. Preliminar acolhida, com exclusão da comerciante da lide. 2. Recurso da acionada General Treats Indústria e Comércio Ltda. (fabricante). Não acolhimento. Nulidade da sentença inocorrente. Nexo causal demonstrado. Laudos periciais oficiais do Instituto de Criminalística, que atestaram presença de substância tóxica na embalagem e no produto entregues pela autora à autoridade policial. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Fraude de fornecedor terceirizado que não o exonera perante o consumidor, por se tratar de fortuito interno, inerente à cadeia produtiva. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados, ante o sofrimento superior ao mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em Primeiro Grau que observa razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógico-punitiva. Manutenção da condenação. RECURSO DA ACIONADA PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA GENERAL TREATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IMPROVIDO.... ()

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