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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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Razões recursais do apelo dissociadas dos fundamentos da sentença - Falta de impugnação específica na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.
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Tarifa de avaliação é devida, uma vez que comprovado o respectivo serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de recurso autoral - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada em diminuta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a repetição da tarifa de avaliação, bem como para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... ()
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Venda e compra de caminhão usado. Tutela de urgência em caráter antecedente de reintegração na posse do veículo. Ação principal de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente. Recurso do acionado. Réu que, no ano de 2018, através de um intermediário que nomeou, adquiriu do autor o veículo que se encontrava no Estado do Pará. Caminhão fabricado em 2003. Preço fixado considerados a existência de débitos e o estado do veículo. Negócio celebrado entre particulares. Veículo retirado e trazido para a cidade de Sorocaba/SP. Pagamento não realizado pelo réu. Retenção do caminhão até o pagamento, pelo autor, do frete para transporte do veículo. Não cabimento. Comprador que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar o real estado do veículo antes de adquiri-lo. Inexistência de comprovação de que o autor omitiu o estado de conservação do veículo, bem assim de que as partes teriam ajustado o distrato nas condições informadas pelo réu. Rescisão corretamente decretada, por culpa do réu. Dano moral. Impugnação. Rejeição. Fatos que ultrapassaram o campo do mero aborrecimento, diante das injustificadas exigências criadas pelo réu para a devolução do veículo ao autor. Montante fixado com moderação. Honorários sucumbenciais. Adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial e não o valor da condenação, por ser irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC. RE Acórdão/STF (Tema 1199 do STF). Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Réus que agiram concertadamente, em contratações diretas, deliberadamente fracionadas, no intuito de não ultrapassar em cada uma delas o montante de R$ 8.000,00, com o objetivo de burlar a regra do art. 24, II da Lei 8.666, de 1993. Dolo configurado. Acórdão ratificado
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Protesto indevido de títulos inexigíveis - Protesto cancelado antes do ajuizamento da ação - A permanência do protesto indevido por curto período não afasta o direito da parte autora à indenização, mas deve ser levada em consideração no arbitramento do valor da reparação - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigidos da data da r. sentença.
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Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Ausência de comprovação do envio do cartão de crédito - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
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Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Restituição, pela via extrajudicial, reconhecida pelo autor. Direito ao abatimento reconhecido. - Danos morais configurados - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - Quanto fixado que se revela suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências - Verba honorária que foi estipulada adequadamente, em respeito à complexidade da demanda - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.... ()
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Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela inexistência de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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Inocorrência - Pretendido desencadeamento de instrução probatória - Elementos informativos existentes nos autos, contudo, que se mostraram suficientes à elucidação da lide, e à formação do convencimento da julgadora - Prefacial afastada. ... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Desconto em benefício previdenciário do autor, não havendo prova de filiação deste junto à ré. Má-fé da parte apelada evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto, tal qual constou da r. sentença. Danos morais, contudo, não configurados. Sucumbência mínima da ré, devendo o autor responder com exclusividade pelos ônus de sucumbência. Recurso da ré a que se dá parcial provimento, prejudicado o do autor.... ()
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A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º.. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Julgamento no estado, que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Contrato que teve renegociação da obrigação, explicitando a concordância da apelante quanto aos seus termos. Inexistência de alegação de adimplemento das parcelas do pacto, mas, sim, de questões sem a força para inquinar de vício o que foi livremente tratado. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.749, ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso da consumidora que visa a alterar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, incontroverso o valor da indenização. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do 1STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Dicção do art. 397, par. ún. do CC. Recurso provido.
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Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor significativo a ser restituído, em confronto ao CDC, art. 53 - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada à hipótese, e já se destina, a um só tempo, a restituir o valor das arras, a compensar os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, bem como a ocupação do bem, notadamente por tratar-se de lote sem edificação que viabilize a fruição da propriedade - Precedentes do C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reforma de automóvel. Sentença de parcial procedência, para: a) reduzir a cláusula penal e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (20% do contrato), sobre o qual deverá incidir 20% de honorários advocatícios pela atuação extrajudicial; b) excluir a obrigação prevista na cláusula 4 do contrato (de que os contratados devolveriam o veículo caso a reforma não fosse concluída em 30 dias e que eles se responsabilizariam pelo pagamento das despesas decorrentes da conclusão da reforma por outro prestador de serviço); e c) afastar os danos morais. Inconformismo do autor. Redução da cláusula penal, que é razoável e proporcional, além de suficiente para ressarcir as perdas e danos experimentados pelo autor, sem causar enriquecimento ilício. Redução dos honorários contratuais, alterando a base de cálculo (sobre o valor da multa contratual, e não sobre o valor da prestação contratada), que também se mostra mais razoável e proporcional. Obrigação de que os réus arquem com os custos da reforma do veículo por outro prestador de serviços, que se mostra desproporcional, já que os réus já devolveram os valores pagos pelo autor e já terão que arcar com a multa pelo descumprimento do contrato, além do fato de que tal cláusula importaria em enriquecimento sem causa do apelante. Danos morais. Caracterização. Apelados que permaneceram com o veículo por mais de um ano e meio, sem que tivessem dado início à reforma. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Sentença reformada, para condenar aos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação deste julgado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, em atendimento aos termos da Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite retenções específicas em caso de rescisão contratual por fato imputado ao adquirente.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência - Autora (apelante) que alega vício de vontade, pois pensou ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou «Reserva de Cartão Consignável (RCC)» - Apelado que comprovou a contratação de RCC, mediante instrumento assinado eletronicamente (IN 28/2008/INSS) pela apelante, contendo a imagem facial desta - Prova documental não impugnada especificamente - Incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e seg.) não suscitado - Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()
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Débitos locatícios. Imóvel residencial. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Alegação de inadimplemento não comprovada. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, c/c o CPC, art. 330, III, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do CDC, art. 104-A não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no CDC, art. 104-A incluído pela Lei 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A(Apelações 1098426-21.2023.8.26.0100 e 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos... ()
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No 362 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
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e RCC). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Inexistência de prova de contratação válida. Cancelamento das averbações. DANO MORAL. Pretensão de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços que, contudo, não enseja reparação. Não houve descontos no benefício. Recusa de contratação com outra instituição financeira não demonstrada. Dano moral não configurado por ausência de repercussão relevante à esfera íntima do autor. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual. Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, da ação. RECURSO DA PARTE AUTORA defendendo a competência da Justiça Estadual, diante do cunho acidentário da ação. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Natureza exclusivamente previdenciária. Competência da Justiça Federal, pois prescinde do exame do nexo causal. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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Corretagem. Ação de cobrança de comissão. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Irresignação que prospera. Conjunto probatório favorável ao corretor/apelante. Contrato escrito formalizado entre os promissários/compradores, ora apelados, e os promitentes vendedores. Proposta de compra e venda de imóvel rural, denominado Fazenda Cachoeira, pelo valor total de R$54.000.000,00, tendo o demandante como único profissional envolvido na intermediação (Cláusula Décima Terceira, parágrafo primeiro - fl. 27). Devidamente cumprida a tarefa de aproximar as partes, com resultado útil, é devida a comissão acordada. Inteligência do CCB, art. 726. Percentual não especificado na avença. Fixação da corretagem em 6% sobre o valor da negociação. Patamar mínimo legal. Tabela do Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Veículo usado - Pretensões de rescisão contratual, restituição de quantia paga e indenização do dano moral julgadas procedentes - Veículo adquirido com hodômetro adulterado, conforme comprovado por perícia realizada pouco mais de um mês da data da compra - Inexistência de elementos que indiquem adulteração pelo próprio autor - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Irrelevância da cláusula contratual que prevê aquisição no estado em que se encontra o bem - Dano moral configurado pela frustração do consumidor e desídia da ré na solução da questão - Apelação não provida... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição em dobro de tarifa de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. (ii) A venda casada na contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao seguro foi voluntária, sem indícios de venda casada, conforme jurisprudência do STJ.4. A tarifa de avaliação do bem é válida, com serviço efetivamente prestado, conforme laudo apresentado e precedentes do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu provido, recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro afasta a alegação de venda casada. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovado o serviço prestado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()
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Contrato verbal. Despejo por falta de pagamento. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento
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Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido
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Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor do autor. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Cancelamento do cartão que prescinde da intervenção do juízo. Mantida, contudo, a sentença que determinou o cancelamento do cartão. Ausência de recurso da parte requerida. Proibição de reforma em prejuízo da parte autora (reformatio in pejus). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação monitória. Contratos bancários. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC). Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Extinção do Feito, por não promover os atos e as diligências que lhes incumbir, reconhecendo o abandono a causa. Para caracterização do abandono da causa e consequente extinção do Processo a Lei exige, expressamente, a prévia intimação pessoal do autor para cumprir seus encargos. art. 485, III e § 1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação de seguro questionada - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Contratação realizada pelo «App do Consultor» - Conjunto probatório que não se mostra suficiente para comprovar a higidez da contratação, sobretudo quando expressamente impugnada pelo consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído de forma dobrada, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Honorários sucumbenciais que não comportam alteração - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar, bem como que houve disponibilização de valor em favor da autora, ônus do qual se desincumbiu, deixando de juntar cópia do contrato e comprovante de transferência. Devolução de valores em dobro. Réu não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. Apelo acolhido em parte para julgar os pedidos parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sequelas decorrentes da fratura dos arcos costais e do fêmur direito - Ação proposta em termos acidentários - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recurso improvido
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Sudaclube. SUSPENSÃO DO FEITO. Inadmissibilidade. Matéria não abrangida pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) do TJSP. Prosseguimento do feito. ILEGIMIDADE PASSIVA. Banco que procedeu aos descontos sem comprovação de autorização pelo correntista e ademais, responde solidariamente, na cadeia de fornecimento do produto. Legitimidade passiva de ambos os apelantes. RESTITUIÇAO EM DOBRO. Cabimento. Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos promovidos após 30.3.2021. Sentença mantida. DANO MORAL. Indenização cabível. Descontos sem autorização que ultrapassam meros dissabores, mormente diante da resistência dos réus em reconhecer a inexigibilidade. RECURSOS NAO PROVIDOS.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de usucapião extraordinária proposta por Reginaldo Augusto da Silva e Doralice da Silva contra o Espólio de Umberto Salomone, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1989, com benfeitorias e uso do imóvel para sustento familiar. O espólio contestou, alegando comodato anterior com terceiro e posse precária dos autores. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião e procedente a reintegração de posse, em julgamento conjunto com demanda anterior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado pelos autores é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: 3. A aquisição da propriedade por usucapião exige prova robusta dos requisitos legais, cujo ônus recai sobre os autores, conforme CPC, art. 373, I. 4. A prova documental apresentada é frágil e insuficiente para demonstrar a posse contínua e qualificada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova para usucapião deve ser inequívoca, que comprovem posse contínua. 2. O ônus da prova recai sobre o autor, e a insuficiência probatória acarreta a improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002930-82.2010.8.26.0505, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1039837-24.2023.8.26.0007, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1004241-68.2020.8.26.0270, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2025... ()
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Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Auto sob curatela. Alegação de desvio de valores, irregularidades na curatela e apropriação de seguros pela ré, seu ex-curadora. Necessidade de prévia prestação de contas nos autos da interdição. CPC, art. 553. Atos da ex-curadora sujeitos à fiscalização do Juízo da interdição. Prevenção e competência funcional absoluta da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Piracicaba. Nulidade da sentença, com remessa dos autos ao Juízo prevento. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e contratação indesejada de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa aventada pela autora, que sustenta a necessidade de perícia contábil; (ii) a alegação de ausência de dialeticidade manifestada pelo réu em suas contrarrazões; (iii) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida; (iv) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem; e (v) a legalidade da contratação do seguro prestamista, tendo em vista alegação de venda casada. III. Razões de decidir: (i) Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. (ii) Rejeitada alegação de ausência de dialeticidade formulada pelo réu em suas contrarrazões, pois os argumentos apresentados pelo apelante são pertinentes e alinhados aos fatos do caso. (iii) As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ. (iv) É válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, porém, devem ser afastadas, uma vez constatada sua abusividade, pela ausência de comprovação da prestação dos serviços. (v) Não houve comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. A inclusão do seguro no financiamento foi opção do contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por fraude em empréstimo consignado, declarando a inexigibilidade do débito, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por fraude em contrato de empréstimo consignado e a adequação das indenizações impostas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, pois não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, sendo a fraude comprovada por perícia. 4. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, independentemente de dolo, e os danos morais são justificados pelo transtorno causado ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros é consolidada, exigindo a restituição em dobro. 2. A indenização por danos morais é adequada e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp 1197929. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
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Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fraude em contrato de financiamento de veículo com gravame de alienação fiduciária. Questionamento central fundado na falha da prestação de serviço bancário e não na garantia fiduciária em si. Matéria que se insere na competência preferencial da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Aplicação do Enunciado 06 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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Caso em Exame: Omissões e contradições no julgado, como a inexistência de vínculo com corrés e cadeia de consumo, e contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissões e contradições alegadas. III. Razões de Decidir: Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Decisão fundada nos fatos e provas. Ausência de omissão ou contradição. Mera irresignação da Embargante. Majoração dos honorários advocatícios decorreu da aplicação do art. 85, §11, do CPC, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedente ação na qual a autora pretendia a exclusão de registros lançados em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), bem como a condenação das instituições financeiras rés ao pagamento de indenização, sob alegação de ausência de prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia para a inclusão de informações no SCR/BACEN configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão dos registros e a condenação por danos morais, ainda que existente dívida regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor, embora constitua inobservância de formalidade prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não invalida o registro quando este se baseia em informação verdadeira e dívida existente e regularmente constituída. 4. A manutenção da integridade e fidedignidade do sistema financeiro impede a exclusão de dados verídicos do SCR por vício meramente formal, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto. 5. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de notificação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, restringindo-se a responsabilidade às hipóteses de inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de notificação prévia prevista em norma administrativa não invalida o registro no SCR quando inexistente ilegalidade ou falsidade da informação.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/04/2026.... ()
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Empregada pública municipal - Imposição de pena de demissão sem prévia instauração de procedimento administrativo - Demissão que deve ser precedida do competente procedimento administrativo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da regra dos arts. 5º, LV, e 37, caput, ambos, da CF/88 - Reexame necessário improvido.
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Alienação fiduciária em garantia. Reconvenção. Revisional. Tarifa de Cadastro. Serviços de terceiros. Danos materiais. Sentença de procedência da ação principal de busca e apreensão e improcedência da reconvenção. Insurgência da demandada. Revisional e suspensão da apreensão do bem. Juros expressamente pactuados. Mora comprovada. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Orientação proferida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo o rito do CPC/73, art. 543-C Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Abusividades não demonstradas. Mora não elidida. Recurso não provido.... ()
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Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TRATAMENTO - COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Pretensão ao fornecimento de tratamento em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, inclusive com internação compulsória em instituição psiquiátrica adequada à pessoa incapaz, portadora de Esquizofrenia, Retardo Mental, Transtorno de Personalidade e Surdez Congênita (CIDs 10: F20, F79, F60.9 e H90) - Laudo pericial e Relatórios médicos nos autos - Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a da requerida, incapaz, portadora de Transtornos mentais e comportamentais - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde da portadora de transtorno mental - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88; Lei 13.146/2015, art. 31 e da Lei 10.216/2001, art. 3º - Vulnerabilidade comprovada - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento do tratamento adequado às suas necessidades - (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II); bem como as Portarias do Ministério da Saúde 106/00 e 3.090/11 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Responsabilidade solidária dos Entes Públicos Estadual e Municipal - Tema de Repercussão Geral 793, 1STF. Jurisprudência dominante - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito descontado de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a forma de repetição do indébito; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Perícia concluiu pela ausência de elementos para validar o contrato devido à falta de documentos originais. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar inexistente o contrato, condenar o requerido à restituição em dobro dos valores. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da anuência do consumidor invalida o contrato. 2. A ausência de comprovação de lesão ao patrimônio imaterial torna incabível indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1.026, § 2º, CC, arts. 368, 884; CDC, arts. 54-D, 14, 39. Jurisprudência citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível 1003374-89.2021.8.26.0157; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Data do Julgamento: 06/05/2026; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Comarca: Matão; Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); Data do julgamento: 27/04/2026; Data de publicação: 27/04/2026; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Data do julgamento: 27/04/2026.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação traumática de dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pela Magistrada. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada com vistas a responsabilização da DERSA por danos verificados em imóvel lindeiro à Rodovia dos Tamoios, decorrentes do direcionamento de águas pluviais captadas pela via ao interior da propriedade. Julgada improcedente, também, a denunciação da lide promovida pela requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a r. sentença incorreu em nulidade parcial por fundamentação insuficiente e por julgamento citra petita; (ii) estabelecer a possibilidade de imediato julgamento do mérito por este C. Colegiado; (iii) delimitar a causa de pedir deduzida na exordial e verificar a admissibilidade de sua requalificação diante do resultado da prova técnica; (iv) definir se restou caracterizada a responsabilidade civil da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelos danos verificados; (v) delimitar a extensão da tutela devida e (vi) examinar a sorte do capítulo pertinente à denunciação da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Padece de nulidade parcial a sentença que delimita a controvérsia por recorte mais estreito que aquele fixado no despacho saneador, silencia sobre fundamento jurídico autônomo desenvolvido pela prova pericial e deduzido nos memoriais, e deixa de examinar autonomamente o pedido de obrigação de fazer, com violação aos arts. 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC. 4. Reconhecida a nulidade por falta de fundamentação e maduro o processo, impõe-se o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos moldes do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, solução que se recomenda diante da duração do feito e da prioridade legal de tramitação. 5. A petição inicial narrou danos causados pelo escoamento inadequado das águas pluviais da rodovia e apenas imputou a causa dessa deficiência às obras de duplicação. A identificação técnica da origem da falha constitui questão a ser esclarecida na instrução, de modo que a requalificação operada pela perícia não altera os fatos nucleares da demanda, mas apenas a explicação causal, o que é admitido pelos arts. 322, §2º, e 493, ambos do CPC. 6. A prova técnica demonstrou a existência, dentro da faixa de domínio da rodovia estadual, de dispositivo de descida dágua em degraus que capta as águas pluviais da via e as lança no interior da propriedade do autor, sem sistema de destinação final ou dissipador de energia, e sem as manutenções necessárias, com aporte hídrico superior à capacidade das galerias existentes. 7. Configura-se a responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo consistente na implantação e operação de obra que altera o curso natural das águas, à luz do art. 37, §6º, da CF, e a violação ao regime dos arts. 1.288 e 1.289, ambos do CC, porquanto o prédio inferior somente é obrigado a suportar o fluxo hídrico que decorra da ação da natureza. 8. Devidas a obrigação de fazer consistente na adequação do sistema de drenagem, nos moldes indicados pela prova técnica, e a reparação dos danos materiais, a apurar em liquidação. 9. Reformado o capítulo relativo à denunciação da lide, cujo fundamento único de improcedência não subsiste, examinado o pedido de regresso por fundamento próprio. 10. Alterado o critério de fixação da verba honorária, para que o percentual seja definido por ocasião da liquidação do Julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, sem majoração recursal, à luz do Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 10; 322, §2º; 373, I; 489, §1º, IV; 493; 509, II; 85, §§2º, 3º, 4º, II, 8º e 11; 1.007, §2º; 1.013, §§1º, 2º e 3º, IV; CC, arts. 1.288, 1.289, 1.293, 927 e 945; Lei 10.741/2003, art. 71; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008470-39.2016.8.26.0132, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03.06.2019; TJSP, Apelação Cível 1005708-84.2017.8.26.0271, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 30.01.2023; TJSP, Apelação Cível 1009917-95.2020.8.26.0302, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 03.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1001263-30.2016.8.26.0474, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 19.01.2022; STJ, Tema 810; Tema 905; Tema 1.059; STJ, Súmulas 43, 54, 362.?... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência e determinar o restabelecimento do acesso da autora à sua conta no Instagram (@marry_rezende24) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária majorada para R$ 800,00, limitada a R$ 40.000,00, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais com juros e correção pela taxa Selic. A demandada apelou sustentando cumprimento da obrigação de fazer pelo envio de link a endereço eletrônico seguro, ausência de falha no serviço e fato exclusivo de terceiro, insurgindo-se contra a condenação por dano moral com pedido subsidiário de redução da verba e afastamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a invasão de perfil em rede social por fraudadores com subsequente omissão administrativa no restabelecimento do acesso configura defeito na prestação do serviço e fortuito interno, autorizando a ordem de reativação da conta sob astreintes; (ii) se a indevida apropriação da identidade digital para a aplicação de golpes gera dano moral indenizável; e (iii) se o montante indenizatório de R$ 15.000,00 arbitrado na origem comporta redução proporcional para perfil de cunho pessoal. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC (CDC, art. 14). A invasão de conta por hackers e sua utilização para fraudes financeiras constituem risco inerente à atividade econômica explorada pela plataforma digital, configurando fortuito interno que afasta a tese de culpa exclusiva de terceiro ou da usuária. 4. A mera alegação de envio de link de recuperação sem prova técnica conclusiva de sua entrega e efetivo restabelecimento do acesso à titular não comprova o cumprimento da ordem judicial, máxime diante da inércia probatória da ré após a inversão do ônus da prova em saneador (CPC, art. 373, II). 5. A utilização indevida do nome e imagem da usuária perante amigos e familiares, atrelada à perda do tempo útil diante do descaso administrativo do fornecedor, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. 6. O montante indenizatório fixado em R$ 15.000,00 para perfil de natureza pessoal revela-se desproporcional, impondo-se a sua minoração para R$ 3.000,00, valor adequado aos parâmetros jurisprudenciais e suficiente para atender às funções reparadora e pedagógica da condenação (art. 944, parágrafo único, do Código Civil). 7. A redução do valor da indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca nem enseja a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Teses 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Teses de julgamento: 1. A invasão de conta em rede social por terceiro para a prática de golpes e a inércia do suporte técnico em restituir o acesso ao titular configuram fortuito interno e defeito na prestação do serviço, impondo a obrigação de restabelecimento do perfil sob astreintes. 2. A indevida apropriação de perfil de rede social para estelionato gera dano moral indenizável, devendo o valor reparatório guardar estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade segundo as especificidades do caso concreto. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 14. CPC/2015, art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP3); j. 09/06/2026.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré a abstenção do uso da marca «Made in Mato» e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pretende a majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00, sob o argumento de que o montante fixado é irrisório e insuficiente para desestimular novas práticas de contrafação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso. 2. A utilização indevida da marca foi demonstrada por apenas duas publicações em rede social, sem comprovação de maior alcance, repercussão ou extensão dos prejuízos suportados pela autora. 3. Ausentes elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta ou efetiva necessidade de elevação do valor arbitrado, não se justifica a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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