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Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00).
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Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 1.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$ 5.000,00 que se mostra mais adequado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta por Basilio Alves Martins contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, formulados em face do Banco do Brasil S/A, em razão de contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, no entanto, a sentença reconheceu a validade da contratação. O autor busca a reforma integral da decisão. ... ()
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Ação revisional ajuizada por Gevair Scapolon contra Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em que o autor alega abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, além de venda casada referente a seguro prestamista. O pedido visa à declaração de nulidade das cláusulas contratuais e à restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as cláusulas de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, determinando a devolução dos valores pagos. O réu apelou, alegando prescrição trienal e regularidade das cobranças. O autor, por sua vez, apelou pleiteando a devolução em dobro dos valores e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ação de restituição de valores pagos e ação de indenização por dano moral, em que o autor alega a existência de defeitos ocultos em veículo usado adquirido das rés. Pleiteia a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra. Pela sentença, julgou-se improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Concessão de uso de bem público - Sepultamento de terceiro no túmulo familiar do autor, usado por aproximadamente seis décadas, após exumação dos restos mortais de seus familiares sem prévia consulta - Pretensão à restituição da posse sobre jazigo e indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos. Perícia documental que se mostrou desnecessária ao deslinde da causa. ... ()
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É certo que a citação válida retroage à data de distribuição da ação (art. 240, §1º, do CPC), sendo que sua demora, no caso dos autos, não pode ser atribuída à falha, desídia ou falta de impulso por parte da autora (art. 240, §3º, do CPC), mas sim à própria requerida, ao se descuidar em manter a instituição de ensino informada de seu endereço atualizado, impondo-se a manutenção da sentença de procedência da ação, apenas com a modificação, de ofício, da verba honorária advocatícia sucumbencial eleita em primeiro grau e dos índices dos consectários legais. ... ()
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Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de «ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Validade da cobrança de registro de contrato, devidamente demonstrado nos autos (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Negativação indevida - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Insurgência que não prospera - Temas abordados que não fizeram parte da fundamentação lançada na r. Sentença recorrida - Autor que não cumpre determinação para emenda da Inicial com apresentação de documentos reportados como essenciais para o regular desenvolvimento do Processo - Decisão não recorrida - Descumprimento reiterado da determinação no processamento do Feito, por diversas oportunidades - Justificativa para o descumprimento desprovida de verossimilhança e facilmente realizável por mera declaração - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... ()
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Tarifa de avaliação do bem - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso - Na espécie, não foi juntado aos autos o documento hábil capaz de comprovar a efetivação da prestação do serviço - Cobrança afastada - Sentença reformada. ... ()
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Autores que adquiriram parte ideal de imóvel integrante de área maior, por meio de promessa de compra e venda - Pretensão de declaração de usucapião, com base na posse mansa, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, mediante a soma da posse dos antecessores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Imóvel que tem como proprietário registrado na matrícula, o compromitente vendedor - Posse do titular de domínio que não ostenta a mesma natureza da posse dos autores, a impedir a acessio possessionis e a declaração de usucapião - Precedentes jurisprudenciais - O fato de a parte ideal adquirida pelos autores integrar área maior, por si só, não obstaria a declaração de usucapião em seu favor, desde que a posse fosse exercida de forma contínua e ininterrupta por, no mínimo, 10 anos - Requisito do lapso temporal não cumprido, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Vícios construtivos. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão. ... ()
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Mútuo - Ação de cobrança - Prescrição - Inocorrência - Prazo de prescrição é quinquenal, porém o termo inicial é o vencimento da última parcela - Precedentes do STJ - Banco autor, porém, que não juntou prova da contratação, mas apenas apresentou telas sistêmicas um extrato bancário, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito- Inteligência do art. 373, I, do CC - Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... ()
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Colhedora - Acidente típico - Lesão na coluna - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para produção de prova testemunhal
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF - no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direito do réu à retroatividade in bonam partem da Lei 14.230/2021. Precedentes desta Corte. V. acórdão mantido, portanto. ... ()
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Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Alegação de não contratação - Ré juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Reapreciação à luz da tese firmada no Tema 1.069/STJ. Temática discutida no feito, no entanto, não abrangida pelo referido Tema, versando apenas sobre a utilização de serviços fora da área de cobertura do contrato, sem a presença de qualquer situação de urgência ou emergência.
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Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1.Rejeitam-se as preliminares de ausência de documentos indispensáveis e de falta de interesse processual, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos essenciais, sendo possível a análise do mérito, e que o acesso ao Judiciário é garantido independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 11.02.2020) na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Expressa previsão contratual - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público efetivo do Estado de São Paulo, aprovado no cargo de «Carcereiro de 2ª Classe», transformado em «Agente Policial», visando o recebimento de diferenças salariais por desvio de função, exercendo atribuições de «Escrivão de Polícia», com reflexos sobre o 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando ao pagamento de indenização pela diferença salarial, sem reflexos sobre as demais verbas, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do desvio de função e o direito às diferenças salariais; (ii) a natureza das verbas devidas, se indenizatórias ou salariais; (iii) a incidência de reflexos sobre outras vantagens funcionais. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento do desvio de função, com base em provas documentais e testemunhais, confirmando o exercício de funções de escrivão de polícia. 4. As diferenças salariais possuem natureza salarial, conforme precedentes do STJ, incidindo contribuição previdenciária e reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário e oficial parcialmente providos para reconhecer a natureza salarial das diferenças devidas. Apelação adesiva provida para condenar ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função gera direito às diferenças salariais. 2. Diferenças salariais por desvio de função possuem natureza salarial, com reflexos em outras vantagens calculadas sobre a remuneração do servidor. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do item 2 do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda. referente a creditamento indevido de ICMS. Questão em Discussão consiste em definir (i) a possibilidade de aproveitamento de saldo de créditos de ICMS após o encerramento das atividades de um estabelecimento e (ii) a fixação de honorários advocatícios com base em equidade nas causas de valor elevado Razões de Decidir - A incorporação de sociedades empresárias transfere todos os direitos e obrigações da incorporada para a incorporadora, não se aplicando a vedação de aproveitamento de créditos de ICMS prevista no art. 69, II, do RICMS/2000 - A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1076, não sendo cabível a apreciação equitativa em casos de elevado valor econômico - Recurso desprovido... ()
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Alegação de cerceamento de defesa, e por via de consequência, nulidade da r. sentença. Inocorrência. Expert nomeada que concluiu pela autenticidade da assinatura do contrato impugnado nos autos. Metodologia não impugnada. Descontos substanciais realizados por cinco meses, sem qualquer impugnação do requerente. Valor disponibilizado na conta do autor. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido.
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por queimaduras no antebraço e dorso da mão direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias do recorrente não se consolidaram em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()
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Ação ordinária declaratória c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de perda do objeto da ação, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU -contrataçÃO comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - INSURGÊNCIA APÓS SEIS ANOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Variação no consumo de energia elétrica. Apelação do réu. Inovação recursal. Aduziu o réu, em contestação, que a variação do consumo se deu por hábitos de consumo, tempo de utilização e potência dos aparelhos eletrodomésticos instalados no local, além de que o Estado de São Paulo teria sido acometido por grande onda de calor no ano de 2023, o que teria elevado o consumo. Em apelação, trouxe nova tese: o imóvel se encontra em zona rural, assim, em alguns meses do ano, as contas são emitidas com base na média de consumo (MFA) ou com a autoleitura, enquanto em outros meses ocorre a anotação presencial do faturado no aparelho medidor (ANL). As faturas dos meses de fevereiro/2023 e outubro/2023 foram calculadas por leitura do agente e, em razão do acúmulo de consumo, já que não houve leitura nos meses anteriores, as faturas possuem valor mais elevado. Impossibilidade de apreciar novos argumentos em sede recursal, por violar o princípio da concentração da defesa e por consistir em inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 336, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedentes deste E. TJ-SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de cinco anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Norma processual que se aplica imediatamente ao processo em curso - Sentença mantida - Recurso improvido
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1.Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação para declarar incorporada ao patrimônio do DER área descrita na inicial, fixar indenização em R$ 332.788,34 (valores de outubro/2020) e condenar o expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de laudo pericial definitivo, o que teria configurado cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de laudo pericial definitivo na fixação da indenização por desapropriação configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apuração da justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXIV, exige a produção de laudo pericial definitivo, com participação das partes, inclusive com possibilidade de oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4.A sentença foi proferida com base em laudo pericial provisório, sem que as partes fossem instadas a se manifestar sobre ele, nem lhes fosse oportunizada a participação na produção da prova técnica. 5.A ausência do laudo definitivo inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a configurar cerceamento de defesa. 6.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da nulidade da sentença proferida com base exclusivamente em laudo provisório, sem produção de prova pericial definitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1.A sentença que fixa a indenização em ação de desapropriação com base em laudo pericial provisório, sem oportunizar às partes a participação na produção da prova técnica e a manifestação sobre ela, configura cerceamento de defesa. 2.A produção de laudo pericial definitivo é imprescindível para a apuração da justa indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 477, § 2º, II; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 06.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001580-95.2021.8.26.0589, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 17.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001856-35.2022.8.26.0123, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 05.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1002190-28.2016.8.26.0625, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.05.2023... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, ante a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de apresentar procuração com firma reconhecida ou comparecer pessoalmente em cartório para confirmação da representação processual, em razão de indícios de litigância predatória. O autor sustenta a suficiência dos documentos apresentados, a desnecessidade de reconhecimento de firma e a ausência de fundamentação legal para a condenação do advogado ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da parte autora diante de exigência judicial de regularização da representação processual; (ii) definir se é cabível a responsabilização direta do advogado pelo pagamento das custas processuais diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório judicial ou de apresentação de nova procuração com firma reconhecida tem fundamento nos arts. 103, §1º, 319 e 321 do CPC, além dos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, sendo medida proporcional e compatível com o princípio da cooperação processual. A parte autora permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada, o que impossibilitou a formação válida da relação jurídica processual e justificou o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, combinado com CPC, art. 485, I. A apresentação de documentos em sede recursal, após preclusão do prazo para cumprimento da exigência judicial, não supre a ausência de formação válida do processo nem elide a justa extinção da ação. A responsabilização direta do advogado pelo pagamento das custas processuais deve ser afastada, pois, embora existam indícios de uso abusivo da máquina judiciária, não há prova inequívoca de que a parte autora não tenha anuído com o ajuizamento da demanda. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais foi mantida, mas observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, que abrange as custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 98. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão a empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples dos descontos, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré, apontado consumação de prazo prescricional trienal, bem como a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, convalidado com o depósito da quantia em conta-corrente, com pedido subsidiário de afastamento da indenização por danos morais ou sua redução - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade do contrato por vício de consentimento, com repetição de valores, além dos danos morais - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, no caso a adoção do prazo ordinário previsto no CCB, art. 205, contados desde a celebração do contrato, segundo o princípio da actio nata - Prazo não consumado na data de ajuizamento da ação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da parte mutuária, em plena pandemia do COVID-19, quando havia determinação de distanciamento social - Presunção firmada da inexistência de vínculo contratual formal entre as partes - DANO MORAL - Não ocorrência - Efetivo usufruto do valor depositado pela parte autora que não sofreu qualquer impacto financeiro posterior com os descontos de parcelas de baixa monta - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em Exame: Autor ajuizou ação de obrigação de fazer, visando a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, após aposentadoria e demissão, mediante pagamento integral das mensalidades. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial que possuía durante o vínculo empregatício, conforme a Lei 9.656/98, art. 31, e se a operadora pode aplicar diferenciação de custeio entre empregados ativos e inativos. III. Razões de Decidir: Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, pois a ação deve ser direcionada à operadora responsável pelo plano de saúde. A sentença de primeira instância é confirmada, pois a Lei 9.656/98, art. 31 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, sem diferenciação de custeio entre ativos e inativos, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.034. Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos. Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial que possuía durante o vínculo empregatício. 2. Não é permitida a diferenciação de custeio entre empregados ativos e inativos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.012, V; art. 85, §8º e §11º. Código Civil, art. 406, art. 407. CTN, art. 161, parágrafo primeiro. Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 9/12/2020. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 26/7/2024. TJSP, Apelação 1051884-42.2023.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 28/5/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Júnior, j. 29/7/2024... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de impugnação da medida liminar deferida - Ausência de interposição recursal à época - Preclusão - Alegação de vício de vontade na contratação de empréstimo pessoal, posto que manifestada a intenção de refinanciar dois contratos anteriormente firmados - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que a autora apresentou excerto de conversa mantida junto a preposto do banco, que confessa «erro sistêmico, porque o sistema não reconheceu que juntou os dois» - Ausência de apresentação, pelo banco, de impugnação específica quanto à sua veracidade - Prova apta a demonstrar o vício de consentimento da consumidora - Inexistência do contrato controvertido - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira, cabendo sua compensação com o montante disponibilizado à autora - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro, assim como das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se verifica ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do C. S.T.J. nos seguintes termos: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Além disso, o valor se mostrou compatível com a operação, não se evidenciando onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 566 do C. STJ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedidos de restituição de valores, dano moral e tutela de urgência. Insurge-se o autor alegando: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; b) inexistência de prova da contratação dos supostos empréstimos consignados; c) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; d) dano moral, estimado em R$ 3.000,00. II. QUESTÕES DISCUTIDAS. 2. Validade das contratações dos empréstimos consignados questionados pelo autor incidentes sobre seu benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) juntou cópia dos contratos e termo de autorização; b) o autor impugnou genericamente os documentos juntados; c) d) não houve controvérsia quanto aos valores disponibilizados ao autor; d) o autor realizou transferência dos valores para outra conta de sua titularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 4.1. Instituição financeira logrou comprovar a validade da contratação dos empréstimos consignados questionados pelo autor, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II, e STJ, Tema repetitivo 1061)... ()
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Autor que teve sua conta em rede social gerida pela ré invadida e utilizada para divulgação de golpes - Sentença que determinou a restituição da conta e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Relação de consumo - Falha na segurança do serviço prestado verificado - Perfil que foi utilizado para a divulgação de golpes, causando-lhe constrangimento - Indenização adequadamente fixada - Recurso desprovid
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos, entendendo ainda pela ocorrência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro prestamista; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o banco não apresentou termo de adesão apartado assinado pela autora, nem comprovou a liberdade de escolha da seguradora. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, diante da violação à boa-fé objetiva e da data de início dos pagamentos (após 30/03/2021). 5. Tendo a parte autora decaído da maior parte dos pedidos e sendo mínima a sucumbência do réu, é cabível a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da requerente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 972 e 1059; STJ, Súmulas 297 e 381... ()
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Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de contrato de empréstimo pessoal firmado pelo autor com o réu. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não cabimento. Prévio requerimento administrativo. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Pagamento do custo do serviço também não comprovado. Requisitos não atendidos. Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, deveria o autor fazer uso da produção antecipada de prova. Sentença de extinção mantida. Não fixados honorários recursais, por ausência de condenação do autor ao pagamento de tal verba em primeiro grau. Recurso do autor não provido... ()
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Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 25.000,00) - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa nove vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de ato ilícito em cobrar os juros pactuados, somente posteriormente revistos em ação judicial, o que também afasta o argumento para a dobra na repetição - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual se alegou a contratação de empréstimo consignado quando, na realidade, foi firmado contrato de cartão de crédito consignado. A sentença rejeitou os pedidos por reconhecer a regularidade da contratação e a utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se houve falha de informação ou abusividade na cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que autoriza descontos no benefício previdenciário para amortização de despesas nessa modalidade. 4. O banco comprovou que a contratação ocorreu em agência, com desbloqueio do cartão pela própria consumidora em sua residência, fornecendo documentos que demonstram informações claras sobre taxas e peculiaridades do produto. 5. As faturas apresentadas evidenciam saques, compras e pagamentos realizados, o que revela ciência e utilização efetiva do cartão de crédito consignado. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos afasta a alegação de vício de consentimento. 6. As taxas cobradas estavam dentro dos limites previstos pela Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021, não se caracterizando abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 188, I; CDC, arts. 6º, III, e 42; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, e art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A; Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003635-54.2022.8.26.0081, Rel. César Zalaf, j. 08.08.2023... ()
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Ação de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais - Alegação de indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, I, uma vez que não foi cumprida a determinação de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme a Recomendação 159/2024 do CNJ - Inconformismo do autor - Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Hipótese, ademais, em que o pleito autoral não se restringe ao encerramento dos descontos no benefício previdenciário, uma vez que também requer o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, o que não pode ser obtido senão pela via judicial - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Extinção afastada - Apelo provido... ()
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Caso em Exame. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando nulidade da sentença e superendividamento. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de nulidade da sentença, por ausência de designação da audiência conciliatória; e (ii) a caracterização da situação de superendividamento da autora, que estaria impossibilitada de realizar o pagamento das dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial. Razões de Decidir. Não há nulidade na sentença apelada. A designação de audiência pressuporia a comprovação, de plano, do superendividamento. Além disso, não havendo necessidade de outras provas, era cabível o julgamento antecipado do mérito. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois a autora não demonstrou que sua renda líquida mensal é igual ou inferior ao mínimo existencial, conforme parâmetros estabelecidos pelo Decreto 11.150/2022. Inviável, assim, a imposição do plano de pagamento ao réu. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de renda inferior ao mínimo existencial afasta a caracterização de superendividamento. 2. O julgamento antecipado do mérito é válido, se desnecessária a produção de outras provas. Legislação Citada: Lei 14.181/2021; CDC, arts. 104-A a 104-C; CPC/2015, art. 355, I; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 10/09/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso dos réus, locatários. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no art. 355, I do CPC. Prova testemunhal requerida que se entende como medida inútil para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não caracterizado. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado pelos apelantes. Obrigação dos locatários de restituírem o imóvel no mesmo estado em que o receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção do art. 23, III da Lei 8.245/91. Dever dos apelantes de arcarem com o valor correspondente aos reparos necessários ao imóvel. Litigância de má-fé que não se verifica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de Serviços - Autora que ajuizou a ação visando a cobrança de serviços prestados à empresa requerida, representado por notas fiscais, devidamente assinadas por prepostos dela - Sentença que rejeitou os embargos monitórios, para julgar procedentes os pedidos formulados pela autora, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.756,68 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Empresa requerida que não comprovou sua eventual hipossuficiência financeira, além de realizar o regular recolhimento do preparo recursal - Manutenção do indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma da Súmula 481 do C. 1STJ - Inexistência de irregularidade no valor da causa - Hipótese em que restou incontroversa a manutenção de relação jurídica entre as partes, bem como o regular recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais apresentada, e a autenticidade das assinaturas apostas nos respectivos canhotos - Notas fiscais que especificam os materiais fornecidos, bem como seus respectivos valores, constituindo prova escrita apta, na forma do CPC, art. 700 - Empresa requerida que não apresentou nenhum indício de prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Inaplicabilidade das regras do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por CONCRESERV SUDESTE S/A contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Bertioga, visando a dedução integral dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem da base de cálculo do ISSQN e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A liminar foi indeferida e a segurança denegada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de dedução dos materiais empregados na execução de serviços de concretagem da base de cálculo do ISSQN. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF), reconhece a possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos fora do local da prestação dos serviços e sujeitos ao ICMS.4. A interpretação restritiva da cláusula de dedução, conforme a Lei Complementar 116/2003, não ofende a CF/88, sendo necessário comprovar a discriminação dos materiais e seus valores. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN é possível apenas quando comprovada a produção fora do local da prestação dos serviços e sujeita ao ICMS. 2. A interpretação restritiva da dedução não viola a CF/88. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 04.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2023... ()
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I. Caso em exame: Servidor público municipal de Piraju, motorista desde 2009, alega não receber pagamento por horas extras e intervalos intrajornada e interjornada. Requereu, também, a incorporação de abono salarial aos vencimentos e gratuidade judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estatutário tem direito ao pagamento de horas extras e à incorporação do abono salarial aos vencimentos, sob o regime estatutário, e não pela CLT. III. Razões de decidir: O vínculo jurídico do autor é regido pelo regime estatutário, não se aplicando a CLT. O Estatuto do Servidor Público Municipal prevê compensação por horas extras através de abono, não havendo previsão legal para incorporação do abono aos vencimentos. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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Oportunidade à regularização do recolhimento - Recolhimento a menor - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO ADESIVO - Análise prejudicada ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso principal - art. 997, §2º. III, do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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Autor que contratou financiamento de veículo junto à instituição financeira requerida e, posteriormente, ao buscar a quitação do débito por meio de pesquisa realizada na internet, passou a manter tratativas com terceiro por meio do aplicativo WhatsApp, vindo a receber boleto bancário supostamente destinado à quitação do contrato, o qual foi posteriormente pago. Descoberta posterior de que se tratava de fraude. Ausência de comprovação de que a fraude tenha se originado em ambiente digital oficial da instituição financeira. Inexistência de elementos probatórios que demonstrem vazamento de dados ou falha na prestação dos serviços bancários. Beneficiário do boleto que não correspondia à instituição credora do financiamento, mas a terceiro estranho à relação contratual. Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros fora da esfera de atuação e controle das instituições demandadas. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC diante da configuração de fortuito externo e da ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado pelo autor. Ausência de demonstração de falha nos serviços prestados pelos apelados, que, com fulcro nas provas disponíveis nos autos, em nada contribuíram para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não devem responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora no episódio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único da Lei 6.367/76, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria, não se cogitando, portanto, de restabelecimento. Se não bastasse, no caso concreto o impedimento à cumulação guarda correspondência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 599. Isento o autor dos ônus da sucumbência"
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Restaurante «Subway". Acusação caluniosa e xenofóbica de furto levada ao empregador da vítima. Prova suficiente. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação de conhecimento. Município de Ubatuba. Ordem de demolição de barraca comercial em praia pública. Insurgência. Afastamento. Natureza da ocupação e desvirtuamento da licença. A licença especial concedida para atividade comercial em banca removível. Prova documental e fotográfica que demonstram a manutenção de estrutura fixa no local. Exercício da atividade em desacordo com as normas de regência. Uso irregular do espaço público. Histórico administrativo que revela que o recorrente foi notificado para adequação ainda no ano de 2022, com concessão de prazo improrrogável para regularização. Inércia do particular em converter a estrutura fixa para removível. Afastamento da tese de ato arbitrário ou surpresa. Poder de polícia municipal exercido em observância à Lei Municipal 3722/2013. Ausência de violação ao devido processo legal. Ordem de remoção e demolição de estrutura irregular que não fere os princípios constitucionais quando precedida de oportunidade para regularização. Sopesamento. A precariedade da permissão de uso autoriza a retomada do espaço ou a exigência de adequação imediata diante do descumprimento dos termos da licença. Acerca de citados princípios (proporcionalidade e razoabilidade), consigne-se que tais máximas são inadmissíveis como método de interpretação e objetivo político. E ainda que os trabalhos doutrinários da Filosofia do Direito pós-positivista estejam impregnados de linhas e diretrizes para garantir a aplicação racional do Direito, com o desenvolvimento dos princípios formais e de fórmulas de sopesamento, acerba crítica fizeram autores mais preocupados com o sistema de controle de poder. Doutrina de princípios fundamentais como otimização pode alterar a distribuição de poderes, juridificando excessivamente a política (Starck, Isensee; Wahl, Grimm). Majoração na honorária na forma do CPC, art. 85, § 11. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A sentença julgou procedentes os embargos à execução. Apelaram os executados, insurgindo-se contra o capítulo da sentença que retificou o valor dado à causa, o que ensejou reflexos nos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença do interesse processual dos embargantes, considerando que o embargado, na sua contestação, apontou a inadequação da via processual por eles eleita. III. Razões de Decidir. 3. A despeito do recurso exclusivo dos embargantes, a carência de ação constitui matéria de ordem pública e pode ser aqui examinada, por força do efeito translativo da apelação (precedentes do STJ). Cuida-se, aliás, de questão previamente levantada na contestação do embargado e já abordada na réplica da parte autora, comportando imediata apreciação. 4. Os embargantes ajuizaram estes embargos à execução com o único objetivo de desconstituir a penhora sobre os direitos de aquisição de um imóvel, ao argumento de que se trataria de bem de família. Ocorre que a penhora foi determinada em incidente de cumprimento de sentença (fase satisfativa do título judicial), e não em execução de título extrajudicial. A rigor, a questão afeta à impenhorabilidade deveria ter sido suscitada nos próprios autos do processo, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou de simples petição. O equívoco na propositura dos embargos à execução demanda acarretou consequências negativas à parte contrária, que se viu obrigada a apresentar defesa numa nova ação, sendo condenada, por fim, ao pagamento de verbas sucumbenciais. Caso a impenhorabilidade tivesse sido alegada pelos meios processuais cabíveis, não haveria a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que eventualmente acolhido o pedido dos executados. Precedentes do STJ - . 5. Diante das peculiaridades do caso em análise, notadamente a existência de maior prejuízo ao embargado em função da via processual incorretamente escolhida pelos embargantes, deve ser reconhecida a carência de ação, nos moldes postulados. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso conhecido para, no âmbito do efeito translativo, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: É incabível o ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 485, VI, 525, § 1º, IV, § 11, 917, 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/3/2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/4/2026. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/4/2026.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a afastar a imposição de novos prazos de carência e nova Cobertura Parcial Temporária (CPT) ao autor, pessoa jurídica titular de plano coletivo que pleiteou migração para outro produto da mesma operadora, com aproveitamento do período de carência já cumprido. A ré sustenta ausência dos requisitos legais de portabilidade e inexistência de direito à isenção de carências. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Aplicabilidade das regras de portabilidade de carências à migração interna entre produtos da mesma operadora; (ii) Licitude da imposição de novos prazos de carência e nova CPT integral como se inaugural fosse a contratação; (iii) Ônus probatório quanto ao descumprimento dos requisitos regulatórios da portabilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: A ré não apresentou qualquer justificativa ou comprovação de descumprimento dos requisitos de portabilidade previstos no art. 3º da RN ANS 438/2018, ônus que lhe incumbia. Tratando-se de recontratação/migração interna junto à mesma operadora - e não de portabilidade para operadora diversa - , a imposição de novos prazos de carência e nova CPT integral viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o microssistema protetivo consumerista, porquanto a operadora permanece como única responsável pela carteira, sem qualquer incremento significativo de risco a justificar a recontagem. Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 11, a CPT extingue-se após 24 meses de vigência contratual. A portabilidade é instrumento regulatório destinado a fomentar a concorrência e a mobilidade do usuário, não a restringi-la (REsp. Acórdão/STJ, STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11). Tese: É ilícita a imposição de novos prazos de carência e nova CPT integral ao beneficiário que migra internamente entre produtos da mesma operadora de plano de saúde, devendo ser aproveitado integralmente o período de vinculação já cumprido, sob pena de violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao sistema protetivo do consumidor. Legislação relevante: Lei 9.656/1998, art. 11; arts. 3º e 8º da RN ANS 438/2018; arts. 1.010, § 3º, e 1.013, caput, e 85, § 11, do CPC; Lei 8.078/1990 (CDC). Precedente: REsp. Acórdão/STJ (STJ, 2ª Seção, 09/12/2020).... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou ato administrativo de cessação da designação de Claudia Regina Reis Silva para o Programa de Ensino Integral (PEI), na unidade escolar E.E.E.I Fazenda São Bento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo que cessou a designação da autora para atuar como Diretora no programa PEI foi devidamente fundamentado e motivado, conforme exigido pela legislação aplicável. III. Razões de Decidir. A permanência no programa PEI está condicionada à aprovação em avaliações de desempenho, conforme a LCE 1.374/2022 e a Resolução SE 68/2014. A autora obteve pontuação média, não justificando a cessação de sua designação, que requer pontuações baixas, conforme regulamento de regência. Ausência de motivação e fundamentação do ato administrativo que enseja a sua anulação. IV. Dispositivo. Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação Citada: LCE 1.374/2022, Resolução SE 68/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025. TJSP, Apelação 1008680-89.2023.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1099833-72.2024.8.26.0053, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relª Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2025.... ()
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Ilegitimidade passiva da câmara de arbitragem, mera administradora do procedimento arbitral. Precedentes. Acusação de simulação que só teria o condão de atrair a legitimidade passiva do árbitro caso formulado pedido indenizatório. Sentença reformada nesse ponto para julgar extinto o feito sem resolução do mérito em face da instituição arbitral corré. Nulidade da representação processual dos autores. Advogados que patrocinam as empresas das quais eles são sócios. Suposta infração ao art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Irrelevância. Suposta infração disciplinar do advogado que não influencia na representação processual dos autores. Mérito. Cláusula compromissória «vazia» ou «em branco". Não indicação do árbitro ou da câmara/tribunal arbitral. Necessidade de celebração de compromisso arbitral antes da instituição da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 6º, «caput». Procedimento arbitral instaurado pelo réu através de câmara arbitral por ele escolhida unilateralmente, sem prévio compromisso arbitral com os autores. Nulidade patológica, a autorizar intervenção judicial, em exceção ao princípio «kompetenz-kompetenz". Jurisprudência do STJ. Suposta necessidade de tutela cautelar de urgência pré-arbitral que justifica o acesso ao Judiciário para pleitear a medida, e não a um tribunal arbitral selecionado de forma unilateral por uma das partes. Exegese do art. 22-A da lei de regência. Sentença mantida. Recurso da corré FONAMSP provido. Recurso do corréu Mario não provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c./c. restituição em dobro, condenando a ré a readequar as faturas de energia elétrica, excluir as perdas de energia da base do ICMS, restituir em dobro os valores pagos a maior e indenizar por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada nos autos a responsabilidade da Ré, e se devem ser rejeitados os pleitos de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento deliberado de decisão judicial transitada em julgado. III. Razões de Decidir: A ré não comprovou o cumprimento da determinação judicial para readequação das faturas, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviços. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é perfeitamente aplicável ao caso tendo em vista a manifesta ilicitude da conduta da Ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Os danos morais restaram devidamente configurados pela desídia da ré em cumprir decisão judicial, causando perda de tempo útil ao autor. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando há conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais é cabível diante da falha na prestação de serviços e descumprimento de decisão judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Valter Ranolfi busca fornecimento de Nintedanibe 150 mg para fibrose pulmonar. Tutela de urgência indeferida e ação julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. Verificar cumprimento dos requisitos do Tema 06 do STF - para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Requisitos do Tema 06 do STF - não foram cumpridos. 4. Não comprovada ilegalidade da não incorporação pela CONITEC ou inexistência de alternativa no SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 06 do STF é necessário.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. 2. Quantum indenizatório majorado. Necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter pedagógico e compensatório. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação de repetição de indébito tributário - ITBI - Dação em pagamento - Recolhimento realizado para viabilizar a transferência de imóvel pertencente ao Município - Posterior desconstituição do negócio pela própria Municipalidade, antes do registro do título - Prescrição não configurada - Aplicação da teoria da actio nata - Pretensão restituitória surgida somente quando definitivamente frustrada a transmissão imobiliária - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal - Mérito - Fato gerador do ITBI que somente se aperfeiçoa com a efetiva transmissão da propriedade, mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis - arts. 156, II, da CF/88, 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Imóvel que permaneceu registrado em nome do Município - Insubsistência da exação - Restituição devida- Juros de mora - Pedido de manutenção do termo inicial no trânsito em julgado já acolhido pela sentença - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento nesse ponto - Sucumbência recíproca não caracterizada - Autora que obteve integralmente o proveito econômico principal - Decaimento restrito a consectário acessório - art. 86, parágrafo único, do CPC - Consectários legais - Correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Necessidade de adequação dos índices aos critérios das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, observada a taxa SELIC como limite - Honorários recursais majorados - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida - Remessa necessária parcialmente provida.... ()
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e IPTU - DECADÊNCIA - ISS incidente sobre construção civil - Lançamento realizado depois de decorridos mais de cinco anos do fato gerador - CTN, art. 173, I - Decadência caracterizada - IPTU - Base de cálculo - Padrão construtivo e metragem do imóvel - Laudo pericial que apurou área construída diversa da constante do cadastro municipal e padrão construtivo incompatível com o enquadramento adotado pela Municipalidade - Prevalência da prova técnica sobre a presunção relativa de legitimidade do lançamento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e complexidade da demanda - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação, ressalvado o arbitramento em procedimento próprio, e afastou a imunidade tributária. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se (i) o alcance da imunidade tributária na integralização de imóveis ao capital social e (ii) a base de cálculo do ITBI e a possibilidade de arbitramento na forma do CTN, art. 148. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88é condicionada à ausência de atividade imobiliária preponderante, nos termos dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. 4. O Tema 796 do STF não afastou a aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, limitando-se à incidência do ITBI sobre o valor que exceder o capital social integralizado. 5. O Tema 1.348 do STF ainda não possui tese fixada, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos. 6. No caso, o objeto social da impetrante compreende compra, venda, incorporação, locação e administração de imóveis próprios, além de participação societária, não estando demonstrado direito líquido e certo à imunidade incondicionada pretendida. 7. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor de mercado do imóvel, presumido o valor declarado, ressalvado o arbitramento nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ. 8. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 9. Recursos oficial e voluntário não providos.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se pleiteia o pagamento de vencimentos e demais vantagens funcionais referentes ao período de 5.7.2020 a 21.6.2025, em razão do reconhecimento judicial do direito à posse no cargo de Médica Legista independentemente de exoneração do cargo de médica exercido perante o Município de Itápolis, além do reconhecimento de direitos relativos a quinquênio e licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se o reconhecimento judicial do direito à posse no cargo de Médica Legista, após a revogação de tutela provisória que havia permitido o exercício do cargo, autoriza o pagamento retroativo de vencimentos e demais vantagens funcionais relativos ao período de afastamento, sob a alegação de que a situação equivaleria à reintegração funcional e não à nomeação tardia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial determinou a posse da autora no cargo de Médica Legista independentemente de exoneração do cargo municipal, pois a ação originária foi ajuizada para garantir a posse no cargo, e não para obter reintegração funcional. 4. A posse inicialmente realizada decorreu de tutela provisória concedida em 28.3.2019, posteriormente revogada, de modo que a medida não estabeleceu situação funcional definitiva, e com sua revogação foi restaurada a situação anterior ao ajuizamento da demanda. 5. O STF, no Tema 671 de repercussão geral, estabelece que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido anteriormente, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 6. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação do STF, afasta o pagamento de vencimentos e a retroação dos efeitos funcionais aos candidatos cuja nomeação ocorre tardiamente por força de decisão judicial, ressalvada a hipótese excepcional de arbitrariedade flagrante. 7. A controvérsia instaurada pela Fazenda Pública acerca da compatibilidade de horários entre os cargos públicos não configura situação de arbitrariedade flagrante apta a afastar a aplicação do Tema 671 do STF - . 8. O efetivo exercício do cargo constitui pressuposto para o recebimento dos vencimentos e demais vantagens inerentes à função, de maneira que é inviável retroagir os efeitos da investidura para assegurar remuneração relativa a período em que não houve exercício efetivo. 9. O reconhecimento judicial da ilegalidade do ato administrativo que impediu a posse não gera, no caso, direito à recomposição patrimonial pretendida, pois a hipótese se enquadra na orientação aplicável à nomeação tardia por decisão judicial, e não à reintegração funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse em cargo público determinada por decisão judicial não assegura pagamento retroativo de vencimentos e demais vantagens referentes ao período sem efetivo exercício. 2. A ausência de arbitrariedade flagrante mantém a incidência do Tema 671 do STF e impede a retroação dos efeitos funcionais e financeiros da nomeação judicial.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente e da responsabilidade dos envolvidos. Requerido que sustentou culpa da vítima, atribuindo-lhe condução da motocicleta em velocidade excessiva, e requereu expressamente a produção de prova oral. Questões relacionadas à velocidade, visibilidade e comportamento dos condutores que não se mostram suficientemente esclarecidas pela prova documental. Prova testemunhal pertinente à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o julgamento. Julgamento antecipado que, nas circunstâncias concretas, suprimiu oportunidade de produção de prova potencialmente apta a influenciar a solução da controvérsia. Inteligência dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. Tutela cautelar incidental formulada pelo apelado em segundo grau. Pretensão de averbação premonitória e, subsidiariamente, indisponibilidade e penhora cautelar de imóvel do apelante. Medidas postuladas com fundamento na preservação da eficácia da condenação. Anulação da sentença que prejudica o requerimento cautelar tal como formulado, sem prejuízo de eventual medida perante o Juízo de origem, se presentes os pressupostos legais. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento. Demais questões recursais prejudicadas. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação redibitória, determinando indenização por vícios ocultos e danos morais, e improcedentes os pedidos reconvencionais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa e erro de premissa fática, ou ser julgada improcedente. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, pois a questão em análise era a existência de vícios ocultos, não a avaliação do imóvel. 4. A sentença está devidamente fundamentada, sem contradição entre a prova pericial e a fundamentação, não justificando sua anulação. 5. Os vícios ocultos foram comprovados por perícia judicial, e a sentença corretamente determinou a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Custeio de tratamento com escetamina (Spravato®) para depressão grave associada a risco de suicídio - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Parcial acolhimento - Embora com registro na Anvisa, trata-se de medicamento não incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Cobertura excepcional do fármaco condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265 - Existência de registro sanitário, ausência de substituto farmacológico no Rol da ANS e inexistência de manifestação desfavorável da ANS à incorporação ou de pendência de análise de proposta de incorporação ao Rol (PAR) - Requisitos devidamente comprovados - Necessidade, ainda, de comprovação da eficácia e da segurança do tratamento mediante evidências científicas de alto nível - Nota Técnica NAT-JUS/SP 1.679/2026 desfavorável ao fornecimento - Ausência de evidência científica suficiente quanto à eficácia sustentada da escetamina como tratamento de manutenção prolongada - Estudos randomizados ASPIRE I e II que demonstram eficácia do tratamento, ao menos no período inicial de quatro semanas - Prescrição, contudo, de tratamento prolongado, com duração total de oito meses - Obrigatoriedade de custeio que deve ser limitada às quatro primeiras semanas do tratamento, período em que constatada a eficácia com base nos estudos randomizados ASPIRE - Danos morais - Afastamento - Simples recusa indevida de cobertura que não configura dano moral presumido - Tema 1.365 do 1STJ - Ausência de comprovação de agravamento do quadro clínico ou de repercussão extrapatrimonial qualificada decorrente da negativa - Recusa, ademais, fundada em dúvida razoável sobre o alcance das obrigações contratuais, sem descumprimento dos deveres da boa-fé objetiva - Precedente do C. 1STJ - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A ação visa à condenação dos réus à obrigação de fornecer mensalmente o medicamento Dupilumabe 300mg SC ou, subsidiariamente, ao depósito judicial mensal de R$ 11.500,00. O autor, portador de Dermatite Atópica Grave, não obteve resultado satisfatório com tratamentos do SUS e teve o pedido de fornecimento do medicamento negado administrativamente. A sentença acolheu a pretensão, considerando preenchidos os requisitos dos Temas 6 do STF - e 106 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a incorporação do medicamento no SUS para adultos; (ii) a comprovação da ineficácia de tratamentos disponíveis na rede pública; (iii) a prova da hipossuficiência financeira do autor; (iv) a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela prestação de assistência à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme arts. 23, II, e 196 da CF. A negativa administrativa do medicamento e a incapacidade financeira do autor foram comprovadas. A eficácia e segurança do Dupilumabe foram respaldadas por evidências científicas de alto nível. 4. A negativa de incorporação pela CONITEC foi fundamentada no impacto orçamentário, mas a necessidade clínica individual do autor foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 373, I, 485, VI, 496, I, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.572.251-AgR/PR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.02.2026; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 06/10/2026; TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, j. 10/09/2026.... ()
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I. Caso em Exame: Cobrança. Procedência. II. Questão em Discussão: Determinar se a rescisão contratual posterior à ação de cobrança torna inexigíveis as parcelas vencidas e não pagas durante a vigência do contrato. III. Razões de Decidir: Ação de cobrança e a ação de rescisão contratual possuem pedidos distintos e não configuram continência, pois a primeira refere-se ao adimplemento de obrigações vencidas e a segunda à extinção do contrato. Decisão na ação de rescisão não atribuiu eficácia retroativa à suspensão das obrigações, não desconstituindo o inadimplemento já consumado. As parcelas vencidas antes da tutela rescisória permanecem exigíveis. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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