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Pretensão da recorrente de que sejam afastados os encargos da sucumbência - Cabimento - Hipótese em que os embargos à execução são intempestivos - Matéria que foi examinada por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação por simples petição - Embargada que se limitou a alegar a intempestividade dos embargos à execução, sem impugnar o mérito - Condenação nos encargos da sucumbência que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO
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Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. ... ()
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Funcionário aposentado que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31. Pretensão de cobrança por faixa etária apenas para inativos. Ilegalidade na diferenciação entre os planos de ativos e inativos. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo de ser mantido no mesmo plano oferecido aos funcionários da ativa, mediante pagamento do valor integral da mensalidade. Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos. Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei. Paridade posteriormente estabelecida na Resolução Normativa 488/2022 da ANS. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Devolução após quatro dias - Pretensão de reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Ocorrência in re ipsa, porquanto os requerentes viram seus bens indevidamente extraviados em plena véspera de ano novo, apesar da cláusula de incolumidade prevista no art. 734, caput, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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Apelação cível contra sentença que condenou seguradora a complementar reembolso de despesas médico-hospitalares e de OPME em livre escolha. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal: a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, observando os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. A relação é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. a Lei 9.656/98, art. 12, VI fixa piso de reembolso para urgência e emergência; a livre escolha tem sede contratual e consta da apólice. A Resolução Normativa 566/2022 da ANS pressupõe a cobertura, sem excluí-la. A seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma analítica e verificável, a memória de cálculo dos reembolsos, nos termos do CPC, art. 373, II. Os demonstrativos contradizem a fórmula que estampam, a tabela contratual não indica o valor da unidade de serviço e os múltiplos aplicados não correspondem às opções contratadas. A ausência de informação clara sobre os critérios de cálculo viola os arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do CDC e retira a eficácia da cláusula limitativa, impondo o reembolso integral da diferença. Rejeitado o pedido de litigância de má-fé, ausente conduta dolosa ou protelatória apta a configurar as hipóteses do CPC, art. 80. Majorados os honorários recursais de 10% para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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