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Doc. ADM Direito 943.3199.7957.5281

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário da demandante - Alegação da aposentada de inexistência de relação jurídica - Ausência de prova pela ré do vínculo associativo - Inexistente relação jurídica, os danos morais estão configurados pelos descontos indevidos no benefício - Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 903.3496.8374.3136

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão da recorrente de que sejam afastados os encargos da sucumbência - Cabimento - Hipótese em que os embargos à execução são intempestivos - Matéria que foi examinada por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação por simples petição - Embargada que se limitou a alegar a intempestividade dos embargos à execução, sem impugnar o mérito - Condenação nos encargos da sucumbência que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 141.6817.1473.3773

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.9220.2684.5616

4 - TJSP Apelação. Cobrança de honorários. Prestação de serviços jurídicos para intermediação de compra e venda de imóvel. Ajuste que previa o pagamento do percentual de 5% sobre o valor da negociação. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar suposto contrato verbal com o réu no sentido de que os honorários pelos serviços prestados seriam devidos no percentual alegado, ainda que frustrado o negócio que conduzia. Conversas por aplicativo de mensagens que não são claras neste sentido, prevalecendo as regras de experiência e a boa-fé objetiva. Inexistência de provas seguras a revelar que o réu combinou, pactuou, aceitou, prometeu o pagamento sobre o percentual do negócio, independente de sua conclusão. CPC, art. 373, I. Réu que não nega a prestação dos serviços, chegando a propor em contestação a conversão da presente ação de cobrança em ação arbitramento de honorários, o que contou com expressa e contundente discordância do autor em réplica. Impossibilidade, portanto, de fixação de qualquer valor que não aqueles pedidos de maneira clara e objetiva na inicial. Observância ao princípio da correlação. Matéria que reclama imprescindível ação de arbitramento, diante das peculiaridades do presente caso. Restituição do valor despendido pelo autor para elaboração de ata notarial que instruiu a presente ação. Descabimento. Documento de todo prescindível, não tendo o recurso sequer enfrentado devidamente esse ponto da sentença. Decisão de primeiro grau prestigiada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 948.7399.2772.8652

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Funcionário aposentado que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31. Pretensão de cobrança por faixa etária apenas para inativos. Ilegalidade na diferenciação entre os planos de ativos e inativos. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo de ser mantido no mesmo plano oferecido aos funcionários da ativa, mediante pagamento do valor integral da mensalidade. Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos. Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei. Paridade posteriormente estabelecida na Resolução Normativa 488/2022 da ANS. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 872.0647.2360.2801

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ESTADO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. SALDO DE ALUGUEL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 613.0291.4292.3442

7 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.0314.0579.3028

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação indenizatória. Fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central". sentença de parcial procedência. recurso do réu requerendo a improcedência da demanda. apelo da autora pleiteando a fixação de indenização por danos morais. culpa exclusiva da vítima não configurada. Recurso da autora não provido. apelo do banco réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação do réu requerendo a improcedência da demanda. 2. Recurso da autora pleiteando a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Verificação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para eventual afastamento da responsabilização da instituição financeira ré. III. Razões de decidir 4. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". 5. Incumbia ao fornecedor de serviços monitorar as operações efetuadas pelo consumidor, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada por terceiro, que constitui fortuito interno à atividade prestada, sem culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. 7. Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp. Acórdão/STJ 8. Danos morais, todavia, não observados no caso, sendo os transtornos decorrentes do ilícito provocados por terceiro, e limitando-se à responsabilidade da instituição financeira pela interrupção das cobranças declaradas inexigíveis com integral ressarcimento ao requerente. 9. Acolhimento parcial do inconformismo do banco réu, pois não há comprovante de que a autora teria pago a fatura de cartão de crédito. Cabível a repetição do valor retirado da conta da autora e o cancelamento das transações questionadas, via cartão de crédito; sendo admitida a devolução do mencionado montante apenas se comprovado o pagamento da fatura pela autora, a fim de não configurar enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada em parte. 11. Não provido o recurso da autora e parcialmente provido apelo do réu

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Doc. ADM Direito 571.8644.9903.3468

9 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Descabimento do inconformismo - Não há condomínio sobre a propriedade, nem foi partilhado condomínio sobre direitos aquisitivos - O que existe é um título judicial determinando a divisão de valores pagos, o que se resolve por liquidação e execução de sentença, e não por ação de extinção de condomínio - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 126.0263.8772.3643

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -

Devolução após quatro dias - Pretensão de reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Ocorrência in re ipsa, porquanto os requerentes viram seus bens indevidamente extraviados em plena véspera de ano novo, apesar da cláusula de incolumidade prevista no art. 734, caput, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 615.7395.8615.5107

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO.

Apelação cível contra sentença que condenou seguradora a complementar reembolso de despesas médico-hospitalares e de OPME em livre escolha. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal: a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, observando os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. A relação é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. a Lei 9.656/98, art. 12, VI fixa piso de reembolso para urgência e emergência; a livre escolha tem sede contratual e consta da apólice. A Resolução Normativa 566/2022 da ANS pressupõe a cobertura, sem excluí-la. A seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma analítica e verificável, a memória de cálculo dos reembolsos, nos termos do CPC, art. 373, II. Os demonstrativos contradizem a fórmula que estampam, a tabela contratual não indica o valor da unidade de serviço e os múltiplos aplicados não correspondem às opções contratadas. A ausência de informação clara sobre os critérios de cálculo viola os arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do CDC e retira a eficácia da cláusula limitativa, impondo o reembolso integral da diferença. Rejeitado o pedido de litigância de má-fé, ausente conduta dolosa ou protelatória apta a configurar as hipóteses do CPC, art. 80. Majorados os honorários recursais de 10% para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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