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Doc. ADM Direito 327.6909.3601.2378

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Caso em Exame: Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança coletivo, determinando que o Secretário de Educação do Estado de São Paulo se abstenha de aplicar os arts. 25 e 26 da Resolução SEDUC 77/2024. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução SEDUC 77/2024 extrapola o poder regulamentar ao permitir a realocação de docentes sem avaliação formal, contrariando o Decreto 66.799/2022. Razões de Decidir: A Resolução SEDUC 77/2024 afronta os Decreto 66.799/2022, art. 10 e Decreto 66.799/2022, art. 11, que condicionam a permanência no Programa de Ensino Integral à realização de avaliações periódicas de desempenho. A norma infralegal não pode inovar ou contrariar a legislação superior, devendo apenas regulamentar sua execução. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução SEDUC 77/2024 não pode contrariar o Decreto 66.799/2022. 2. A permanência de docentes no PEI deve seguir critérios objetivos e avaliações formais. Legislação Citada: Lei Complementar 1.374/2022, Decreto 66.799/2022, Lei 10.177/1998. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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