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Doc. ADM Direito 920.3049.8920.2456

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos da autora. Juros de mora sobre os danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Colendo STJ. Omissão sanada. Embargos da ré. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos da autora.

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Doc. ADM Direito 532.1984.0867.1943

2 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Juízo de retratação - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA PARA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. (1) Trata-se de juízo de adequação ao decidido no C. STJ para o ICMS incidente nas tarifas TUST e TUSD (2) As tarifas em análise (TUST e TUSD) e os encargos setoriais remuneram as atividades relacionadas à prestação do serviço de fornecimento por redes básica e especial, além da manutenção do próprio sistema. (3) REsp 1.163.020. Tema 986 do E. STJ. Incidência do ICMS. «(...) A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017". (4) Inexistente tutela de urgência/evidência. (5) Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 823.7162.1520.6624

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Justiça gratuita indeferida. Necessidade de recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo em dobro, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 402.4186.8992.1221

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -  

Ação anulatória - Município de São Vicente - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Imóvel arrematado em momento posterior aos fatos geradores - Cancelamento dos protestos impugnados após o ajuizamento da ação - Verba honorária fixada com base nos §§2º e 3º do CPC, art. 85 mantida - Inaplicabilidade do disposto no §8º do mesmo artigo às causas de valor elevado conforme tese firmada no Tema 1076 do 1STJ - Majoração 0,5% por aplicação do §11 do CPC, art. 85 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.5229.9960.4019

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que reconheceu a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário de cancelamento do cartão e julgou improcedentes os demais pedidos. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 124.5330.6779.6104

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual com Restituição de 90%, com pedidos alternativos. Compromisso de Venda e Compra. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Descabido o pedido de devolução dos valores pagos a título de financiamento de Imóvel objeto de Alienação Fiduciária em garantia, que só seria possível com o reconhecimento de saldo favorável a Autora na Leilão do Imóvel garantidor da dívida. Não há que se falar em resolução do compromisso de compra e venda, porque todos os seus efeitos já foram produzidos. Inaplicável também ao caso em análise o disposto no § 5º do art. 67-A em decorrência da Lei 13.786/18. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.8297.0707.0823

7 - TJSP Prestação de serviços. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que alega que não conseguiu usar os créditos do cartão de alimentação administrado pela ré em razão do cancelamento do convênio com a prefeitura. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não acolhimento. Mero aborrecimento, porque não expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 609.2193.2467.0729

8 - TJSP *Anulatória de contrato de financiamento - Golpe da falsa central de atendimento - Correntista da instituição financeira recebeu ligação telefônica informando a sua conta corrente foi hackeada, sendo orientado a realizar empréstimo consignado e transferir o valor para terceira pessoa para proteger a conta corrente - Fraudador de posse de dados pessoais do autor, inclusive, de seu telefone, revelando falha no sistema de segurança da instituição financeira - Empréstimo consignado realizado fora do perfil do correntista autor - Conduta do autor que se encontra dissociada do padrão que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, ao contratar empréstimo pessoal de valor vultoso para supostamente proteger a conta de invasão de terceiros, com o direcionamento do valor do empréstimo para conta de terceira pessoa estranha à relação jurídica com o Banco réu - Culpa concorrente da instituição financeira e do autor evidenciada - Repartição em igual proporção dos prejuízos - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 479.6655.9510.7721

9 - TJSP CONSUMIDOR X SEGURO FACULTATIVO.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Indenização negada por ter a autora estacionado em via pública, embora o imóvel mantivesse garagem. Inviabilidade. Hipótese em que a consumidora não estava em sua residência, mas na do seu namorado, cujo contrato de locação não incluía a tal vaga. Ausência de indícios de má-fé ou de agravamento intencional do risco. Indenização devida. Ré que não informa a previsão contratual a justificar a cobrança de cota de participação. Inovação recursal inadmissível quanto ao pedido de pagamento parcelado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 388.9987.8278.0318

10 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda. Bem móvel. Réu, terceiro, que adquiriu o veículo depoois. Responsabilidade contratual pelo negócio jurídico original. Ausência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, condenando-se os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo restante relativo a contrato de compra e venda de bem móvel (veículo). II. Questão em discussão 2. Discute-se se o réu/apelante, que adquiriu o veículo subsequentemente, tem o dever de indenizar a autora/apelada em decorrência do inadimplemento do contrato original de compra e venda. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva, deduzida pelo apelante, acaba por confundir-se com o próprio mérito da causa. 4. Pela sentença não foram julgados procedentes os pedidos de anulação do negócio jurídico e de reintegração de posse, e estas matérias não devolvidas à cognição por este Tribunal. 5. Discute-se somente o capítulo da sentença pelo qual foi reconhecido inadimplemento do contrato de compra e venda do veículo, condenando-se todos os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo restante relativo a tal contrato. 6. Realizado entre autora e primeiro réu contrato de compra e venda de bem móvel, e tendo aquela procedido à tradição do bem, transferiu-se a propriedade, consoante art. 1.267 do Código Civil (CC). 7. Diante da inadimplência quanto à obrigação do adquirente de pagamento do preço, a autora somente poderia demandar deste o cumprimento. Alienações subsequentes em nada interferiam nessa relação original. 8. Sendo o apelante um adquirente subsequente, tendo comprado o veículo de quem era o atual proprietário, é descabida sua condenação por ilícito contratual relativo ao primeiro contrato de compra e venda, do qual não tomou parte. 9. Nem há que falar em enriquecimento sem causa do apelante, uma vez que este pagou pelo veículo. 10. As invocações da apelada acerca da boa-fé subjetiva teriam relevância apenas se se tratasse, aqui, de bem de sua propriedade, o que, como visto, não era mais o caso. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não responde adquirente subsequente de bem móvel por inadimplência do primeiro adquirente relativa ao contrato de compra e venda original.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267

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Doc. ADM Direito 532.1877.7145.0143

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. Alegação de obrigatoriedade de custeio, pelo demandado, do medicamento Esilato de Nintendanibe, prescrito por seu médico para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI). Desacolhimento. Medicamento prescrito para uso domiciliar. Inexistindo previsão contratual em sentido diverso, os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, medicamentos utilizados em «home care» e demais fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. Inteligência dos arts. 10, VI, 12, I, «c», II, «d» e «g», da Lei 9.656/98, bem como do art. 17, Parágrafo único, VI, da RN 465/2021 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Medicamento pleiteado no caso concreto que não se amolda a tais exceções. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 783.3958.9264.4558

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento de mensalidade de plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de reunião de outros processos que alega serem conexos. Descabimento. Ações distintas da presente demanda e que possuem temática referente a reajustes abusivos já sentenciadas. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235 do C. STJ. Inconformismo, no mais, que pretende rediscutir os reajustes, acobertados pelo manto da coisa julgada, em total violação aos arts. 502 e 507, ambos do CPC. Conferência do cálculo pelo perito demonstrou um saldo credor no valor de R$ 20.009,91, atualizado até abril de 2025, em favor do autor. Laudo fundamentado que se sujeita indissociavelmente à livre formação da convicção do magistrado e respondeu a contento as indagações formuladas pelas partes. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 769.0150.4150.7605

13 - TJSP Apelação Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados. Suspeita de fraudes e falha na prestação de serviços não comprovadas. Sentença improcedente. Manutenção. Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 931.1689.9600.9941

14 - TJSP Acidentária - Acidente típico do trabalho - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente - Convocação para perícia revisional na esfera administrativa (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Restabelecimento - Alegação de manutenção de alterações ortopédicas, neurológicas e de ordem mental - Conjunto probatório que, técnica e objetivamente, aponta para a consolidação de incapacidade parcial e permanente por demanda de maior esforço, pelas sequelas ortopédicas das fraturas sofridas - Continuidade da jubilação descabida - Auxílio-acidente devido - Sentença de improcedência reformada. Rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao recurso do autor para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente

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Doc. ADM Direito 340.1997.4754.7653

15 - TJSP Apelação - Consumidor - Alegada má prestação de serviço por convênio médico - Sentença de improcedência - Óbito do paciente em virtude de covid-19 - O caso não enseja indenização por dano moral - A situação e contexto foram excepcionais, em meio a uma pandemia que acometeu de adoecimento e de morte centenas de milhares de pessoas em curto espaço de tempo, de tal modo que a demora da vinda de ambulância para transferência de hospital tratou-se de fato infelizmente compreensível - Nexo causal afastado - Plano de saúde que não deve ser responsabilizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 611.7109.1262.1815

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Itinerário de Belo Horizonte a Londres, com escala em Guarulhos/SP. Atraso de voo que implicou na chegada ao destino 16 horas depois do previsto, com extravio temporário da bagagem por dois dias. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em problemas técnicos operacionais. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Sentença que condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 4.000,00. Insurgência da autora. Valor arbitrado na origem insuficiente para a reparação dos danos morais. Indenização majorada, em atenção às especificidades do caso concreto, para R$ 7.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor do proveito econômico obtido pela parte que não é irrisório. Impossibilidade de fixação por equidade, nos termos de entendimento do C. STJ - fixado no Tema Repetitivo 1.076. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 541.0396.6468.4490

17 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autor que apresentou impugnação genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. Geolocalização na região central do Município onde reside o autor, que aponta para endereço de um correspondente bancário, cerca de 3 km do endereço da inicial. Mecanismo IP e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Instituição financeira que comprovou o depósito de valor em conta do autor. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedentes do TJSP. Recurso de apelação do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7397.0501.3841

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame: Ação de retificação de registro público proposta por sucessores de Sebastião Pinheiro da Silva e Conceição Aparecida Pinto da Silva, visando a incluir o espólio da falecida como coproprietário de imóvel adjudicado apenas ao viúvo. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do registro público para reconhecer a copropriedade em favor do espólio de Conceição Aparecida Pinto da Silva, apesar de a adjudicação compulsória ter sido concedida somente ao viúvo, sem participação do espólio. III. Razões de Decidir: O registro público é regido pelo princípio da veracidade, e a retificação destina-se apenas à correção de erros materiais, não se prestando à constituição ou modificação de direitos reais. A pretensão de incluir o espólio como coproprietário não decorre de erro material no registro, mas de tese de direito material sobre aquisição conjunta, que não pode ser corrigida pela via da retificação. A sentença de origem foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou erro processual que justifique a reforma. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo a quo... ()

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Doc. ADM Direito 655.5941.2762.4455

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de prestação de serviços - Falha da requerida na apresentação de orçamentos com valores diferentes que teria importado em prejuízo material ao autor - Não ocorrência - Decisão que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais em favor do requerente - Insurgência da requerida pugnando pela improcedência dos pedidos da exordial - Acolhimento - Cabimento - Serviço prestado nos limites daquilo que foi escolhido e pago pelo autor - Sentença de procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.6664.9340.7471

20 - TJSP

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Doc. ADM Direito 835.6107.1684.4183

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Autor alega ter sido vítima de fraude ao contratar serviço odontológico, resultando em empréstimo bancário não consentido. Pretensão de anulação dos contratos, suspensão das cobranças e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos celebrados, (ii) a responsabilidade solidária das rés, (iii) a caracterização de dano moral indenizável, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A nulidade dos contratos é confirmada pela falha na prestação dos serviços e vulnerabilidade do consumidor, autorizando a anulação dos instrumentos contratuais. 4. A responsabilidade solidária das rés é justificada pela atuação conjunta na contratação viciada, aplicando-se a responsabilidade objetiva do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento aos recursos dos requeridos para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e nega-se provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos contratos e a cessação das cobranças recompõem a situação jurídica do autor. 2. A mera contratação irregular não configura dano moral indenizável sem prova de abalo significativo.... ()

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Doc. ADM Direito 364.0249.6050.1101

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam reajustes das mensalidades por VCMH e sinistralidade, determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 2. A apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial atuarial, sustentou a incidência da prescrição anual aplicável aos contratos de seguro e defendeu a regularidade dos reajustes praticados em contrato coletivo empresarial composto por três beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial; (ii) saber se incide a prescrição anual invocada pela operadora; (iii) saber se o contrato configura legítimo plano coletivo empresarial ou hipótese de falso coletivo; (iv) saber se os reajustes por sinistralidade e VCMH devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares; e (v) saber se subsiste a condenação à restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa. A controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e depende da definição do regime jurídico aplicável ao contrato, sendo desnecessária a realização de prova pericial atuarial. 5. O contrato possui apenas três beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar, circunstância que caracteriza hipótese de falso coletivo para fins de reajuste. 6. Reconhecida a natureza de falso coletivo, os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH mostram-se inválidos, devendo ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. 7. A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo o qual contratos coletivos atípicos com reduzido número de beneficiários podem receber tratamento equivalente ao dos planos individuais para fins de reajuste. 8. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior em decorrência dos reajustes indevidos, observada a prescrição trienal e limitada às parcelas exigidas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível desprovida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: «1. O contrato coletivo empresarial de plano de saúde com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar configura falso coletivo para fins de reajuste. 2. Reconhecida a natureza de falso coletivo, os reajustes por sinistralidade e VCMH devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 3. A controvérsia acerca da caracterização do falso coletivo dispensa prova pericial atuarial quando suficientemente demonstrada por prova documental. 4. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior em razão de reajustes inválidos, observada a prescrição trienal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, VIII, e 51; CPC, art. 355 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.04.2026; STJ, Tema 610; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV, j. 28.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 156.5099.1140.8701

23 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação declaratória - ICMS - Débito tributário - Compensação - Créditos decorrentes de precatório alimentar - Art. 78, § 2º, do ADTC (Emenda Constitucional 30/00) - Necessidade de observação do Tema 111/STF - Julgamento, pelo E. STF, do RE 970.343 - Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 111/1STF - Desnecessidade de adequação do julgado - DECISÃO NÃO RETRATADA.

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Doc. ADM Direito 477.1750.2724.6584

24 - TJSP ALTERCAÇÃO EM FILA DE SUPERMERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DOS PREPOSTOS DA REQUERIDA PARA O SUCEDIDO. REPARAÇÃO PELO DANO MORAL DEVIDA PELO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Altercação em fila de supermercado. Ausência de comprovação, pelo autor, quanto à concorrência dos prepostos do corréu com o sucedido. Fato exclusivo do terceiro. Reparação pelo dano moral mantida como estabelecida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 999.5187.3179.6038

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de conclusão de curso c/c indenizatória por dano moral julgada improcedente - Pedido de expedição de diploma - Sentença proferida por Juízo incompetente, quando já delineada a questão pelo STF, nos autos do recurso extraordinário Acórdão/STF, com repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Federal para a solução da lide - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe.

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Doc. ADM Direito 881.7771.5669.5450

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Limitação da taxa de juros à média do mercado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de majoração. Cabimento. Verba irrisória. Aplicáveis os parâmetros de equidade (CPC, art. 85, § 8º).Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.0349.6868.1850

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação suficiente da regular contratação e da autorização para os descontos. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2339.9349.6656

28 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. SAÚDE PÚBLICA. DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE. DUPILUMABE 300 MG. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA ADULTOS.

Sentença de procedência. Incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Hipótese em que houve negativa administrativa, laudo médico fundamentado, comprovação de hipossuficiência econômica e parecer técnico favorável do NATJUS. Nota técnica que reconheceu refratariedade às terapias previstas no PCDT vigente, ausência de alternativa eficaz na hipótese ou contraindicação a imunossupressor, eficácia e segurança do fármaco e importante comprometimento funcional e psicossocial. Não incorporação pela CONITEC fundada, segundo o NATJUS, no elevado impacto orçamentário, apesar da eficácia e segurança demonstradas. Exame individualizado da situação clínica, sem substituição abstrata da política pública. Requisitos preenchidos na hipótese. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1027.6693.3665

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. MORTE SUPERVENIENTE DA CURATELADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Ação de interdição julgada procedente para submeter a requerida à curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de oitiva pessoal e estudo psicossocial, (ii) a existência de condições de discernimento da interditanda para a escolha de curador, e (iii) eventual má gestão patrimonial por parte da curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não merece ser conhecido em razão da perda superveniente do objeto, causada pelo falecimento da curatelada. A morte da curatelada extingue a ação de interdição, que tem natureza personalíssima, tornando prejudicada a análise do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso de que não se conhece, julgando-se extinto o processo originário sem resolução do mérito. LEGISLAÇÃO CITADA: CCB/2002, arts. 4º, III, 1.748, 1.767, I, 1.782; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; CPC/2015, art. 485, IX, art. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2076220-39.2022.8.26.0000, Rel. Ana Zomer, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2022; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.05.2016.... ()

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