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Juízo de retratação - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA PARA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. (1) Trata-se de juízo de adequação ao decidido no C. STJ para o ICMS incidente nas tarifas TUST e TUSD (2) As tarifas em análise (TUST e TUSD) e os encargos setoriais remuneram as atividades relacionadas à prestação do serviço de fornecimento por redes básica e especial, além da manutenção do próprio sistema. (3) REsp 1.163.020. Tema 986 do E. STJ. Incidência do ICMS. «(...) A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017". (4) Inexistente tutela de urgência/evidência. (5) Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação anulatória - Município de São Vicente - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Imóvel arrematado em momento posterior aos fatos geradores - Cancelamento dos protestos impugnados após o ajuizamento da ação - Verba honorária fixada com base nos §§2º e 3º do CPC, art. 85 mantida - Inaplicabilidade do disposto no §8º do mesmo artigo às causas de valor elevado conforme tese firmada no Tema 1076 do 1STJ - Majoração 0,5% por aplicação do §11 do CPC, art. 85 - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que reconheceu a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário de cancelamento do cartão e julgou improcedentes os demais pedidos. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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Ação de Rescisão Contratual com Restituição de 90%, com pedidos alternativos. Compromisso de Venda e Compra. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Descabido o pedido de devolução dos valores pagos a título de financiamento de Imóvel objeto de Alienação Fiduciária em garantia, que só seria possível com o reconhecimento de saldo favorável a Autora na Leilão do Imóvel garantidor da dívida. Não há que se falar em resolução do compromisso de compra e venda, porque todos os seus efeitos já foram produzidos. Inaplicável também ao caso em análise o disposto no § 5º do art. 67-A em decorrência da Lei 13.786/18. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Indenização negada por ter a autora estacionado em via pública, embora o imóvel mantivesse garagem. Inviabilidade. Hipótese em que a consumidora não estava em sua residência, mas na do seu namorado, cujo contrato de locação não incluía a tal vaga. Ausência de indícios de má-fé ou de agravamento intencional do risco. Indenização devida. Ré que não informa a previsão contratual a justificar a cobrança de cota de participação. Inovação recursal inadmissível quanto ao pedido de pagamento parcelado. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. Alegação de obrigatoriedade de custeio, pelo demandado, do medicamento Esilato de Nintendanibe, prescrito por seu médico para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI). Desacolhimento. Medicamento prescrito para uso domiciliar. Inexistindo previsão contratual em sentido diverso, os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, medicamentos utilizados em «home care» e demais fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. Inteligência dos arts. 10, VI, 12, I, «c», II, «d» e «g», da Lei 9.656/98, bem como do art. 17, Parágrafo único, VI, da RN 465/2021 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Medicamento pleiteado no caso concreto que não se amolda a tais exceções. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento de mensalidade de plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de reunião de outros processos que alega serem conexos. Descabimento. Ações distintas da presente demanda e que possuem temática referente a reajustes abusivos já sentenciadas. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235 do C. STJ. Inconformismo, no mais, que pretende rediscutir os reajustes, acobertados pelo manto da coisa julgada, em total violação aos arts. 502 e 507, ambos do CPC. Conferência do cálculo pelo perito demonstrou um saldo credor no valor de R$ 20.009,91, atualizado até abril de 2025, em favor do autor. Laudo fundamentado que se sujeita indissociavelmente à livre formação da convicção do magistrado e respondeu a contento as indagações formuladas pelas partes. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Itinerário de Belo Horizonte a Londres, com escala em Guarulhos/SP. Atraso de voo que implicou na chegada ao destino 16 horas depois do previsto, com extravio temporário da bagagem por dois dias. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em problemas técnicos operacionais. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Sentença que condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 4.000,00. Insurgência da autora. Valor arbitrado na origem insuficiente para a reparação dos danos morais. Indenização majorada, em atenção às especificidades do caso concreto, para R$ 7.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor do proveito econômico obtido pela parte que não é irrisório. Impossibilidade de fixação por equidade, nos termos de entendimento do C. STJ - fixado no Tema Repetitivo 1.076. Recurso provido em parte... ()
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Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autor que apresentou impugnação genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. Geolocalização na região central do Município onde reside o autor, que aponta para endereço de um correspondente bancário, cerca de 3 km do endereço da inicial. Mecanismo IP e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Instituição financeira que comprovou o depósito de valor em conta do autor. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedentes do TJSP. Recurso de apelação do autor desprovido.... ()
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Caso em Exame: Ação de retificação de registro público proposta por sucessores de Sebastião Pinheiro da Silva e Conceição Aparecida Pinto da Silva, visando a incluir o espólio da falecida como coproprietário de imóvel adjudicado apenas ao viúvo. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do registro público para reconhecer a copropriedade em favor do espólio de Conceição Aparecida Pinto da Silva, apesar de a adjudicação compulsória ter sido concedida somente ao viúvo, sem participação do espólio. III. Razões de Decidir: O registro público é regido pelo princípio da veracidade, e a retificação destina-se apenas à correção de erros materiais, não se prestando à constituição ou modificação de direitos reais. A pretensão de incluir o espólio como coproprietário não decorre de erro material no registro, mas de tese de direito material sobre aquisição conjunta, que não pode ser corrigida pela via da retificação. A sentença de origem foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou erro processual que justifique a reforma. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo a quo... ()
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Contrato de prestação de serviços - Falha da requerida na apresentação de orçamentos com valores diferentes que teria importado em prejuízo material ao autor - Não ocorrência - Decisão que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais em favor do requerente - Insurgência da requerida pugnando pela improcedência dos pedidos da exordial - Acolhimento - Cabimento - Serviço prestado nos limites daquilo que foi escolhido e pago pelo autor - Sentença de procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Autor alega ter sido vítima de fraude ao contratar serviço odontológico, resultando em empréstimo bancário não consentido. Pretensão de anulação dos contratos, suspensão das cobranças e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos celebrados, (ii) a responsabilidade solidária das rés, (iii) a caracterização de dano moral indenizável, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A nulidade dos contratos é confirmada pela falha na prestação dos serviços e vulnerabilidade do consumidor, autorizando a anulação dos instrumentos contratuais. 4. A responsabilidade solidária das rés é justificada pela atuação conjunta na contratação viciada, aplicando-se a responsabilidade objetiva do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento aos recursos dos requeridos para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e nega-se provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos contratos e a cessação das cobranças recompõem a situação jurídica do autor. 2. A mera contratação irregular não configura dano moral indenizável sem prova de abalo significativo.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam reajustes das mensalidades por VCMH e sinistralidade, determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 2. A apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial atuarial, sustentou a incidência da prescrição anual aplicável aos contratos de seguro e defendeu a regularidade dos reajustes praticados em contrato coletivo empresarial composto por três beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial; (ii) saber se incide a prescrição anual invocada pela operadora; (iii) saber se o contrato configura legítimo plano coletivo empresarial ou hipótese de falso coletivo; (iv) saber se os reajustes por sinistralidade e VCMH devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares; e (v) saber se subsiste a condenação à restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa. A controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e depende da definição do regime jurídico aplicável ao contrato, sendo desnecessária a realização de prova pericial atuarial. 5. O contrato possui apenas três beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar, circunstância que caracteriza hipótese de falso coletivo para fins de reajuste. 6. Reconhecida a natureza de falso coletivo, os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH mostram-se inválidos, devendo ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. 7. A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo o qual contratos coletivos atípicos com reduzido número de beneficiários podem receber tratamento equivalente ao dos planos individuais para fins de reajuste. 8. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior em decorrência dos reajustes indevidos, observada a prescrição trienal e limitada às parcelas exigidas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível desprovida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: «1. O contrato coletivo empresarial de plano de saúde com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar configura falso coletivo para fins de reajuste. 2. Reconhecida a natureza de falso coletivo, os reajustes por sinistralidade e VCMH devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 3. A controvérsia acerca da caracterização do falso coletivo dispensa prova pericial atuarial quando suficientemente demonstrada por prova documental. 4. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior em razão de reajustes inválidos, observada a prescrição trienal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, VIII, e 51; CPC, art. 355 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.04.2026; STJ, Tema 610; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV, j. 28.05.2026.... ()
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Recurso Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação declaratória - ICMS - Débito tributário - Compensação - Créditos decorrentes de precatório alimentar - Art. 78, § 2º, do ADTC (Emenda Constitucional 30/00) - Necessidade de observação do Tema 111/STF - Julgamento, pelo E. STF, do RE 970.343 - Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 111/1STF - Desnecessidade de adequação do julgado - DECISÃO NÃO RETRATADA.
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Altercação em fila de supermercado. Ausência de comprovação, pelo autor, quanto à concorrência dos prepostos do corréu com o sucedido. Fato exclusivo do terceiro. Reparação pelo dano moral mantida como estabelecida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de conclusão de curso c/c indenizatória por dano moral julgada improcedente - Pedido de expedição de diploma - Sentença proferida por Juízo incompetente, quando já delineada a questão pelo STF, nos autos do recurso extraordinário Acórdão/STF, com repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Federal para a solução da lide - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe.
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Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Limitação da taxa de juros à média do mercado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de majoração. Cabimento. Verba irrisória. Aplicáveis os parâmetros de equidade (CPC, art. 85, § 8º).Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação suficiente da regular contratação e da autorização para os descontos. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Hipótese em que houve negativa administrativa, laudo médico fundamentado, comprovação de hipossuficiência econômica e parecer técnico favorável do NATJUS. Nota técnica que reconheceu refratariedade às terapias previstas no PCDT vigente, ausência de alternativa eficaz na hipótese ou contraindicação a imunossupressor, eficácia e segurança do fármaco e importante comprometimento funcional e psicossocial. Não incorporação pela CONITEC fundada, segundo o NATJUS, no elevado impacto orçamentário, apesar da eficácia e segurança demonstradas. Exame individualizado da situação clínica, sem substituição abstrata da política pública. Requisitos preenchidos na hipótese. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos.... ()
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Ação de interdição julgada procedente para submeter a requerida à curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de oitiva pessoal e estudo psicossocial, (ii) a existência de condições de discernimento da interditanda para a escolha de curador, e (iii) eventual má gestão patrimonial por parte da curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não merece ser conhecido em razão da perda superveniente do objeto, causada pelo falecimento da curatelada. A morte da curatelada extingue a ação de interdição, que tem natureza personalíssima, tornando prejudicada a análise do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso de que não se conhece, julgando-se extinto o processo originário sem resolução do mérito. LEGISLAÇÃO CITADA: CCB/2002, arts. 4º, III, 1.748, 1.767, I, 1.782; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; CPC/2015, art. 485, IX, art. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2076220-39.2022.8.26.0000, Rel. Ana Zomer, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2022; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.05.2016.... ()
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