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Doc. ADM Direito 276.1441.4790.4593

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 821.5872.3731.6096

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sequestro relâmpago. Ressarcimento e cancelamento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira rechaçada. Danos que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). Autor que foi mantido em cativeiro por quase dois dias. Transações fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Restituição das quantias subtraídas da conta do autor que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Pretensão recursal para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Taxa não aplicável à atualização de débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.9681.0739.6467

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS.

Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com contrato de desconto de títulos assinado pela devedora, borderôs, extratos e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Consideração de que a oposição dos embargos monitórios amplia a cognição e transforma o rito, automaticamente, para processo de conhecimento. 2. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Hipótese em que a finalidade do negócio é o incremento das atividades empresariais da pessoa jurídica, devedora principal, não configurada sua condição de consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do CDC. 4. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera sequer a taxa média do Bacen, sendo admissível taxa que não supere uma vez e meia a média de mercado. 5. Admissibilidade da capitalização dos juros desde que previamente pactuado o encargo. Ausência de previsão no contrato ou de estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Abusividade da capitalização. Decote dos seus reflexos determinado. 6. Tarifa de cadastro prevista contratualmente para a contratação e renovações. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Decote dos valores cobrados a esse título nas renovações determinado. 7. Responsabilidade dos fiadores que é solidária, como previsto no contrato. Embargos monitórios julgados em parte procedentes. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.9289.5072.8541

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 230.4764.0262.3818

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora - Precedentes - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.5104.8152.2706

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que nega a contratação de empréstimos consignados. Contratação não demonstrada pelo réu com relação a quatro dos três empréstimos impugnados (art. 373, II, CPC). Manutenção da declaração de inexistência dos débitos relacionados aos contratos não comprovados. Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30.03.21 e, posteriormente, em dobro em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais cognoscíveis in re ipsa. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, conforme parâmetro adotado por esta C. Câmara. Sucumbência recíproca das partes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 998.3148.1003.7554

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 237.9633.2390.0327

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 256.4244.9329.3144

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Presença de erro material no acórdão. Correção do vício, para que conste, de forma expressa, que a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão da autora, porém, a apelação foi integralmente provida, sendo devida a restituição em dobro, nos termos da fundamentação. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 290.9929.0257.3614

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Ação procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.9102.0838.9045

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 123.6692.6273.9391

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Manutenção. O fato de a parte desconhecer seus advogados, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, Manutenção da determinação de expedição de ofícios aos juízes da comarca e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 200.4021.4261.8241

13 - TJSP Apelação. Ação monitória. Reconvenção. Alegação de pagamento do débito reclamado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação monitória e de parcial procedência do pedido reconvencional mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 217.0870.4089.9538

14 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Julgamento antecipado - Convênio suspenso por inadimplemento das mensalidades - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor pedindo a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais - Inocorrência - Não verificado agravamento, resultante da conduta da ré, no quadro de saúde da autora - Ausência de situação vexatória ou constrangedora - Autora não inscrita indevidamente no cadastro dos inadimplentes - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 409.4863.1023.9138

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (abatedor) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (05.08.2011), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido

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Doc. ADM Direito 349.2738.1896.4211

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Abusividade quanto aos juros cobrados - Inexistência - Instrumento contratual que indica incidência de juros remuneratórios de 2,05%, dentro, portanto, do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, à época da contratação (2,08%) - Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista naquela norma - Impossibilidade - Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, que prevê que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.5256.4620.5310

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES CONFLITANTES - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Manutenção da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 993.0004.7696.0786

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE PASSARELA EM RODOVIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) - Pedido de obrigação de fazer consistente na construção de passarela na Rodovia Raposo Tavares (SP-270) - Sentença de procedência - Irresignação da autarquia - Existência de famílias que residem às margens da rodovia e precisam, diariamente, atravessar as faixas de rolamento para acessar a região central do Município de Angatuba/SP - Ausência de qualquer alternativa que permita a travessia segura - Não há óbice ao controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, seja alvejando a implantação deficiente destas, seja censurando a omissão (mora não razoável) na implementação dos programas governamentais comandados pelo ordenamento jurídico - Dever do Poder Judiciário reparar ilegalidades, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF, desde que se verifique injustificada omissão administrativa - Alegação de inviabilidade técnica da implantação de faixas elevadas - Descabimento - A pretensão ministerial se voltava à construção de uma passarela, de tal sorte que a discussão não se esgota na impossibilidade técnica das faixas elevadas - Os elementos dos autos caminham no sentido de que os moradores do bairro Alto da Serra não possuem alternativas para atravessar a Rodovia SP-270 em segurança, sendo certo que o melhor mecanismo para assegurar o pleno direito de ir e vir dos populares e, igualmente, o direito à segurança é a construção de uma passarela no local em discussão - A omissão do DER viola diversos direitos de altiplano constitucional, sobretudo o direito à liberdade de locomoção e o direito à segurança, previstos no art. 5º, caput e XV, da CF/88, de modo a autorizar a intervenção por parte do Poder Judiciário - Reserva do possível - Descabimento - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 814.7369.0019.7590

19 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais. Apelo ex officio improvido

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Doc. ADM Direito 561.0284.7751.0079

20 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - - Ação de Indenização por Danos Morais em razão de alegado erro médico que culminou com o falecimento do genitor dos autores - Demanda proposta em face do Município de Espírito Santo do Pinhal e Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos e dos autores - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram na Sentença de procedência parcial, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ - . Do Mérito. 2. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado ao paciente que veio a falecer - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso dos requeridos desprovidos. 3. Dano moral dos autores que eram filhos do paciente falecido - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que os autores também suportaram profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa» - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 4. Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 80.000,00 para os 4 autores que se mostra adequado - Recurso dos autores pela majoração e dos requeridos pela redução desprovidos. 5. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ - e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 6. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º para os requeridos - Descabimento em relação aos autores na forma da Súmula 326 do C. 1STJ. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, desprovidos os recursos

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Doc. ADM Direito 672.8461.9926.0964

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade Civil. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras integrantes do Grupo de Câmaras da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente

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Doc. ADM Direito 130.3857.8884.7127

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.9857.2521.4720

23 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos contratos, determinar a devolução simples das parcelas cobradas e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade dos contratos - Prova pericial revelando que as assinaturas apostas nos contratos apresentados não são do autor - Correta a sentença ao declarar a nulidade dos contratos e determinar a restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Danos morais, todavia, não caracterizados visto que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Apelo do autor insistindo na devolução em dobro e pleiteando a majoração dos danos morais e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, pugnando ainda pelo afastamento da compensação da condenação com os valores creditados em sua conta - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples tendo em vista que os descontos decorreram de contratos aos quais o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica - Devida a compensação da condenação com o valor creditado na conta do autor posto que a anulação dos contratos impõe o retorno das partes ao status quo ante consoante o art. 182 do CC - Prejudicados os pedidos de majoração dos danos morais e termo de incidência dos juros moratórios eis que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização, conforme resolvido na análise do apelo do requerido - Sentença reformada a fim de afastar a condenação por danos morais - Ação procedente em parte. Recurso do requerido provido em parte - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 444.7978.4636.9698

24 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência dos pedidos relativos à declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.9406.8014.0852

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver recolhido as custas iniciais e despesas processuais. Pleito de deferimento de justiça gratuita negado. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos da parte autora, que possui cadastro junto ao CadÚnico, com registro de recebimento de Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial e Bolsa Família, e é isenta da declaração do imposto de renda. Benefício deferido. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.7109.8798.2348

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 775.9043.1978.7159

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Autor que é surpreendido com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos e telas sistêmicas. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre o consumidor e os réus pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos. Alegado método de biometria facial que nada prova. Ausência de requerimento para produção de prova pericial a fim de atestar a autenticidade da assinatura digital. Lapso temporal em que efetivados os descontos que não indica aceitação tácita da contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica que deve se manter. Restituição devida, porém, na forma simples até 30/03/2021. Modulação de feitos temporais. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Verba majorada para R$10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.5281.1624.1498

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba atingida. Configuração de dano moral. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau considerado insuficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial e cumprir a função pedagógica da medida. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal. Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com a Súmula 54/STJ e o entendimento consolidado pelo STJ, inexistindo vício a justificar alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do parcial provimento do recurso. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.1938.2619.7294

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA GESTANTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença de concessão da ordem para reconhecer o direito da impetrante a licença gestante de 180 dias - II. Questão em discussão: Servidora temporária tem direito a licença gestante de 180 dias concedida a servidoras efetivas - III. Razão de decidir: Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968. Princípio da isonomia. Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - IV. Dispositivo: Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 407.1984.9533.0542

30 - TJSP APELAÇÃO - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ORGANIZADOR DO EVENTO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - PRECEDENTE DA CÂMARA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS

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Doc. ADM Direito 126.5454.9112.5877

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR LESÃO CORPORAL SOFRIDA DENTRO DE CRECHE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

Menor que sofreu múltiplas mordidas em várias partes do corpo. É incontroverso que a lesão ocorreu no interior de creche. A versão dos fatos da requerida corrobora a existência de omissão e negligência, vez que sustenta que a criança teria sido reiteradamente atacada e sofrido diversas mordidas severas em diferentes partes do corpo enquanto era observada por professoras e monitoras, que não teriam adotado qualquer providência. Versão dos fatos da autora e demonstrada nos autos também comprobatória de omissão negligente, pois a criança, antes mesmo de completar um ano de idade, teria sido abandonada em ambiente não supervisionado pelas professoras que detinham o dever de guarda. Falha no dever de fiscalização e vigilância evidenciada. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade. Dano moral caracterizado. Redução da indenização devida, em atenção aos critérios de quantificação do dano moral. Dano estético não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 475.0869.3896.2671

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS EM COZINHA ESCOLAR. GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REPAROS QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública estadual, aposentada como Agente de Serviços Escolares, para reconhecer seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos na sexta-parte, no período de 08/2013 a 07/2020, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas, atualizadas e acrescidas de juros. A sentença também afastou a incidência de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição total ou apenas quinquenal sobre a pretensão ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a servidora fazia jus ao adicional de insalubridade no período pleiteado; e (iii) determinar se incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece a prescrição de fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. A legislação estadual (Lei Complementar 432/85, arts. 3º e 7º) prevê o pagamento do adicional de insalubridade durante o efetivo exercício em condições insalubres, mediante laudo técnico. O laudo pericial judicial conclui pela exposição da autora a agentes químicos (produtos com hidrocarbonetos aromáticos, benzeno e álcool) caracterizadores de insalubridade em grau médio, mesmo com o uso de EPIs. 5. O adicional de insalubridade é devido durante o exercício das atividades insalubres, conforme demonstrado nos autos e confirmado por prova pericial robusta e não impugnada. 6. É devida a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade, com base no caráter remuneratório da verba, conforme entendimento do STJ - no Tema 351. 7. Também incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, por possuir natureza incorporável aos proventos de aposentadoria nos termos do Lei Complementar 432/85, art. 6º. 8. A exclusão do adicional da base de cálculo da contribuição previdenciária, como decidido em primeiro grau, comprometeria a base futura de benefícios da autora e contraria jurisprudência sobre servidores estaduais. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 496, I, § 3º; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; LC/SP 432/85, arts. 3º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.03.2010; STF, RE 593.068 (Tema 163); TJ-SP, Apelação 1019148-29.2022.8.26.0577, rel. Oscild de Lima Júnior, j. 15.05.2024; TJ-SP, Apelação 1007805-31.2019.8.26.0451, rel. Luciana Bresciani, j. 12.02.2021... ()

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Doc. ADM Direito 357.1703.8183.4687

33 - TJSP direito do consumidor. contratos de consumo. bancários. apelação cível. ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais. réu que não apresentou o contrato. inexistência do negócio jurídico. repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Autorizada a compensação de valores. ausência de dano moral. Parcial provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se autorizada a compensação de valores, e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar os documentos para demonstrar a existência e autenticidade do contrato. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Autorização de compensação com os valores eventualmente recebidos pela autora. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 08/10/2024.

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Doc. ADM Direito 316.6677.1290.9446

34 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Recurso da autora - Liminar concedida sem a fixação das astreintes - Fixação que é prevista em lei - Inteligência do CPC, art. 536, § 1º - Multa arbitrada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 268.0977.0588.6421

35 - TJSP Preliminarmente. Retificação do polo passivo. Deferimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 850.4166.7182.8253

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Autor que, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, por telefone, contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoaram do seu perfil de consumo e ocorreram em curto espaço de tempo. Participação culposa inicial do autor que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de 50% do valor das operações objeto da fraude e que implicaram prejuízo efetivo. Sentença alterada. 2. Danos morais que dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social, assim como a privação de valer em pecúnia. Sentença mantida. 3. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte... ()

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Doc. ADM Direito 334.0179.2657.7007

37 - TJSP Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inadimplemento incontroverso. Alegação de adimplemento substancial que não se aplica aos contratos submetidos ao Decreto-lei 911/69 para fins de descaracterização de mora do devedor. Entendimento STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 372.6319.5811.1707

38 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Sentença que declarou a nulidade da cláusula de reajuste pelo IGP-M e a substituiu pelo INPC. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação válida, recebida sem ressalvas, em endereço utilizado em outros processos. Aplicação da teoria da aparência e do art. 248, §2º do CPC. Incompetência do juízo afastada. Relação de consumo configurada. Prevalência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cláusula de eleição de foro que não prevalece diante da norma protetiva. Cláusula de reajuste pelo IGP-M pactuada de forma clara e válida. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Jurisprudência do C. STJ e desta C. Câmara reconhece o IGP-M como índice adequado para contratos imobiliários. Sentença reformada parcialmente para restabelecer o índice pactuado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 408.8728.9205.3223

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Não encontra sentido falar em ofensa ao princípio da cartularidade, pois não tem aplicação na hipótese. O que caracteriza o título, no caso, é a substância e não a forma, de modo que não se faz necessária a apresentação de original. Trata-se de um contrato devidamente consubstanciado num instrumento, cuja autenticidade não se discute. Além disso, nos termos do CPC, art. 425, VI, as reproduções digitalizadas juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração da parte contrária... ()

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Doc. ADM Direito 131.2899.6644.8065

40 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor ao recebimento de honorários contratuais relativos à atuação em ação de indenização promovida em 1994 e concluída em 2023 - Reconhecimento de serviços efetivamente prestados durante quase duas décadas, com êxito na fase de conhecimento e acordo parcial na fase executiva - Alegação da parte ré de abandono de causa e pedido reconvencional por perda de uma chance e danos morais - Inadmissibilidade da exclusão total dos honorários - Reconhecimento do direito do autor à contraprestação proporcional ao trabalho realizado - Fixação de honorários em 7% do valor recebido - Cabimento - Responsabilidade subjetiva do advogado - Comprovação de conduta culposa e da perda de oportunidade real de satisfação do crédito ainda em vida do constituinte - Danos morais também configurados diante da quebra de confiança e frustração vivenciada - Quantum indenitário mantido - Valor proporcional e adequado - Sentença mantida - Honorários majorados - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 936.8011.4286.5642

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que o autor alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 503.6479.5466.5925

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Ausência de prévio requerimento administrativo válido. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Comunicado CG 02/2017 orienta os magistrados a agirem com cautela ao processar ações que versem sobre declaração de inexigibilidade de débito. Possível a adoção de medidas, como a determinação de prévio requerimento administrativo, para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Exigência que não equivale ao esgotamento das vias administrativas, tampouco representa negativa de acesso ao Judiciário. Ausência de interesse processual configurada. Precedentes desta Col. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.5232.7811.6559

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Contratação eletrônica regularmente comprovada. Divergência interna na narrativa inicial. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade do contrato. Depósito do valor na modalidade saque e efetiva utilização do cartão demonstrados. Inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Legalidade da constituição da reserva de margem consignável. Descontos regulares. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.4398.0435.7599

44 - TJSP APELAÇÃO.

Alvará judicial. Remarcação de chassi. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pretensão do requerente de que seja autorizada a regravação do chassi de veículo perante o órgão de trânsito competente. Competência para julgamento do recurso que é da Seção de Direito Público, conforme previsto no item I.2 do art. 3º da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 969.6231.0982.3647

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, III, extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). A autora sustenta ser indevida a exigência de exaurimento da via administrativa para pleitear judicialmente a cessação de descontos considerados indevidos em seu benefício previdenciário, alegando violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatório o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório destinada a cessar descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Equivocada a conclusão de que a autora estaria obrigada a formular requerimento administrativo prévio para cessar os descontos questionados, inexistindo previsão legal que imponha tal exigência. 4. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para análise de toda ameaça ou lesão a direito, inexistindo obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa. 5. Considerados os fatos narrados na inicial, não se mostra legítima a exigência de prévio procedimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento regular da demanda. Tese de julgamento: 1. Acesso à justiça não exige esgotamento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV.... ()

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Doc. ADM Direito 172.9844.5742.1268

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes para afastar a responsabilidade da embargante pelos débitos decorrentes de contratos em que houve a baixa do gravame, comunicação de venda e liquidação antes do fato gerador, e financiamento contratado por outra instituição financeira. Recurso da Fazenda Estadual objetivando a reforma do julgado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário pelo pagamento do IPVA e a legitimidade da embargante para responder por débitos de IPVA após a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG); (ii) responsabilidade da embargante pelos demais débitos. 3. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA entre arrendante e arrendatário é solidária e persiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil. A baixa de gravames no SNG antes do fato gerador do IPVA exclui a responsabilidade da instituição financeira. 4. Ilegitimidade para responder por débito decorrente de contrato firmado com outra instituição financeira e por aqueles em que houve comunicação de venda. 5. Restabelecimento de uma CDA ante a ausência de comprovação da existência de contratos liquidados ou comunicação de venda, o que importa na legitimidade da embargante por este débito. 6. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 121, 123; CTB: art. 134; CPC: arts. 373, I e 927, V; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º, 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.118), rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 23.11.2022;TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, rel. Des. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. em 11.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8064.2757.6158

47 - TJSP Agravo interno. Suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417 do STF. Transporte aéreo. Cancelamento de voo por alegadas condições meteorológicas adversas, hipótese que se insere no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegações relativas à ausência de ordem da ANAC ou do DECEA e à operação de outros voos que se confundem com o mérito e a análise da prova. Inexistência de violação à duração razoável do processo. Ausência de distinguishing apto a afastar o sobrestamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 878.0623.3821.0457

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que, em ação monitória, afastou encargos contratuais e aplicou índices legais (IPCA e Selic). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se a comissão de permanência pactuada prevalece sobre os índices legais de atualização; verificar se o termo inicial dos encargos moratórios é o inadimplemento ou a citação; definir se a comissão de permanência incide até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Contrato de abertura de crédito rotativo firmado em 3 de dezembro de 2014 admite comissão de permanência, vedada apenas a partir de 1º de setembro de 2017, com a entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017; aplicação retroativa viola o ato jurídico perfeito e o CF/88, art. 5º, XXXVI. O demonstrativo de débito apura exclusivamente a comissão de permanência, sem cumulação com multa ou juros moratórios autônomos, em plena conformidade com a Súmula 472/STJ. Os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024, têm natureza subsidiária e cedem diante de encargos expressamente pactuados. A revisão de ofício de cláusulas contratuais bancárias é vedada pela Súmula 381/STJ; devedores, representados por curador especial, apresentaram defesa por negativa geral, sem impugnação específica. Tratando-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora opera ex re, configurando-se no inadimplemento (17 de setembro de 2015), nos termos do CCB, art. 397, não da citação. A comissão de permanência, não cumulada com outros encargos moratórios, incide durante todo o período de inadimplência, até o efetivo pagamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comissão de permanência pactuada antes de 1º de setembro de 2017 é válida e prevalece sobre índices legais de atualização, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 2. Em obrigação positiva e líquida com vencimento certo, a mora é ex re, com termo inicial no inadimplemento, não na citação. 3. A comissão de permanência incide durante todo o período de inadimplência, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 389, 397, 405 e 406; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 1.129/1986; Resolução CMN 4.558/2017; Resolução CMN 4.882/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; STJ, Súmula 472; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2010; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 19.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1002234-61.2018.8.26.0533, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 12.01.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7798.0223.1981

49 - TJSP BANCÁRIO.

Ação cominatória para exclusão de cadastro no sistema SCR/BACEN e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Admissão do débito e ausência de comprovação da quitação. Sistema de caráter informativo e sigiloso, com acesso condicionado a autorização do cliente. Notificação prévia do consumidor. Falta de que não resultam danos morais. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 446.0625.6589.3972

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO À PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual e indenização por danos morais, na qual a autora pretende a declaração de abusividade de cláusula que vincula o recebimento de benefício previdenciário à instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de exclusividade de domicílio bancário é abusiva; (ii) estabelecer se houve impedimento indevido à portabilidade do benefício previdenciário apto a ensejar revisão contratual ou responsabilização da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a existência de termos de autorização de domicílio bancário assinados pela autora, sem impugnação de autenticidade ou alegação de vício de consentimento. 4. A documentação evidencia manifestação de vontade livre e possibilidade de cancelamento da autorização a qualquer tempo, afastando imposição unilateral. 5. A autora não comprova a existência da alegada cláusula abusiva, tampouco demonstra ter formulado pedido formal de portabilidade junto ao INSS ou à instituição de destino, nem evidencia eventual resistência indevida por parte da instituição ré. 6. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura violação às normas consumeristas ou à regulamentação do Banco Central. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de prova de solicitação de portabilidade e de recusa indevida da instituição financeira afasta a ilicitude.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 267.8604.5565.0257

51 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DO LOCADOR EVIDENCIADA - MULTA CONTRATUAL.

Cabimento. Aplicabilidade do art. 252 do RI1TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.4775.8498.9102

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência, declarando inexistência de dívida e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ré apela negando ilícito e pleiteando redução do quantum. Autora recorre adesivamente pela majoração do dano moral. II. Questão em Discussão 2. (i) A inexistência de vínculo associativo e ilegalidade dos descontos; (ii) A configuração de dano moral e seu quantum. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a contratação pela autora, configurando responsabilidade objetiva da ré por se tratar de relação de consumo. 4. Dano moral in re ipsa reconhecido, dispensando comprovação de abalo anímico. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. 2. Fixação do quantum indenizatório deve considerar funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8047.3794.6398

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. PreliminaRES - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Instituição financeira que comprovou a contratação e a utilização do cartão mediante apresentação de contrato e faturas. - Ausência de impugnação específica pela parte autora quanto aos documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (CPC, art. 341) - Inexistência de insurgência concreta acerca da utilização do cartão, circunstância que afasta as alegações de inexistência da contratação e de fraude -Inércia prolongada que reforça a validade da relação jurídica - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5696.3785.4565

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Ausência de indícios de litigância predatória e conexão entre ações somente porque ajuizadas pelo mesmo patrono. Mérito. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente do autor, por meio de débito automático. Descontos em benefício previdenciário. Relação jurídica não demonstrada. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.4140.0513.9065

55 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Admissibilidade. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Requerente que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora configurada. Ausência de purgação por parte da devedora que enseja a procedência do pedido. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Capitalização de juros. Contrato que explicita com clareza quais as taxas de juros cobradas e a sua periodicidade. Abusividade afastada. Pedido julgado procedente para determinar a busca e apreensão do veículo, condenando-se o réu nas verbas de sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7966.2617.7119

56 - TJSP APELAÇÃO. CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

A controvérsia recursal versa sobre a regularidade da contratação de conta corrente com disponibilização de limite de crédito e a legitimidade das cobranças decorrentes da utilização do cheque especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Embora apresentado instrumento contratual formalmente assinado, a instituição financeira não comprovou a prestação de informações claras, adequadas e suficientes acerca da modalidade contratada, especialmente diante da condição de consumidor idoso e beneficiário de verba previdenciária. As movimentações bancárias evidenciam utilização compatível com conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem demonstração de uso consciente e deliberado do crédito rotativo disponibilizado. Configurada a falha na prestação do serviço e a violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 4º, 6º e 14 do CDC e da Súmula 297/STJ. Inexistente engano justificável, mantém-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A privação de verba alimentar e a submissão do consumidor a cobranças decorrentes de dívida não conscientemente assumida extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Mantida a indenização fixada em R$ 6.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.8532.3034.0188

57 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida em grau recursal - Agravante que insiste na hipossuficiência devido à condição de idoso e de sustento integral pelas filhas - Desacolhimento - Parte que descumpriu o dever de colaboração processual em esclarecer sua situação financeira - Ausência de esclarecimentos sobre rendimentos e despesas pessoais, não obstante haja prova de que o agravante continua a exercer a advocacia, com diversos processos em trâmite neste Tribunal - Sinais exteriores de riqueza consistentes em endereço residencial de alto padrão construtivo - Condição de idoso e despesas de saúde em proporção não elevada que não autorizam por si só a concessão da gratuidade, especialmente à luz do importe do preparo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5768.6989.0913

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação coletiva submetida ao procedimento comum - Servidores públicos municipais - Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias - Adicional de insalubridade - Pretensão de alteração da base de cálculo para o vencimento ou salário-base dos substituídos - Sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de FGTS e respectiva multa, reconheceu a prescrição quinquenal e julgou improcedentes os pedidos remanescentes - Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que examinou a legislação federal e municipal e expôs adequadamente as razões do convencimento - Servidores submetidos a regime estatutário - Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II que remete à legislação específica quando se tratar de vínculo de natureza diversa da celetista - Lei Complementar Municipal 04/2009 que estabelece a incidência da vantagem sobre o menor valor constante das tabelas de vencimentos - Critério juridicamente distinto do salário-mínimo - Ausência de demonstração de vinculação automática - Impossibilidade de substituição judicial da base de cálculo expressamente prevista na legislação local - Autonomia municipal e princípio da legalidade - Precedentes - Improcedência mantida - Sucumbência - Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18 - Ausência de má-fé - Condenação do sindicato em custas, despesas processuais e honorários afastada de ofício - Recurso não provido, com correção de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 766.9293.2839.0718

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por práticas abusivas cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Contratação eletrônica comprovada. Cédula de crédito bancário assinada mediante biometria facial com validação pelo SERPRO, hash criptográfico, geolocalização compatível com o endereço residencial da apelante, trilha de acesso com registro de IP e aceite eletrônico. Documento de identidade da apelante. Transferência do valor liberado para conta de sua própria titularidade. Operação de refinanciamento com portabilidade de dívida preexistente. Alegação de fraude no comprovante de transferência. Afastamento. Banco apelado que é cessionário da carteira originada pela Facta Financeira S/A. Dinâmica regular de cessão de crédito consignado. Assinatura eletrônica. Validade independente de certificação ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo 2º. Inexistência de ato ilícito. Danos morais indevidos. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9208.8413.8465

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA ORDEM DE 100% AO SALÁRIO BASE, RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO TÍTULO JUDICIAL É OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. O agravante alega inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 586.9020.1304.6394

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. APALUTAMIDA 60 MG (ERLEADA). JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA SUFICIENTE À LUZ DOS NOVOS PARÂMETROS VINCULANTES. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO ALTERADO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Pretensão de fornecimento contínuo de Apalutamida 60 mg (Erleada), quatro comprimidos diários, totalizando 120 comprimidos mensais, a paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (CID C61). Sentença de procedência que confirmou a tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado aos parâmetros vinculantes fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, diante da necessidade de aferição atualizada dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão anterior reconheceu a necessidade do fármaco com fundamento no relatório médico, segundo os parâmetros então aplicáveis. 4. Os Temas 6 e 1.234 do STF passaram a exigir a análise do ato administrativo, a comprovação cumulativa dos requisitos materiais e a prévia consulta ao NATJUS, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora. 5. A sentença afastou a necessidade de consulta ao NATJUS, apesar de expressamente requerida pela Fazenda Estadual, de modo que não houve análise técnica suficiente para aferir os requisitos supervenientes, a atual situação do medicamento perante o SUS, a existência de substituto terapêutico incorporado, a imprescindibilidade clínica e o respaldo da prescrição em evidências científicas de alto nível. 6. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para atualização documental, nova manifestação do NATJUS, contraditório e novo julgamento, mantido provisoriamente o fornecimento para evitar a interrupção do tratamento oncológico. IV. Dispositivo e Tese: 7. Acórdão alterado para anular, de ofício, a sentença, mantido provisoriamente o fornecimento do medicamento, prejudicados os recursos oficial e voluntário. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - e prévia consulta técnica adequada aos novos parâmetros. 2. A existência de manifestação técnica anterior aos paradigmas não dispensa sua atualização quando insuficiente para a aferição dos requisitos supervenientes. 3. A anulação não acarreta a interrupção imediata do tratamento anteriormente deferido quando necessária à continuidade terapêutica. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041; Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2260.8483.8478

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação revisional de financiamento imobiliário, na qual o autor questiona juros remuneratórios, capitalização, tarifa de administração, seguros MIP e DFI e suposta comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios contratados são abusivos em comparação com a taxa média de mercado; (iii) determinar se houve capitalização de juros em periodicidade indevida; (iv) verificar a abusividade da tarifa de administração; (v) estabelecer se a contratação dos seguros MIP e DFI com seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada; e (vi) determinar se houve cobrança de comissão de permanência e, consequentemente, se é cabível a restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao julgamento, sendo desnecessária a perícia contábil. 4. A taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, não revela discrepância expressiva nem abusividade cabal, e a capitalização mensal é admitida no SFH quando pactuada. 5. A tarifa de administração de R$ 25,00 mensais é válida por estar dentro do limite regulamentar vigente na contratação. 6. A contratação de seguro habitacional é exigida nos contratos submetidos ao SFH, mas o mutuário não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de caracterização de venda casada. 7. A ausência, no contrato de financiamento, de declaração de que foram oferecidas seguradoras distintas ou assegurada liberdade de escolha, aliada à inexistência de prova documental idônea de que essa liberdade foi efetivamente assegurada no momento da contratação, caracteriza a abusividade da vinculação dos seguros MIP e DFI à seguradora indicada pela instituição financeira. 8. A restituição do indébito em dobro independe da demonstração do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. Não há comissão de permanência quando o contrato prevê apenas juros remuneratórios, juros moratórios e multa por atraso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar a ação procedente para reconhecer a abusividade da vinculação dos seguros MIP e DFI à seguradora indicada pela instituição financeira, afastando a respectiva cobrança e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título, de forma simples quanto aos desembolsos realizados até 29.03.2021 e em dobro quanto àqueles efetuados a partir de 30.03.2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, §§ 2º e 14; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 52, § 1º; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 4.380/64, art. 15-A; Resoluções CMN 3.811/2009 e 3.932/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 54 e 234; Súmulas 472 e 541; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 902.3457.0850.4301

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS E PIX ORDENADO EM SESSÃO AUTENTICADA DO PRÓPRIO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que, reconhecida a fraude, declarou a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal e a inexistência do débito, condenou-a a restituir em dobro as parcelas pagas e ao pagamento de indenização por dano moral. Terceiro fez-se passar pelo escritório de advocacia que representava o consumidor, e este, na mesma sessão em que os empréstimos foram contratados, transferiu por PIX o produto deles. O consumidor não recorreu. II. Questão em discussão. Saber: a) se a contratação eletrônica e a ordem de transferência partiram do próprio consumidor; b) se houve falha no dever de segurança ou culpa exclusiva do consumidor e de terceiro; e c) se subsiste a condenação por dano moral. III. Razões de decidir. 1. O relatório de rastreabilidade registra jornada única no internet banking, de um só endereço de IP e com autenticação por token, iniciada com o acesso e encerrada com o comprovante da segunda contratação doze minutos depois, na manhã em que o próprio consumidor admite ter entrado no aplicativo; e a transferência instantânea foi por ele ordenada, como narra a petição inicial. 2. O estelionatário não se apresentou como a instituição financeira, mas como o escritório de advocacia do consumidor, de modo que a aparência de legitimidade que viabilizou o ardil não foi criada pelo fornecedor nem se valeu do seu nome. 3. Operações transmitidas com a senha pessoal do correntista e com chaves de segurança validadas em dispositivo habilitado apresentam-se ao sistema com as características da movimentação legítima do titular, e a atipicidade que hoje se lê no extrato só se revela à luz do golpe; a autoexposição da vítima ao dolo de terceiro rompe o nexo de causalidade e afasta a Súmula 479/STJ, editada para a fraude interna ao serviço. 4. Rompido o nexo, não subsistem a nulidade, a restituição e a condenação por dano moral, que ademais não se presume em fraude bancária. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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