(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2000 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira reforma apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente - Recurso desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos embargos, para excluir bens imóveis da constrição, negando a fraude à execução proferida na ação de prestação de contas. Apelam os embargados arguindo a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, imputam má-fé ao embargante-apelado, adquirente dos 5 imóveis objeto da demanda, pugnando pela manutenção do decreto de fraude à execução, reconhecida em primeiro grau. Apelo do executado embargado julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo recursal. Cabimento do recurso da exequente embargada. Ocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento prematuro da demanda. Necessidade de instrução e melhor apuração dos fatos que circundaram as negociações imobiliárias. Sentença anulada, para que seja aberta dilação probatória, a fim de se averiguar de forma mais aprofundada as questões relativas à existência de má-fé nas alienações, a insolvência dos negociantes, e apuração do valor real dos bens adjudicados pela embargante apelada. Recurso do executado-embargante deserto. Recurso do exequente-embargado provido com acolhimento da preliminar de cerceamento de provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança imposta. Sustenta a Defesa, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de Defesa. No mérito, em síntese, pugna pela extinção da medida de segurança, em razão da inexistência de periculosidade e excesso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da decisão ante o cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a medida de segurança pode ser considerada extinta em razão do decurso temporal e da alegada ausência de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório foi assegurado, pois a defesa se manifestou sobre a perícia realizada, não havendo demonstração de prejuízo processual. Aplica-se o princípio da «pas de nullité sans grief". 4. A medida de segurança tem natureza protetiva e não punitiva, sendo regulada pelo art. 97, §1º, do CP, que a condiciona à cessação da periculosidade, não ao decurso do tempo. 5. O agravante descumpriu as condições da desinternação condicional, interrompeu comparecimentos em juízo, mudou-se sem comunicar ao juízo e permaneceu anos sem reavaliação, o que afasta a tese de extinção automática. 6. O laudo psiquiátrico recente atesta a persistência da periculosidade, com heteroagressividade latente, ausência de crítica e dificuldade em lidar com frustrações, recomendando a manutenção da internação. A medida de segurança somente pode ser encerrada quando comprovada a cessação da periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: (i) A ausência de contraditório só enseja nulidade se comprovado prejuízo, aplicando-se o princípio da «pas de nullité sans grief"; (ii) A medida de segurança não se extingue pelo decurso do tempo, mas apenas com a comprovação inequívoca da cessação da periculosidade; (iii) A manutenção da internação é legítima quando o laudo técnico conclui pela persistência da periculosidade, ainda que transcorrido longo lapso desde a desinternação condicional. Dispositivos citados: (i) CF/88, art. 5º, LV; (ii) CP, art. 97, §§ 1º, 3º e 4º; (iii) LEP, arts. 178, 184. Jurisprudência citada: STJ, HC 902.499/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Vagner Henrique Moura Júnior, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso para progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a falta grave foi corretamente caracterizada e (ii) se a regressão de regime e a perda de tempo remido foram proporcionais. III. Razões de Decidir 3. O não retorno da saída temporária caracteriza falta grave, conforme LEP, art. 50, II, demonstrando descumprimento das condições impostas. 4. A jurisprudência entende que o retorno fora do prazo configura falta disciplinar, não exigindo dolo específico. A decisão de regressão e perda de tempo remido é proporcional à gravidade da infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não retorno da saída temporária caracteriza falta grave. 2. A regressão de regime e perda de tempo remido são proporcionais à infração. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 57; art. 112, § 6º; art. 125; art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006959-80.2025.8.26.0496, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/10/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote