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Doc. ADM Direito 950.7792.5338.7295

1 - TJSP Agravo em Execução. LIVRAMENTO CONDICIONAL - Sentenciado não comprovou requisito subjetivo, eis que ele ostenta atestado de mau comportamento carcerário, posto que cometeu 10 faltas disciplinares de natureza grave, das quais 3 delas ainda não se reabilitou há pouco tempo - Além disso, o sentenciado cumpre pena no regime fechado, de modo que a concessão do pleito importaria em progressão por salto - Pedido corretamente indeferido - Agravo foi improvido.

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Doc. ADM Direito 548.0326.4818.5135

2 - TJSP Desapropriação por utilidade pública. SABESP. Construção de Estação de Tratamento de Esgoto Água Vermelha (ETE). Insurgência da autora quanto ao importe indenizatório. Alegação de que a prova pericial não apresentou os elementos comparativos de dados que serviram para delimitar o valor do m² do imóvel. Caso em que no laudo pericial prévio o perito consignou que os elementos comparativos seriam apresentados quando da perícia definitiva, não realizada. Necessidade de elaboração do laudo definitivo para que se tenha conhecimento da fonte, bem como das características das amostras adotadas para aferição do valor do imóvel, dos fatores de homogeneização aplicados, bem como para elucidação de pontos controvertidos apresentados no parecer técnico divergente autoral, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC, e, para além disso, facultar eventual participação dos expropriados na produção da prova técnica, de forma a dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada de ofício, prejudicado o apelo autoral

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Doc. ADM Direito 709.9114.5283.6004

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira reforma apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 645.2110.5221.4596

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência dos embargos, para excluir bens imóveis da constrição, negando a fraude à execução proferida na ação de prestação de contas. Apelam os embargados arguindo a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, imputam má-fé ao embargante-apelado, adquirente dos 5 imóveis objeto da demanda, pugnando pela manutenção do decreto de fraude à execução, reconhecida em primeiro grau. Apelo do executado embargado julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo recursal. Cabimento do recurso da exequente embargada. Ocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento prematuro da demanda. Necessidade de instrução e melhor apuração dos fatos que circundaram as negociações imobiliárias. Sentença anulada, para que seja aberta dilação probatória, a fim de se averiguar de forma mais aprofundada as questões relativas à existência de má-fé nas alienações, a insolvência dos negociantes, e apuração do valor real dos bens adjudicados pela embargante apelada. Recurso do executado-embargante deserto. Recurso do exequente-embargado provido com acolhimento da preliminar de cerceamento de provas.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4972.3933.9918

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança imposta. Sustenta a Defesa, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de Defesa. No mérito, em síntese, pugna pela extinção da medida de segurança, em razão da inexistência de periculosidade e excesso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da decisão ante o cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a medida de segurança pode ser considerada extinta em razão do decurso temporal e da alegada ausência de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório foi assegurado, pois a defesa se manifestou sobre a perícia realizada, não havendo demonstração de prejuízo processual. Aplica-se o princípio da «pas de nullité sans grief". 4. A medida de segurança tem natureza protetiva e não punitiva, sendo regulada pelo art. 97, §1º, do CP, que a condiciona à cessação da periculosidade, não ao decurso do tempo. 5. O agravante descumpriu as condições da desinternação condicional, interrompeu comparecimentos em juízo, mudou-se sem comunicar ao juízo e permaneceu anos sem reavaliação, o que afasta a tese de extinção automática. 6. O laudo psiquiátrico recente atesta a persistência da periculosidade, com heteroagressividade latente, ausência de crítica e dificuldade em lidar com frustrações, recomendando a manutenção da internação. A medida de segurança somente pode ser encerrada quando comprovada a cessação da periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: (i) A ausência de contraditório só enseja nulidade se comprovado prejuízo, aplicando-se o princípio da «pas de nullité sans grief"; (ii) A medida de segurança não se extingue pelo decurso do tempo, mas apenas com a comprovação inequívoca da cessação da periculosidade; (iii) A manutenção da internação é legítima quando o laudo técnico conclui pela persistência da periculosidade, ainda que transcorrido longo lapso desde a desinternação condicional. Dispositivos citados: (i) CF/88, art. 5º, LV; (ii) CP, art. 97, §§ 1º, 3º e 4º; (iii) LEP, arts. 178, 184. Jurisprudência citada: STJ, HC 902.499/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 942.1267.2811.3990

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Vagner Henrique Moura Júnior, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso para progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a falta grave foi corretamente caracterizada e (ii) se a regressão de regime e a perda de tempo remido foram proporcionais. III. Razões de Decidir 3. O não retorno da saída temporária caracteriza falta grave, conforme LEP, art. 50, II, demonstrando descumprimento das condições impostas. 4. A jurisprudência entende que o retorno fora do prazo configura falta disciplinar, não exigindo dolo específico. A decisão de regressão e perda de tempo remido é proporcional à gravidade da infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não retorno da saída temporária caracteriza falta grave. 2. A regressão de regime e perda de tempo remido são proporcionais à infração. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 57; art. 112, § 6º; art. 125; art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006959-80.2025.8.26.0496, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/10/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2025... ()

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