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e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados
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Serviços Gerais. Município de Pereira Barreto. ... ()
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sentença de origem julgou existente esquema fraudatório de licitações no Município de Ferraz de Vasconcelos, indicando a concorrência de diversas empresas administradas, efetivamente, pelas mesmas pessoas, com valores sobrefaturados nas propostas e nos contratos firmados com a Municipalidade ferrazense. ... ()
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Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... ()
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Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença de Procedência. ... ()
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Bloqueio unilateral e injustificado da conta do autor - Retenção do saldo - Ausência de comprovação de justo motivo para tal medida - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência do CPC, art. 373, II - DANO MORAL - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes (cartão de crédito com margem consignada), negando, porém, o dano moral. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação dada pela Lei 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. A aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva em relação à média de mercado; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ - . 2. No caso concreto, as taxas contratadas, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ultrapassam em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes, configurando abuso e evidente desvantagem excessiva ao consumidor. 3. A alegação da instituição financeira de que seus clientes apresentam alto risco de inadimplência não restou demonstrada para justificar a onerosidade excessiva, pois ausente prova documental de que o consumidor estava ao menos negativado à época da contratação. 4. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, se exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ. 5. No referido julgamento, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese sobre a exigência de violação à boa-fé objetiva para a repetição do indébito em dobro deve ser aplicada apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.21, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, I. Descumprimento da determinação judicial para que a autora comparecesse ao Cartório, a fim de confirmar a outorga da procuração e a ciência da ação judicial. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4, 5, 9 e 15, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Procuração ineficaz. Advogado deve responder pelas despesas e por perdas e danos. Inteligência do art. 104, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - Capitalização de juros - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Inexistência de capitalização indevida - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Validade - Comprovadas as prestações dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não provido.... ()
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Alegação de incapacidade da garantidora e falsificação de assinatura. Sentença de procedência. Pretensão da instituição financeira ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. Prova pericial demonstrando a inautenticidade da assinatura. Falecida acometida de Alzheimer em grau avançado, sem condições de manifestar consentimento válido. Negligência do banco ao não exigir reconhecimento de firma nem averiguar a aptidão da garantidora. Garantia hipotecária nula. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ausente a verossimilhança sobre o alegado pela parte autora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Contrato apresentado. Crédito em importe considerável liberado em conta, nunca devolvido. Autora que é contumaz usuária das operações. Reclamação administrativa negada há tempos. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento da autora que dissolve sua negativa de contratação, bem demonstrada pela requerida (art. 373, II, CPC). Dispensável de prova pericial (CPC, art. 479), a qual, ainda, não vincula o juiz. Operação mantida. Recurso desprovido... ()
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Preliminares. Acionada que detém legitimidade passiva, em virtude de ter alienado o veículo diretamente à autora. Incabível o chamamento de terceiros ao processo, nos termos do CDC, art. 88. Preliminar de mérito: Inocorrência de prescrição, cujo prazo se iniciou da data da apreensão do veículo e do efetivo prejuízo patrimonial da autora.2. Mérito. Alienação de bem posteriormente submetido à restrição judicial. Fraude à execução reconhecida pela Justiça do Trabalho. Evicção configurada. Responsabilidade objetiva do alienante, nos termos do CCB, art. 447. Irrelevância, no caso concreto, da ausência de transferência imediata da titularidade. Uso do bem que não afasta o dever de indenizar3. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 40%. PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em ação mandamental proposta contra a FESP. A empresa alega que a revogação de isenções de ICMS, por meio dos Decretos Estaduais 65.254/20 e 65.255/20 para medicamentos essenciais à vida é inconstitucional. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se os Decretos Estaduais 65.254/20 e 65.255/20 violaram normas constitucionais e infraconstitucionais ao revogarem a isenção de ICMS para medicamentos essenciais vendidos diretamente a consumidores finais. III. Razões de decidir. 3. Não há direito adquirido à manutenção de benefício fiscal, conforme o CTN, art. 178. 4. A revogação das isenções de ICMS pelos decretos estaduais é legítima e encontra respaldo na Lei Estadual 17.293/20 e no Convênio CONFAZ 42/16 e foi realizada com respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenções fiscais por decreto estadual é legítima quando respaldada por norma legal e convênio. 2. Não há direito adquirido à manutenção de benefício de isenção fiscal. Legislação: CF/88, art. 150, III, «c"; art. 155, §2º, XII, «g". CTN, art. 178. Lei Complementar 24/75. LE 17.293/2020. Jurisprudência: TJSP: ADI 2250266-75.2020.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 09/02/2022. TJSP - 6ª Câm. de Dir. Púb - AC 1001118-91.2020.8.26.0228, Rel. Silvia Meirelles, j. 06/05/2024. AC 1022269-22.2021.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 19/06/2023... ()
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Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Posse oriunda de contrato de locação que não enseja a prescrição aquisitiva por ausência de «animus domini», requisito essencial para aquisição originária do imóvel - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.620,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e sem resolução de mérito, imputando à autora o pagamento das custas por cancelamento. Inconformada, a autora apelou postulando pela concessão da gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira e pretendendo a dispensa do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte autora e (ii) a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição da ação. III. Razões de Decidir 3. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. A parte autora não comprovou a insuficiência de recursos, tendo o benefício já sido negado em duplo grau de jurisdição. 5. Exigibilidade das custas de cancelamento, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. A desistência da ação não exime a parte do pagamento das custas de cancelamento (Lei Estadual 17.785/23 e Provimento CSM 2.739/2024).... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Andefer Comércio de Ferro e Aço Novos e Usados EIRELI contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, visando à declaração de nulidade da citação realizada em endereço estranho à atividade empresarial, com aviso de recebimento assinado por terceiro sem vínculo comprovado. Sentença de procedência declarou a nulidade da citação e anulou os atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da citação realizada em endereço não vinculado à empresa executada; (ii) avaliar a condenação em honorários advocatícios em caso de nulidade da citação. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada em endereço não comprovadamente vinculado à empresa executada, com aviso de recebimento assinado por terceiro sem vínculo, inviabilizando a aplicação da teoria da aparência. 4. A alegação de aplicação analógica do art. 274, parágrafo único, do CPC não prospera, pois se trata de intimações, e não de citação. 5. A resistência da exequente à pretensão dos embargos justifica a condenação em honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 800,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Citação realizada em endereço não vinculado à empresa executada é nula. 2. A condenação em honorários advocatícios é justificada pela resistência à pretensão dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Miguelópolis para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve bloqueio do montante integral da dívida por meio do Sisbajud em dezembro de 2022. 2. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas, considerando a existência de valores bloqueados nos autos. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ /2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares de perda superveniente do objeto e de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Mérito - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados 315314337 e 377564370 - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Falha na prestação do serviço configurada - Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos que se impõe - Repetição do indébito na forma simples, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido, e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais, movida em face do demandado sob alegação de que teria sido vítima de agressão injustificada, buscando compensação financeira a título de reparação moral - Parcial procedência decretada - Recurso do réu e recurso adesivo do autor - Preliminar de suspensão do feito em razão da ação penal - Descabimento - Independência entre as esferas cível e criminal - Art. 935 do Código Civil - Inexistência de óbice ao julgamento do mérito na esfera Cível - Responsabilidade civil configurada - Prova inequívoca da conduta ilícita, do dano e do nexo causal - Autor atingido por disparos de arma de fogo, submetido a procedimento cirúrgico, com sequelas permanentes - Incontroversos os insultos e agressões verbais proferidos pelo réu contra o autor - Violação aos direitos da personalidade - Dano moral - Ocorrência evidente - Abalo que extrapola o mero dissabor - Fixação em R$ 100.000,00 - Valor compatível com a gravidade dos fatos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção - Dano estético - Cicatrizes permanentes - Possibilidade de cumulação com dano moral - Súmula 387/STJ - Indenização fixada em R$ 20.000,00 - Valor adequado - Manutenção - Pretensão de redução ou majoração dos valores indenizatórios - Inadmissibilidade - Quantia arbitrada em consonância com a extensão do dano, peculiaridades do caso e função compensatória e pedagógica da indenização - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta pelas rés contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os requeridos ao pagamento de repetição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da ré Paulista Serviços de Recebimentos para figurar no polo passivo da ação; (ii) a validade da contratação efetuada pelo autor; (iii) o afastamento da indenização por danos materiais e morais; (iv) a forma de restituição dos valores pagos e a redução dos danos morais. III. Razões de Decidir: Os recursos não foram conhecidos devido à deserção, pois as rés não recolheram as custas de preparo de apelação. A ré Paulista Serviços de Recebimentos não efetuou o recolhimento das custas, e a ré Acaspa não apresentou documentação para concessão de gratuidade da justiça, resultando na deserção dos recursos. Recursos não conhecidos.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame: A autora, portadora de nefrolitíase com exclusão renal unilateral, buscou a realização de nefrectomia unilateral pelo Estado de São Paulo. Alegando demora na marcação da cirurgia pleiteia indenização por danos morais. A cirurgia foi realizada em julho de 2025, restando apenas a questão da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia para comprovar o nexo causal entre a demora no agendamento e o abalo físico/psíquico, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à demora na realização da cirurgia. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental e técnica foi suficiente para o julgamento. A perícia não alteraria a conclusão sobre a urgência da cirurgia. A demora na marcação do ato não configura dano moral indenizável, pois não houve comprovação de urgência extraordinária ou agravamento do quadro clínico devido à atuação estatal inadequada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa de atendimento e a realização do procedimento afastam a indenização por danos morais. 2. O Estado tem a obrigação de garantir tratamento médico necessário à saúde do povo, mas a demora em fila do SUS, por si só, não configura ilícito indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 196. CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Apelação Acórdão/TJSP, Des. Sidney Romano dos Reis, j. 26.3.25. Apelação 1002229-56.2023.8.26.0309, Des. Ribeiro de Paula, j. 19.12.24.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI em relação à integralização de imóveis ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A sentença denegou a segurança, em razão da atividade preponderantemente imobiliária da impetrante. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa. III. Razões de decidir 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda ou locação de imóveis, conforme parte final do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A impetrante admite que exerce atividades de compra, venda e locação de imóveis, o que afasta a imunidade. 3. O Tema 796 do STF não guarda qualquer relação com a matéria discutida nos autos, sendo certo, ainda, que o efeito vinculante do referido precedente não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. As questões tecidas a título de obiter dictum no julgamento de tema de repercussão geral não possuem efeito vinculante". Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Tema 796; TJSP, Apelação Cível 1011991-59.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, j. 20/09/2021; STF, AgR Rcl 21884 SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/03/2016.... ()
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Apelações interpostas pelo Município de Orlândia e pelo Hospital Beneficente Santo Antônio, além de remessa necessária, contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela esposa e pelos filhos de paciente falecido, após atendimento médico realizado no hospital no âmbito do SUS. O paciente apresentou, em 24/09/2015, queixa de algia torácica e pressão arterial elevada, mas recebeu diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica e gastrite, com prescrição medicamentosa e alta, sem realização de eletrocardiograma ou outros exames complementares. Faleceu em 02/10/2015. A sentença reconheceu a existência de falha na prestação do serviço, aplicou a teoria da perda de uma chance e condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e R$ 100.000,00 de danos morais para cada autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se subsistem a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva do hospital; (ii) estabelecer se a pretensão está prescrita, à luz do prazo aplicável e do respectivo termo inicial; (iii) definir a modalidade de responsabilidade civil aplicável à alegada falha na prestação do serviço médico; (iv) estabelecer se houve deficiência no atendimento e se existe nexo causal suficiente entre a conduta dos réus e o óbito; (v) determinar se estão presentes os requisitos para aplicação da teoria da perda de uma chance; (vi) definir a extensão dos danos indenizáveis e o valor dos danos morais e (vii) estabelecer se a responsabilidade do Município de Orlândia é solidária ou meramente subsidiária em relação ao hospital conveniado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial descreve com suficiência os fatos, a causa de pedir e os pedidos, o que afasta a inépcia. A imputação de falha no serviço prestado em ambiente hospitalar conveniado ao SUS é suficiente para a pertinência subjetiva do nosocômio no polo passivo. 4. A pretensão deduzida contra a Fazenda Pública municipal e contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público se submete ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, estendido pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-C, e não ao prazo trienal do Código Civil. O termo inicial é a data do óbito, e não a do atendimento anterior prestado por motivo estranho à causa de pedir. 5. A responsabilidade decorrente de alegada omissão na prestação do serviço médico público se submete à teoria da falha do serviço, de natureza subjetiva, que exige a demonstração da deficiência do serviço, do dano e do nexo causal. 6. A prova documental demonstra falha relevante no atendimento, pois a ficha de acolhimento de enfermagem registrou algia torácica e pressão arterial de 190x110 mmHg, mas o atendimento médico não documentou anamnese pormenorizada, exame físico, investigação específica da dor, exame complementar ou orientação de retorno. 7. A deficiência do atendimento independe da demonstração de que a dor torácica necessariamente representava infarto agudo do miocárdio, pois as circunstâncias clínicas existentes no momento do atendimento exigiam que a hipótese de origem cardiovascular fosse considerada e adequadamente investigada. 8. A prova não permite imputar diretamente aos requeridos o resultado morte, pois o paciente faleceu oito dias após o atendimento, não houve necropsia e a segunda perícia apontou a impossibilidade de determinar com segurança a causa do óbito, com admissão de outras hipóteses etiológicas, além do infarto agudo do miocárdio. 9. A teoria da perda de uma chance incide quando a falha médica suprime oportunidade séria e concreta de investigação, tratamento ou sobrevivência, sem que se exija a demonstração de que a conduta adequada teria necessariamente evitado o resultado morte. 10. A falha assistencial comprovada suprimiu oportunidade concreta de investigação diagnóstica e eventual intervenção terapêutica tempestiva, mas a indenização deve corresponder à chance perdida, e não à integralidade do resultado morte, cuja evitabilidade permanece incerta. 11. A ausência de prova segura de que o atendimento defeituoso causou a morte impede a imputação aos demandados das despesas funerárias como dano material decorrente do falecimento. 12. A privação da oportunidade de investigação e de eventual tratamento de condição potencialmente grave ultrapassa mero dissabor e configura dano moral, mas o valor de R$100.000,00 para cada autor se revela excessivo diante da incerteza quanto ao nexo causal com o óbito, a indicar adequada a redução para R$60.000,00 por autor. 13. O Hospital Beneficente Santo Antônio, embora pessoa jurídica de direito privado, atuava como prestador de serviço público de saúde mediante convênio com o Município, circunstância que não afasta sua legitimidade nem a responsabilidade perante o usuário do serviço. 14. O Município permanece responsável pela prestação do serviço público de saúde, pois a celebração de convênio com instituição privada organiza a execução do serviço, mas não transfere a titularidade do dever constitucional de prestação de saúde e, tampouco, restringe, perante terceiros, o regime de responsabilidade aplicável. 15. A responsabilidade do Município e do hospital perante os usuários é solidária, sem prejuízo de eventual direito de regresso segundo as relações jurídicas internas entre os prestadores do serviço, e sem benefício de ordem em favor de qualquer deles. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso do Município desprovido. Recurso do Hospital e reexame necessário parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 196; CPC, arts. 330, § 1º, 373, I, 496, § 3º, III, e 1.007, §§ 1º e 2º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-C; CC, art. 186; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, e ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.03.2017; TJSP, Apelação Cível 1013052-18.2021.8.26.0032, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001327-75.2017.8.26.0160, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023; STF, RE 1.455.038 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2025.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais ajuizada contra concessionária de rodovia, decorrente de colisão do veículo da autora com cão que ingressou subitamente na pista de rolamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a colisão entre veículo e cão doméstico na pista de rolamento de rodovia concedida basta, por si só, para configurar a responsabilidade civil da concessionária, à luz do Tema de Recursos Repetitivos 1.122 do STJ, e se a leitura que a sentença fez do documento de fls. 109 subsiste diante do próprio teor desse documento. III. Razões de Decidir: 3. O documento de fls. 109, produzido pela própria concessionária, registra acionamento de sua viatura de inspeção para o exato quilômetro do acidente, com chegada e encerramento minutos após o horário narrado pela autora, sem qualquer checagem de posição registrada naquele ponto ao longo do turno, o que contraria a premissa da sentença de que não haveria qualquer registro de comunicação de ocorrência. 4. Essa correção fática não altera o desfecho do recurso: ainda que se tivesse por demonstrada a ocorrência do acidente no trecho concedido, remanesce indispensável a omissão específica da concessionária, que esta Câmara, mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva fixado pelo Tema 1.122, continua a exigir para animal de pequeno porte, aferida pelo intervalo entre o ingresso do animal na pista e o acidente, extraído do voto condutor do repetitivo, ausente nos autos prova de permanência prolongada. 5. O pedido subsidiário de inversão do ônus da prova, tanto como regra de instrução quanto como regra de julgamento, não socorre a apelante: a primeira dimensão esbarra em preclusão lógica, por incompatível com a opção processual da própria autora pelo julgamento antecipado da lide; a segunda é insuficiente porque o desfecho decorre de fundamento autônomo, a ausência de omissão específica, e não de dúvida sobre o peso da prova produzida. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A colisão de veículo com cão na pista de rolamento de rodovia concedida não gera responsabilidade civil da concessionária sem a demonstração de omissão específica, aferida pela permanência prolongada do animal na pista antes do acidente, ausente essa prova nos autos. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução sob o argumento de inversão do ônus da prova, sob pena de comportamento processual contraditório. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 6º; art. 10; art. 85, § 11; art. 373, I; art. 927, III; art. 1.007, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.122, Corte Especial, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025, juízo de retratação; STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.059. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento proposta por loteadoras em face das corrés, condenando-as solidariamente ao reembolso dos valores despendidos com obras de pavimentação, bem como procedente a denunciação da lide promovida contra a empreiteira responsável pela execução da obra original. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se estão presentes a legitimidade passiva das corrés e a prescrição da pretensão; (iii) saber se as apelantes possuem obrigação de ressarcir despesas unilateralmente realizadas pelas autoras com obras de recomposição asfáltica; (iv) saber se há responsabilidade solidária entre as partes contratantes; e (v) saber quais os efeitos da solução adotada sobre a denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa, pois a prova documental e a perícia produzida eram suficientes para o julgamento da controvérsia. 4. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, uma vez que as apelantes participaram do contrato de parceria e a pretensão regressiva somente surgiu com os desembolsos realizados pelas autoras. 5. Contrato celebrado entre as partes consistia em parceria empresarial paritária voltada à implantação de adutora de abastecimento de água, não havendo obrigação de garantia ampla da infraestrutura dos loteamentos das autoras. 6. Empreiteira responsável pela execução da obra foi contratada diretamente por todas as parceiras, inexistindo relação de subcontratação ou dever exclusivo de fiscalização por parte das apelantes. 7. Despesas cujo ressarcimento se pretende decorreram de obras contratadas unilateralmente pelas autoras, sem observância das cláusulas que exigiam consulta prévia, obtenção de orçamentos e deliberação conjunta. 8. Conduta adotada impediu a participação das demais parceiras na definição da necessidade e extensão das intervenções, bem como o exercício oportuno de direitos decorrentes da garantia da obra. 9. Pretensão regressiva mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva, com a alocação contratual de riscos e com a exceção do contrato não cumprido. 10. Não houve comprovação suficiente de que os valores despendidos correspondessem integralmente a obrigação comum imputável às apelantes, tampouco de sua efetiva vinculação ao objeto da parceria. 11. Solidariedade não pode ser reconhecida, pois não decorre da lei nem do contrato, que estabeleceu quotas específicas de participação e afastou expressamente qualquer vínculo solidário. 12. Inviável o ressarcimento pretendido, impondo-se a improcedência da ação principal. 13. Julgada improcedente a demanda principal, perde objeto a denunciação da lide promovida contra a empreiteira. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos providos para julgar improcedente o pedido formulado na ação principal e extinguir a denunciação da lide. Tese de julgamento: «1. Em contratos empresariais paritários, deve ser respeitada a alocação de riscos definida pelas partes e o procedimento contratualmente previsto para deliberação e rateio de despesas comuns. 2. Não é exigível o ressarcimento de despesas assumidas unilateralmente por um dos contratantes sem observância das cláusulas de consulta prévia, participação dos demais parceiros e deliberação conjunta. 3. A solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual expressa. 4. Julgada improcedente a ação principal, perde objeto a denunciação da lide fundada na eventual responsabilidade regressiva.» Legislação citada: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 485, VI, 487, I, 141 e 492; CC, arts. 265, 421-A, 476 e 618. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 16.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 27.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1000925-06.2022.8.26.0358, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025; Apelação Cível 1006261-27.2022.8.26.0637, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023; Apelação Cível 1012219-92.2023.8.26.0011, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025; Agravo de Instrumento 2124530-13.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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(CPC, art. 1.040, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «AFLIBERCEPTE» - MEDICAMENTO PADRONIZADO - Medicamento padronizado fornecido pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Necessidade de inclusão de tal Ente Público no polo passivo da demanda, sem deslocamento da competência jurisdicional, em observância ao quanto decidido, inicialmente, na Tutela Provisória Incidental concedida no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF) e, depois, corroborado no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral - Processo anulado, de ofício e «ab initio», para oportunizar à parte autora a inclusão do Estado de São Paulo, na condição de litisconsorte passivo, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 114 e CPC art. 115). Adequado o julgado, anulando o processo, de ofício, com determinação, prejudicados o recurso e o reexame necessário.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Autor que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação dos serviços. Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. SEGURO PRESTAMISTA. Comprovação da contratação de seguro em documento apartado, ciente o autor de se tratar de contratação opcional e facultado seu cancelamento a qualquer tempo. Abusividade afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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