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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. ... ()
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Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada como pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. Constatado, em diligência pela oficiala de justiça, o desinteresse da autora na propositura da ação e em seu prosseguimento. Interesse recursal exclusivo da advogada em face da sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e da determinação para comunicação ao órgão de classe. Necessário o recolhimento, em dobro, do preparo recursal pela advogada recorrente, com base nos arts. 99, §5º e 1.007, §4º do CPC. Preparo recursal não recolhido, apesar de ter sido a advogada recorrente especificamente instada a tanto. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Golpe da falsa central. Autor que alega ter recebido ligação de suposto funcionário do réu informando que foram realizadas compras suspeitas. Autor que posteriormente constatou transações desconhecidas em sua conta corrente (empréstimo e posterior transferência para pessoa desconhecida), operações que além do saldo positivo da conta, adentraram ao seu limite do cheque especial. Transações que estão em oposição ao perfil de correntista deste. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado pela falha em detecção de operações atípicas Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a prevenir as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Não configurado. Sentença reformada. Sucumbência revista. Recurso provido em parte.... ()
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Autora que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o réu, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, colidiu com o automóvel da autora, que já havia ultrapassado mais da metade do cruzamento. ... ()
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Reintegração de Posse - Inconformismo justificado - Conjunto probatório revelando a melhor posse do apelante - Prova oral não revelou melhor posse do apelado sobre o imóvel - Restou cabalmente demonstrada a posse indireta do imóvel pelo Apelante pelos contratos de compra e venda acostados nos autos (fls.15/20), corroborada pela testemunha Sr. Luciene que afirmou que o Sr. João Carlos Teixeira era vizinho, morou no imóvel em disputa e o Sr. João Carlos era «proprietário» do imóvel - Contratos juntados pelo apelante que demonstram a sucessão legitima da posse. Posse anterior do apelante e esbulho praticado pelo apelado comprovados - Sentença reformada - Recurso provid... ()
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Pretensão à condenação do apelado à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade do apelado pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Inutilidade da obtenção de certidão de objeto e pé de ação diversa, proposta pela vítima em face do apelado referente ao acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro» - Supostos danos experimentados pelo apelante que decorrem exclusivamente do acordo de não persecução penal por ele celebrado nos autos do IP 0003576-85.2013.8.26.0538 - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo» - Não configuração do nexo de causalidade entre eventual ação/omissão do apelado e os danos sofridos pelo apelante - Acordo de não persecução penal que é uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual o MP/SP e o apelante, assistido por defensor, negociaram livremente suas cláusulas, para que o apelante pudesse ser favorecido pela extinção da punibilidade, em decorrência do acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro», renunciando a oportunidade de provar sua inocência na esfera penal - Acordo aceito por vontade própria e sem qualquer ingerência do apelado - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 25.000,00, em 31/01/2.021) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já deferida.... ()
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Serviços de retífica de motor. Sentença de procedência. Preliminar de intempestividade afastada. Ré que fundamenta a negativa do pagamento em razão da má prestação do serviço realizado pela autora, que entregou o maquinário sem que o motor estivesse funcionando, demandando a contratação de novos profissionais. Análise dos documentos, bem como dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, que corroboram a versão narrada pela autora, a demonstrar a efetiva prestação do serviço, não tendo a ré apresentado elementos a ilidir sua responsabilidade pela contraprestação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado. Margem consignável. Procedência. Determinada a conversão para empréstimo consignado. Inconformismo do réu. ... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de procedência - Responsabilidade solidária prevista pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC, que não dispensa a análise, no caso concreto, do nexo de causalidade - Precedente do C. STJ - Pretensão manifestada na exordial que tem por substrato desconto de quantia em na conta corrente da autora, decorrente de suposto contrato firmado com a requerida litisconsorte Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos (SASE) - Mero fato de o banco litisconsorte ser o mantenedor da conta em que efetivado o desconto desautoriza a conclusão de que disponha do contrato almejado pela parte ativa, mormente porque o débito foi realizado a mando da então credora - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. inexistente, no caso - Sentença parcialmente substituída - Decreto extintivo em relação ao Banco Bradesco S/A. - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não realizou a contratação - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e ajuizou a ação mais de sete anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência com relação à concessionária de energia elétrica - Insurgência do autor - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - Configuração - Negativação do nome do autor em razão de irregularidade na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Negativação indevida - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Discricionariedade da Administração para, dentro do prazo de validade do concurso, escolher o momento no qual se realizará a nomeação. Possibilidade de prorrogação da validade do concurso prevista no Edital. Conveniência e oportunidade da Administração. Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, podendo ser excetuado por situações excepcionalíssimas que impeçam a Administração Pública de cumprir o dever de nomeação. RE 598.099 (Tema 161 da repercussão geral do STF). Candidata aprovada em 6º lugar. Não houve a nomeação dos primeiros 5 classificados no concurso, o que também inviabiliza a nomeação imediata da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o trabalho realizado e a sucumbência recíproca, mostra-se razoável a verba honorária fixada na sentença, em favor do patrono da autora, em R$ 1.000,00, quantia que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado. 4. Por incidência do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 12% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Constatação por oficial de justiça de que o autor desconhecia a alegação de fraude arguida na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente típico. Soldador. Lesão na perna esquerda. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 - Seguro - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Termo firmado em separado do contrato principal, tendo o autor aderido livremente à contratação - Irrazoabilidade da alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor que desconsidera, no cálculo que trouxe aos autos, outros encargos e despesas da operação de crédito, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Cobrança de honorários, em modalidade de arbitramento. Julgamento antecipado da lide. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Provido, com a recondução do procedimento, doravante em etapa probatória
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Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte, para a ratificação da procuração juntada à inicial - Determinação não atendida - Efetivos indícios de litigância abusiva - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS... ()
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Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Legitimidade passiva. Prestação de serviços apos o encerramento do contrato. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa correquerida e sócio não participaram da contratação, nem se beneficiaram dos serviços. Pertinência subjetiva na demanda, em regra, ligada ao direito material discutido. Ilegitimidade passiva mantida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato firmado com prazo certo. Inexistência de prova de prestação de serviços apos o encerramento do prazo. Cobrança indevida. Ausência de prova de fato constitutivo do direito pretendido. CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO... ()
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autora foi surpreendida com descontos não autorizados em benefício de aposentadoria. A ré não comprovou a autorização dos descontos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora, conforme CPC/2015, art. 373, II. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é mantida, em razão da conduta que destoa da boa-fé objetiva. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, é considerado adequado, cumprindo a função de compensar a vítima e desestimular a conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, pois não se trata de valor irrisório. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Município de Arujá - Em primeiro grau, denegada a segurança - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- -- Sociedade constituída em 2022, que realizou o capital em 2023, mencionando os imóveis, dos quais pretende o não pagamento do ITBI, em seu Instrumento Particular de Constituição de Sociedade - Transmissão dos imóveis ainda não realizada - Mandado de Segurança com aspecto preventivo - Sentença que entendeu que pelo objeto social da impetrante, consistente exatamente nas exceções da regra imunizante, a imunidade não deveria ser concedida - Conclusão afastada, ante as regras do art. 37 §§ 1º e 2º do CTN - Preenchimento dos requisitos necessários, ao deferimento da imunidade, a ser examinado, após tais verificações - Direito líquido e certo demonstrado, ressalvada aplicação do Tema 796 do STF e de posterior verificação, quanto a atividade preponderante, após 2 anos de constituição, a teor do § 3º do CTN, art. 37 - Sentença reformada - Apelo da impetrante provido, com observação... ()
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Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Recurso de apelação interposto por Dorival Américo José contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) alegação de irregularidades no contrato; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova; (iv) cabimento de indenização por danos morais e repetição do indébito. III RAZÕES DE DECIDIR Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o acervo documental se revelou suficiente para a formação do convencimento, não havendo necessidade de prova técnica. O banco se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar contrato, documentos pessoais e comprovantes de crédito, enquanto o autor não produziu provas suficientes para infirmar o depósito ou a autenticidade das assinaturas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judicial já concedida não pode ser objeto de recurso. 2. A comprovação do contrato afasta a alegação de inexistência de débito e o dever de indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» TJSP; Apelação Cível 1008884-93.2024.8.26.0152; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025.... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão eletrônico. Transferência voluntária realizada pelos apelados para conta de terceiro fraudador. Instituição financeira detentora da conta recebedora. Inexistência de vínculo contratual. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC que não afasta a necessidade de demonstração do defeito do serviço e do nexo causal. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Conta aberta regularmente, sem comprovação de inobservância às normas do Banco Central do Brasil. Ordem legítima de transferência emitida pelos próprios apelados, ainda que sob falsa premissa criada por terceiro. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Improcedência em relação ao banco C6 S/A.. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso provido... ()
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Recurso interposto pela parte ré postulando a reforma da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido
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Indenização por danos morais - Morte do filho da autora por descarga elétrica (eletroplessão) - Elementos existentes nos autos que demonstram que os cabos de energia da concessionária ré estavam abaixo da altura mínima regulamentar de 6 metros - Veículo em que se encontrava a vítima (caminhão reboque, que transportava trator em sua carroceria) que manteve contato com a rede elétrica da ré, que estava abaixo do limite estabelecido (4,12 metros) - Ausência de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima - Evento morte que decorreu unicamente de falha cometida pela concessionária ré - Danos morais devidos - Indiscutíveis transtornos e abalo emocional causado à autora - Vítima do acidente, filho da autora, o que por si só comprova o laço de afetividade existente - Perda de ente querido, consubstanciado em evento traumático, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais - Montante fixado a título de danos morais que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo alteração - Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do não cumprimento integral das determinações de emenda da inicial, apesar de sucessivas oportunidades concedidas ao autor, inclusive com dilação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial por descumprimento de emenda configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de nova dilação de prazo para juntada de documentos não apresentados oportunamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz determina a emenda da petição inicial quando verifica irregularidades ou ausência de documentos essenciais, devendo indicar precisamente as providências a serem adotadas, nos termos do CPC, art. 321. O autor deixa de cumprir integralmente as determinações judiciais, mesmo após nova intimação específica e concessão de prazo adicional, o que autoriza o indeferimento da inicial. O indeferimento da petição inicial por descumprimento de diligência não configura cerceamento de defesa, pois decorre da inércia da parte em atender às determinações necessárias à regular instrução do feito. A juntada incompleta dos documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. O pedido de nova dilação de prazo não se justifica na ausência de motivo verossímil para a não apresentação anterior dos documentos, especialmente quando não há complexidade na obtenção dos elementos exigidos. O magistrado exerce regularmente seu poder de direção do processo ao indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme arts. 139, II e III, e 370, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento, nos termos do CPC, art. 321. 2. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do processo decorre da inércia da parte em cumprir diligência essencial. 3. A dilação de prazo para juntada de documentos exige justificativa plausível, inexistente quando os elementos são de fácil obtenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II e III; 321 e parágrafo único; 370, parágrafo único; 485, I; 85, §§ 2º a 6º, 11 e 18; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 08/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1020142-68.2024.8.26.0001, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 17/11/2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada com vistas à restituição integral de valor investido em CDB e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância determinou a restituição do valor sem descontos, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se examinar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao vincular o autor a um investimento de longo prazo sem esclarecimentos adequados e se tal falha justifica a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou que informou adequadamente o autor sobre as condições de resgate do CDB, configurando falha na prestação de serviços. 4. O contexto financeiro do autor, aliado à falta de informação, causou-lhe perturbação e justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha no dever de informação por parte da instituição financeira configura defeito na prestação de serviços. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha causa perturbação e afetação à possibilidade financeira do consumidor. Legislação Citada: CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI e VIII, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º e 11; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 326.... ()
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Autor pretende o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vício em aparelho celular que apresentou defeito durante o período de garantia. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição do produto, surgimento do vício no período de garantia e negativa de assistência por parte da ré incontroversos. Discussão atinente aos motivos que ensejaram a quebra do aparelho. Relação de consumo. Excessiva dificuldade no cumprimento do encargo probatório pelo requerente (art. 6º, VIII, CDC). Ônus da prova quanto aos motivos de exclusão da garantia que cabia a fornecedora. Laudo técnico produzido unilateralmente pela própria assistência técnica da ré. Ausência de prova robusta e eficaz, produzida sob o manto do contraditório, acerca do alegado «mau uso» daquele produto pelo consumidor. Ré que, instada quanto às provas que pretendia produzir, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Indenização material devida. Danos morais, porém, indevidos. Demandante que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero transtorno causado por descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Precedente do C. STJ. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que a autora alega ter sofrido acidente típico de trabalho em 29/11/2014, quando exercia a função de atendente/vendedora em estabelecimento comercial, pleiteando a concessão de benefício acidentário em razão de supostas sequelas em punho direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à percepção de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Ausência de comprovação do nexo causal. Patologia de natureza degenerativa. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Ação monitória - Embargos parcialmente acolhidos - Sentença que reconheceu excesso de cobrança, corrigiu erro aritmético, deduziu pagamentos comprovados e fixou o débito em valor inferior ao postulado, constituindo o título executivo no montante devido - Apelo do banco autor - Contrato bancário (Giro Pronampe) - Alegações genéricas sobre juros remuneratórios, pacta sunt servanda e revisão contratual não examinadas na origem - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de réplica aos embargos - Fatos incontroversos - Inexistência de revisão contratual - Mera correção de erro material e adequação do quantum debeatur, vedado o enriquecimento sem causa - Justiça gratuita à pessoa jurídica - Comprovação de hipossuficiência - Súmula 481/STJ - Honorários fixados conforme sucumbência objetiva - Redução substancial do valor pretendido - Condenação mantida, com majoração em grau recursal (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em razão da revelia da ré, é relativa e não induz a procedência do pedido, visto que, havendo elementos nos autos que conduzam à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do alegado direito do autor, nos termos dos arts. 344 e 345, IV, do CPC; II - Não tendo a autora se desincumbido de seu ônus de comprovar os fatos por ela alegados na inicial, nos termos do CPC, art. 373, I, ante a inexistência de elementos mínimos de prova que atestem o nexo de causalidade entre as infiltrações sofridas por suposto vazamento vizinho, não há que se cogitar em obrigação de fazer.... ()
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1. O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) houve cerceamento de defesa, (b) houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros, à prática da capitalização, assim como à cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os elementos trazidos são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões. Pretendida dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos seus pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. 4. O contrato, celebrado no dia 28/11/2020, previa a cobrança de juros de 1,14% ao ano e 14,62% ao mês. No cotejo entre a taxa de juros aplicada no contrato e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se verifica discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema que deve ser ponderada em cada caso concreto. 5. A taxa de juros não foi contabilizada de forma simples, mas capitalizada. É lícita a incidência da capitalização dos juros nos contratos bancários quando contratada e a avença tiver sido firmada após o início de vigência da Medida Provisória 1.963-17/00. 6. Dos encargos moratórios previstos, não se evidencia a cobrança da comissão de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF, Súmula 382/STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, narrando a autora que o réu lançou artefato explosivo em seu quintal, causando-lhe danos auditivos e despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente para responsabilizar o réu pelos danos alegados pela autora, considerando a gravação da câmera de segurança e o boletim de ocorrência apresentados. III. Razões de Decidir 3. A gravação de segurança comprova o lançamento do artefato explosivo pelo réu, fato corroborado pelo boletim de ocorrência, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.500,00. 4. Descabida indenização pelos danos materiais, porquanto a documentação médica juntada não comprova o nexo de causalidade entre o evento e as despesas médicas, devido ao histórico de cirurgias prévias da demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gravação de segurança e o boletim de ocorrência são suficientes para comprovar a conduta do réu. 2. A documentação médica não comprova o nexo de causalidade para os danos materiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 341, art. 85, §§ 8º e 11, art. 1.026, §2º. CC, arts. 186, 187, 927. Súmulas 54, 326, 362 do STJ. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 29/10/2024. Apelação Cível 1019691-65.2018.8.26.0482; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2020. Apelação Cível 1033645-61.2016.8.26.0576; Rel. Des. Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, por suposta inépcia decorrente da não juntada de planilha atualizada dos descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de planilha de débitos justifica o indeferimento da petição inicial; (ii) avaliar se a petição inicial preenche os requisitos legais para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é clara quanto aos fundamentos e pedidos, indicando os valores descontados e respectivos períodos, cumprindo os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. A planilha de débitos não é documento essencial para a propositura da ação, de forma que sua ausência não configura inépcia. 4. O indeferimento da petição inicial por ausência de documento não essencial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de planilha de débitos não justifica o indeferimento da petição inicial. 2. A petição inicial que cumpre os requisitos legais deve prosseguir. Legislação Citada: CPC, art. 319 e CPC, art. 320. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 15/04/2026.... ()
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Pedido de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de demora na concessão de progressão do regime semiaberto para o aberto. Sentenciado autor de crimes dolosos graves, com histórico de faltas disciplinares e regressão anterior por prática de novo crime no regime aberto. Indispensabilidade da realização de exame criminológico. Requisito subjetivo controvertido que afasta o direito automático à progressão com o mero cumprimento do lapso temporal objetivo. Ausência de oposição oportuna da defesa ou de impetração de habeas corpus contra a determinação do exame criminológico. Instrução do pedido de benefício que seguiu trâmite regular, com formulação de quesitos, requisição de documentos e exames técnicos, sem inércia estatal ou atraso irrazoável. Falha do serviço ou erro judiciário não caracterizados. Responsabilidade objetiva estatal afastada diante da legalidade e legitimidade da atuação judicial e administrativa na aferição dos pressupostos subjetivos da execução de pena. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Fornecimento de MEDICAMENTO - Pretensão de fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) para tratamento de transtorno depressivo grave (CID F33.2) - Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF - e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo 1STF - Laudo pericial judicial produzido pelo IMESC que é contrário ao fornecimento - Parecer do NatJus que também é desfavorável - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Relação jurídica submetida ao CDC, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Ônus da associação de comprovar a regular contratação e a autorização para descontos em benefício previdenciário. CPC, art. 373, II. Documentos de fls. 77/79 insuficientes para demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do autor. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Descontos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», conforme tese vinculante firmada no Tema 59, em razão da incidência de descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), no CDC e no Decreto 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). O Decreto 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. 2. Autora que possui renda líquida mensal de R$3.722,58, sobre a qual incidem descontos de R$1.831,85 referentes a empréstimos celebrados, porém ainda lhe é garantida a disponibilidade de valor de R$1.890,73, superior ao mínimo existencial estabelecido em norma regulamentadora, não se configurando a condição de superendividamento para os fins da repactuação. 3. Inadmissibilidade da pretensão de deduzir as despesas básicas da remuneração líquida para aferição da capacidade de pagamento. O mínimo existencial corresponde ao montante necessário para custear as despesas essenciais, e não ao resíduo após o seu pagamento, de modo que a dedução pretendida acarretaria indevida dupla contagem, utilizando o instituto simultaneamente como parâmetro de proteção e como fator de redução da base de cálculo disponível aos credores. 4. A autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do réu. Arguição de ilegitimidade passiva do réu diante da portabilidade do contrato. Descabimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Pedido de inclusão no polo passivo do banco beneficiário da portabilidade. Providência desnecessária. Responsabilidade solidária que não implica em litisconsórcio passivo necessário Precedentes do STJ. Preliminares rechaçadas. Mérito. Descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor. Suposta contratação de empréstimo consignado. Perícia documentoscópica que atestou a inautenticidade do contrato. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, importância que se revela adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso. Recurso desprovido. Recurso do autor. Restituição da importância descontada que deverá se dar de forma dobrada. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores de forma dobrada. Quantum indenizatório. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o do autor.... ()
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Agravo interno contra decisão que suspendeu o processamento da apelação e determinou a redistribuição, com base nos Temas Repetitivos 1328 e 1414. A pretensão não se limita à negativa de contratação: inicial, réplica e apelação sustentam invalidade do negócio por vício de consentimento. As alegações de informação deficiente sobre a captura biométrica e sobre a modalidade contratada supõem contrato existente, matéria abrangida pelos temas afetados. O pedido indenizatório funda-se nos descontos da reserva de margem consignável e na invalidade da contratação, coincidindo com a questão afetada. A suspensão do CPC, art. 1.037, II opera sobre o processamento do processo, e não sobre capítulo isolado do recurso. A decisão agravada delimitou a questão afetada e demonstrou sua correspondência com a pretensão recursal, afastando a alegada deficiência de fundamentação. A suspensão não obsta a apreciação de medidas urgentes, na forma do CPC, art. 314. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Fauze Mohamad Yunes contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida contra Ricardo Criniti Barboza, com base no art. 395, I e III, do CPP, por inépcia e ausência de justa causa. A queixa-crime alegava envio de correspondência eletrônica e manifestações judiciais relacionadas a um conflito condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queixa-crime apresentada atende aos requisitos do CPP, art. 41 e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. Razões de Decidir 3. A queixa-crime foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa, pois os documentos apresentados não demonstraram suporte probatório mínimo à acusação. 4. A insuficiência dos elementos apresentados impede a compreensão adequada das manifestações que constituem o objeto da acusação, especialmente em crimes contra a honra, onde o contexto é essencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de elementos mínimos que permitam o controle prévio de sua admissibilidade. 2. A justa causa não se confunde com a prova definitiva, mas exige elementos que conferem plausibilidade à imputação. Legislação Citada: CPP, arts. 41, 395, 520, 569.... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito à construção de acesso direto de propriedade rural à Rodovia SP 215, km 67/68, em Santa Cruz das Palmeiras, sem as exigências técnicas feitas pela concessionária - Descabimento - O acesso às rodovias não constitui direito de caráter absoluto, devendo seu exercício observar as normas destinadas à preservação da segurança viária e à proteção do interesse coletivo, na forma do CTB, art. 50 - Acesso que deve ser autorizado pela ARTESP, devendo atender a requisitos técnicos destinados a assegurar a segurança e a integridade dos usuários das rodovias, previstos no Decreto 30.374/89, Portaria SUP/DER-078/21, Manual DER Seção 3.02 e Portaria ARTESP 162/2024 - Prova pericial que atestou o não atendimento aos requisitos - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recursos improvidos.... ()
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