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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saque de valor e compras por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - A autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada pelo Município de Bragança Paulista, e determinou a desocupação de área pública de 278,47 m² invadida pela ré. A sentença também autorizou a demolição das construções irregulares após o prazo de 30 dias, às expensas do autor, e condenou a requerida ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta ocupação legítima, prolongada e voltada à função social da área, além de inconsistências no laudo pericial que, segundo ela, justificariam a improcedência ou anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação da área pública pela apelante, embora prolongada, gera direito à manutenção da posse com fundamento na função social da propriedade; e (ii) estabelecer se há vícios no laudo pericial aptos a comprometer a validade da sentença e justificar sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A propriedade da área invadida está regularmente registrada em nome do Município de Bragança Paulista, como «Sistema de Lazer», bem público insuscetível de aquisição por usucapião, conforme o art. 183, § 3º, da CF, e o art. 102 do CC. 4.A posse prolongada e as alegações de função social da ocupação não geram proteção possessória em se tratando de bem público, cuja ocupação indevida configura mera detenção, sem respaldo jurídico, nos termos da Súmula 619/STJ. 5.O laudo pericial judicial é preciso ao delimitar a área efetivamente invadida (278,47 m²), distinta da área total inicialmente alegada (462,50 m²), afastando dúvidas quanto à sua exatidão e reforçando a comprovação do esbulho. 6.Os esclarecimentos prestados pelo perito dissipam eventual incongruência sobre a delimitação da viela e dos limites da área pública, confirmando que o espaço ocupado integra parte do Sistema de Lazer público e não pertence à apelante. 7.A sentença se apoia em prova técnica robusta, corroborada por elementos documentais e pela própria confissão da ocupação prolongada pela ré, sendo desnecessária nova perícia. 8.A reintegração da posse está amparada pelos CPC, art. 561 e CPC art. 562, que asseguram ao titular do domínio a proteção possessória diante do esbulho devidamente comprovado. E tratando-se de área pública, a recuperação da posse constitui obrigação do administrador público. 9.Correta a condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, acrescidos em 1% no grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma, diante da gratuidade processual deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A ocupação prolongada e com alegada função social de bem público não confere ao particular proteção possessória e nem gera direito à manutenção da posse. 2.A invasão de área pública caracteriza mera detenção precária, insuscetível de usucapião ou indenização por benfeitorias, a teor da Súmula 619/STJ. 3.A existência de construção irregular sobre área pública não impede a reintegração de posse em favor do ente público, cabível a demolição após regular desocupação, se necessário. 4.O laudo pericial judicial homologado, em consonância com os documentos dos autos, afasta a alegação de erro técnico e serve de fundamento idôneo para a procedência do pedido de reintegração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, art. 102; CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 808.708, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2009; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.09.2016; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 30.03.2017; TJSP, Apelação Cível 0022615-75.2010.8.26.0602, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2025... ()
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Município de Jaú. Agente de Limpeza e Conservação. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Limpeza de sanitários em escola que não é equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Por outro lado, caracterização de grau médio de insalubridade em razão da exposição ao agente físico umidade, nos termos do Anexo 10 da NR 15. Direito ao adicional no percentual legal de 20%. Adoção do salário-mínimo como base de cálculo, conforme art. 64, § 8º, I, da LCM 265/2005. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Pretensão à implantação do adicional em folha de pagamento. Cabimento. Observância à SELIC nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADIs 7047 e 7064. Sentença reformada em parte. Remessa necessária, considerada interposta, e recurso voluntário do Município réu parcialmente providos. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, alegou negativa de cobertura para tratamento home care prescrito, resultando em pedido de indenização por danos morais. Após o falecimento do autor, os herdeiros foram substituídos no polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré em indenizar os herdeiros do autor falecido por danos morais decorrentes da negativa de cobertura do tratamento home care. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para tratamento home care, prescrito por médico, é considerada abusiva, conforme jurisprudência e Súmula 90/TJSP.4. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STJ, não se extinguindo com o falecimento do titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para tratamento home care prescrito é abusiva. 2. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 11. Lei 9.656/98, art. 10, §1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097038-20.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1007774-81.2022.8.26.0038, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. STJ, AgRg no REsp. 1.241.480, Rel. Ricardo Villas Bôas Cuevas, 3ª Turma, j. 14/02/2012... ()
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Embargos julgados procedentes - Insurgência do exequente - Relação locatícia que se encerra com a efetiva entrega das chaves - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova da entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Impertinente a discussão acerca da validade da assinatura da embargante lançada no termo de entrega das chaves - Existência de título executivo a favor do exequente relativo a aluguéis e encargos da locação, a que está limitada a execução e cujo excesso pode ser afastado de ofício (art. 802, I e parágrafo único, do CPC) - Configurado excesso de execução relativo ao valor de aluguéis, o que deve observar o estabelecido no contrato - Honorários advocatícios contratuais - Validade da cláusula contratual - Exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - Impossibilidade da execução de quantia relativa a reparos e pintura do imóvel, o que deve ser exigido por via própria - Sentença reformada, para julgar procedentes em parte os embargos, redefinindo-se a distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A apelante buscava a condenação solidária dos apelados ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. O acidente ocorreu na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), envolvendo motocicleta conduzida pelo genitor da apelante e veículo dos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade civil pela colisão traseira, analisando se o evento decorreu de pane mecânica e falta de sinalização do veículo dos apelados ou de negligência do condutor da motocicleta quanto à distância de segurança e manutenção dos equipamentos obrigatórios. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de reparar o dano pressupõe a coexistência de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. As evidências apresentadas, incluindo o Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial, indicam que o pneu traseiro da motocicleta estava em mau estado de conservação, o que caracteriza negligência do condutor da motocicleta. Essa condição compromete a segurança e a dirigibilidade, contribuindo para o acidente. A presunção de culpa em colisões traseiras recai sobre o condutor que não mantém distância de segurança, conforme o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. A alegação de pane mecânica do veículo dos apelados não exime a responsabilidade do condutor da motocicleta, que deve estar preparado para imprevistos na via. A falta de prova robusta de conduta culposa dos apelados e a evidência de negligência da vítima justificam a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige prova de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. 2. A negligência na manutenção do veículo e a inobservância da distância de segurança rompem o nexo de causalidade em relação aos apelados... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alegou ter tido a traseira de sua motocicleta atingida pelo veículo do réu após mudança de faixa sem sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito narrado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR As fotografias juntadas aos autos indicam avarias na parte traseira do veículo do réu e danos laterais na motocicleta, circunstância que não confirma a alegação de colisão traseira na motocicleta. O boletim de ocorrência possui caráter unilateral, pois foi elaborado com base exclusivamente nas declarações do próprio autor, não sendo suficiente para comprovar a dinâmica do acidente. O autor não produziu prova apta a demonstrar a culpa do réu, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I, tendo inclusive manifestado desinteresse na produção de outras provas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 106/2020. Rejeição. As taxas de juros remuneratórios pactuadas de 2,14% e 28,93% ao mês estão em conformidade com as disposições da Instrução Normativa 125/2021 (2,14%). Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso do autor não provido.... ()
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Danos em aparelhos elétricos de segurados causados por oscilações na rede de distribuição. Ação regressiva de indenização securitária. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado supostamente causados por sobrecarga na rede elétrica. Sentença de improcedência. Insuficiência de provas do nexo causal. Laudos unilaterais que não suprem a necessidade de perícia técnica, inviabilizada pela não preservação dos bens. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova à seguradora sub-rogada (Tema Repetitivo 1.282 do STJ). Ônus da prova do fato constitutivo do direito não cumprido pela autora (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência do réu. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de ausência de prova de violência contínua. Sustentação de inexistência de dano moral automático em razão de medida protetiva. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. Gratuidade processual deferida e limitada ao grau recursal. Preliminares afastadas. Petição inicial apta. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 319. Exercício do contraditório e ampla defesa assegurados. Julgamento com perspectiva de gênero. Valoração da prova em contexto de violência doméstica. Conduta ilícita configurada.Prova audiovisual e medida protetiva de urgência.Conduta agressiva e intimidatória comprovada. Violação a direitos da personalidade. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do prejuízo concreto. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Valor proporcional à gravidade da ofensa e à função pedagógica da reparação.Majoração dos honorários recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Gratuidade judiciária requerida por ocasião da interposição do recurso. Indeferimento. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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