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Doc. ADM Direito 579.9831.6459.2590

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONJUGADO COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 728.4763.3643.9977

2 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de inclusão da União no polo passivo - Impossibilidade - Observância dos termos fixados no IAC 14 do C. STJ - e da decisão liminar referendada pelo Pleno do C. STF no âmbito do Tema 1234 de Repercussão Geral - Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Tema Repetitivo 106 do C. STJ - Exigência de comprovação da imprescindibilidade, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado - Laudo acostado à petição inicial atesta genericamente a inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 893.0765.9370.3658

3 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM DECISÃO SANEADORA, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE OS RÉUS, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO PELOS RÉUS DE TER ACESSO À SOCIEDADE E A DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM, DE QUE OS RÉUS ESTEJAM EXPLORANDO ATIVIDADE CONCORRENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 386.0978.5446.4734

4 - TJSP apelação. Pedidos de: I) indenização por dano moral; e ii) incidência de juros de mora a partir dos respectivos descontos dos indébitos, em dobro, relativos à cobrança da tarifa denominada «CESTA B.EXPRESSO2". Não cabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 454.6382.1262.4183

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saque de valor e compras por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4659.9454.6197

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - A autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 870.6760.1732.1207

7 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento imobiliário - Despesas com registro do contrato e recolhimento de ITBI cobrados no início do ajuste em valor superior ao devido - Necessidade de afastamento do valor cobrado em excesso, com a consequente adequação do valor financiado e das parcelas do financiamento - Sentença reformada nesse ponto. Contrato de financiamento imobiliário - Banco réu que por mais de um ano aplicou o índice de correção monetária pactuado, IGP-M, de forma diversa da pactuada - Hipótese em que o valor cobrado a mais foi deduzido pelo banco réu sem correção monetária - Inadmissibilidade - Valor da cobrança a mais que deve ser primeiramente corrigido para depois ser deduzido do débito do financiamento - Eventual saldo remanescente que deve ser compensado com o saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto. Contrato de financiamento imobiliário - Alegação de que houve capitalização de encargos moratórios - Afirmação destituída de qualquer conteúdo probatório que não pode prevalecer - Sentença mantida nesse ponto. Contrato de financiamento imobiliário - Renegociação - Suspensão de duas parcelas no período de pandemia - Banco réu que ofereceu a diluição do valor de duas parcelas no saldo devedor, acrescidas de juros remuneratórios - Hipótese, porém, em que houve cobrança de juros moratórios sobre uma das parcelas, cujo valor não foi diluído, mas quitado pelos autores, assim como em que houve elevação do saldo devedor em valor superior ao devido - Afastamento da cobrança dos juros moratórios, assim como a adequação do valor do débito renegociado, que se impõe - Sentença reformada nesse ponto. Descaracterização da mora - Reconhecimento da abusividade na cobrança de despesas com registro e no recolhimento de ITBI que não é apta para descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida nesse ponto. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé, pretendida pelos autores, que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do banco réu - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. ADM Direito 676.4438.0977.1477

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e moral. Contratos de intermediação para obtenção de cidadania italiana e para aquisição das passagens aéreas. Recurso dos réus não conhecido, dado parcial provimento ao dos autores. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se pode ser conhecido o recurso interposto pelos réus que atuaram na intermediação para obtenção da cidadania italiana; (ii) se houve cerceamento de defesa quanto aos autores; (iii) se está configurada a responsabilidade civil contratual dos réus que atuaram na intermediação para aquisição das passagens aéreas; e (iv) se deve ser majorado o montante indenizatório relativo ao dano moral, quanto aos primeiros réus. III. Razões de decidir 3. Reconhecida tentativa de manobra processual pelos réus que atuaram na intermediação para obtenção da cidadania italiana, havendo interposição de recurso de apelação apenas pela pessoa física, de modo a que fosse mais fácil a obtenção da gratuidade da justiça. 4. Desconsiderado o pedido de gratuidade, foi dada oportunidade de recolhimento do preparo recursal, em dobro. Não havendo o cumprimento, reconhece-se a deserção do recurso, com aplicação aos réus de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, V - CPC). 5. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa deduzida pelos autores. Não demonstraram os requerentes interesse na produção de outras provas úteis com relação aos réus que atuaram na intermediação para aquisição das passagens aéreas, bastando, ademais, a prova documental. 6. Quanto a estes réus, e diante de sua revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato dos autores de que houve ilícito contratual, não prestando os requeridos informações claras e em tempo adequado a respeito das viagens iminentes. 7. Ficam reconhecidos parcialmente os alegados danos materiais, consoante documentos acostados. Ademais, está configurado o dano moral, pois a demora dos réus em fornecer informações aos autores acerca da viagem possivelmente iminente ensejou dissabor que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, causando abalo emocional significativo. Montante indenizatório: R$ 4.000,00 para cada autor. 8. Ausência de comprovação de qualquer conduta ilícita pela ré companhia aérea. 9. É notoriamente difícil a mensuração da extensão do dano moral, de modo que a fixação do montante indenizatório deve ser feita em observância da jurisprudência para casos semelhantes. Nesse sentido, e quanto aos primeiros réus, não há que falar em majoração dos montantes indenizatórios (R$ 8.000,00 para cada autor). 10. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso dos réus não conhecido, dado parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do acórdão. Teses de julgamento: «1. A prática de conduta processual temerária enseja a condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 80, V - CPC). 2. Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida era inútil ao deslinde da controvérsia. 3. Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor, observados os limites previstos no CPC, art. 345 (CPC) e a necessidade de apresentação ao menos de prova mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I). 4. Para a fixação do montante indenizatório relativo ao dano moral, necessário observar a jurisprudência para casos semelhantes.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, V, 81, caput, 344, 345, IV, 373, I, e 1.007, § 4º; CC, arts. 475 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1025923-76.2021.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023

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Doc. ADM Direito 310.5452.8565.2498

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA A SISTEMA DE LAZER. INVASÃO PARCIAL COM CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada pelo Município de Bragança Paulista, e determinou a desocupação de área pública de 278,47 m² invadida pela ré. A sentença também autorizou a demolição das construções irregulares após o prazo de 30 dias, às expensas do autor, e condenou a requerida ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta ocupação legítima, prolongada e voltada à função social da área, além de inconsistências no laudo pericial que, segundo ela, justificariam a improcedência ou anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação da área pública pela apelante, embora prolongada, gera direito à manutenção da posse com fundamento na função social da propriedade; e (ii) estabelecer se há vícios no laudo pericial aptos a comprometer a validade da sentença e justificar sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A propriedade da área invadida está regularmente registrada em nome do Município de Bragança Paulista, como «Sistema de Lazer», bem público insuscetível de aquisição por usucapião, conforme o art. 183, § 3º, da CF, e o art. 102 do CC. 4.A posse prolongada e as alegações de função social da ocupação não geram proteção possessória em se tratando de bem público, cuja ocupação indevida configura mera detenção, sem respaldo jurídico, nos termos da Súmula 619/STJ. 5.O laudo pericial judicial é preciso ao delimitar a área efetivamente invadida (278,47 m²), distinta da área total inicialmente alegada (462,50 m²), afastando dúvidas quanto à sua exatidão e reforçando a comprovação do esbulho. 6.Os esclarecimentos prestados pelo perito dissipam eventual incongruência sobre a delimitação da viela e dos limites da área pública, confirmando que o espaço ocupado integra parte do Sistema de Lazer público e não pertence à apelante. 7.A sentença se apoia em prova técnica robusta, corroborada por elementos documentais e pela própria confissão da ocupação prolongada pela ré, sendo desnecessária nova perícia. 8.A reintegração da posse está amparada pelos CPC, art. 561 e CPC art. 562, que asseguram ao titular do domínio a proteção possessória diante do esbulho devidamente comprovado. E tratando-se de área pública, a recuperação da posse constitui obrigação do administrador público. 9.Correta a condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, acrescidos em 1% no grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma, diante da gratuidade processual deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A ocupação prolongada e com alegada função social de bem público não confere ao particular proteção possessória e nem gera direito à manutenção da posse. 2.A invasão de área pública caracteriza mera detenção precária, insuscetível de usucapião ou indenização por benfeitorias, a teor da Súmula 619/STJ. 3.A existência de construção irregular sobre área pública não impede a reintegração de posse em favor do ente público, cabível a demolição após regular desocupação, se necessário. 4.O laudo pericial judicial homologado, em consonância com os documentos dos autos, afasta a alegação de erro técnico e serve de fundamento idôneo para a procedência do pedido de reintegração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, art. 102; CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 808.708, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2009; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.09.2016; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 30.03.2017; TJSP, Apelação Cível 0022615-75.2010.8.26.0602, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 815.1664.0897.4775

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Jaú. Agente de Limpeza e Conservação. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Limpeza de sanitários em escola que não é equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Por outro lado, caracterização de grau médio de insalubridade em razão da exposição ao agente físico umidade, nos termos do Anexo 10 da NR 15. Direito ao adicional no percentual legal de 20%. Adoção do salário-mínimo como base de cálculo, conforme art. 64, § 8º, I, da LCM 265/2005. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Pretensão à implantação do adicional em folha de pagamento. Cabimento. Observância à SELIC nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADIs 7047 e 7064. Sentença reformada em parte. Remessa necessária, considerada interposta, e recurso voluntário do Município réu parcialmente providos. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.1533.3514.8504

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, alegou negativa de cobertura para tratamento home care prescrito, resultando em pedido de indenização por danos morais. Após o falecimento do autor, os herdeiros foram substituídos no polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré em indenizar os herdeiros do autor falecido por danos morais decorrentes da negativa de cobertura do tratamento home care. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para tratamento home care, prescrito por médico, é considerada abusiva, conforme jurisprudência e Súmula 90/TJSP.4. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STJ, não se extinguindo com o falecimento do titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A negativa de cobertura para tratamento home care prescrito é abusiva. 2. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 11. Lei 9.656/98, art. 10, §1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097038-20.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1007774-81.2022.8.26.0038, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. STJ, AgRg no REsp. 1.241.480, Rel. Ricardo Villas Bôas Cuevas, 3ª Turma, j. 14/02/2012... ()

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Doc. ADM Direito 496.5284.2425.3503

12 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor que, abordado por criminosos por meio de chamada telefônica, foi induzido a contratar empréstimos e a efetuar pagamentos de boletos bancários a favor de terceiros. Sentença de parcial procedência. Reforma. Ausência de elementos mínimos de cognição a respeito da concorrência dos bancos para o evento danoso. Culpa exclusiva de terceiro. Caracterização de fortuito externo. Embora a intermediação dos empréstimos tenha sido feita pelo terceiro; e em que pese a destinação dos valores mutuados não tenha sido aquela esperada pelo autor, o mutuário admite que desejava realizar as contratações e que celebrou os contratos. Admite, outrossim, que os valores mutuados foram depositados em sua conta bancária. O só-fato de os corréus Santander e Facta terem permitido que as contratações fossem intermediadas pelo terceiro não autoriza a declaração de inexigibilidade dos empréstimos. A vontade de contratar não estava viciada, e a destinação dada pelo autor aos dinheiros foge à esfera de atuação das instituições financeiras mutuantes. A vontade de tomar empréstimos aos corréus Santander e Facta é inequívoca - em que pese o autor acreditasse que estava a fazê-lo para quitar empréstimos anteriores. Ele teve plena ciência das operações bancárias que estava a contratar - malgrado o destino dos valores mutuados tenha sido desviado. Foi a próprio autor quem, envolto na névoa do engodo, contratou os empréstimos e efetuou legitimamente o pagamento dos boletos bancários cujos valores foram destinados a terceiros. No panorama dos autos o que se vê é a excessiva ingenuidade do autor e a completa ausência de concorrência dos corréus Santander e Facta para fraude. O evento danoso na hipótese ora tratada não é atribuível aos bancos, mas ao terceiro fraudador. Não se cuidou de fortuito interno, mas externo. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, e tendo o autor efetivamente contratado os empréstimos e pagado os boletos a favor do fraudador, sem qualquer participação dos bancos, o débito é exigível e os pedidos formulados na inicial são improcedentes. Apelação do autor não conhecida. Apelações dos corréus Santander e Facta providas

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Doc. ADM Direito 873.8116.9893.7834

13 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos julgados procedentes - Insurgência do exequente - Relação locatícia que se encerra com a efetiva entrega das chaves - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova da entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Impertinente a discussão acerca da validade da assinatura da embargante lançada no termo de entrega das chaves - Existência de título executivo a favor do exequente relativo a aluguéis e encargos da locação, a que está limitada a execução e cujo excesso pode ser afastado de ofício (art. 802, I e parágrafo único, do CPC) - Configurado excesso de execução relativo ao valor de aluguéis, o que deve observar o estabelecido no contrato - Honorários advocatícios contratuais - Validade da cláusula contratual - Exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - Impossibilidade da execução de quantia relativa a reparos e pintura do imóvel, o que deve ser exigido por via própria - Sentença reformada, para julgar procedentes em parte os embargos, redefinindo-se a distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 544.9672.6432.2280

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A apelante buscava a condenação solidária dos apelados ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. O acidente ocorreu na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), envolvendo motocicleta conduzida pelo genitor da apelante e veículo dos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade civil pela colisão traseira, analisando se o evento decorreu de pane mecânica e falta de sinalização do veículo dos apelados ou de negligência do condutor da motocicleta quanto à distância de segurança e manutenção dos equipamentos obrigatórios. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de reparar o dano pressupõe a coexistência de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. As evidências apresentadas, incluindo o Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial, indicam que o pneu traseiro da motocicleta estava em mau estado de conservação, o que caracteriza negligência do condutor da motocicleta. Essa condição compromete a segurança e a dirigibilidade, contribuindo para o acidente. A presunção de culpa em colisões traseiras recai sobre o condutor que não mantém distância de segurança, conforme o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. A alegação de pane mecânica do veículo dos apelados não exime a responsabilidade do condutor da motocicleta, que deve estar preparado para imprevistos na via. A falta de prova robusta de conduta culposa dos apelados e a evidência de negligência da vítima justificam a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige prova de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. 2. A negligência na manutenção do veículo e a inobservância da distância de segurança rompem o nexo de causalidade em relação aos apelados... ()

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Doc. ADM Direito 721.3027.5719.5689

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alegou ter tido a traseira de sua motocicleta atingida pelo veículo do réu após mudança de faixa sem sinalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito narrado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR As fotografias juntadas aos autos indicam avarias na parte traseira do veículo do réu e danos laterais na motocicleta, circunstância que não confirma a alegação de colisão traseira na motocicleta. O boletim de ocorrência possui caráter unilateral, pois foi elaborado com base exclusivamente nas declarações do próprio autor, não sendo suficiente para comprovar a dinâmica do acidente. O autor não produziu prova apta a demonstrar a culpa do réu, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I, tendo inclusive manifestado desinteresse na produção de outras provas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 459.2383.4526.1790

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 106/2020. Rejeição. As taxas de juros remuneratórios pactuadas de 2,14% e 28,93% ao mês estão em conformidade com as disposições da Instrução Normativa 125/2021 (2,14%). Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.1532.0003.3854

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Danos em aparelhos elétricos de segurados causados por oscilações na rede de distribuição. Ação regressiva de indenização securitária. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado supostamente causados por sobrecarga na rede elétrica. Sentença de improcedência. Insuficiência de provas do nexo causal. Laudos unilaterais que não suprem a necessidade de perícia técnica, inviabilizada pela não preservação dos bens. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova à seguradora sub-rogada (Tema Repetitivo 1.282 do STJ). Ônus da prova do fato constitutivo do direito não cumprido pela autora (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 249.4399.7384.2003

18 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada em face da paciente. Ingresso da paciente no hospital na condição de beneficiária de plano de saúde. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Sentença de improcedência do pedido da lide principal e a reconvenção, julgada prejudicada a lide secundária. Recurso da autora. Descredenciamento do hospital comunicado à autora pela operadora de plano de saúde antes do atendimento. Apelante que, ademais, não cumpriu com o seu ônus probatório quanto à prestação de informação à consumidora de que o seu plano de saúde não fazia parte da rede credenciada da prestadora de serviços. Cobrança em face da paciente ou de sua responsável que não se justifica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 947.3471.4006.6025

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 651.5523.6878.2585

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Julgamento ultra/extra petita não caracterizado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecida a falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de crédito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 493.1996.5773.4876

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de ausência de prova de violência contínua. Sustentação de inexistência de dano moral automático em razão de medida protetiva. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. Gratuidade processual deferida e limitada ao grau recursal. Preliminares afastadas. Petição inicial apta. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 319. Exercício do contraditório e ampla defesa assegurados. Julgamento com perspectiva de gênero. Valoração da prova em contexto de violência doméstica. Conduta ilícita configurada.Prova audiovisual e medida protetiva de urgência.Conduta agressiva e intimidatória comprovada. Violação a direitos da personalidade. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do prejuízo concreto. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Valor proporcional à gravidade da ofensa e à função pedagógica da reparação.Majoração dos honorários recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 248.9154.9415.6353

22 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia consistente em falsa imputação do crime de furto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o réu tenha sido o responsável direto pela divulgação da acusação. Prova testemunhal que indica conhecimento dos fatos por terceiros e ausência de imputação direta ao demandado. Declaração de testemunha no sentido de que a acusação teria sido feita por suposto advogado do réu, em contexto informal. Inexistência de prova de que tal conduta tenha ocorrido por determinação ou autorização do réu. Responsabilidade por ato de terceiro que não se presume. Elementos documentais que não comprovam a efetiva circulação da acusação nas redes sociais. Contexto de conflito societário que, por si só, não configura ilícito indenizável. Ausente demonstração de violação concreta à honra ou imagem da autora. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 416.4013.4080.2831

23 - TJSP APELAÇÃO.

Gratuidade judiciária requerida por ocasião da interposição do recurso. Indeferimento. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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