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Doc. ADM Direito 913.1805.7691.6146

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação acolhida. Reconhecimento da necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão não encerradora do cumprimento de sentença ou de extinção total ou parcial da dívida.súmula 83/stj. Agravo desprovido.

I. Razões de decidir 1. Embora tenha havido acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não se verifica a extinção do procedimento executivo ou mesmo a redução do montante executado, visto que o valor referente aos danos materiais não deixará de ser executado.

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Doc. ADM Direito 582.6381.7665.6793

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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