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Doc. ADM Direito 993.2776.3236.3500

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição da preliminar arguida - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da consumidora, incluindo o pagamento do multas e impostos referentes a veículos de terceiros, em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.7344.6736.7926

2 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 537.5329.2801.5039

3 - TJSP Direito à Saúde. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação superveniente dos Temas 6 e 1.234 do STF sem prévia oitiva da autora. Violação ao contraditório substancial. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de dermatite atópica grave, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) 300 mg, não incorporado ao SUS. A sentença julgou improcedentes os pedidos com fundamento nos Temas 6 e 1.234 do STF. A autora apelou alegando imprescindibilidade do tratamento, vícios do laudo pericial e preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Verificou-se, no entanto, que o juízo a quo aplicou fundamentos supervenientes sem oportunizar às partes manifestação ou aditamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter aplicado os Temas 6 e 1.234/STF sem prévia manifestação das partes; (ii) saber se é necessária a reabertura da instrução processual para permitir a demonstração dos requisitos exigidos para fornecimento de medicamentos não incorporados. III. Razões de decidir 3. A Fazenda do Estado requereu o aditamento da contestação e a intimação da autora para aditar a inicial em razão das teses fixadas pelo STF, o que não foi apreciado pelo MM. Juízo de origem.4. A sentença aplicou os Temas 6 e 1.234/STF sem prévia oitiva da requerente configurando violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 (vedação às decisões-surpresa). 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade de decisões que se baseiam em fundamentos supervenientes sem prévio contraditório, especialmente em demandas que envolvem medicamentos não padronizados. 6. Embora exista laudo pericial, a formação válida da cognição demanda contraditório efetivo e possibilidade de aditamento da inicial, impondo-se a reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, abertura de prazo para eventual aditamento da inicial, manifestação sobre os Temas 6 e 1.234/STF e realização da dilação probatória necessária. Tese de julgamento: "A aplicação das teses fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 exige prévia oitiva das partes, sob pena de nulidade por violação ao contraditório substancial.» "Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, é indispensável a reabertura da instrução quando não oportunizada manifestação sobre fundamentos supervenientes capazes de alterar o resultado do julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; CF/88, art. 103-A; Temas 6 e 1.234/STF; Tema 106/STJ; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap./RN 1014697-73.2024.8.26.0032, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 20.05.2025; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 16.05.2025;TJSP, RN Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 16.05.2025; TJSP, Ap. Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 14.05.2025.

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