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Doc. ADM Direito 1689.7900.3408.6300

1 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 889.0236.1100.2838

2 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E GENITORA, JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE POSSE DA DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE A UM DOS HERDEIROS, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DA CO-HERDEIRA - DIREITO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - arts. 1.238, 1.791 E 1.806, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 199.8416.0131.5526

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA VENDA NO CRI.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Perito que deixou de esclarecer expressamente se parte do imóvel objeto da demanda invade área pertencente EMAE. Questão relevante para o julgamento do feito. Cabe ao I. Perito dar fundamentos para que a lide seja solucionada da melhor forma, por se tratar de questão técnica, cujo conhecimento do expert é fundamental. Ainda que não fique adstrito a ela, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Conversão do julgamento em diligência para que o perito esclareça a questão. Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 467.0143.1769.3327

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. A 

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo», r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.8314.1841.0384

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu e não o fez, deixando de apresentar réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.7893.2358.7292

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO.

Depósito realizado sem atualização - Saldo devedor remanescente entre a data dos cálculos iniciais e a data do depósito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 615.8637.3758.8018

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autor portador de dores na coluna cervical, secundária à discopatia cervical e lombar - Indicação médica para realização de cirurgias com o fornecimento de materiais - Sentença de procedência com a condenação da ré aos procedimentos prescritos, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde com preliminar de cerceamento do direito de defesa - Alegação de necessidade de realização de perícia médica para comprovar se era indispensável a realização das cirurgias e dos materiais indicados - Prova pleiteada desnecessária, ante os fundamentados relatórios médicos juntados aos autos - Mérito - Negativa de cobertura quanto aos procedimentos cirúrgicos, bem como quanto aos materiais prescritos após análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Escolha da melhor orientação terapêutica para o paciente que cabe ao médico assistente, observando-se a ineficácia de tratamentos anteriores realizados - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. 1TJSP - Danos morais incontestes - Ilegalidade da conduta da ré, evidenciada como abusiva - Essencialidade da realização dos tratamentos com os materiais prescritos - Manutenção da indenização fixada na sentença - Valor que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.6375.1760.6855

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LEME - TÉCNICO EM FARMÁCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO RETROATIVO, DESDE A SUPRESSÃO -

Cabimento - Utilização de prova emprestada - Laudo pericial produzido nos autos concluiu pelo não enquadramento na norma para a exposição aos agentes insalubres - Existência, no entanto, de laudos produzidos judicialmente, em outras demandas, no mesmo local em que a autora labora (Centro de Saúde - Farmácia Alto Custo), reconhecendo o desempenho de atividades insalubres, em grau médio, por servidores que exercem as mesmas atividades - Circunstâncias nos autos, ademais, que permitem a utilização da prova emprestada - Ausência, ainda, de comprovação de alteração das atividades laborais, a autorizar a supressão do pagamento do adicional - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Adicional devido, enquanto perdurar a condição de trabalho insalubre da autora - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.5776.9553.4961

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars» (sic). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento em reduzida parte. Preliminares da apelação rejeitadas. Falta de interesse de agir. Desnecessidadedo prévio esgotamento da via administrativa. Inteligência art. 5º, XXXV, da CF. Impossibilidade de juntada de documentos extemporâneos. Aplicação dos art. 434 e 435 do CPC. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar (CPC, art. 373, II). Relação de consumo. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva (14 do CDC e da Súmula 479/STJ). Inexistência do débito. Danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de dolo processual. Autorizada a compensação com o valor comprovadamente depositado na conta da autora, a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.... ()

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Doc. ADM Direito 487.4447.3516.6460

10 - TJSP MONITÓRIA.

Apesar de devidamente intimados para comprovar o recolhimento das custas do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, os apelantes quedaram-se inertes. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 583.1033.6637.5513

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Alegação de prescrição afastada - Impugnada a autenticidade do contrato cabia ao réu comprovar que a assinatura aposta correspondia à da autora, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ, ônus do qual não de desincumbiu - Inexistência do débito que se impõe - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 641.6093.8121.7249

12 - TJSP Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminares. Deserção. Inocorrência. Autora é beneficiária da justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido de produção de perícia documental. Alegação de adulteração, sobretudo porque o número do contrato é diferente do documento apresentado. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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Doc. ADM Direito 862.2951.2216.5064

13 - TJSP Extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito, por inépcia da inicial. Apelante que interpôs, anteriormente, agravo de instrumento, na ocasião não conhecido. Apelo presente que, malgrado interposto dentro do prazo recursal, também não merece conhecimento, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Precedentes da Câmara e da Corte Superior. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 107.7189.3626.0788

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por Fernanda Sarraf Mantovani e L.M.P. contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Estado de São Paulo, em razão de acidente automobilístico fatal sofrido por Júlio César Paulino, alegadamente causado por obras de recapeamento asfáltico sem sinalização adequada. As autoras buscam ressarcimento por danos no veículo, indenização morais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do DER pela omissão na sinalização adequada da rodovia em obras, que teria contribuído para o acidente fatal. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, uma vez que o DER, como autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 4. O conjunto probatório indica que a sinalização da rodovia era inadequada, com condições precárias de visibilidade e segurança, não afastando a responsabilidade do DER pela omissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. DER condenado a indenizar por danos morais e materiais, e a pagar pensão mensal à menor L.M.P. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DER é objetiva, decorrente da má prestação do serviço público. 2. A omissão na sinalização adequada da rodovia configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 22... ()

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Doc. ADM Direito 840.6169.1682.8645

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 385.3737.6769.5674

16 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DOBRADA POR CONCEDER - DANO MORAL DEFERIDO ANTE POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 919.0691.9542.3730

17 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 223.1009.7081.3142

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. COMPETÊNCIA. Demanda versa sobre responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica, do Poder Público municipal e de empresas privadas, em razão de acidente de trânsito envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e um poste de energia elétrica instalado no centro da pista. Matéria que não se insere na competência do Direito Privado. A controvérsia em questão se enquadra na competência da Seção do Direito Público (ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público). Inteligência da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 153.8540.3125.2374

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança, reconhecendo a ilegalidade do ato de realocação da impetrante da Escola Estadual «Pedro Pedrosa» para unidade escolar não integrante do Programa de Ensino Integral (PEI), sem prévio processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução SEDUC 77/2024 extrapola o poder regulamentar ao permitir a realocação de docentes sem avaliação formal, contrariando o Decreto 66.799/2022. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 77/2024 afronta os Decreto 66.799/2022, art. 10 e Decreto 66.799/2022, art. 11, que condicionam a permanência no Programa de Ensino Integral à realização de avaliações periódicas de desempenho. 4. A norma infralegal não pode inovar ou contrariar a legislação superior, devendo apenas regulamentar sua execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução SEDUC 77/2024 não pode contrariar o Decreto 66.799/2022. 2. A permanência de docentes no PEI deve seguir critérios objetivos e avaliações formais. Legislação Citada: Lei Complementar 1.374/2022, Decreto 66.799/2022, Lei 10.177/1998. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 712.2258.4055.9663

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) rescisão contratual (ii) reintegração de posse, e (iii) indenização por perdas e danos - Inadimplemento contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, apontando nulidade do decisum e pugnando pela procedência da ação, com pedido subsidiário de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência da reconvenção. Recurso adesivo do réu, pleiteando, em caso de procedência do pedido de rescisão contratual, a condenação do requerente à restituição das parcelas pagas, bem como ao pagamento pelas benfeitorias do imóvel. Preliminar de nulidade do decisum - Sentença extra petita - Descabimento - Os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes, sendo irrelevante que o instituto da supressio, reconhecido pelo juízo a quo, não tenha sido expressamente alegado pelo réu em sua contestação. PRELIMINAR REJEITADA. Razões de decidir - In casu, o autor busca rescindir contrato em razão do suposto inadimplemento das parcelas pelo réu, havendo o descumprimento da obrigação se iniciado com o não pagamento de parcela referente a março de 2002 - Embora a ação não esteja prescrita, não há dúvida de que, tendo a primeira notificação de cobrança sido feita apenas em agosto de 2020, deve-se reconhecer a deliberada omissão do requerente, com criação de legítima expectativa à parte contrária do não exercício do direito de cobrança - Aplicação do princípio da supressio - Precedente deste E. Tribunal - No mais, a falta de pagamento das parcelas restantes não está demonstrada nos autos, não sendo razoável exigir que o réu tenha guardado consigo comprovantes referentes a parcelas vencidas há, ao menos, 15 (quinze) anos antes do ajuizamento da ação, e nem que perca a posse de imóvel que ocupa de forma mansa e pacífica há mais de uma década - Perda do objeto da reconvenção, por sua vez, que não acarreta pagamento de honorários advocatícios pelo requerido - Os pedidos formulados pelo réu (restituição das parcelas pagas e indenização pelas benfeitorias) não possuem natureza autônoma, pois apenas deveriam ser apreciados em caso de procedência do pedido de rescisão contratual feito pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 434.4332.3740.4176

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário e Crédito Direto ao Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação ao percentual de 12% ao ano. Inaplicabilidade às instituições financeiras que não sofrem a limitação do art. 192, § 3º, da CF/88(revogado) e da Lei de Usura ( Decreto 22.626/33). Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Inteligência da Súmula 472/STJ. Ausência de incidência. Não cumulada com demais encargos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.3718.0331.9112

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bancários. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração não reconhecida. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Sentença reformada, todavia, para afastar a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 557.3672.8531.5280

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu, mas foram descontados valores em seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, realizada por meio de celular e com assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, IP da usuária, dossiê digital completo da operação e cópia do RG da requerente - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de produção de outras provas - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valor colocado à disposição da beneficiária - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3637.7446.3409

24 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reivindicação de posse. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por F. M. A. e litisconsortes contra sentença em ação de reivindicação de posse cumulada com indenização pelo uso do bem, ajuizada por S. B. F. que julgou parcialmente procedente a demanda para imiti-la na posse do imóvel e condenou as rés ao pagamento de indenização mensal pelo período de ocupação, reconhecendo à ré principal indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) legitimidade da posse das rés após notificação extrajudicial e (ii) correção do laudo pericial quanto à identificação e valoração das benfeitorias. III. Razões de Decidir  3. A autora comprovou a titularidade dominial e delimitou a coisa reivindicada, enquanto a posse das rés, inicialmente tolerada, passou a ser injusta após a notificação extrajudicial não atendida. 4. O laudo pericial foi produzido por profissional habilitada e não foi impugnado tecnicamente no prazo, resultando em preclusão quanto à rediscussão do conteúdo probatório. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A posse das rés tornou-se injusta após a notificação extrajudicial não atendida. 2. A indenização por benfeitorias deve ser calculada conforme o laudo pericial não impugnado tempestivamente. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.014

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Doc. ADM Direito 973.7735.3792.1723

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA (TEMA 1.076/STJ).    I.

Caso em exame    Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 116,87, mas afastando a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca com honorários fixados em R$ 1.500,00 por equidade (CPC, art. 85, § 8º).    II. Questão em discussão    Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida indenização por danos morais à luz da Súmula 385/STJ, verificando-se se a inscrição preexistente é legítima ou se os demais apontamentos são posteriores ou estão sendo judicialmente impugnados; (ii) sendo reconhecido o dever de indenizar, definir o quantum e os consectários legais; (iii) como deve ser redistribuída a sucumbência; e (iv) se os honorários fixados por equidade devem observar obrigatoriamente a tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC.    III. Razões de decidir    O 1STJ admite a flexibilização da Súmula 385 quando há elementos concretos demonstrando a verossimilhança da ilegitimidade das inscrições anteriores, não bastando a simples alegação de ações judiciais em curso (REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, não há elementos para a flexibilização. Nos autos da ação envolvendo o apontamento anterior, o juízo indeferiu a tutela de urgência. A documentação apresentada pela ré, na ação que tem por objeto o débito de anotação anterior, envolveu proposta assinada, faturas com transações mediante cartão físico com chip e senha, algumas pagas pela apelante, a conferir aparência de regularidade e enfraquecer a verossimilhança da versão da inicial daquele feito. No processo judicial em que se discute o débito pretérito, a apelante não impugnou os documentos e requereu julgamento antecipado, revelando fragilidade probatória, ao menos para fins de verificação de verossimilhança e, neste feito incapaz de autorizar a flexibilização do verbete sumular. Mantém-se a aplicação da Súmula 385/STJ. Embora declarada a inexigibilidade do débito, a existência de negativação anterior presumivelmente legítima afasta o dano moral indenizável, ressalvando-se o direito ao cancelamento. A tabela da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculante. O art. 85, § 8º-A, do CPC emprega a expressão «valores recomendados», evidenciando tratar-se de critério auxiliar, não de imposição normativa. De ofício, adequa-se o critério de arbitramento dos honorários em observância ao Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando o proveito econômico não for inestimável, irrisório ou muito baixo. Quanto ao pedido declaratório (R$ 116,87), o proveito é ínfimo, autorizando equidade; quanto ao pedido indenizatório improcedente, aplica-se o CPC, art. 85, § 2º.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido. De ofício, reforma parcial da sentença, exclusivamente para adequação do critério de arbitramento da verba honorária, em observância obrigatória à tese firmada no Tema 1.076 do STJ.    Tese de julgamento: "1. A flexibilização da Súmula 385/STJ exige elementos concretos demonstrando a verossimilhança da ilegitimidade das inscrições preexistentes, não bastando a simples alegação de ações judiciais em curso. 2. A tabela da OAB possui caráter orientador, não vinculante, para fixação de honorários por equidade. 3. O Tema 1.076 do STJ veda a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico não for inestimável, irrisório ou muito baixo, impondo-se a adequação de ofício em observância ao precedente qualificado".    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 300, 927, III, 926, 1.010, II e III, 1.012 e 1.013; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 398.    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076); STJ, Súmulas 54, 362 e 385.... ()

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Doc. ADM Direito 392.9658.7289.4374

26 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 621.4268.6081.8824

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Hipótese de contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1061 do STJ - Réu que, entretanto, pediu o julgamento antecipado da lide - Prova pericial grafotécnica indispensável, considerando a impugnação expressa do autor quanto à autenticidade da assinatura manuscrita aposta no contrato - Documentos apresentados pelo réu insuficientes a evidenciar a relação jurídica entre as partes, sobretudo diante de vários elementos controversos, além do correspondente bancário de um dos contratos pertencer a outra unidade da federação - Fraude bem reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Inexistência de negócios jurídicos e inexigibilidade dos débitos mantidas - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples quanto aos descontos oriundos dos instrumentos contratuais apresentados pelo Banco réu - Incidência do CDC que não respalda, no caso, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contratos ainda que reconhecida sua posterior ilicitude - Todavia, em relação aos contratos impugnados pelo autor e não apresentados pelo réu, a devolução deverá ser na forma dobrada, pois operados descontos no benefício previdenciário do autor sem qualquer respaldo, não se mostrando minimamente justificáveis - Não se vislumbra engano justificável de elisão à penalidade nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização devida - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida - Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto - Sentença reformada em parte para determinar que a devolução dos valores ao autor em relação aos instrumentos contratuais apresentados nos autos seja na forma simples, sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAL REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8098.5978.5567

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ESCAFOIDE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente típico que ocasionou fratura na mão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial conclui, de forma clara e fundamentada, pela ausência de repercussão funcional da lesão, atestando mobilidade articular e força muscular compatíveis com o desempenho laboral. O exame clínico revela integridade neurovascular, amplitude de movimento normal e ausência de déficits relevantes. A discreta redução de força não atende aos critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999 para caracterização de sequela indenizável. As demais provas não infirmam o laudo, inexistindo elementos técnicos capazes de afastar sua validade. Embora o Tema 416 do STJ dispense a gravidade da lesão, exige comprovação de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, o que não se verifica. Inaplicável, portanto, o princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.6422.0154.1473

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Armando Travolo Filho contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica com a ANDDAP e condenando a ré à devolução simples dos valores descontados do benefício do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) a configuração de danos morais e a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00; (iii) a majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica declarada inexistente configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento do STJ - . 4. Caracterizados os danos morais pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar, sem sua concordância, conforme tese do TJSP - . 5. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e o grau do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida em casos de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é configurado pela privação de valores alimentares sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021. TJSP, IRDR 59.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0696.4618.5975

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO -

Depósito judicial realizado pela locatária em autos de outro processo, sem autorização judicial e sem ciência formal da credora - Inadimplemento configurado - Obrigação de pagamento via boleto bancário, nos termos do contrato - Depósito em processo alheio que não extingue a obrigação locatícia - Valores depositados que permanecem integralmente disponíveis na conta judicial vinculada ao outro processo, passíveis de utilização para quitação do débito a ser apurado em liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6864.5156.7262

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por nulidade das CDAs - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação da origem e do fundamento legal da dívida - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.6635.0483.8889

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR MAJORADO CORRETAMENTE, O QUE FICA MANTIDO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo demandado visando a modificação do acórdão que majorou os honorários sucumbenciais de R$ 1.530,00 para R$ 2.500,00, alegando error in judicando e pleiteando a fixação da verba honorária no valor máximo de R$ 1.800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação dos honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. 4. O acórdão majorou os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8 do CPC, considerando o trabalho adicional na fase recursal e os critérios legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem vícios. 2. Majoração dos honorários sucumbenciais foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7425.8652.8438

33 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Posterior constatação de adulteração de chassi e motor, com indícios de origem ilícita e apreensão policial. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Pretensão de afastamento da responsabilidade. Descabimento. Vício redibitório caracterizado (art. 441 do CC). Laudo pericial conclusivo quanto à irregularidade estrutural do bem. Prevalência sobre vistorias administrativas pretéritas. Irrelevância da regularidade registral anterior e da alegação de desconhecimento do vício. Responsabilidade do alienante que independe de culpa ou má-fé (art. 443 do CC). Desnecessidade de comprovação da autoria da adulteração ou do momento em que ocorreu. Anulação do negócio e restituição das partes ao status quo ante corretamente determinadas. Danos materiais devidos, por decorrerem das despesas do contrato. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Apreensão do veículo e submissão do comprador a procedimento policial que atingem a esfera da dignidade e da tranquilidade. Quantum indenizatório fixado em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 688.9414.4503.8180

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.1314.4615.6444

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou inexigíveis empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor, condenando o banco à restituição dos descontos e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos comprovam a contratação; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores; e (iii) verificar a configuração e o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira suporta o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário quando o consumidor impugna sua autenticidade, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ e os arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. Os contratos apresentados contêm assinaturas eletrônicas simples, de menor grau de confiabilidade, que não demonstram associação unívoca dos dados ao signatário, controle exclusivo pelo titular ou mecanismo capaz de detectar modificações posteriores. 5. Fotografias de «selfie», cópias de documentos pessoais, dados sigilosos, endereço IP e geolocalização não asseguram, isoladamente, a autoria da contratação eletrônica, diante da possibilidade de obtenção e utilização fraudulenta desses dados por terceiros. 6. Os contratos permanecem registrados exclusivamente no sistema da própria instituição financeira, sem mecanismo independente de garantia de imutabilidade, não sendo possível assegurar que seu conteúdo não tenha sido posteriormente alterado de forma unilateral. 7. Os documentos eletrônicos apresentados não comprovam a autoria das contratações e são inaptos a demonstrar que o autor efetivamente assinou os empréstimos consignados, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 8. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, pois a cobrança contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme a modulação estabelecida pelo STJ - . 9. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 10. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se razoável diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros da jurisprudência do Tribunal, não comportando redução. 11. Os honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação devem ser mantidos, pois observam os critérios do CPC, art. 85, § 2º e já se encontram no patamar máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2963.1113.3555

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno tirado pela parte ré contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação. A parte agravante alega erro material na decisão, quanto ao princípio da dialeticidade, pedindo apreciação do mérito de sua apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na decisão que não conheceu do recurso de apelação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. Não há erro material na decisão quanto à ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso traz alegações genéricas que não se voltam contra os fundamentos que embasam a sentença. 4. Os requisitos do CPC, art. 1010 não foram preenchidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de erro material, na decisão monocrática que não conheceu da apelação. Requisitos do art. 1010, II e III, do CPC, não preenchidos. Agravo Interno desprovido. Decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4171.9977.3831

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Elementos probatórios suficientes para apreciação da controvérsia. Prescrição médica expressa para utilização de órtese craniana. Tratamento destinado a evitar agravamento do quadro e futura intervenção cirúrgica. Abusividade da negativa de cobertura. Aplicação da jurisprudência consolidada do C. STJ - e deste E. Tribunal. Danos morais. Ausência de comprovação de repercussão extrapatrimonial concreta. Aplicação do Tema 1.365 do STJ. Simples negativa indevida de cobertura que não gera dano moral presumido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação indenizatória. Recurso parcialmente provido.... ()

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