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Autora alega desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no rol dos mau pagadores - Réu indica que autora possui conta na plataforma «Mercado Pago», tendo contraído mútuos - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do 1STJ - Desinteresse na produção da prova - Inexistência dos mútuos e inexigibilidade dos débitos bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ausência de anotações preexistentes (súmula 385, E. STJ) - Desabonos ilegítimos que restaram inseridos de forma isolada no rol de inadimplentes por cerca de 1 ano e meio - Indenização que deve ser majorada diante da mácula ao nome da consumidora - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 - Juros que devem incidir a partir da citação, haja vista que a autora alega manter relacionamento com o réu - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, majorando-se o valor da indenização por dano moral... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega contratação de empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Ônus probatório do réu, ante a alegação da falsidade do contrato suscitada pela autora (art. 429, II, CPC) - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Eventual compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Prejudicada análise da nulidade da r. sentença deduzida pela autora, diante do que prescreve os arts. 282, § 2º e 488, ambos do CPC - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. Autos devolvidos para reapreciação em consonância com o REsp. Acórdão/STJ. Tema 0176 do C. STJ. Juros de mora. Danos morais. Entendimento que não se volta às relações privadas, e sim tributárias. Inaplicabilidade ao caso concreto. Precedentes deste Eg. Tribunal. Entendimento fixado no acórdão que não comporta modificação. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de passagens. Empresa que opera na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, 14, 25, § 1º e 34 do CPC. Devido o ressarcimento integral do valor pago. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Negativa de cobertura de internação - Concessão da tutela de urgência. Internação realizada após 13 horas. Inadmissibilidade da negativa da cobertura para internação de emergência, sob o fundamento de que não seja hospital credenciado. Inocorrência. Comprovação do credenciamento nos autos. Encaminhamento de pedido por médico do próprio hospital, para internação com urgência para o tratamento da criança. A negativa de cobertura, em contexto de risco à vida do beneficiário, agrava a situação de aflição e angústia, configurando dano moral passível de indenização. Entendimento da Douta Procuradoria de Justiça nesse sentido. Manutenção do arbitramento de primeiro grau. Ação procedente. Recurso improvido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.
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Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade
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Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos.
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Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do CTB, art. 267 - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses - Preenchimento dos requisitos na hipótese - Inteligência do CTB, art. 267 e Resolução CONTRAN 918/2022 - Presença de direito líquido certo - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento das indenizações pagas aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais apresentados nos autos que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso provido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição AMBEC» no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Pertinência em parte. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento).
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Saúde Pública - Pedido de cirurgia - Implante percutâneo da válvula aórtica (TAVI) - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Recusa não comprovada e a demora na realização da cirurgia, de 2 meses entre a decisão liminar ea efetivação do ato cirúrgico, não configura dano moral indenizável - Confirmada a procedência, em parte, da ação- Recurso de apelação, desprovido
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade do vínculo contratual, determinando-se a repetição, em dobro, dos descontos, com a devolução do quanto depositado pela parte autora, sem fixação de dano moral - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré alegando a regularidade da contratação, pedindo, alternativamente, o afastamento da dobra na repetição; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação exibindo o contrato para aferição da sua assinatura, o que não foi feito - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de preposto da instituição ré ter liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Situação em que o valor foi efetivamente depositado na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu desde 2016 sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Não caracterização no caso dos autos - Petição padronizada para tese massificada, mas com certo grau de individualização do caso concreto - Fatiamento da pretensão em várias ações para potencialização da indenização que deve ser avaliada dentro do contexto do processo, para eventual reunião de processos ou aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... ()
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Servidor Público Estadual. Diretor de Escola PEI. Nomeação em 02 de janeiro 2023 a 01 de dezembro de 2023 para cargo em comissão de Diretor de Escola Programa Ensino Integral - PEI. Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Apuração prévia e posterior Sindicância instaurada para verificação de denuncias de violação aos, III, VI, XII e XIII da Lei 10.261/68, art. 241. Observância, ainda, da Resolução SEDUC 87, de 11.11.2022, que dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI e prevê a cessação da designação junto ao Programa no interesse da administração escolar. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício
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Caso em Exame ... ()
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Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o valor total disponibilizado à requerente. ... ()
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Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela concedida, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor da arrematação, bem como do IPTU e das taxas condominiais, incidentes desde a notificação extrajudicial até a imissão na posse. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Aplicabilidade da taxa de ocupação no percentual equivalente a 1% do valor da arrematação, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Período de incidência corretamente determinado. Precedentes. Danos materiais não comprovados. Edital de arrematação expresso no sentido de que o bem seria entregue no estado em que se encontrava, cabendo ao interessado verificar suas condições antes da Leilão. Reforma quanto aos ônus da sucumbência, que devem ser suportados apenas pelos réus, já que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47423)... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora a custas, despesas processuais e honorários. A autora alega cerceamento de defesa e fraude em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Recurso do réu. Prevenção do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal - Turma IV, para conhecimento do recurso, a qual, inclusive, julgou a apelação relativa aos autos apensos Acórdão/TJSP. Prevenção configurada nos termos dos arts. 105 do Regimento Interno deste Tribunal e 14, parágrafo 2º, da Resolução 927/2024 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados em 2,28% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de outubro de 2021 foi de 1,86% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, 1STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Nulidade - Restituição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Deoclides Ribeiro da Silva Júnior contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, devido ao descumprimento das condições impostas, conforme art. 89, §3º da Lei 9099/95. O recorrente alega nulidade da decisão por falta de intimação para justificar o descumprimento e violação ao CF/88, art. 93, IX. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo sem a intimação do réu para justificar o descumprimento das condições impostas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Findo o período de prova, cabe ao acusado comprovar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e para tanto foi intimado. Beneficiado com a prorrogação do prazo para a reparação do dano, contudo, não o fez ao término do prazo, sendo desnecessária nova intimação. Defesa que se quedou inerte após reiteradas prorrogações. Processo suspenso por mais de sete anos. 4. Não houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o réu estava assistido por defensor e já tinha sido beneficiado com outras prorrogações de prazo para cumprimento da condição. Findo o lapso temporal, não se manifestou, sendo despicienda nova intimação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao acusado comprovar o cumprimento da reparação do dano, que é condição obrigatória da suspensão condicional do processo. Deferido prazo adicional para tal finalidade, prorrogado em duas oportunidades e por sete anos, cabe à defesa justificar o motivo do descumprimento e evitar, se caso, a revogação do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 89, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024... ()
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Sentença de decreto de prescrição intercorrente que ocorreu sem prévia intimação do exequente para manifestação acerca da sua ocorrência - Caracterização de decisão surpresa, em violação do direito ao contraditório - Nulidade da sentença - Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ - Negativa de cobertura assistencial, sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Irrelevância - Hipótese de evidente urgência (paciente com quadro de ureterolitíase, com risco de dilatação renal e sepse) que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância do período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/1998 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. 1STJ (súmula 597) - Negativa de atendimento que se mostra abusiva - Reconhecida a responsabilidade do réu no pagamento dos custos da cirurgia, comprovados pela autora. DANOS MORAIS - Verificados - Recusa indevida da Operadora que causa aflição e angústia na beneficiária que precisa contratar o procedimento de forma particular - Valor fixado na origem que deve ser mantido, por atender aos critérios de proporcionalidade razoabilidade. Recurso improvido... ()
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trata-se de ação revisional julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, buscando a revisão das taxas de juros pactuadas, dada sua abusividade quando comparadas às médias de mercado, bem como a devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a abusividade das taxas de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: as taxas de juros superam significativamente as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Restituição dos valores indevidamente cobrados que, todavia, deve ocorrer de forma simples. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos. Não há comprovação, por sua vez, do dano moral alegado, não demonstrando a parte autora ter sofrido outros gravames. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Recurso não provido... ()
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Sentença de extinção do processo por ausência de emenda à inicial e com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Sentença de procedência de ação de cobrança de estadia de veículo em pátio próprio e que fora apreendido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Não constatação. Golpe financeiro perpetrado por terceiros mediante veiculação de anúncio fraudulento na plataforma ré. Inexistência de falha na prestação do serviço. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19. In casu, não se cogitou que a plataforma tenha sido notificada previamente ou que tenha descumprido ordem judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ao depositar confiança em promessas de retorno financeiro exorbitante e imediato, claramente irreais, veiculadas por desconhecidos e sem elementos mínimos de verificação da legitimidade da oferta, e a eles realizar transferências bancárias voluntárias, agiu o usuário em dissonância com o padrão de diligência exigível. Assim, atuou de forma decisiva para a concretização da fraude, sendo esta circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta em ação acidentária ajuizada por atendente de padaria que alega ter sofrido acidente de trajeto em 17/09/2014, com lesão na clavícula esquerda, o que teria resultado em redução da sua capacidade laborativa. Pede a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a lesão decorrente de acidente de trajeto enseja a concessão de benefício acidentário, à luz da alegada redução da capacidade laborativa da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atesta que a autora apresentou incapacidade total e temporária entre 17/09/2014 e 16/03/2015, com plena recuperação da capacidade laboral após esse período, sem constatação de sequela incapacitante. A autora impugna o laudo, mas não apresenta argumentos técnicos ou elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, que são claras quanto à ausência de limitação funcional decorrente da lesão. O Tema 416 do STJ, citado pela parte autora, não tem aplicação ao caso, pois pressupõe a efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, o que não se verifica na hipótese concreta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC que não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência da ação - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado pela autora - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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As provas apresentadas demonstram que a contração foi regularmente celebrada pela parte autora. Considerando que a parte autora alterou a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, deve ser condenada ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e III, e 81 do CPC. IV. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Suspensão por inadimplência dos usuários. Renegociação da dívida em quatro parcelas. Pagamento da primeira parcela do acordo no mesmo dia em que realizado o corte no fornecimento de energia. Relativa demora da concessionária (três dias) para a religação do serviço, após o pagamento da primeira parcela do acordo, em afronta ao previsto no art. 362, § 2º, I, da Resolução da ANEEL 1000/2021. Tempo acima do razoável que gerou percalços significativos aos consumidores. Configuração de lesão anímica. Recurso provido.... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 336,99, referente aos danos materiais (valor da passagem), bem como ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da segunda requerida. Provimento parcial ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação da corré Buser contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a falhas em transporte rodoviário de passageiros. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Requerida sustenta: (i) ilegitimidade passiva, por atuar como simples intermediária para a contratação do transporte; (ii) excludente de sua responsabilidade por fato de terceiro, ausente nexo de causalidade quanto aos vícios do transporte; (iii) não ocorrência de danos materiais e morais; (iv) subsidiária redução do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Legitimidade passiva da corré aferida segundo a narrativa inicial, sendo solidária e objetiva a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso e chegada ao destino final no dia seguinte. Reparação material mantida. A perda da chance de a autora ser efetivada no emprego deve ser indenizada pela subtração da oportunidade. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Indenização devida. Minoração, todavia, da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 17... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que decorreu de aumento artificial da distância percorrida, o que foi indicado extrajudicialmente ao autor, com possibilidade de contestação administrativamente, e provado nesta ação sobretudo com as rotas de viagens exibidas na contestação, não impugnadas em réplica. Infração aos Termos e Condições de Uso da plataforma. Improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido.
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Após a substituição do medidor de energia elétrica, feitas cobranças de valores superiores à medida de consumo dos meses anteriores - Laudo pericial conclui que ausente a fuga de corrente, defeitos ou obstruções nas instalações elétricas do imóvel do Autor - Evidenciada a falha na prestação dos serviços da Requerida - Débitos inexigíveis - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito indicado na petição inicial e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,0... ()
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O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Responsabilidade civil. Alegação de «estelionato sentimental". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de nulidade de escritura pública. Sentença de improcedência. Revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial que não dispensa a análise do conjunto probatório. Necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Autora que sustenta ter sido induzida pelo réu, com quem mantinha relacionamento afetivo e empresarial, à prática de atos negociais que resultaram em prejuízo patrimonial, envolvendo aquisição e posterior alienação de imóvel, bem como transferência de veículo pertencente à empresa. Ausência, contudo, de prova suficiente de fraude, vício de consentimento ou conduta dolosa apta a caracterizar ato ilícito. Conjunto probatório que revela, quando muito, desacerto patrimonial decorrente do término de relacionamento afetivo e de colaboração empresarial entre as partes, circunstância que não autoriza a configuração de responsabilidade civil. Danos materiais e morais não demonstrados. Manutenção da sentença de improcedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.50864)... ()
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Descontos na conta corrente do autor não reconhecidos, a título de seguro - Sentença que reconheceu a abusividade na conduta da parte requerida, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos da modulação dos efeitos pelo C. STJ, e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo que se limita à majoração dos danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca - Ausência de interesse recursal quanto à verba de sucumbência, já que a sentença carreou o ônus apenas às requeridas - Indenização por danos morais que não se legitimava, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Denota-se a existência de mais quatro ações similares ajuizadas pelo autor no mesmo dia, contra outros réus, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pelo autor e seu teor, de rigor a expedição de ofício ao Ministério Público e aos Magistrados responsáveis pelos feitos - Recurso improvido, na parte em que conhecido, com determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Operadora responsável pela administração e operacionalização do plano, com vínculo direto com os beneficiários e atuação na gestão contratual, inclusive quanto à comunicação de cancelamento. Cancelamento em desconformidade com o ordenamento jurídico. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31 à luz do Tema 1034 do STJ. Inexistência de direito adquirido à manutenção no mesmo plano vigente à época da aposentadoria. Possibilidade de alteração do modelo de prestação e do regime de custeio, desde que preservada a paridade com o modelo assistencial dos trabalhadores ativos. Ausência de demonstração concreta e comparativa da paridade exigida pelo Tema 1034 entre o plano anteriormente vigente e aquele destinado a beneficiários inativos. Divergência no regime de custeio e ausência de comprovação de equivalência material entre os planos. Manutenção da cobertura assistencial que se impõe, não por reconhecimento de imutabilidade contratual, mas diante da ausência de demonstração de alternativa juridicamente adequada. Sentença mantida, com adequação da fundamentação. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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defesa que não comprovou satisfatoriamente a ocorrência de manutenção emergencial da aeronave para que se pudesse analisar eventual caso fortuito/força maior - suspensão descabida - atraso de aproximadamente 5 horas em relação à viagem originariamente contratada - fato incontroverso - pretensão de complementação dos danos materiais - ausência de prova inequívoca do efetivo dano e do nexo causal entre o suposto dano e a atraso do voo - dano material que não se presume - danos morais - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - ausência de demonstração da ocorrência efetiva de abalo moral - hipótese que deve ser considerada como aborrecimento banal - danos material e moral inexistentes - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação para restabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente por inadimplência de uma única mensalidade, com pedido de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora a restabelecer o contrato e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência de uma única mensalidade e (ii) a existência de danos morais decorrentes do cancelamento. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando o pagamento regular das mensalidades por 27 anos e a inadimplência de apenas uma parcela. 4. Ausência de notificação válida ao consumidor sobre a mora, impossibilitando a resolução contratual. 5. Inexistência de prova de dano moral concreto, limitando-se a controvérsia ao inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se o restabelecimento do contrato. Tese de julgamento: 1. Aplicação da teoria do adimplemento substancial impede a resolução contratual por inadimplemento de uma única prestação. 2. Ausência de dano moral presumido em cancelamento indevido de plano de saúde sem prova de lesão concreta. Legislação Citada: Código Civil, art. 188. Lei 9.656/98, art. 13, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 04.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1000073-30.2018.8.26.0549, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2020.... ()
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Sentença que reconheceu a decadência nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. Insurgência do impetrante. Pretensão de afastamento da decadência, sob alegação de atos administrativos sucessivos, erro de fato na r. sentença e admissão de documento juntado apenas após o julgamento. Inadmissibilidade. Documento apresentado em sede recursal que não se enquadra no conceito de documento novo (CPC, art. 435), caracterizada inovação probatória vedada, diante da ausência de justificativa para a não apresentação oportuna. Preclusão consumativa reconhecida. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de juntada extemporânea de documento essencial. Aplicação do entendimento firmado no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, DJe 26/08/2024), bem como precedentes do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP). Mandado de segurança que exige prova pré-constituída, sendo incabível dilação probatória ou inovação documental em grau recursal, conforme orientação desta Corte em casos análogos (Apelação Cível 0001411-41.2011.8.26.0213). Decadência corretamente reconhecida. Ausência, à época da impetração, de prova segura apta a demonstrar reabertura de prazo ou renovação do ato coator. Ônus probatório não satisfeito. Desnecessária a análise do mérito. Inaplicável a teoria da causa madura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Hipótese em que, dentro de uma série de negócios entabulados entre as partes, foi ajustado contrato de locação de barreiras, inadimplido. Ausência de prova de compensação de créditos. Discussão acerca dos vícios dos bens no âmbito da compra e venda que deve se dar em base autônoma. Prova oral que descortinou a ausência de pagamento e de devolução das barreiras. Facultada primeiramente a liquidação pela credora, com posterior habilitação no juízo recuperacional para pagamento nos termos do plano. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Operações indevidas realizadas com o cartão de crédito do autor. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito do autor, que destoaram frontalmente do seu perfil de consumo. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Consideração de que a instituição financeira não identificou nem impediu a concretização das operações fraudulentas, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão de crédito]. Inexigibilidade das obrigações reconhecidas. Danos morais, contudo, não caracterizados. Consideração de que, conquanto tenha gerado contratempos, não há se cogitar que tenha o episódio consubstanciado afronta ao patrimônio moral do autor, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome, ausente a prova de que tenha o episódio causado óbice à sua subsistência. Restituição de valores igualmente afastada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso em parte provido.... ()
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Embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de multas punitivas oriundas do AIIM 3.097.861-0, motivado pela ausência de pagamento do tributo em questão, oriunda de equívoco na aplicação do regime de diferimento do ICMS, eis que não teria havido prévia adesão da empresa incorporada ao regime especial da terceira PIRELLI PNEUS S/A. Sentença que julgou improcedentes os embargos, mantendo a validade do lançamento e das penalidades. Reforma parcial que se impõe. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresa incorporada pela apelante que, equivocadamente, se considerou abarcada pelo regime especial de diferimento do ICMS firmado pela SEFAZ/SP com a empresa PIRELLI PNEUS S/A em favor de seus fornecedores, tendo sido autuada pelo Fisco, nos termos do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 3.097.861, por ter deixado de pagar o ICMS devido. Empresa apelante, sucessora por incorporação que, até a data do ato, assume integralmente todas as dívidas tributárias da empresa incorporada (sucedida), respondendo com seu próprio patrimônio. Inteligência do CTN, art. 132. 2. Nulidade da CDA em razão da empresa incorporada autuada não concentrar as atividades de tributação. Inexistência. Pessoa jurídica que deve ser interpretada como um ente unitário. Identificação de qualquer um dos estabelecimentos da empresa na autuação fiscal que é suficiente para caracterizar a sujeição passiva da pessoa jurídica como um todo. Ordenamento jurídico pátrio que consagra a tese de que a matriz e as filiais respondem solidariamente com todo o acervo patrimonial da empresa pelas dívidas tributárias contraídas. Alegação de que a empresa incorporada centraliza as operações de recolhimento do ICMS em outra unidade empresarial (Itupeva - Inscrição Estadual 388.008.938.113), a qual não foi autuada pelo Fisco, que não tem o condão de mitigar a responsabilidade tributária da sociedade nem de vincular a Administração Pública a ponto de tornar nulo um lançamento efetuado contra a unidade onde efetivamente ocorreu a infração. 3. Nulidade da CDA por erro na tipificação das infrações. Inexistência. Participação da empresa incorporada em regime especial de diferimento do ICMS que exige o preenchimento de todos os requisitos regulamentares, mormente a prévia adesão ou autorização fazendária. Ao emitir notas fiscais sem o destaque do imposto, e sem possuir o amparo legal do regime especial, ainda que tenha havido o posterior pagamento de tal multa em sede administrativa por terceiro, a recorrente incorreu em conduta que a legislação tipifica como infração relativa ao não pagamento do imposto. O pagamento posterior pelo adquirente dos insumos não afasta a infração da empresa vendedora, eis que operado sem habilitação no regime de diferimento. Falta de credenciamento prévio junto ao Fisco não se trata de mera irregularidade, como sustenta a apelante, mas de requisito essencial para o gozo do regime especial de tributação diferida, como bem apontado pelo Tribunal de Impostos e Taxas. 4. Nulidade da CDA por ausência de motivação, dolo, fraude ou simulação ante o pagamento do imposto de forma diferida. Inexistência. Alegação de boa-fé ou de ausência de intenção dolosa que não detém o condão de afastar a tipicidade da conduta. A infração se consuma com a simples inobservância do dever jurídico de recolher o tributo no tempo e modo estabelecidos em lei. 5. Caráter confiscatório da multa. Inexistência. Penalidade pecuniária que foi fixada com fundamento no art. 527, I, «c», do RICMS/00, o qual estabelece multa equivalente a 50% do valor do imposto, percentual que não ultrapassa o montante de 100% do valor do débito principal que era devido, não havendo se falar, por conseguinte, em abusividade, excessividade ou de ofensa ao patrimônio do contribuinte com efeito de confisco, eis que, no caso ‘sub judice’, a multa de 50% sobre o principal situa-se em patamar consideravelmente inferior ao teto estabelecido pela Suprema Corte (100%). 6. Incidência de juros de mora sobre a multa punitiva. Legalidade. Possibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa (CTN, art. 161). Crédito tributário, para fins de atualização e incidência de encargos moratórios, que não se limita ao valor do tributo propriamente dito (obrigação principal), mas abrange também as penalidades pecuniárias impostas pelo descumprimento da legislação (multa punitiva). Constituída a multa e não efetuado o seu pagamento no prazo legal, esta passa a integrar o montante devedor sobre o qual devem incidir os juros de mora, sob pena de esvaziamento do caráter inibitório da sanção e de enriquecimento sem causa do contribuinte inadimplente. Precedentes do C. STJ - . 7. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Improcedência da pretensão da embargante, que visava tão-somente desconstituir débito de ICMS representado na Certidão de Dívida Ativa 1.401.120.495, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 3.097.861 por creditamento indevido. Hipótese que não se trata de extinção dos embargos por desistência ou renúncia, em razão da adesão da contribuinte a programa de recuperação fiscal (transação tributária no âmbito administrativo), de modo que inaplicável, ao caso, das teses firmadas no Tema 400 e/ou Tema 1.317 do C. STJ - . 8. Arbitramento da verba honorária por equidade. Possibilidade. Valor atribuído à causa que equivale à elevada quantia de R$ 4.598.839,33 atualizada para julho/2025, correspondente ao montante do crédito perseguido pelo Fisco. Os honorários de sucumbência devidos pela parte embargante, ora apelante, correspondente ao percentual mínimo de 5% sobre tal valor, conforme esboçado no art. 85, § 3º, III do CPC, se mostra excessivo para as circunstâncias (R$ 229.941,97), possibilitando, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação de tais honorários por equidade. Inteligência do CPC, art. 8º. Valor arbitrado em R$ 100.000,00 que remunera condignamente o procurador da parte embargada e atende aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação coletiva - Servidores públicos do magistério - Município de Jardinópolis - Contratação temporária - Litígio envolvendo associados, profissionais do magistério público, com contratos vigentes no Município de Jardinópolis, por força do Processo Seletivo 01/2024, cujo primeiro ano de contrato já se findou e a prorrogação não observou o item 9.1 do edital - Sentença ultra petita, visto que o pedido está limitado à observância do item 9.1 do edital, garantindo-se a prorrogação do contrato temporário dos professores associados pelo prazo fixo de um ano - Não foi veiculada qualquer pretensão acerca da descontinuidade na prestação dos serviços educacionais por conta da redução do corpo docente, a ponto de justificar parte da fundamentação e, consequentemente, os itens (i), (iii) e parte do item (iv) do dispositivo da sentença - A sentença, sob pretexto de sanar supostas ilegalidades, acabou por adentrar na esfera de decisão do administrador público, em nítida afronta ao princípio da separação de poderes - As determinações contidas na sentença recorrida extrapolaram o princípio da razoabilidade, na medida em que o Judiciário substituiu o Executivo na execução de atividades de administração, apontando prioridades e determinando critérios que não são os do administrador, mas os do julgador - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, devendo prevalecer tão somente o item (ii) e parte inicial do item (iv) - Edital que é lei entre as partes, vinculando a Administração e garantindo isonomia e segurança jurídica aos interessados - Item 9.1 do edital do Processo Seletivo 01/2024 estabeleceu que «a validade do Contrato temporário de trabalho por tempo determinado será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, por igual período» - Expressão «por igual período» que remete ao prazo determinado de 01 (um) ano, expressamente previsto para o contrato temporário, motivo pelo qual a Administração Pública, de acordo com a disposição editalícia, não poderia proceder à prorrogação dos contratos temporários por prazo inferior a um ano, tal como ocorreu - Discricionariedade da Administração Pública, na presente situação, manifesta-se na decisão de prorrogar ou não o contrato - O Município exerceu a discricionariedade de prorrogar, mas, ao fazê-lo, ficou vinculado ao prazo máximo e uniforme previsto no instrumento convocatório - Ausência de contrariedade à legislação municipal de regência - Perda de objeto de parte do pedido veiculado pela associação autora nas razões recursais, em razão do reconhecimento da sentença ultra petita - Honorários advocatícios de sucumbência - Ação Civil Pública - Descabimento - Isenção de honorários em ações civis públicas que é bilateral - Lei 7.347/1985, art. 18 busca proteger o autor, que atua em defesa de interesses coletivos, de ser condenado em honorários, exceto em casos de comprovada má-fé, com o fim de fomentar o acesso à justiça e a defesa dos interesses transindividuais - Por aplicação do princípio da simetria, o mesmo entendimento se aplica ao réu. Reconhecimento, de ofício, da natureza ultra petita, com redução da sentença aos limites do pedido. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Jesecler Adriana Benício da Silva contra o Município de Birigui, em razão de acidente de trânsito causado por buraco em via pública, sem sinalização, resultando em lesões físicas. A autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do Município pelo acidente; (ii) a adequação dos valores das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. III. Razões de Decidir: 3. O acidente decorreu de omissão do Município em manter a via pública em condições seguras, caracterizando responsabilidade civil subjetiva. 4. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade das lesões e transtornos sofridos pela autora, além do caráter punitivo da indenização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A majoração da indenização por danos morais é proporcional à gravidade das lesões e ao caráter punitivo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de débito, reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega a parte recorrente nulidade da perícia, inexistência de relação jurídica e indevida penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) validade da prova pericial grafotécnica; (ii) regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) cabimento da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica foi regularmente produzida, com observância do contraditório e concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. A instituição financeira comprovou a contratação por documento assinado e a liberação do crédito por comprovante de transferência. A parte autora não apresentou prova apta a infirmar os elementos técnicos e documentais. A configuração de litigância de má-fé exige dolo inequívoco, sendo legítimo o exercício do direito de ação diante da dúvida quanto à contratação. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Ausência de registro em extrato administrativo não afasta a validade do negócio comprovado por prova técnica e documental. 2. Impugnação genérica da perícia não afasta laudo tecnicamente fundamentado. 3. Litigância de má-fé exige demonstração objetiva de dolo processual, não configurado pelo simples insucesso da demanda. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 370, 371 e 429, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j.10/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 03/09/2025.... ()
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Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato verbal de prestação de serviços de construção civil. Sentença de procedência. Insurgência dos acionados. Prestação dos serviços suficientemente comprovada. Prova oral coesa e harmônica. Alegação de má execução da obra, não demonstrada. Adimplemento não comprovado. Ônus da prova dos requeridos, não satisfeito. Manutenção da condenação material. Danos morais afastados. Inadimplemento contratual. Ausência de situação excepcional ou violação a direitos da personalidade. Indenização extrapatrimonial indevida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de consórcio cumulada com obrigação de fazer. O autor sustentou a nulidade das cláusulas que autorizam a incidência da taxa de administração sobre o valor integral da carta de crédito, inclusive sobre os valores por ele ofertados a título de lance, bem como a cobrança integral da taxa após a quitação antecipada do saldo devedor, postulando a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de administração do consórcio pode incidir sobre o valor integral da carta de crédito, sem dedução do montante pago a título de lance; e (ii) estabelecer se a quitação antecipada do saldo devedor autoriza a cobrança apenas proporcional da taxa de administração, em razão do período efetivo de utilização do crédito. III. Razões de decidir 3. A Lei 11.795/2008 assegura à administradora de consórcio o direito à taxa de administração como remuneração pelos serviços de formação, organização e administração do grupo até o seu encerramento, razão pela qual a cobrança se vincula à duração do grupo consorcial, e não ao período de utilização individual do crédito. 4. A quitação antecipada do saldo devedor não caracteriza desistência nem exclusão do grupo de consórcio, permanecendo o consorciado contemplado sujeito às obrigações inerentes ao vínculo contratual até o encerramento do grupo. 5. A incidência da taxa de administração sobre o valor integral da carta de crédito não configura abusividade, inexistindo previsão legal ou contratual que autorize a exclusão dos valores pagos a título de lance da respectiva base de cálculo. 6. A liberdade da administradora para estipular a taxa de administração encontra respaldo na Súmula 538/STJ, inexistindo abusividade apenas em razão do percentual contratado 7. A disciplina aplicável aos contratos de financiamento, especialmente a redução proporcional de encargos prevista no CDC, art. 52, § 2º, não se aplica ao contrato de consórcio, por possuírem natureza jurídica distinta, uma vez que a taxa de administração não constitui juros remuneratórios, mas contraprestação pelos serviços à coletividade dos consorciados. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 11.795/2008, arts. 5º, § 3º, e 27, §3º, I; CDC, art. 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306 e Súmula 538.... ()
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Omissão quanto a ponto relevante - Integração do acórdão para inversão de ônus sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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juízo de retratação instaurado em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (RE Acórdão/STF), em ação objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave. Embora o medicamento possua incorporações específicas no âmbito do SUS, a situação clínica da autora não se enquadra nas hipóteses contempladas pelas políticas públicas atualmente vigentes. 2. RAZÕES DE DECIDIR: inaplicabilidade integral do Tema 1.234 do STF - em razão da modulação de efeitos quanto à competência. Aplicação imediata do Tema 6. Dupilumabe incorporado ao SUS apenas para indicações e perfis de pacientes distintos do caso concreto, havendo decisão expressa da CONITEC, formalizada pela Portaria SECTICS/MS 53/2024 e amparada pelo Relatório de Recomendação 930, pela não incorporação do medicamento para tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos. Ausência de demonstração dos requisitos cumulativos fixados pelo STF, especialmente quanto à ilegalidade da decisão administrativa de não incorporação, à inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS e à comprovação da eficácia e segurança do tratamento mediante evidências científicas de alto nível. Inexistência de prévia consulta ao NATJUS. Necessidade de oportunizar à autora a emenda da petição inicial, nos termos dos CPC, art. 10 e CPC art. 321, preservando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. 3. DISPOSITIVO: juízo de retratação para adequar o acórdão à tese firmada no Tema 6 do STF, anulando-se a sentença e os demais atos processuais desde a origem, ressalvada a tutela de urgência anteriormente deferida, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar a emenda da petição inicial.... ()
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Ação proposta por menores, representados por seu genitor. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência autoral. REJEIÇÃO. Contratos de prestação de serviços educacionais que indicam o genitor como único contratante e responsável financeiro. Ilegitimidade ativa dos menores, meros beneficiários do serviço, para a extinção de obrigação patrimonial. Ausência das hipóteses do CCB, art. 335. Inexistência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, evidenciada pelo ajuizamento de ação de execução para cobrança do débito. Consignação inadequada como meio de quitação da obrigação. Correta determinação de transferência dos valores depositados para a execução em curso, evitando enriquecimento indevido. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). Negado provimento.... ()
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Obscuridade e contradição não reconhecidas - Rejeição.
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I. Caso em Exame 1. A autora busca a anulação do Processo Administrativo 00071/2021/ADM e da penalidade nele aplicada, ou a redução da multa. A sentença julgou a ação improcedente e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da causa e dos honorários advocatícios e (ii) a fundamentação da decisão administrativa que aplicou a multa. III. Razões de Decidir 3. A impugnação ao valor da causa não foi apreciada pela sentença, sem oposição de embargos de declaração, razão pela qual se consumou a preclusão. No entanto, o valor da causa deve corresponder ao montante integral do débito que se pretende desconstituir atualizado até o ajuizamento, que no caso é de R$-7.547,40, devendo ser corrigido de ofício para R$-7.547,40, conforme o CPC/2015, art. 292, § 3º. 4. A reclamação tem por base a realização do contrato de refinanciamento sem o consentimento do reclamante e, conforme se afere do contrato juntado aos autos, de fato o documento não está assinado. A autora, detentora do contrato, embora afirme não possuir vícios, não juntou o referido documento no processo administrativo, o que justifica a decisão administrativa, nem no judicial, sendo seu o ônus de comprovação dos fatos constitutivo do direito. A infração à lei consumerista se consuma com a simples realização do contrato de empréstimo sem o consentimento do contratante, sendo irrelevante o seu cancelamento após a instauração do processo administrativo, que foi considerado atenuante. Valor da multa que se encontra devidamente fundamentado. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ora majorado para R$-7.547,40. Não se trata de valor irrisório, ainda mais considerando a baixa complexidade da ação, a ausência de fase instrutória e a rápida tramitação do processo, que foi ajuizado no início do ano, com a apresentação de poucas manifestações pelas partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora e do Município desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios para 15%. Valor da causa corrigido de ofício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 292, § 3º; art. 337, III; art. 373, I. DM 2.181/97, art. 46. CDC, art. 6º, III, IV, VI, 20, § 2º, 39, III, IV, V, 42 parágrafo único e 46.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, busca majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) durante a pandemia, de 03.02.2020 a 22.04.2022. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a autora, não atuando na linha de frente, tem direito à majoração do adicional de insalubridade; (ii) analisar a validade do laudo pericial que concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos nocivos. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. O Município não conseguiu infirmar as conclusões do laudo pericial, que foi detalhado e bem fundamentado, não havendo erro a ser evidenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual a agentes biológicos nocivos durante a pandemia justifica a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. 2. A prova pericial, quando bem fundamentada e sem erros evidentes, deve ser adotada pelo julgador.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Insurgência contra o fornecimento dos medicamentos pretendidos. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1234 do STF, bem como julgamento do RE 566.471, Tema 06 do STF, DJe 19/09/2024. Determinação da Presidência de análise dos critérios trazidos nos temas 1234 e 6 do STF - ao caso. Ação de medicamento ajuizada no ano de 2020 em que a autora era portadora de Carcinoma de Células Claras Renais. Superveniência do falecimento da parte autora. Direito ao fornecimento de medicamento de natureza personalíssima. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Recurso extraordinário não conhecido, prejudicado.... ()
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