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Doc. ADM Direito 1689.7747.9960.8800

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA RESIDÊNCIA - Falha da prestação de serviços, que não cumpriu as condições de plano mensal ofertado - Determinação de cumprimento da oferta - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 196.6537.9707.8073

2 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 734.2890.2268.4052

3 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Transporte de pessoas. Contratação via aplicativo de transporte «Uber". Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa exerce atividade que viabiliza o serviço de transporte, mediante remuneração. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Colisão do veículo, causando lesões corporais nas passageiras. Inobservância do dever de incolumidade. Danos morais configurados. Majoração da indenização compensatória devida à vítima menor de idade. Lesões que, comprovadamente, demandaram intervenções cirúrgicas e afastamento de atividades, inclusive escolares. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.5018.1851.5723

4 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 252.5208.6675.2438

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO DOS VENDEDORES. CONTRATO EXISTENTE. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER ATIVIDADE NO PONTO COMERCIAL, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA, EM RELAÇÃO A CESSÃO DO CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSUBSISTENTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.7091.3854.8222

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 592.0664.2737.8261

7 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Falecimento da mutuária durante prazo de carência do seguro prestamista - Legalidade da cláusula de carência (art. 797, CC) - Carência de 30 dias que não implica abusividade - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 700.0783.2287.0498

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.0104.7640.9314

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRESTAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA.

Laudo pericial que constatou a existência de vazamento no imóvel da autora, que justifica o registro elevado de consumo. Pedidos de revisão do consumo e de inexigibilidade de débitos que não podem prosperar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 626.9429.1838.1487

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação contra o banco requerido após ter sua conta bloqueada sem aviso prévio, impedindo o uso dos valores depositados. A conta foi encerrada unilateralmente, e a comunicação de encerramento ocorreu apenas após o bloqueio. A sentença condenou o banco a transferir os valores bloqueados e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do encerramento unilateral da conta bancária sem aviso prévio; (ii) a caracterização de dano moral pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir3. As instituições bancárias devem notificar previamente os correntistas sobre o encerramento de contas, conforme Resolução do Banco Central 2.025/1993.4. A falha na prestação de serviços, ao impedir o acesso aos valores sem notificação, caracteriza dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços bancários, sem notificação prévia, caracteriza dano moral. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Resolução do Banco Central 2.025/1993, art. 12.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5891.3277.2947

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO AUSENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.4199.9931.2319

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Réu demonstrou a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo aos apontamentos na Plataforma SCR do Banco Central. Ausência de irregularidade a ser reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.7239.5919.3389

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais- Sentença de improcedência - Autora vítima do chamado «golpe do cartão trocado» - Reconhecimento de desídia da autora na guarda e vigilância do cartão - Fraude operada fora das dependências da instituição apelante- Operações realizadas com cartão original e senha pessoal e intransferível- Simples análise do perfil que não é suficiente para responsabilizar a instituição financeira pelas operações impugnadas - Responsabilidade objetiva não caracterizada pela inexistência de nexo de causalidade - art. 14,§3º, II, do CDC e Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 756.0039.1112.3915

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAGILIDADES DOCUMENTAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado e condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o empréstimo consignado é válido ante a autenticidade das assinaturas e as fragilidades documentais periciais; definir se a manutenção da pretensão pelo autor configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o juízo deferiu a perícia grafotécnica requerida pelo autor e lhe assegurou participação integral. A perícia concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário, sem impugnação técnica pelo apelante. A instituição financeira comprovou a liberação do crédito em conta do autor, que não apresentou extratos como contraprova. Fragilidades formais do contrato são insuficientes para invalidar o negócio diante da autenticidade das assinaturas e do crédito efetivo. A tese exclusiva de inexistência de contratação restou refutada pelo conjunto probatório, sem formulação de tese alternativa pelo autor. A litigância de má-fé exige dolo processual inequívoco, não configurado quando achados periciais conferem suporte objetivo à pretensão. A vulnerabilidade do consumidor idoso impõe cautela na aplicação de penalidade por má-fé, especialmente sob gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Assinaturas autênticas no contrato e crédito efetivo em conta do autor validam o empréstimo consignado. 2. Fragilidades formais acessórias não invalidam o negócio jurídico com prova robusta de vontade e execução contratual. 3. A omissão do autor em produzir contraprova acessível atua contra seus interesses. 4. A litigância de má-fé exige dolo inequívoco, não bastando a improcedência amparada em achados periciais. 5. A vulnerabilidade do consumidor idoso recomenda cautela na imposição de penalidade por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 98, § 4º, 400, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 39, IV; Lei 10.741/2003, art. 96... ()

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Doc. ADM Direito 410.6939.9015.0020

15 - TJSP Internação compulsória. Liminar deferida. Alta superveniente e encaminhamento para tratamento voluntário. Perda de objeto. Justiça Gratuita não revogada, existência de ressalva acerca da exigibilidade das verbas (CPC, art. 98, § 3º). Condenação da requerente indevida. Principio da causalidade que, contudo, deve ser excepcionalmente afastado. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 931.9807.6373.4751

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Voo cancelado. Autora realocada em outro voo e que chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor, que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0177.7927.2719

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam sua perna esquerda, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8491.0690.6786

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito Privado - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea e configuração de danos materiais e morais. II. Relação de consumo. Cancelamento de voo informado aos passageiros quando já estavam no aeroporto. Fortuito interno. Impossibilidade de realização da viagem, planejada com antecedência, ante ausência de oferta de reacomodação viável. Não cumprimento do dever de assistência material, nos termos da Resolução 400 da Anac. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. III. Dano material caracterizado. Não realização da viagem em função do inadimplemento contratual pela apelada. Necessidade de restituição do valor das passagens adquiridas. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 a cada apelante, em atenção às particularidades do caso concreto. IV - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 821.4873.6187.1063

19 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre a possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar (com termo inicial em 1993) e aposentadoria por tempo de contribuição (concedida em março de 1997) - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com trânsito em julgado em 01.03.2025, em que, alinhando-se à posição já adotada pelo C. STJ (Súmula 507 e Tema 555), ficou definida tese de repercussão geral no sentido de que (Tema 599): «O auxílio-suplementar, concedido à luz da Lei 6.367/76, art. 9º, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97)» - Incorporação do auxílio-suplementar ao atual auxílio-acidente, com o advento da Lei 8.213/1991 - Pretendida cumulação com aposentadoria que, nos moldes pacificados no âmbito das Cortes Superiores, só é possível quando ambas as benesses forem anteriores a 11.11.1997 - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do art. 1.040, II, do atual CPC - Juízo de retratação exercido.

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Doc. ADM Direito 268.8849.4368.6301

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA DIRETAMENTE AO PATRONO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, além de condenar o advogado da parte autora ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé, diante de indícios de litigância predatória e irregularidade da representação processual. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da representação processual diante da utilização de procuração assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil e da impossibilidade de localização da parte autora para ratificação do mandato; (ii) examinar a legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual; e (iii) definir a possibilidade de imposição direta ao advogado das custas processuais e da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir O comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração e da declaração de hipossuficiência constituiu medida legítima de cautela destinada à prevenção e repressão da litigância predatória, em consonância com o poder de direção do processo e com as orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça. A não localização da parte autora no endereço informado, mesmo após tentativas de intimação por carta e por oficial de justiça, somada à ausência de esclarecimentos aptos a justificar a situação, impediu a confirmação da regularidade da representação processual. A procuração assinada por meio de plataforma eletrônica sem certificação emitida pela ICP-Brasil não possui presunção legal de autenticidade para fins de utilização em processos judiciais, não atendendo às exigências da legislação aplicável e da regulamentação específica do Tribunal. Ausente instrumento de mandato válido e não sanado o vício de representação processual, inviável o reconhecimento da regular constituição da relação processual, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. A responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais encontra amparo no CPC, art. 104 quando verificada a atuação sem poderes regularmente constituídos. A imposição de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado revela-se incabível, por depender de apuração em procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Estatuto da Advocacia e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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