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e RECURSO ADESIVO. Transporte de pessoas. Contratação via aplicativo de transporte «Uber". Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa exerce atividade que viabiliza o serviço de transporte, mediante remuneração. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Colisão do veículo, causando lesões corporais nas passageiras. Inobservância do dever de incolumidade. Danos morais configurados. Majoração da indenização compensatória devida à vítima menor de idade. Lesões que, comprovadamente, demandaram intervenções cirúrgicas e afastamento de atividades, inclusive escolares. ... ()
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Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
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Falecimento da mutuária durante prazo de carência do seguro prestamista - Legalidade da cláusula de carência (art. 797, CC) - Carência de 30 dias que não implica abusividade - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Laudo pericial que constatou a existência de vazamento no imóvel da autora, que justifica o registro elevado de consumo. Pedidos de revisão do consumo e de inexigibilidade de débitos que não podem prosperar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO
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Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação contra o banco requerido após ter sua conta bloqueada sem aviso prévio, impedindo o uso dos valores depositados. A conta foi encerrada unilateralmente, e a comunicação de encerramento ocorreu apenas após o bloqueio. A sentença condenou o banco a transferir os valores bloqueados e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do encerramento unilateral da conta bancária sem aviso prévio; (ii) a caracterização de dano moral pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir3. As instituições bancárias devem notificar previamente os correntistas sobre o encerramento de contas, conforme Resolução do Banco Central 2.025/1993.4. A falha na prestação de serviços, ao impedir o acesso aos valores sem notificação, caracteriza dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços bancários, sem notificação prévia, caracteriza dano moral. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Resolução do Banco Central 2.025/1993, art. 12.... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Réu demonstrou a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo aos apontamentos na Plataforma SCR do Banco Central. Ausência de irregularidade a ser reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado e condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o empréstimo consignado é válido ante a autenticidade das assinaturas e as fragilidades documentais periciais; definir se a manutenção da pretensão pelo autor configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o juízo deferiu a perícia grafotécnica requerida pelo autor e lhe assegurou participação integral. A perícia concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário, sem impugnação técnica pelo apelante. A instituição financeira comprovou a liberação do crédito em conta do autor, que não apresentou extratos como contraprova. Fragilidades formais do contrato são insuficientes para invalidar o negócio diante da autenticidade das assinaturas e do crédito efetivo. A tese exclusiva de inexistência de contratação restou refutada pelo conjunto probatório, sem formulação de tese alternativa pelo autor. A litigância de má-fé exige dolo processual inequívoco, não configurado quando achados periciais conferem suporte objetivo à pretensão. A vulnerabilidade do consumidor idoso impõe cautela na aplicação de penalidade por má-fé, especialmente sob gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Assinaturas autênticas no contrato e crédito efetivo em conta do autor validam o empréstimo consignado. 2. Fragilidades formais acessórias não invalidam o negócio jurídico com prova robusta de vontade e execução contratual. 3. A omissão do autor em produzir contraprova acessível atua contra seus interesses. 4. A litigância de má-fé exige dolo inequívoco, não bastando a improcedência amparada em achados periciais. 5. A vulnerabilidade do consumidor idoso recomenda cautela na imposição de penalidade por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 98, § 4º, 400, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 39, IV; Lei 10.741/2003, art. 96... ()
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Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Voo cancelado. Autora realocada em outro voo e que chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor, que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam sua perna esquerda, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Direito Privado - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea e configuração de danos materiais e morais. II. Relação de consumo. Cancelamento de voo informado aos passageiros quando já estavam no aeroporto. Fortuito interno. Impossibilidade de realização da viagem, planejada com antecedência, ante ausência de oferta de reacomodação viável. Não cumprimento do dever de assistência material, nos termos da Resolução 400 da Anac. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. III. Dano material caracterizado. Não realização da viagem em função do inadimplemento contratual pela apelada. Necessidade de restituição do valor das passagens adquiridas. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 a cada apelante, em atenção às particularidades do caso concreto. IV - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, além de condenar o advogado da parte autora ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé, diante de indícios de litigância predatória e irregularidade da representação processual. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da representação processual diante da utilização de procuração assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil e da impossibilidade de localização da parte autora para ratificação do mandato; (ii) examinar a legitimidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual; e (iii) definir a possibilidade de imposição direta ao advogado das custas processuais e da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir O comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração e da declaração de hipossuficiência constituiu medida legítima de cautela destinada à prevenção e repressão da litigância predatória, em consonância com o poder de direção do processo e com as orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça. A não localização da parte autora no endereço informado, mesmo após tentativas de intimação por carta e por oficial de justiça, somada à ausência de esclarecimentos aptos a justificar a situação, impediu a confirmação da regularidade da representação processual. A procuração assinada por meio de plataforma eletrônica sem certificação emitida pela ICP-Brasil não possui presunção legal de autenticidade para fins de utilização em processos judiciais, não atendendo às exigências da legislação aplicável e da regulamentação específica do Tribunal. Ausente instrumento de mandato válido e não sanado o vício de representação processual, inviável o reconhecimento da regular constituição da relação processual, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. A responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais encontra amparo no CPC, art. 104 quando verificada a atuação sem poderes regularmente constituídos. A imposição de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado revela-se incabível, por depender de apuração em procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Estatuto da Advocacia e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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