1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.377,66 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do agente causador do dano e de compensação à vítima, sem permitir enriquecimento ilícito. (ii) O valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença atende aos princípios de moderação e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, e é compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. (iii) A jurisprudência desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 confirma que o valor de R$ 5.000,00 é adequado para hipóteses de anotação indevida em cadastro desabonador. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
Males pulmonares - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos
Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento e determinação de recolhimento da custas de preparo, no prazo legal e sob as penas da lei. Recursos interpostos desprovidos ou não conhecidos. Inércia da parte em providenciar o recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido
4 - TJSPVOTO 54192
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DO AUTOR -
Indeferimento da justiça gratuita postulada pelo autor - Desatenção à determinação de recolhimento das custas iniciais, sobrevindo a r. sentença reconhecendo a inépcia da inicial (CPC, art. 485, IV) - Apelo que trata apenas de questões relacionadas ao mérito da causa - Razões recursais divorciadas do conteúdo do r. julgado - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Professor de educação básica II - Licença saúde - Impossibilidade: - Perícia oficial que demonstra a ausência de incapacidade laborativa, prova a legalidade do indeferimento administrativo dos pedidos de licença saúde
6 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA. RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO E DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame. Ação proposta por ex-correntista contra instituição financeira com o objetivo de ter restituído valor supostamente creditado antes do encerramento da conta corrente, além de danos morais. Sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a restituir o valor de R$1.417,00 e pagar indenização por danos morais de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) o valor foi creditado antes do encerramento da conta; (i) existente dano moral; e (iii) adequado o valor da indenização. III. Razões de Decidir. 1. O banco acabou por incorrer em evidente venire contra factum proprium ao informar, na via administrativa, uma data do encerramento da conta e, em juízo, outra. 2. A divergência de informações na via administrativa, contestação e apelação somente evidencia que o valor foi creditado em momento em que a conta ainda estava ativa, sendo dever do banco sua custódia, o que justifica a restituição ao consumidor. 3. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento configurando dano moral, especialmente pela inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. 4. O valor da indenização (R$5.000,00) se mostra razoável e proporcional, não comportando diminuição. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.07.2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Operações fraudulentas realizadas por terceiros - Pix na modalidade crédito - Hipótese dos autos que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida - Operação destoante do perfil da consumidora - Dever de restituir os valores à consumidora titular da conta - Danos morais não caracterizados - Mera falha na prestação de serviços não enseja dano moral - Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Direito de vizinhança - Ação de dano infecto c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de procedência - Infiltrações no imóvel da autora causadas por ausência de impermeabilização no imóvel do réu - Laudo pericial conclusivo demonstrando a origem do problema e a necessidade de reparos - Obrigação do réu de promover a impermeabilização de sua parede e adotar medidas corretivas para cessação do problema - Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos, com documentação e orçamentos idôneos demonstrando os prejuízos sofridos pela autora - Inexistência de copropriedade do muro divisório - Fotografia anexada às contrarrazões comprovam que se trata de muros justapostos, pertencentes a cada vizinho individualmente, afastando a alegação do apelante de que os custos deveriam ser partilhados - Dano moral não configurado - Ausência de violação a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos inerentes às relações de vizinhança que não configuram sofrimento intenso apto a justificar indenização extrapatrimonial - Situação que não ultrapassa o mero dissabor da convivência cotidiana - Inexistência de circunstância excepcional ou prejuízo grave à integridade psíquica da autora - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para afastar a condenação por dano moral... ()
Deserção do apelo do corréu Nickolas. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência. Pagamento dos débitos. Carência superveniente de interesse processual. Verba honorária devida pelo banco. Extinção da demanda pela perda do objeto, prejudicada análise do mérito recursal.
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais em virtude de cancelamento de voo, resultando em atraso de 23 horas, falta de assistência material e realização de parcela do transporte via terrestre.
A sentença julgou procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00.
A parte ré interpôs recurso de apelação sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade devido a existência de fato de terceiro e a não configuração dos danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da parte ré e se a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais decorrentes do cancelamento do voo e pela falta de assistência material.
III. Razões de Decidir
3. A parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção.
4. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor.
5. A viagem da autora foi promovida de forma compartilhada em codeshare. A parte ré é solidariamente responsável pelo cancelamento do voo, visto que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, consoante os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.
6. A «manutenção não programada» na aeronave caracteriza fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré em face do risco da atividade.
7. Danos morais decorrentes da conclusão da viagem apenas no dia seguinte ao programado, com 23 horas de atraso. Além do atraso, não houve prova de fornecimento de assistência material à parte autora, que teve que percorrer parcela do percurso via terrestre. Valor da indenização contudo minorado para R$5.000,00, que se revela adequado e razoável, evitando enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso da parte ré parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cancelamento de voo. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO EM DIVÓRCIO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Apelação interposta por Moacir Cirilo Barcelos contra sentença, que julgou improcedente pedido deduzido em ação de extinção de condomínio, versando sobre imóvel partilhado em divórcio. O autor, titular de 37,5% do referido bem, pleiteia a extinção da composse e a alienação judicial do imóvel, alegando ausência de interesse na manutenção do condomínio e prejuízo decorrente da ocupação exclusiva pela apelada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a possibilidade de extinção de condomínio; (ii) autorização para alienação judicial, caso seja reconhecida a extinção condominial; (iii) e a responsabilidade da apelada pelas despesas do imóvel. O autor/apelante sustenta que possui 37,5% de direito sobre o imóvel partilhado no divórcio e não deseja manter a composse, pois a apelada ocupa o bem com exclusividade sem compensação. Alega que a extinção do condomínio é cabível e requer a alienação judicial do imóvel. Pede ainda a responsabilização da apelada pelos encargos e o prequestionamento da matéria, para fins da interposição de eventual recurso. A apelada, em suas contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, ao sustentar que o imóvel em questão é bem particular, adquirido por herança, e, portanto, deve ser excluído da comunhão de bens, conforme o preconizado pelo art. 1.659, I, do Código Civil. Expendeu que, embora o apelante tenha direito a 37,5% do valor da alienação do bem, de conformidade com o teor do mencionado acordo de divórcio, ele não figura como coproprietário na matrícula do imóvel, o que lhe retira a legitimidade para pleitear a extinção do condomínio ou a alienação judicial do bem. Assim, afirma que, na espécie, não há composse entre as partes e que a improcedência da demanda foi acertadamente reconhecida pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 1.320 do Código Civil assegura ao condômino o direito de extinguir o condomínio, inclusive, mediante alienação judicial do bem indivisível, mas tal prerrogativa pressupõe a comprovação acerca da existência de condomínio regularmente constituído, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. A análise da matrícula do imóvel revela que o autor não figura como coproprietário, sendo apenas ex-cônjuge da titular do domínio, em regime de comunhão parcial de bens, que exclui da comunhão os bens adquiridos por herança, devendo pleitear o crédito reconhecido, em sede de acordo de divórcio, observando-se a propósito que não há pretensão resistida pela requerida, que apenas necessita de prazo maior para venda do bem, o qual se constitui em moradia da requerida e dos filhos do ex-casal.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Majoração dos honorários advocatícios para 12%, observando-se a justiça gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio pressupõe a comprovação de copropriedade. 2. A ausência de registro formal na hipótese inviabiliza a alienação judicial.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º.
Código Civil, art. 1.320; art. 1.659, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025... ()
15 - TJSPAUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO -
recebimento de diferenças decorrentes da AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRAZO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL - CIÊNCIA DO AUTOR DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.150) - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - FEITO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, À LUZ DO TEMA 1300 (RESP Acórdão/STJ) - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, exigindo a demonstração de verossimilhança nas alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica quanto à produção de provas, o que não restou caracterizado no caso. A transferência de propriedade de veículos automotores requer não apenas a tradição do bem, mas também o cumprimento das obrigações legais perante o órgão de trânsito, incumbindo ao comprador providenciar a expedição de novo CRV, nos termos do CTB, art. 123, I. Restou demonstrado que o proprietário anterior comunicou a alienação do veículo e assinou a ATPV em data anterior à controvérsia, com firma reconhecida, nos termos do CTB, art. 134 e do art. 4º, I, do Decreto Estadual 60.489/2014. A autora não produziu provas aptas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), tampouco comprovou o pagamento ou a posse do bem, inviabilizando o acolhimento de seus pedidos. Inexistindo comprovação de ilicitude ou de violação a direito da personalidade, é incabível a indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo interno interposto por Ana Paula Virgínio Lourenço contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de preparação recursal. A recorrente alega necessidade econômica para concessão do benefício e solícita efeito suspensivo para evitar a deserção do recurso principal.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de elementos que justificam a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, frente às alegações de hipossuficiência e (ii) a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno.
III. Razões de Decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
4. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica quando há elementos que afirmem a presunção relativa de veracidade da declaração. 2.
Legislação Citada:
CPC, arts. 98, 99, § 3º, 223, 995, 1.021, 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025... ()
18 - TJSPAcidente do trabalho - Fratura do úmero esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Ana Francisca Manoel contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega a necessidade econômica para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que justificam a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, frente às alegações de hipossuficiência e às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser anulada quando há elementos que indiquem situação econômica diversa. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, não cumprindo integralmente a determinação judicial. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica quando há elementos que afirmem a presunção relativa de veracidade da declaração. Legislação Citada: CPC, arts. 99, §2º, 223, 485, I e IV, 995, 1.021, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 30/06/2017. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025.... ()
20 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Sub-rogada a Autora nos direitos do segurado (Antonio Aparecido Paschoal), quanto à indenização pelos danos ocasionados no veículo «Honda/Fit», placas EZK-9811, oriundos do acidente de trânsito que ocorreu em 04 de setembro de 2024, quando a motocicleta «Mottu/Sport», placas FYH-7J61, conduzida por terceiro e de propriedade da Requerida, colidiu contra a traseira do veículo segurado - Legitimidade processual passiva - Proprietária e locadora é corresponsável pelos danos causados, em razão da configuração da responsabilidade objetiva oriunda do risco da atividade inerente ao contrato de locação (Súmula 492/STF e art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Presunção (relativa) de culpa daquele que colide com a parte traseira de outro veículo - Requerida não infirmou aquela presunção, ônus que lhe incumbia - Cabível o reembolso do valor pago pela Autora para o conserto do veículo segurado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.045,20 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()