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Doc. ADM Direito 675.2511.1884.3237

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR E ADESIVO DA RÉ -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação - Apenas o autor complementou o quantum devido - Deserto o recurso adesivo da ré - Apelo não conhecido - Contrato de empreitada - Construção de imóvel - Constatada falha na prestação dos serviços da ré - Rescisão contratual - Aplicação de multa em desfavor da ré - Valores cobrados pelo autor relativos à locação dos equipamentos para realização das obras - Descabimento - Autor poderia, livremente, deixar de locar os referidos equipamentos, ante a constatação de patente abandono da obra por parte da ré - Aplicação do princípio do «duty to mitigate the loss» - Dever do credor de não agravar as próprias perdas, mas atuar para minimizar os prejuízos - Corolário do princípio da boa-fé objetiva - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso adesivo da ré não conhecido, e não provido o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 560.3785.8159.0863

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.9382.9754.6761

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA.

Aplicabilidade da imunidade profissional prevista na Lei 8.906/94. Alegação de ausência de dolo. A imunidade profissional não se aplica, pois as declarações foram feitas de forma deliberada e intensa, extrapolando a atuação técnica do advogado. A presença de dolo é evidente, dado que as declarações ofensivas foram feitas por escrito, demonstrando a intenção de caluniar. Pena adequadamente fixada. Recurso Desprovid

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Doc. ADM Direito 535.0671.6184.0817

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco pela restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A revelia do banco, que não apresentou contestação no prazo legal, opera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, conforme CPC, art. 344. 4. A ausência de produção de prova no momento processual adequado acarreta preclusão, vedando a inovação probatória em grau recursal, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 2. A devolução em dobro dos valores é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC, arts. 344, 434, 435, 373, II, 1.014. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021. STJ, Súmula 297.... ()

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