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Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança excessiva por pacote de telefonia e TV, a despeito do prometido desconto de 50% no momento da adesão. Obrigação de fazer não acolhido na r.Sentença, que condenou a ré em indenização por danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. O autor foi submetido a constrangimento e desvio produtivo, pois teve de fazer inúmeros contatos mensalmente para obter a correção do valor mensal da prestação de serviços. Valor da indenização (R$ 5.000,00), contudo, arbitrado em excesso, pois desproporcional à gravidade do fato e à própria obrigação principal. Indenização que deve se prestar à justa compensação da lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para reduzir a indenização a R$ 1.000,00... ()
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Recurso do obreiro provido.
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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sucumbência recíproca afastada, considerando o reconhecimento do direito pleiteado, ainda que limitado temporalmente. Sentença reformada em parte. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para atribuir as verbas de sucumbência integralmente à parte requerida... ()
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Sentença de procedência parcial para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, com determinação de sua adequação e devolução de valores pagos a maior de forma simples. Insurgência recursal da ré alegando, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, requer a sua reforma, para reconhecer-se a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada, com o afastamento da sua condenação à restituição de valores, além de pedido de redução da verba honorária. ... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - A Ré apresentou impressões de tela contendo conversas relativas a atendimento à autora, a qual negou a contratação de empréstimos - A ré comunicou à autora, por mensagem, que não constava qualquer débito pendente perante o Mercado Pago - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Recurso da instituição de ensino - Sentença que reconheceu a prescrição relativa às mensalidades escolares vencidas de abril a novembro de 2010 - Prescrição - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo que flui a partir do vencimento do contrato, porquanto a anuidade foi dividida em 12 parcelas - Ação ajuizada em 07/01/2016, durante o recesso forense previsto no CPC, art. 220 - Termo ad quem do prazo prescricional que, ocorrendo durante o recesso, se prorroga para o dia útil imediatamente posterior ao seu fim - Prescrição não consumada - Entendimento do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição afastada, embargos monitórios rejeitados, com constituição, de pleno direito do título executivo judicial - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho, extrato bancário e comparecimento pessoal da autora ao cartório judicial. Decisão que se mostra condizente com o CPC, art. 139, III e com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir a litigância predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas que se revelam necessárias para verificar a veracidade das alegações da petição inicial. Recorrente que não apresentou justa causa para não providenciar o cumprimento integral das determinações do Juízo a quo. Indeferimento da peça inicial que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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Cerceamento de Defesa - Inexistência - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas de natureza oral, documental e pericial, quando as provas já existentes nos autos e emprestadas demonstram cabalmente que o autor não faz jus ao direito que pleiteia, não se prestando a dilação probatória à tentativa improvável de modificação dos fatos provados - Não ocorrência de vício de consentimento ou erro - Mero arrependimento que não induz à anulação do negócio - Relação obrigacional dos negócios que prevalece - Recurso desprovido.... ()
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Recorrente que havia interposto anteriormente apelação contra mesma decisão - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade.
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Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor que visa ampliar o valor da indenização por danos morais - Acolhimento - Reconhecida a responsabilidade da ré, necessário impor a devida sanção para evitar que a conduta negligente se repita - Recurso provido
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar os réus, de forma solidária, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores gastos em razão da reserva cancelada, conforme descrito na exordial, acrescidos de juros de mora, contados da citação e correção monetária, contada do desembolso. Inconformismo da parte ré. A parte autora efetuou reserva de quarto no corréu Hotel Pousada Shangri-la, por meio da plataforma mantida pela corré Decolar.com. Relação de consumo, sendo forçosa a incidência dos princípios estatuídos no sistema consumerista. Os autores foram deixados ao desamparo e sem alojamento em uma cidade distante da sua, de origem, sujeita aos riscos inerentes a situação em que foram involuntariamente colocados. Ocorrência dos danos materiais e morais. Indenização fixada de forma escorreita. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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Preliminares rejeitadas - JUROS - ABUSIVIDADE - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Ação com pedidos de limitação de desconto, repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com danos morais. ... ()
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Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração - Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido - Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não provido
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Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()
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caso em exame ... ()
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Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto é inconclusivo sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela SINDIAPI-UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. A filiação da autora à SINDIAPI-UGT foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Culpa concorrente da vítima configurada. Danos materiais e morais reduzidos pela metade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido.
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Caso em Exame 1. Ação de cancelamento de cartão de crédito c/c devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada por Vânia Beltrão Santos contra Banco Bradesco S/A e Fidc Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados da autora e condenar os requeridos ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelo dos requeridos defendendo que não agiram de maneira indevida e se insurgindo contra a restituição em dobro e a condenação por danos morais, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: (i) regularidade das cobranças; (ii) forma de devolução de valores; (iii) ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Apelantes que se limitaram a defender que não agiram de forma indevida e que as compras impugnadas foram autenticadas por chip e senha de segurança, argumento genérico que não os socorre na medida em que a autora não nega as compras, mas sim os valores cobrados. Restituição que deve se dar pelo dobro visto que houve cobrança sem lastro, caracterizando ofensa à boa fé objetiva. Danos morais caracterizados pela inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, suficiente para abalar sua imagem e restringir seu crédito. Indenização (R$5.000,00) mantida eis que não houve recurso visando à majoração do valor. IV. Dispositivo e Tese 4. APELO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às relações de consumo bancárias. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor por cobranças indevidas... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Restituição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, com observação.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Irregularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Cobrança de IOF que decorre da lei - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição que deve abranger os reflexos de juros remuneratórios e de IOF, com consequente readequação dos valores das parcelas - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de produção antecipada de provas extinta sem resolução de mérito devido à não juntada de procuração atualizada com firma reconhecida, conforme determinação do Juízo a quo. A representação processual irregular, não sanada mesmo após intimação, leva ao não conhecimento do recurso. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em demandas com suspeita de litigância predatória. Tese de julgamento: 1. A irregularidade da representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de procuração atualizada com firma reconhecida justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais, sob fundamentação de que restou comprovada a válida contratação. Recorre a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a parte autora anuiu com a contratação e se, ao contratar o cartão de crédito consignado, padeceu de vício de consentimento, ou se, ao contrário, tinha plena ciência da natureza do produto; e (ii) se é caso de se afastar as penas por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte autora não impugnou a autenticidade do contrato de cartão de crédito e assinaturas apresentados pelo banco réu, que comprovam a contratação do cartão de crédito e os saques efetuados. O termo de adesão é claro quanto à natureza do produto e houve a utilização do cartão para sete saques e diversas compras por 8 meses. A alegação de erro na contratação não se sustenta, considerando o conhecimento da parte autora sobre o produto e os valores recebidos. Os requisitos para a validade do contrato foram atendidos, conforme o CCB, art. 104. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade na operação ou vício de consentimento que justificasse a nulidade do contrato. (ii) Aplicação do instituto da litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. Afastada apenas a indenização, por ausência de comprovação de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado fraudulento, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Banco pleiteia improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, redução da condenação e compensação dos valores recebidos. Autor requer majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o banco deve responder por fraude na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) saber se há dano moral e qual seu montante; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A análise dos autos demonstra que, apesar da juntada de documentação pelo banco, não houve apresentação de trilha de aceites, dados de geolocalização ou elementos técnicos que conferissem autenticidade ao contrato. Ademais, o banco réu expressamente reconheceu, em sua apelação, ter sido induzido em erro por fraude praticada por terceiros. 4. O reconhecimento de fraude na contratação impõe a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. A alegação de fraude por terceiro não exime o banco de sua responsabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479) - . 5. É devida a repetição em dobro do indébito, pois houve cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé, conforme fixado no EREsp. Acórdão/STJ. 6. O desconto indevido no valor de R$ 78,48 foi efetuado sobre benefício previdenciário de R$ 1.642,38, comprometendo 4,77% da renda líquida do autor. Trata-se de verba alimentar, o que afasta a tese de mero dissabor. A conduta da instituição financeira violou direito fundamental do consumidor, justificando a reparação por dano moral. 7. No entanto, à luz da proporcionalidade, o valor arbitrado deve ser reduzido para R$ 4.000,00, suficiente à reparação do abalo sofrido e ao caráter pedagógico da medida. 8. Admite-se a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores creditados em favor do autor, com apuração do saldo em cumprimento de sentença. 9. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1076 do STJ, por corresponder a quantia que assegura remuneração condizente com o trabalho prestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 e determinar a restituição, mediante compensação, do valor creditado ao autor, apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, ainda que induzida em erro por terceiro. 2. A repetição em dobro do indébito é devida sempre que caracterizada cobrança indevida, independentemente da demonstração de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral. 4. A compensação entre valores pagos e recebidos é admitida, com apuração em cumprimento de sentença". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 3º, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 326... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta visando obter autorização para supressão de vegetação em imóvel localizado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fundamentando que o loteamento foi registrado antes da vigência do CF, não havendo limites legais de reserva aplicáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a competência da CETESB para fiscalização e autorização da supressão de vegetação em área de preservação permanente e (ii) a necessidade de autorização ambiental para supressão de vegetação nativa do Bioma Cerrado, conforme legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A competência da CETESB decorre de seu poder de polícia ambiental e dos arts. 23, VI, 24, VI e §§, e 225, da CF/88. 4. A supressão de vegetação nativa deve ser precedida de licença ambiental aprovada pelo órgão competente, conforme Lei 13.550/2009, art. 8º, que estabelece requisitos para preservação da vegetação nativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A supressão de vegetação nativa do Bioma Cerrado requer prévia autorização do órgão ambiental competente. 2. A competência da CETESB para fiscalização e autorização decorre de seu poder de polícia ambiental. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI, 24, VI e §§, 225; Lei 13.550/2009, art. 8º; Lei 12.651/2012, art. 31; Lei 6.938/1981, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017770-67.2023.8.26.0071, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 18.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2280624-18.2023.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 09.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2209883-50.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07.03.2024... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu Banco do Brasil - Reiteração de cobrança de crédito, em execução extrajudicial, que já havia sido cedido e quitado, por meio de acordo extrajudicial - Execução que, a despeito do acordo, continuou tramitando por anos, com a penhora de bens do autor - Exercício inadmissível de posição jurídica - Autor que despendeu tempo existencial significativo para a solução de problema a que não deu causa - Cabível a excepcional devolução, em dobro, dos valores penhorados - Danos morais também - configurados - Fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00, que se revela adequado diante dos transtornos decorrentes da conduta dos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recurso da autora. Preliminares. (i) Arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pela autora muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Preclusão. Art. 465, § 1º, I, do CPC. (ii) Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por outro perito. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Sequelas de lesão no terceiro dedo da mão direita. Função de auxiliar de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Cobrança de crédito pago pelo Município de Sorocaba em condenação trabalhista diante de responsabilidade subsidiária. Empresa Construtora Gomes Lourenço S/A em recuperação judicial. Apelante que alega que os créditos devem ser submetidos a juízo da recuperação diante do fato gerador ser anterior ao pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Cabimento. Ação trabalhista ajuizada em 2014 com sentença transitada em julgado em 2015. STJ decidiu que se submete aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1051). Recuperação datada de 2016. O pagamento da dívida pela parte apelada não constitui o fato gerador, que já existia desde o ajuizamento da ação em 2014 ou, ainda que fosse considerada a sentença condenatória o fato gerador da obrigação de pagar, em 2015. Divergência jurisprudencial quanto ao fato gerador já resolvida pelo STJ em inúmeros precedentes. Apelada que deve habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação. Hipótese de extinção da ação por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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É desnecessária a notificação extrajudicial ou a oferta formal de venda prévia ao ajuizamento da ação de extinção de condomínio, pois o art. 1.322 do Código Civil assegura ao condômino interessado o exercício do direito de preferência no momento da alienação. 2. Em ação de extinção de condomínio, a avaliação do imóvel comum pode ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, pois, além de não causar qualquer prejuízo, permite aferir com maior precisão o valor de mercado à época da alienação... ()
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Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Procedência de ação principal e improcedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados ao bem do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado os danos materiais - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.040,9... ()
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embargante aderiu ao programa de transação do Estado de São Paulo, o qual já contempla o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do respectivo termo de aceite. A jurisprudência do STJ e desta Câmara veda a cumulação de honorários advocatícios nos casos de adesão a parcelamento fiscal, por configurar bis in idem, nos termos da tese vinculante firmada no Tema 400 dos Recursos Repetitivos. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato bancário - Contratos de mútuo não autorizado pelo autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a contratação dos empréstimos e serviços impugnados - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, visando à incorporação ao patrimônio da União de imóvel para obras de duplicação na BR-153/SP, com oferta inicial de R$ 25.390,00. Sentença pela qual foi declarada a incorporação e fixada indenização em R$ 64.207,11, com atualização monetária e juros. II. Questões em Discussão 2. (i) a correção do valor da indenização fixado na sentença, (ii) a redução dos juros compensatórios e III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização fixado pelo perito judicial deve prevalecer, pois foi realizado com imparcialidade e seguindo metodologia adequada. 4. Os juros compensatórios devem ser ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Honorários advocatícios fixados em 2%, conforme Decreto-lei 3.365/41. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização fixado pelo perito judicial deve prevalecer. 2. Os juros compensatórios devem ser ajustados para 6% ao ano. honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, art. 27, § 1º. Jurisprudência Citada: Apelação 994.07.069685-9, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 20/09/2010; Apelação Cível 420.002.5/0-00, rel. Des. Celso Bonilha, j. 12.12.2007... ()
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ação visa a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido através do programa habitacional «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência de decadência e prescrição e (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminar de prescrição e decadência que deve ser afastada. Pretensão de índole indenizatória, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). 4.- Prova técnica que reconheceu as falhas de concepção da obra, com utilização de materiais de construção inadequados. Reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos causados. Falta de manutenção do imóvel que não causou os vícios construtivos apontados na inicial. 5.- Danos materiais que devem compreender os custos com hospedagem em outro local para realização dos reparos construtivos. Indenização que se adequa aos termos da inicial. 6.- Dano moral caracterizado. Moradia dos autores que foi atingida por insalubridade em decorrência dos vícios construtivos. Reparação por danos morais adequadamente arbitrada (R$ 10.000,00). Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Possibilidade de cobrança, nos termos do art. 3º, I, da Resolução 3.919/10 - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de onerosidade excessiva - Cobrança dentro da média praticada pelo mercado - Negado provimento
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Ação declaratória de renúncia de direito real sobre veículo automotor - Ação julgada procedente, impedindo lançamentos futuros de DPVAT e de multas por infrações de trânsito - Condenação do Estado de São Paulo a arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios - Insurgência do réu - Reexame necessário considerado interposto - Cabimento - Multas aplicadas por diversos órgãos rodoviários e não pelo Estado de São Paulo - Ausência do DETRAN no polo passivo - Maioria das multas acostadas aos autos provenientes de municípios não incluídos no polo passivo - Estado de São Paulo, parte ilegítima em relação ao pleito relativo ao lançamento futuro de multas de trânsito - Extinção, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ausência, ademais, de pedido na petição inicial em relação a cancelamento de débitos de DPVAT - Não requerido o cancelamento e sequer provada a existência de débitos - Sentença ultra petita, neste ponto, corrigida de ofício - Jurisprudência do E. 1STJ e deste E. TJSP - Ausência, ademais, de causalidade a impor ao réu os ônus da sucumbência - Inexistência de pretensão resistida - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas. A apelante lega violação à hierarquia das normas, exclusão indevida dos empréstimos consignados do mínimo existencial, bem como necessidade de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se estão presentes os requisitos legais para a repactuação das dívidas da autora, à luz da Lei 14.181/2021. 2. Se é possível limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos, garantindo o mínimo existencial. III - RAZÕES DE DECIDIR: Efeito suspensivo afastado - Caso dos autos não importa eficácia imediata da sentença - Preliminares afastadas - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Interesse de agir configurado - Aplicação da teoria da asserção - Condições da ação verificadas - A Lei 14.181/2021 introduziu mecanismos visando preservar o mínimo existencial do consumidor - O Decreto 11.150/2022 regulamenta e exclui da aferição do mínimo existencial dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica - As dívidas mencionadas na inicial decorrem de empréstimos consignados, RMC e RCC - Exclusão expressa do processo de repactuação - Ausente comprometimento do mínimo existencial - Inexistência de violação à hierarquia das normas. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige a presença dos requisitos previstos na Lei 14.181/2021, não abrangendo dívidas decorrentes de créditos consignados, regidos por lei específica. 2. A aplicação de decreto regulador não implica violação da norma legal que prevê a necessidade de regulamentação. Legislação citada: CF/88, art. 1º, III, e art. 6º; CDC, art. 54-A, §1º, e art. 104-A; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discutia a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à irregularidade de representação processual, inconsistências na geolocalização por IP, suposta inadequação do reconhecimento facial às normas técnicas ISO 19794-5, ausência de dados essenciais da assinatura eletrônica e violação ao art. 9º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada no acórdão embargado. 2. O acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive quanto à regularidade da representação processual da instituição financeira. 3. A decisão colegiada examinou os elementos probatórios que demonstraram a regular contratação eletrônica dos cartões consignados, incluindo autenticação facial, envio de documentos pessoais, geolocalização compatível e assinatura eletrônica dos termos de adesão. 4. As alegações relativas à validade do reconhecimento facial, aos dados de geolocalização e à conformidade técnica do procedimento de autenticação constituem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 5. O acórdão também consignou que houve crédito dos valores em conta de titularidade do autor e utilização dos cartões, circunstâncias que corroboram a existência da relação jurídica e afastam a alegação de fraude. 6. A finalidade de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos quando inexistente qualquer vício na decisão, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido apreciada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia jurídica. 3. A análise fundamentada das provas que demonstram contratação eletrônica válida afasta alegações genéricas de fraude ou irregularidade na formação do negócio jurídico.... ()
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Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido em relação a uma das corrés, por ausência de prova de sua adesão ao termo de compromisso, e procedente em relação à consignatária da carga, condenando-a ao pagamento de despesas de sobre-estadia de contêineres. 2. Controvérsia recursal limitada à verificação da responsabilidade da corré afastada na origem, diante da alegada existência de assinatura eletrônica em termo de compromisso juntado com a petição inicial. 3. Documento essencial à comprovação do fato constitutivo do direito que foi apresentado desacompanhado de assinatura, circunstância que compromete sua validade probatória, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Alegação de falha do sistema E-SAJ não comprovada. Existência de outros documentos corretamente assinados no mesmo protocolo e posterior apresentação de versão com elementos típicos de assinatura digital que não constavam do documento original, o que fragiliza a tese de erro sistêmico. 5. Inadmissibilidade de juntada de documento essencial em sede de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 435. Inovação probatória incabível. Preclusão consumativa configurada. 6. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Fundamentação da r. sentença que decorre diretamente da análise do conjunto probatório produzido nos autos. 7. Ausência de prova da vinculação contratual da corré afastada, inviabilizando a imputação de responsabilidade solidária pelas despesas de demurrage. 8. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente de trajeto ocorrido no ano de 2005, culminando em sequelas no pé e tornozelo esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial judicial que afasta nexo causal e concausal entre o acidente de trabalho ocorrido em 2005 e a incapacidade atual. Sequelas atribuídas exclusivamente a acidente doméstico superveniente ocorrido em 2020. Inexistência de prova médica contemporânea ao evento laboral apta a demonstrar sequela permanente. Ainda que a perícia tenha atestado pela presença de limitação funcional no membro afetado, o nexo causal não restou adequadamente comprovado, notadamente pela ocorrência de fato posterior atingindo o mesmo membro. Alegação de contradição no laudo não configurada. Concausalidade não presumida. Livre convencimento motivado. Ônus probatório não satisfeito. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada gratuidade processual.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por beneficiário posteriormente falecido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada herdeiro, em razão da negativa de cobertura de internação em UTI em contexto de emergência médica, sob alegação de período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícita a negativa de cobertura de internação em UTI em situação de urgência/emergência, sob fundamento de carência contratual; e (ii) saber se estão configurados os danos morais indenizáveis e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. Demonstrada situação de urgência/emergência, consistente em quadro grave de broncoespasmo severo, com risco à vida, impõe-se a cobertura integral do atendimento após o decurso de 24 horas da contratação, nos termos dos arts. 12, V, «c», e 35-C, I e II, da Lei 9.656/98. 4. A limitação temporal prevista na Resolução CONSU 13/1998, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, não pode restringir direito assegurado pela lei, sendo inaplicável a cláusula contratual que ampara a negativa de cobertura. 5. Incidência do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), devendo ser afastadas cláusulas abusivas que afrontem a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, sobretudo diante da tutela constitucional conferida aos direitos à vida e à saúde. 6. A recusa indevida de cobertura em contexto emergencial configura dano moral in re ipsa, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual e atingir direitos da personalidade. 7. O quantum indenizatório fixado revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização.8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em situações de urgência ou emergência após 24 horas da contratação, ainda que vigente período de carência, por afronta à Lei 9.656/98. 2. A recusa indevida de atendimento médico emergencial configura dano moral indenizável, sendo legítima a indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C, I e II; Lei 8.078/90; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; Súmula 597/STJ; Súmula 103/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 31.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito e afastando a indenização por danos morais. A autora insiste no pedido indenizatório. II. Razões de Decidir A revogação da gratuidade judiciária à recorrente é descabida, por falta de elementos que fundamentem tal pedido. A negativação prévia legítima impede a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião e procedente ação de reintegração de posse proposta pela associação ré (clube desportivo) - A despeito da distribuição do recurso de apelação interposto na ação possessória à 20ª Câmara de Direito Privado deste tribunal, onde proferida decisão a reconhecer a deserção daquele apelo, resta o julgamento do presente recurso de apelação a reformar sentença recorrida atinente à improcedência do pedido de usucapião, o qual foi distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção pelo julgamento de agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, efetivado em dezembro/2024, com trânsito em julgado do acórdão em 10/02/2025 - Posterior decisão monocrática nos autos deste recurso de apelação pelo Eminente Relator sorteado, que compõe a 7ª Câmara de Direito Privado, não conhecendo do recurso e determinando a redistribuição à 6ª Câmara de Direito Privado, aventando prevenção em razão daquela outra causa julgada finalmente, com trânsito em julgado da respectiva sentença antes da propositura desta ação, o que não deve prevalecer - Modificação de competência recursal interna por prevenção por outra ação, já extinta, que não se trata de competência absoluta, mas relativa, daí a prevalecer a livre distribuição ratificada com o julgamento do recente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 105, §3º, do Regimento Interno deste tribunal. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência a ser analisado pela Turma Especial.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Contrato de empreitada para construção de residência vinculada a financiamento habitacional - Sentença de parcial procedência - Recurso principal interposto pela ré e recurso adesivo pelo autor - Obra não iniciada - Autor que comprovou o cumprimento das obrigações que lhe competiam - Obtenção do alvará de construção atribuída contratualmente à ré - Inadimplemento da construtora caracterizado - Resolução do ajuste e restituição integral das quantias pagas - Cheques vinculados às etapas da obra e endossados a terceiro - Autor que efetuou o pagamento na execução promovida pelo endossatário - Restituição que não implica duplicidade, sob pena de enriquecimento sem causa - Cláusula penal - Multa de 25% sobre o valor do contrato - Inexecução total da obrigação - Redução equitativa afastada - Condenação, contudo, superior ao valor expressamente requerido na petição inicial - Julgamento ultra petita - Dano moral não configurado - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o adesivo.... ()
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Demanda voltada à anulação de notificação administrativa que determinou a desocupação de imóvel ocupado pelo autor e sua família - Ato posteriormente cancelado pela Municipalidade, após reconhecimento de erro em seu preenchimento - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação do Município, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 100.000,00 - Insurgência quanto ao valor da causa, à competência e à verba honorária - Decisório que merece reparo em parte - Discussão relativa a bem imóvel municipal que afasta a competência do JEFAZ, por incidência do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II - Pretensão restrita à invalidação de ato administrativo específico, sem reconhecimento definitivo de domínio ou posse - Ausência de correspondência direta entre o valor integral do imóvel e o proveito econômico perseguido - Causalidade preservada - Honorários percentuais que resultariam em verba irrisória - Fixação equitativa - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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