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Doc. ADM Direito 140.9045.7014.0600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima que faz presumir o dano moral sofrido pela sua mãe, membro do mesmo núcleo familiar do falecido. Circunstâncias do acidente e provas dos autos que demonstram o abalo moral também sofrido pelos irmãos e tios da vítima. Indenização devida aos autores. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7526.7200

2 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de novo julgamento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 27, da Lei 12.153, de 22/12/2009). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 572.1918.6565.8195

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 771.4389.4609.3122

4 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente. Sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor no aplicativo Uber, diante das informações e prints trazidos pela ré. Autor que insiste que o bloqueio da conta permanece trazendo prints de tela e ata notarial. Ata notarial trazida pelo autor que não faz prova do bloqueio da conta. Imagens trazidas que revelam ausência de conexão de rede, ou seja, o autor estava offline. Prints de tela trazidos pelo autor que revelam ser a conta nela retratada diversa da conta objeto desta demanda. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 161.8666.8789.2128

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo por alegada ausência de intimação para manifestação. Inocorrência. Ampla defesa devidamente oportunizada. Decisão de origem que não padece de qualquer mácula. Fundo. Acusado que não cumpriu condição imposta ao ser beneficiado com a suspensão condicional do processo. Não reparação do dano e ausência de comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento não justificado. Causa de revogação do benefício do «sursis". Art. 89, §1º, I e §4º, parte final, da Lei 9.099/95. Revogação do benefício mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 456.0390.7714.5399

6 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prescrição quanto ao crime do CP, art. 347. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre diversos marcos interruptivos. Preliminares de nulidade. Nulidade de leitura de carta anônima. Inexistência de prejuízo à defesa e ausência de insurgência no momento oportuno. Preclusão da matéria. Nulidade de violação ao CPP, art. 483. Inocorrência. Formulação dos quesitos que não prejudicou a amplitude de defesa. Precedentes. Nulidades afastadas. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 255.8385.9613.9542

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.1437.4352.9798

8 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 303, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo e ministerial.     ... ()

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Doc. ADM Direito 508.5244.4611.2653

9 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade retroativa. Lapso prescricional ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Matéria de ordem pública e que deve ser reconhecida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. Extinção da punibilidade do réu

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Doc. ADM Direito 996.5781.0111.2987

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de execução de multa cominatória (astreintes) - Inadmissibilidade - Ausência de imposição expressa de multa por descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento - Pedido de astreintes, formulado na petição inicial, que não supre a exigência de prévia fixação judicial da penalidade - Inexigibilidade do crédito reconhecida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 471.9202.0830.7357

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização movida contra o Município de Peruíbe em razão do falecimento de adolescente de 17 anos e gestante após atendimento médico na rede pública municipal. Alegação de erro médico na administração do medicamento Terbutalina, sem monitoramento adequado, o que resultou no óbito da paciente e do feto. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade civil do Município de Peruíbe pelo alegado erro médico que resultou no falecimento da adolescente e do feto e verificar a legitimidade ativa da coautora que era tia da vítima. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Poder Público está prevista no art. 37, § 6º, da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva. No entanto, em casos de atendimento médico, a responsabilidade é subjetiva, pois se exige a comprovação de culpa ou dolo. 4. A análise dos elementos de prova, incluindo laudos periciais, indicou falha no atendimento médico, com administração inadequada de Terbutalina, sem monitoramento, o que contribuiu para o agravamento do quadro clínico e óbito. 5. Limitação da cadeia de responsabilidade. Ausência de demonstração de relação que extrapolasse o parentesco. Ilegitimidade ativa constatada quanto à coautora Fernanda Cristina do Nascimento Souza. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Peruíbe e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico em atendimento hospitalar é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 2. A administração inadequada de medicamento sem monitoramento adequado configura falha no serviço público de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0043168-73.2012.8.26.0053, rel. Camargo Pereira, j. 10.08.2021. TJSP, AC 1003714-33.2018.8.26.0482, rel. Fermino Magnani Filho, j. 19.07.2021... ()

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Doc. ADM Direito 866.4890.2863.2360

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória que acolheu o incidente e determinou a inclusão de empresa no polo passivo da execução. Interposição de apelação. Inadequação da via recursal. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, do CPC. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Inatividade cadastral que não se confunde com insuficiência de recursos. Indeferimento. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Inviabilidade de majoração (cpc, art. 85, § 11). Possibilidade, todavia, de arbitramento originário em sede recursal. Sucumbência configurada. Consideração do trabalho desenvolvido em grau recursal. Fixação em 10% do valor do débito perseguido na execução. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.8890.6796.4197

13 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ré condenada a 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão por homicídio simples. Requereu reabilitação criminal, que foi deferida pelo juiz de primeiro grau após parecer favorável do Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrida preencheu os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. A pena imposta foi extinta há mais de dois anos, conforme exigido pelo CP, art. 94. 4. A recorrida não cometeu novos delitos e demonstrou bom comportamento e reinserção social, conforme documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal é cabível quando preenchidos os requisitos legais, incluindo a extinção da pena há mais de dois anos e a ausência de novos delitos. Legislação Citada: CP, art. 121, caput; art. 93 e seguintes; art. 94. CPP, arts. 738 a 743.... ()

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Doc. ADM Direito 502.6782.5411.8215

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Decisão que determinou a suspensão da execução - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 921.6834.5249.3050

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENEM - INDEFERIMENTO - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Pretensão de remição por aprovação parcial no ENEM-2023 e no ENEM-2024 - Descabimento - Caso em que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Contexto em que a mera realização do ENEM não representa incremento de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos - Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Ademais, descabida remição por mera inscrição no exame, sem comparecimento para realização da avaliação (ENEM-2024) - Decisão mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.2598.4203.9850

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão majorada: art. 158, §1º, do CP. Recurso da defesa. Requereu declaração de nulidade por ausência de perícia de voz e interceptação telefônica; violação ao disposto no CPP, art. 155; e absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Prescrição: não ocorreu, a despeito da data dos fatos (25/11/2011), pois houve o recebimento da denúncia em 03/07/2019 e publicação da r. sentença em 13/05/2025. Não consumado prazo prescricional também entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Perda de uma chance: provas que ensejaram a condenação que se mostraram suficiente e contundentes. Realização de perícia de voz e interceptação telefônica: provas impossíveis de serem produzidas, diante da realização do delito através de ligação telefônica (falso sequestro de parente da vítima). Violação ao disposto no CPP, art. 155: provas produzidas em juízo que ensejaram a condenação. Preliminares afastadas. MÉRITO. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal corroborando a narrativa da vítima. Depoimento de Danielle, companheira do acusado, prestado apenas na fase policial, que serviu de elemento de prova (não exclusivo) para a condenação, sem que haja violação ao disposto no CPP, art. 155. Existência de prova documental demonstrando que parcela dos depósitos foram feitos nas contas bancárias pertencentes a Danielle, companheira do acusado na época, tendo ele noticiado a existência do numerário a ela. Falso sequestro que configura crime de extorsão (STJ). Causa de aumento de pena (concurso de agentes) devidamente demonstrado, conforme prova documental que atestou estarem os denunciados na mesma unidade prisional na época dos fatos, além do que a vítima afirmou que um dos agentes afirmou que o filho da vítima estaria sequestrado, e outro simulou ser o filho do ofendido. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Matéria sem insurgência da defesa. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a menoridade relativa do acusado (Súmula 231/STJ). Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes (art. 158, §1º, do CP). Regime semiaberto: adequação, da pena aplicada e primariedade. Substituições legais: inviabilidade, ausente o requisito objetivo (CP, art. 44 e CP art. 77). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 492.7815.8206.4921

17 - TJSP Apelação Criminal - Decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Criminal (ANPP) - Apelante que deixou de cumprir integralmente as condições estipuladas no acordo - Alega cumprimento substancial das condições pactuadas - Não evidenciado - Restou caracterizado o descumprimento de uma das condições impostas no ANPP, qual seja, deixou de efetuar pagamento da multa civil no valor de R$186.991,18, no prazo de 90 dias a contar da homologação, ocorrida em 09/04/2025, sendo que até a data da rescisão o apelante havia adimplido apenas R$ 6.274,24 - montante inferior a 3,4% do total exigido -, configurando inadimplemento substancial e injustificado - Valor adimplido que não se presta a caracterizar cumprimento substancial por qualquer ângulo de análise - Alega, ainda, que solicitou o parcelamento do débito e que seu pedido foi expressamente acolhido pelo Ministério Público - Pedido de parcelamento da multa civil somente ocorreu após o transcurso do prazo fixado, ademais, sem que qualquer prorrogação formal tenha sido homologada em Juízo - A modificação das condições homologadas exigiria novo aditamento e homologação judicial providências que não ocorreram. Alega finalmente que a rescisão ocorreu sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inadmissibilidade - O apelante exerceu plenamente o seu direito de se manifestar sobre o pedido de rescisão ministerial. A r. decisão enfrentou todos os argumentos apresentados, não vislumbrado qualquer cerceamento - Recurso não provido - Mantida a r. decisão ora combatida.

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Doc. ADM Direito 469.6293.1379.7029

18 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de improcedência de ação anulatória. Pretensão de execução de obrigação contratual. Extinção do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Sentença meramente declaratória negativa. Improcedência da ação anulatória que apenas reconheceu a validade do contrato, sem impor obrigação de pagar, fazer ou entregar coisa. Inexistência de título executivo judicial condenatório. CPC, art. 515, I. Impossibilidade de execução de cláusula contratual ou de resolução do negócio jurídico não submetida à apreciação na fase de conhecimento, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada e aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Necessidade de ação cognitiva autônoma ou, preenchidos os requisitos legais, execução fundada em título extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 529.2535.3022.6910

19 - TJSP N/A

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