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homicídio QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. ... ()
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Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 303, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo e ministerial. ... ()
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Pretensão de execução de multa cominatória (astreintes) - Inadmissibilidade - Ausência de imposição expressa de multa por descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento - Pedido de astreintes, formulado na petição inicial, que não supre a exigência de prévia fixação judicial da penalidade - Inexigibilidade do crédito reconhecida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização movida contra o Município de Peruíbe em razão do falecimento de adolescente de 17 anos e gestante após atendimento médico na rede pública municipal. Alegação de erro médico na administração do medicamento Terbutalina, sem monitoramento adequado, o que resultou no óbito da paciente e do feto. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade civil do Município de Peruíbe pelo alegado erro médico que resultou no falecimento da adolescente e do feto e verificar a legitimidade ativa da coautora que era tia da vítima. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Poder Público está prevista no art. 37, § 6º, da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva. No entanto, em casos de atendimento médico, a responsabilidade é subjetiva, pois se exige a comprovação de culpa ou dolo. 4. A análise dos elementos de prova, incluindo laudos periciais, indicou falha no atendimento médico, com administração inadequada de Terbutalina, sem monitoramento, o que contribuiu para o agravamento do quadro clínico e óbito. 5. Limitação da cadeia de responsabilidade. Ausência de demonstração de relação que extrapolasse o parentesco. Ilegitimidade ativa constatada quanto à coautora Fernanda Cristina do Nascimento Souza. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Peruíbe e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico em atendimento hospitalar é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 2. A administração inadequada de medicamento sem monitoramento adequado configura falha no serviço público de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0043168-73.2012.8.26.0053, rel. Camargo Pereira, j. 10.08.2021. TJSP, AC 1003714-33.2018.8.26.0482, rel. Fermino Magnani Filho, j. 19.07.2021... ()
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória que acolheu o incidente e determinou a inclusão de empresa no polo passivo da execução. Interposição de apelação. Inadequação da via recursal. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, do CPC. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Inatividade cadastral que não se confunde com insuficiência de recursos. Indeferimento. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Inviabilidade de majoração (cpc, art. 85, § 11). Possibilidade, todavia, de arbitramento originário em sede recursal. Sucumbência configurada. Consideração do trabalho desenvolvido em grau recursal. Fixação em 10% do valor do débito perseguido na execução. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Ré condenada a 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão por homicídio simples. Requereu reabilitação criminal, que foi deferida pelo juiz de primeiro grau após parecer favorável do Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrida preencheu os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. A pena imposta foi extinta há mais de dois anos, conforme exigido pelo CP, art. 94. 4. A recorrida não cometeu novos delitos e demonstrou bom comportamento e reinserção social, conforme documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal é cabível quando preenchidos os requisitos legais, incluindo a extinção da pena há mais de dois anos e a ausência de novos delitos. Legislação Citada: CP, art. 121, caput; art. 93 e seguintes; art. 94. CPP, arts. 738 a 743.... ()
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Decisão que determinou a suspensão da execução - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Pretensão de remição por aprovação parcial no ENEM-2023 e no ENEM-2024 - Descabimento - Caso em que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Contexto em que a mera realização do ENEM não representa incremento de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos - Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Ademais, descabida remição por mera inscrição no exame, sem comparecimento para realização da avaliação (ENEM-2024) - Decisão mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Extorsão majorada: art. 158, §1º, do CP. Recurso da defesa. Requereu declaração de nulidade por ausência de perícia de voz e interceptação telefônica; violação ao disposto no CPP, art. 155; e absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Prescrição: não ocorreu, a despeito da data dos fatos (25/11/2011), pois houve o recebimento da denúncia em 03/07/2019 e publicação da r. sentença em 13/05/2025. Não consumado prazo prescricional também entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Perda de uma chance: provas que ensejaram a condenação que se mostraram suficiente e contundentes. Realização de perícia de voz e interceptação telefônica: provas impossíveis de serem produzidas, diante da realização do delito através de ligação telefônica (falso sequestro de parente da vítima). Violação ao disposto no CPP, art. 155: provas produzidas em juízo que ensejaram a condenação. Preliminares afastadas. MÉRITO. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal corroborando a narrativa da vítima. Depoimento de Danielle, companheira do acusado, prestado apenas na fase policial, que serviu de elemento de prova (não exclusivo) para a condenação, sem que haja violação ao disposto no CPP, art. 155. Existência de prova documental demonstrando que parcela dos depósitos foram feitos nas contas bancárias pertencentes a Danielle, companheira do acusado na época, tendo ele noticiado a existência do numerário a ela. Falso sequestro que configura crime de extorsão (STJ). Causa de aumento de pena (concurso de agentes) devidamente demonstrado, conforme prova documental que atestou estarem os denunciados na mesma unidade prisional na época dos fatos, além do que a vítima afirmou que um dos agentes afirmou que o filho da vítima estaria sequestrado, e outro simulou ser o filho do ofendido. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Matéria sem insurgência da defesa. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a menoridade relativa do acusado (Súmula 231/STJ). Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes (art. 158, §1º, do CP). Regime semiaberto: adequação, da pena aplicada e primariedade. Substituições legais: inviabilidade, ausente o requisito objetivo (CP, art. 44 e CP art. 77). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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