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Doc. ADM Direito 958.8701.4171.0181

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de voo. Falha na prestação de assistência. Consumidora reacomodada em voo no dia seguinte e que teve que arcar com o pagamento de hotel, alimentação e transporte. Dano moral configurado. Quantum fixado adequado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de ter reacomodado a recorrida no primeiro voo disponível e prestado assistência material.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a recorrente falhou na prestação de assistência material à consumidora durante o cancelamento do voo; e (ii) se há dever de indenizar pelos danos morais e materiais causados.III. Razões de decidir3. A recorrente não comprovou ter prestado a assistência material devida, conforme regulamenta a Resolução 400/2016 da ANAC, que prevê a oferta de facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera.4. A ausência de comprovação de prestação de assistência apta a amenizar os transtornos causados caracteriza a falha na prestação dos serviços.5. Dano moral configurado, ante a ausência de efetivo auxílio material por parte da companhia aérea para a consumidora.6. O quantum indenizatório de R$8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso em concreto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001724-88.2023.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 369.7850.2392.3404

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO D

A SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidores em face de instituição financeira, visando à exclusão de cláusulas contratuais tidas como abusivas.Sentença de procedência parcial, com determinação de restituição simples dos valores indevidos.Recurso de apelação interposto, com provimento parcial para inclusão de juros remuneratórios na repetição dos valores considerados indevidos.Início do cumprimento de sentença pelos exequentes, com apresentação de cálculos no valor de R$ 25.365,00.Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco, sustentando excesso de execução no valor de R$ 16.671,36, com apresentação de parecer contábil.Sentença que acolheu a impugnação, reconheceu o excesso de execução, fixou o valor da condenação em R$ 11.751,19 e julgou extinta a fase de cumprimento, com condenação dos exequentes ao pagamento das custas e honorários.Recurso de apelação interposto pelos exequentes, sustentando erro na adoção dos cálculos da instituição financeira, bem como ausência de análise técnica adequada dos valores apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve equívoco na sentença ao acolher os cálculos da instituição financeira sem a devida análise técnica; (ii) saber se é necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração correta do valor da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR9. Constatada divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se o afastamento da sentença e o retorno dos autos à origem para apuração do valor devido por meio da contadoria judicial, conforme autorizado pelo CPC, art. 524, § 2º.10. O julgador não está vinculado aos cálculos apresentados pelas partes e pode, de ofício, determinar a verificação contábil, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a liquidação adequada do título executivo.11. A sentença que acolheu a impugnação sem providenciar tal diligência prévia, apesar da controvérsia instaurada, compromete a higidez da execução e deve ser cassada.12. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de remessa dos autos à contadoria diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, como medida voltada à preservação da regularidade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, com base nos parâmetros definidos no título executivo.Tese de julgamento: «A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes autoriza, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, como medida necessária à correta apuração do valor devido no cumprimento de sentença.»RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.9066.3803.3595

3 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e Corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B), em concurso formal, na forma do CP, art. 70. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) Pleito de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para aumento da pena pela agravante de reincidência. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Pleito acolhido na sentença recorrida. II) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do Juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.III) Pleito absolutório. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Acervo probatório seguro e suficiente. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.IV) Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Existência de amplo supedâneo probatório que demonstra ser o recorrente coautor do crime de furto. Versão defensiva sem respaldo probatório. Ônus da defesa. CP, art. 156.V) Dosimetria. Pedido de redução da pena-base ao patamar mínimo legal. Não acolhimento. Maus antecedentes devidamente caracterizados. Condenação definitiva por fato anterior. Vetorial prevista no CP cuja aplicação guarda harmonia com o princípio constitucional da individualização da pena. Precedentes. Alegado acréscimo injustificado e excessivo quando da fixação da pena-base. Não ocorrência. Juízo ‘a quo’ exasperou a pena-base na proporção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas em abstrato. Critério adotado de acordo com a discricionariedade, motivada e seguindo parâmetros jurisprudenciais. Pena-base mantida. VI) Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Exercício do direito ao silêncio pelo acusado na fase extrajudicial e negativa de conhecimento dos ilícitos em juízo. Confissão do réu não caracterizada. VII) Pretensão de alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto. Não acolhimento. Embora a pena imposta seja inferior a 04 anos, o réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes. Expressa previsão legal. art. 33, §§2º e 3º, do CP e da Súmula 269, STJ. Definição do regime inicial fechado que se mostra escorreita. Precedentes.VIII) Prequestionamento. Cortes superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ‘ad quem’ ainda que não haja menção expressa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Considerando que a sentença já aplicou a fração de 1/6 (um sexto) para a agravar a pena pela reincidência do réu, tal pedido defensivo não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. 2. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório.4. Tese de insuficiência probatória afastada diante do robusto conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria delitiva, em especial em razão dos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e das testemunhas, corroborados pela confissão do adolescente infrator, com riqueza de detalhes sobre os fatos, incluindo sua participação e o envolvimento direto do apelante. Adolescente que confessou o furto em coautoria com o recorrente com o objetivo de pagar uma dívida que possuía, cuja versão reforçada pelas imagens de segurança e pelo depoimento da mãe do adolescente, que reconheceu o filho nas imagens. 5. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquele fora flagrado em apoio direto da subtração da ‘res furtiva’, são significativas da coautoria e materialidade delitiva do crime de furto, não de receptação.6. Os institutos dos maus antecedentes e da reincidência constituem fatores de determinação de medida da pena, refletivos de uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado. Portanto, não se trata de um juízo de periculosidade do autor.7. Constatando-se a existência de condenação definitiva ocorrida em data pretérita, viável a sua utilização para a valoração negativa da vetorial referente aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal. Precedentes do STJ - . 8. Restando comprovado que o réu é possuidor de maus antecedentes, a exasperação da basilar acima do mínimo legal se justifica, não havendo que se falar em redução da pena ao mínimo legal.9. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59).10. No caso em tela, o Magistrado aplicou o aumento de 1/8 sobre o intervalo de pena para valorar negativamente os antecedentes, seguindo o padrão jurisdicional e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.11. A confissão espontânea deve ser manifesta e expressa nos autos, de modo que o silêncio do acusado perante a autoridade policial e a negativa da autoria em Juízo - como ocorreu no caso em exame - não caracteriza confissão espontânea, não havendo que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP.12. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.13. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.14. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.15. Não é necessário mencionar expressamente os dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacificado pelos tribunais.16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.8294.4442.4906

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFET

O. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO NÃO EVIDENCIADA. AGRESSÕES ORIUNDAS DE DESENTENDIMENTO A RESPEITO DE PINTURA NA PAREDE INTERNA DO CONDOMÍNIO ONDE OCORRERAM OS FATOS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A IMPETRANTE. REMESSA À VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE DE VERIFICAR GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos 0011635-87.2025.8.16.0031, que deferiu parcialmente medida protetiva, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, e determinou a remessa dos autos à justiça comum. A impetrante requereu medida liminar para aplicar a Lei Maria da Penha e proibir a aproximação da noticiada, com distância mínima de 300 metros, bem como a confirmação da liminar e a remessa do feito à Vara Criminal, por alegada incompetência do Juizado Especial Criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade no indeferimento da medida protetiva de afastamento com base na Lei 11.340/2006; (ii) estabelecer se era obrigatória a remessa dos autos à Vara Criminal diante da alegação de crime de lesão corporal grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é cabível contra decisão interlocutória irrecorrível no Juizado Especial Criminal, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II e a Súmula 376/STJ.4. A Lei Maria da Penha exige que a violência contra a mulher ocorra em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, com motivação de gênero (Lei 11.340/2006, art. 5º, I a III).5. Não se verifica nos autos a presença da condição de violência doméstica ou relação de afeto entre impetrante e noticiada. Além disso, também não ficou demonstrado até o momento a ocorrência de violência baseada em gênero, mas há indícios de agressões recíprocas oriundas de conflito entre vizinhas sem vínculo familiar ou afetivo, afastando a incidência da Lei 11.340/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a posição da doutrina especializada.5.1. O boletim de ocorrência juntado pela impetrante permite concluir que houve agressões recíprocas. Além disso, após a decisão de indeferimento da liminar em mandado de segurança, sobreveio apresentação de queixa-crime nos autos originários contra a impetrante.6. A decisão judicial não deixou a impetrante desamparada, pois aplicou medida protetiva de proibição de contato por qualquer meio de comunicação até a audiência preliminar.7. A remessa à Vara Criminal depende de confirmação da gravidade da lesão mediante exame pericial, inexistente no momento da decisão, não havendo ilegalidade na manutenção da competência do Juizado Especial Criminal.8. A autoridade coatora atuou em estrita observância aos dispositivos legais, à jurisprudência do STJ e à doutrina especializada, inexistindo violação a direito líquido e certo da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Segurança denegada.Tese de julgamento: «1. A Lei Maria da Penha somente se aplica quando a violência contra a mulher ocorre em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto e em razão de gênero; 2. A ausência de vínculo de afeto, familiar ou doméstico entre vítima e agressora impede a concessão de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006; 3. A remessa de feito ao juízo criminal comum depende de elementos objetivos que indiquem a incompetência do Juizado Especial Criminal, como a comprovação de lesão corporal grave».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 22; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 3/12/2024, DJEN 9/12/2024; STF, ARE 1537713 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 8/8/2025, DJe 15/8/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/8/2019, DJe 13/8/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5874.0356.5403

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (01) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02) NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença una que julgou parcialmente procedente os embargos à execução e improcedente a ação de cobrança c/c danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar o recálculo da execução; (ii) examinar a existência de excesso de execução; (iii) verificar a admissibilidade de dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não incorre em julgamento ultra petita quando o pedido de recálculo da dívida é extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, observando os limites da lide e o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492.3.1. A constatação de excesso de execução justifica a determinação de recálculo dos honorários contratuais, que devem incidir apenas sobre o montante apurado judicialmente — no caso, o valor do precatório depositado pelo INSS —, excluindo-se valores recebidos administrativamente pela parte contratante.3.2. O contrato de honorários em regime quota litis limita-se ao êxito judicial, não sendo cabível ampliar a base de cálculo com fundamento em atividades administrativas não contratadas.3.3. O valor dos honorários deve observar as disposições contratuais e legais, sendo indevida a readequação por mera alegação de desproporcionalidade econômica.3.4. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa quando apresentados dois apelos idênticos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível (01), interposto pelo embargado, conhecido e não provido. Recurso de Apelação Cível (02), interposto pela embargante, não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 29.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 18.08.2025; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T. j. 30.06.2025; TJPR, 8ª C.Cível, Ap. 0013114-82.2023.8.16.0194, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª C.Cível, Ap. 0027645-68.2022.8.16.0014, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 03.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 662.1516.5840.3713

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VENDAVAL DE GRANDE INTENSIDADE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS AUTORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores Cenira Cosmo da Silva Girardi, Haroldo Girardi e Wellington William Girardi contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 49h49min, em razão de vendaval ocorrido em Maringá/PR. O autor Walter Cosmo da Silva também figura no polo ativo, questionando o mesmo evento, embora não tenha comprovado residir no imóvel afetado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor Walter Cosmo da Silva possui interesse processual para figurar no polo ativo da ação; (ii) estabelecer se a concessionária COPEL Distribuição S/A. deve responder civilmente pelos danos morais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica ocasionada por vendaval. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir, previsto no CPC, art. 17, exige demonstração de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. À luz da teoria da asserção, deve-se examinar a pertinência das condições da ação conforme as alegações da inicial (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 13/3/2023). 4. A ausência de comprovação de que o autor Walter Cosmo da Silva residia no imóvel atingido pela interrupção do fornecimento de energia afasta seu interesse processual, impondo a extinção do feito em relação a ele sem resolução do mérito (CPC, art. 17 e CPC, art. 485, VI e §3º). 5. A decisão de extinguir parcialmente o processo não configura decisão surpresa, pois as partes tiveram oportunidade de manifestação, e o contraditório foi respeitado. O CPC, art. 10 não se aplica aos Juizados Especiais ( Lei 9.099/95), conforme entendimento do TJPR (2ª Turma Recursal, 0001425-79.2018.8.16.0141, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2021) - . 6. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 7. Todavia, a responsabilidade objetiva da concessionária funda-se na teoria do risco administrativo, que admite excludentes como o caso fortuito e a força maior (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023). 8. Comprovado que a interrupção decorreu de vendaval de grande intensidade, evento caracterizado como força maior, rompe-se o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado, afastando o dever de indenizar (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, j. 23.02.2024). 9. Os relatórios técnicos apresentados pela COPEL, auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e são suficientes para demonstrar a ocorrência do evento climático e o tempo de restabelecimento (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, j. 21.11.2023). 10. Diante da caracterização de força maior e da regular atuação da concessionária, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ação extinta de ofício sem resolução de mérito em relação ao autor Walter Cosmo da Silva. 12. Recurso dos autores Cenira Cosmo da Silva Girardi, Haroldo Girardi e Wellington William Girardi desprovido. Tese de julgamento: 1. O autor que não comprova residir no imóvel atingido pela interrupção de energia elétrica carece de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, salvo em hipóteses de força maior que rompem o nexo causal. 3. O vendaval de grande intensidade constitui força maior apta a afastar o dever de indenizar por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 17, 373, I, 485, VI e §3º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/95; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, j. 23.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 574.7575.6784.7968

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, em razão da condução de veículo furtado com placas adulteradas, em concurso com um adolescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores, bem como se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade dos crimes foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. O réu agiu com dolo, pois tinha ciência da ilicitude do veículo que conduzia, evidenciada pelo seu comportamento ao avistar a viatura policial.5. A defesa não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do veículo ou a ausência de dolo.6. A configuração do crime de corrupção de menores foi confirmada pela presença do adolescente durante a prática delitiva, independentemente do conhecimento do réu sobre a idade do menor.7. A valoração negativa dos motivos do crime foi considerada inadequada, mas não impactou o total da pena, que foi fixada no mínimo legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples presença de um adolescente durante a prática de infração penal, acompanhada de um adulto, é suficiente para a configuração do crime de corrupção de menores, independentemente da prova da efetiva corrupção do menor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º, III; ECA, art. 244-B; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014186-70.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 16.11.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004378-40.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0064927-82.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 03.04.2023; Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5426.6325.5282

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR CLARA AO ESTABELECER A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021 E JURISPRUDÊNCIA DO STF. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração do Estado do Paraná, esclarecendo a forma de cálculo dos juros de mora e índices de correção monetária, além de postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, com a alegação de contradição e obscuridade na aplicação da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade na decisão que determina a forma de cálculo dos juros de mora e índices de correção monetária, bem como a aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedando a cumulação com outros índices, e se é necessário explicitar a aplicação de critérios diferenciados para períodos anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão anterior já esclareceu a forma de cálculo dos juros de mora e índices de correção monetária. 4. A atualização monetária deve observar exclusivamente a taxa SELIC, vedada qualquer cumulação com outros índices, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e jurisprudência do STF - . 5. A definição de índices para períodos anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 não é necessária neste momento, pois o valor da indenização será apurado em liquidação de sentença. 6. Os embargos de declaração foram opostos com fundamento plausível, não havendo demonstração clara de intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A atualização monetária de condenações contra o Estado deve observar exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, sendo desnecessária a definição de índices para períodos anteriores na fase de liquidação de sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5951.4207.8791

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CENTRAL RELACIONADA À MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTOS EXPRESSOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 721.4805.7971.2259

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA FATURA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.0013.6747.4878

11 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. MAU ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais, após aquisição de item que jamais foi entregue. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegitimidade passiva da segunda reclamada e condenando a primeira reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 1.627,95, referente ao produto adquirido e não entregue, afastando o pedido de indenização por danos morais.3. A recorrente sustenta a necessidade de fixação de indenização por danos morais, alegando que o descumprimento contratual e o mau atendimento configuram ofensa à sua dignidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar se o descumprimento contratual e o mau atendimento configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação é de consumo, regida pelo CDC.6. O dano moral exige prova de lesão a direito da personalidade, não sendo presumido.7. O mau atendimento, por si só, não gera dever de indenizar, salvo se extrapolar o razoável e causar prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu.8. O produto não é essencial e não há demonstração de agravamento do prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 9. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.4121.0973.7864

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, decretou a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial na planta, determinou a restituição integral das quantias pagas e condenou a construtora ao ressarcimento dos aluguéis de outro imóvel suportados pela adquirente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A ré/Apelante atribui o atraso aos efeitos da pandemia da COVID-19, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a retenção de parte dos valores pagos, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a pandemia da COVID-19 configura caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da construtora pela ausência de entrega do imóvel; b) a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora autoriza a retenção de parte das quantias pagas pela consumidora; c) a falta de entrega do imóvel residencial configura dano moral e se o valor arbitrado deve ser reduzido; d) os juros de mora incidentes sobre a restituição devem fluir da citação ou do trânsito em julgado; e) a redução da indenização por danos morais altera a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pandemia não exclui a responsabilidade da construtora. O contrato foi celebrado em 24 de agosto de 2020, quando os efeitos sanitários e econômicos da COVID-19 já eram conhecidos. Cabia à fornecedora dimensionar os riscos da atividade, estabelecer prazo compatível com as circunstâncias e demonstrar concretamente a inevitabilidade do atraso, ônus do qual não se desincumbiu. A escassez de insumos, o aumento de preços e as dificuldades de mão de obra integram os riscos da atividade empresarial, especialmente porque o contrato já previa prazo de tolerância de 180 dias.4. O inadimplemento da promitente vendedora, caracterizado pela ausência de conclusão e entrega do imóvel dentro do prazo contratual, autoriza a resolução do negócio a pedido da adquirente, nos termos do CCB, art. 475. A alegação genérica de que mais de 50% das obras estariam concluídas, desacompanhada de documentação idônea, não afasta a mora nem comprova causa extraordinária e inevitável.5. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora em relação de consumo, as parcelas pagas devem ser restituídas integralmente e de forma imediata, sem retenção destinada a despesas administrativas, cláusula penal ou comissão de corretagem. A Lei 13.786/2018 não ampara a retenção quando o desfazimento decorre do inadimplemento do fornecedor, hipótese regida pela Súmula 543/STJ.6. Embora o simples inadimplemento contratual não gere, por si só, dano moral, a situação examinada é excepcional. Não houve mero atraso, mas falta de entrega do imóvel destinado à residência da adquirente, que havia efetuado o pagamento de R$ 60.000,00 a título de entrada. A frustração acentuada da expectativa de aquisição da moradia própria ultrapassa o dissabor cotidiano e caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.7. A indenização de R$ 15.000,00 mostra-se excessiva diante das particularidades do caso, especialmente porque a adquirente ajuizou a ação de resolução aproximadamente dez meses após o término do prazo de entrega. Em observância à razoabilidade, à proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação, o valor deve ser reduzido para R$ 6.000,00.8. Os juros de mora sobre as quantias a serem restituídas incidem a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. O Tema Repetitivo 1.002 do STJ não se aplica quando a resolução decorre do inadimplemento da construtora, e não de desistência ou arrependimento da adquirente.9. A redução da indenização por danos morais não caracteriza sucumbência recíproca nem autoriza honorários recursais, diante do parcial êxito da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 6.000,00.11. Tese de julgamento: «1. A pandemia da COVID-19 não exclui a responsabilidade da construtora pela ausência de entrega de imóvel quando o contrato foi celebrado após o reconhecimento do estado pandêmico e não há prova concreta de que seus efeitos tornaram inevitável o atraso. 2. A resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora impõe a restituição integral das parcelas pagas, sem retenção. 3. A falta de entrega de imóvel destinado à residência da adquirente, quando ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configura dano moral indenizável. 4. Na resolução fundada no inadimplemento da construtora, os juros de mora sobre os valores restituídos incidem a partir da citação.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 927, IV, e 1.002; CC, arts. 393, 405, 475, 625 e 884; Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 13.786/2018; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 326 e 543; STJ, Tema Repetitivo 1.002; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.04.2026; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0006288-71.2022.8.16.0001, Rel. Desª Substituta Fabiane Pieruccini, j. 10.05.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA construtora não entregou o imóvel no prazo e não provou que a pandemia tornou impossível concluir a obra. Por isso, a compradora pode encerrar o contrato e receber de volta tudo o que pagou, sem descontos. O Tribunal também entendeu que a falta de entrega da moradia causou prejuízo moral, mas reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 6.000,00. As demais partes da sentença foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9887.9707.6609

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - CADETE PMPR-2025. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). TESTE DE BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE REPETIÇÕES INSUFICIENTES CONFORME AS NORMAS EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.5004.6608.8769

14 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO REGISTRAL, URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E). CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF). NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCENTRAÇÃO DAS UNIDADES EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO TABULAR. LOTEAMENTO APROVADO E NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REURB COMO MECANISMO DE REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, impedindo o registro da Certidão de Regularização Fundiária do empreendimento «Parque das Videiras», cuja área de 17.877,21 m², inserida em imóvel maior, foi objeto de pedido de regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E). O recorrente alegou que o núcleo urbano estava consolidado há mais de duas décadas, com infraestrutura completa e aprovação municipal, requerendo o registro da certidão, enquanto a decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da consolidação de toda a área, que a regularização beneficiaria majoritariamente o proprietário tabular e que o procedimento não poderia afastar as obrigações decorrentes do loteamento originalmente aprovado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a área objeto da Certidão de Regularização Fundiária do empreendimento denominado «Parque das Videiras» preenche os requisitos legais para a regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) e se o registro da referida certidão deve ser obstado em razão da ausência de consolidação de toda a área, da concentração das unidades em favor do proprietário tabular, da origem do empreendimento como loteamento aprovado e não registrado, e das demais inconsistências apontadas pelo Oficial do Registro de Imóveis.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a consolidação de toda a área incluída na Certidão de Regularização Fundiária como núcleo urbano informal consolidado, havendo áreas significativas desocupadas e sem edificações.4. A maior parte das unidades imobiliárias (34 de 40) seria atribuída ao proprietário tabular, o que indicaria benefício patrimonial preponderante a ele, e não aos ocupantes, contrariando a finalidade da REURB.5. O empreendimento teve origem em loteamento aprovado, mas não registrado, e a regularização pretendida, se aceita, afastaria as obrigações decorrentes da legislação específica de loteamentos ( Lei 6.766/1979).6. A regularização fundiária via REURB não pode ser utilizada como meio para reorganização patrimonial do proprietário da gleba nem para eximir responsabilidades administrativas, civis ou criminais decorrentes do empreendimento.7. A documentação apresentada e o procedimento administrativo municipal apresentaram omissões e inconsistências relevantes, especialmente quanto à delimitação da área consolidada, individualização das edificações, situação das unidades desocupadas e existência de constrições sobre o imóvel.8. A aprovação municipal e a expedição da Certidão de Regularização Fundiária não impedem o controle judicial da legalidade e da conformidade do título com os requisitos legais para registro.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.Tese de julgamento: A regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) não pode ser utilizada para legitimar empreendimento concebido e aprovado como loteamento sem registro, quando não demonstrada a consolidação de toda a área como núcleo urbano informal consolidado, especialmente se a regularização beneficiar predominantemente o proprietário tabular com concentração das unidades imobiliárias e não atender às obrigações decorrentes do parcelamento original._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017, arts. 9, 11, III, 13, I e II, 14, II e III, § 3º, e 42; Lei 6.766/1979, art. 1º; Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), arts. 198 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 175.3961.7172.6431

15 - TJPR Ementa: Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica decorrente de irregularidade em medidor e responsabilidade do titular da unidade consumidora. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia em razão de irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora, e julgou procedente pedido reconvencional para condenar a parte autora ao pagamento do valor apurado pela recuperação do consumo não faturado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o débito decorrente da recuperação de consumo de energia elétrica em razão de irregularidade constatada no medidor instalado na unidade consumidora, diante da ausência de prova da autoria da intervenção, bem como se procede a condenação por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada fora do prazo legal. III. Razões de decidir3. A perícia judicial comprovou a existência de irregularidade no medidor, com submedição do consumo e benefício econômico à unidade consumidora, confirmando a legitimidade da cobrança.4. A responsabilidade pelo pagamento do débito independe da comprovação da autoria da fraude, bastando a demonstração da irregularidade e do consumo não faturado.5. O procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, com notificação posterior regular, afastando nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção.6. A metodologia utilizada para cálculo da recuperação do consumo está em conformidade com a regulamentação da ANEEL e foi devidamente comprovada.7. A cobrança fundada em procedimento regular e prova técnica não configura dano moral, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço.8. O corte do fornecimento de energia fora do prazo legal para cobrança enseja dano moral, mas não foi o caso, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório.9. A majoração dos honorários advocatícios é cabível diante do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença como lançada.Tese de julgamento: A responsabilidade do titular da unidade consumidora pelo débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica independe da comprovação da autoria da fraude, bastando a demonstração da submedição e do benefício econômico obtido, sendo legítima a cobrança fundada em procedimento administrativo regular e corroborada por perícia técnica, não configurando dano moral a cobrança e a suspensão do fornecimento realizada fora do prazo regulamentar de 90 dias após o vencimento do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 296, 300, 373, II, 487, I; CC, arts. 186, 188, I, 884; CDC, arts. 6º, VIII, 52, § 1º; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 31, § 1º, 63, II, 655-F; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 130, III, 131, 170; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006965-33.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000604-10.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0190.5595.7039

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, À QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, excluindo da condenação os valores relativos à taxa judiciária, mas mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da execução fiscal e condenou o Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais; o embargante requereu o acolhimento dos embargos para sanar suposta omissão quanto à aplicação do art. 24 da LINDB e afastar a condenação aos encargos sucumbenciais, alegando que o ajuizamento da execução seguiu as orientações vigentes à época e que a responsabilidade pelo erro seria do contribuinte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que julgou apelação cível quanto à aplicação do art. 24 da LINDB e à atribuição dos ônus sucumbenciais ao Município em execução fiscal ajuizada contra instituição bancária considerada ilegítima para figurar no polo passivo.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, pois analisou clara e suficientemente a matéria, rejeitando os argumentos da parte embargante.4. O ajuizamento indevido da execução fiscal decorreu exclusivamente de conduta da Fazenda Pública, que deveria diligenciar para identificar o legítimo responsável, inexistindo qualquer elemento que permita imputar ao embargado obrigação de manter atualizado cadastro relativo a imóvel com o qual jamais manteve vínculo.5. No acórdão embargado restou expressamente ilidida a presunção de legitimidade e veracidade das informações constantes do cadastro imobiliário municipal, impondo-se, ante o princípio da causalidade, a atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente, inexistindo violação ao art. 24 da LINDB6. O recurso visa reformar a decisão e prequestionar dispositivo legal, o que não justifica acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada, tampouco para suprir vícios inexistentes, sendo incabível sua utilização para reforma da decisão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.655/2018, art. 24; CTN, art. 113, § 2º, e art. 32; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5179.5116.9274

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO VÍCIO DE LESÃO (ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS ARTS. 205, 189, 157, § 2º, E 113 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU PREJUDICADAS PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a invalidação de cláusula de honorários advocatícios (quota litis de 50%), com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. 1.2. O acórdão embargado assentou que a pretensão deduzida está lastreada na alegação de lesão, vício social do negócio jurídico previsto no CCB, art. 157, cujo prazo decadencial de quatro anos tem por termo inicial a data da celebração do ajuste, sendo inaplicável a teoria da actio nata. 1.3. O embargante sustenta a existência de omissões, ao argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar, de forma expressa, os arts. 205, 189, 157, § 2º, e 113 do Código Civil, bem como o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivos que reputa essenciais ao prequestionamento. 1.4. Postula o saneamento dos vícios apontados, com pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 98/STJ, e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes. 1.5. A parte embargada apresentou resposta, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, sucessivamente, pelo seu desprovimento, ao argumento de inexistência de vício a ser sanado e de nítido intuito infringente do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração comportam conhecimento, diante do pedido de não conhecimento formulado pela parte embargada; (ii) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos arts. 205, 189, 157, § 2º, e 113 do Código Civil e ao art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iii) verificar se é caso de atribuição de efeitos modificativos e de eventual imposição de multa, ou de simples integração para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos são tempestivos, foram opostos por parte legítima e indicam expressamente os vícios reputados existentes, sendo certo que a efetiva ocorrência das omissões alegadas constitui matéria de mérito, e não de admissibilidade, razão pela qual se afasta o pedido de não conhecimento deduzido pela parte embargada. 3.2. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados à rediscussão do mérito. 3.3. A omissão sanável é aquela atinente a ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, não se confundindo com a ausência de exame, na profundidade pretendida pelo embargante, de cada um dos argumentos e dispositivos deduzidos. 3.4. Não há omissão quanto ao CCB, art. 205, porquanto o acórdão embargado, ao qualificar a pretensão como de invalidação por vício de lesão e não como revisional ou obrigacional, afastou expressamente a incidência do prazo prescricional decenal, com amparo em precedente do STJ firmado em hipótese análoga, constituindo tal enfrentamento a própria ratio decidendi do julgado. 3.5. Não há omissão quanto ao art. 189 do Código Civil e à teoria da actio nata, uma vez que o acórdão assentou, com fundamentação própria, a inaplicabilidade da teoria aos prazos decadenciais legalmente fixados, cujo termo inicial é objetivo e vinculado à data da celebração do negócio jurídico. 3.6. Não há omissão quanto ao art. 157, § 2º, do Código Civil, pois a possibilidade de conservação do negócio mediante suplemento suficiente ou redução do proveito pressupõe pretensão exercida tempestivamente, restando prejudicada pelo reconhecimento da decadência do próprio direito potestativo de anular o ajuste. 3.7. Não há omissão quanto ao CCB, art. 113, porquanto o reconhecimento da decadência, como prejudicial de mérito, torna despicienda a análise dos critérios de interpretação do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva. 3.8. Não há omissão quanto ao art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, seja porque tais normas não ostentam natureza de Lei e são invocadas em caráter meramente ilustrativo da limitação da liberdade contratual, seja porque a decadência prejudica a análise da abusividade intrínseca da cláusula quota litis. 3.9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 3.10. Os dispositivos legais e normativos invocados restam considerados na fundamentação do acórdão, atendido o disposto no CPC, art. 1.025, tendo-se por prequestionados para fins de eventual recurso. 3.11. Opostos os embargos com notório propósito de prequestionamento, afasta-se a incidência de multa, nos termos da Súmula 98/STJ. 3.12. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela-se inadequada a utilização dos aclaratórios como instrumento de rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.025; 1.026, § 2º. Código Civil, arts. 113, 157, caput e § 2º, 178, II, 189 e 205. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.04.2024; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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