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Doc. ADM Direito 220.5191.2675.9671

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC ( Lei 13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2298.7731

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por abusividade C.C. Restituição de valores e danos morais. Serviços advocatícios. Pleito de nulidade da cláusula quota litis, a qual estabelecia a remuneração do advogado no percentual de 50% do benefício previdenciário obtido. Causa de pedir fundada na lesão (cc, art. 157). Prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que realizado o negócio jurídico. Art. 178, II, do CC. Demanda ajuizada mais de 12 anos após a celebração do contrato. Decadência. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência do pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do cpc/2015. Recurso provido.

1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se (I) houve decadência do direito da autora em pleitear a nulidade da cláusula contratual "quota litis", na qual se estipulou a remuneração ad exitum do advogado no percentual de 50% do benefício previdenciário auferido pela constituinte; e (II) se seria possível ao poder judiciário revisar cláusula contratual, fixando novo percentual, a despeito de já ter sido prestado efetivamente o serviço contratado.... ()

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