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Doc. ADM Direito 694.5991.0910.6904

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO E REFATURAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade de fatura referente à cobrança por energia elétrica supostamente gerada em potência superior à homologada, bem como para impedir a suspensão do fornecimento de energia e a adoção de medidas de cobrança enquanto pendente a análise definitiva do recurso. A concessionária alegou irregularidade na ampliação da geração sem autorização prévia, fundamentada em inspeções técnicas e normas da ANEEL, e requereu o restabelecimento da cobrança e das medidas administrativas. A decisão recorrida tinha reconhecido indícios de controvérsia técnica e risco à atividade empresarial do consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar o cabimento da suspensão da exigibilidade de débito decorrente de refaturamento por geração de energia elétrica em patamar superior ao homologado, diante da alegada irregularidade na ampliação da potência instalada sem prévia autorização da concessionária, bem como a possibilidade de manutenção da tutela provisória que impede a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A ampliação da potência de geração de energia sem prévia autorização da concessionária configura procedimento irregular, conforme a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, legitimando o refaturamento e a cobrança do débito.4. Os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) não apresentam contradição, pois o segundo apenas complementa e detalha o primeiro, que constatou a irregularidade, mantendo a presunção de veracidade dos documentos.5. Não existe nulidade manifesta no procedimento administrativo que afaste a presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária, especialmente diante da ausência de prova técnica robusta em contrário.6. As discussões sobre o valor e o período da cobrança demandam instrução probatória mais aprofundada, não sendo suficientes para afastar a cobrança em sede de tutela de urgência.7. A decisão anterior foi proferida em juízo preliminar, e o agravo interno trouxe elementos mais completos que afastam a plausibilidade do direito inicialmente reconhecida, justificando o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e provido para revogar a tutela provisória concedida, restabelecendo a exigibilidade do débito e a possibilidade de adoção das medidas previstas na regulamentação setorial.Tese de julgamento: A ampliação da potência instalada para geração de energia elétrica sem prévia homologação da concessionária configura procedimento irregular, autorizando a desconsideração da energia injetada e o refaturamento do consumo, sendo presumidamente legítimos os atos administrativos da concessionária até prova técnica robusta em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 300 e 80, II; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 31, § 1º, 63, II e 655-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026.... ()

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