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Doc. ADM Direito 250.8070.1409.8557

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade da intimação. Antecipação do ato pretendido. Não ocorrência. Preclusão. Inépcia da inicial. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento"ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 687.8517.1619.9573

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no do CPC. Mero inconformismo. Art. 1.022 embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 072.6424.9866.8270

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/stj. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1. Ausente o enfrentamento do mérito da questão processual impugnada nos embargos de divergência, aplica-se a conclusão anotada na Súmula 315/stj, segundo a qual: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. Como demonstrado na decisão agravada, o acórdão embargado não conheceu da suscitada afronta aos arts. 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do CPC, sob o fundamento de que a questão da nulidade do processo por ausência de intimação e certificação nos autos não foi examinada pela instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicou-se, portanto, os óbices das súmulas 282 e 356 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 841.1981.1753.8587

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Dissídio não configurado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()

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