I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ausente o enfrentamento do mérito da questão processual impugnada nos embargos de divergência, aplica-se a conclusão anotada na Súmula 315/stj, segundo a qual: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. Como demonstrado na decisão agravada, o acórdão embargado não conheceu da suscitada afronta aos arts. 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do CPC, sob o fundamento de que a questão da nulidade do processo por ausência de intimação e certificação nos autos não foi examinada pela instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicou-se, portanto, os óbices das súmulas 282 e 356 do stf.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote