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Doc. ADM Direito 780.3458.8725.5588

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Mesma parte. Dois recursos interpostos contra mesma decisão. Embargos de declaração. Recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos.... ()

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